DEPUTADO PRESO CONTINUA EXERCENDO MANDATO

O deputado Celso Jacob, no cumprimento da pena de 7 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, continuará exercendo seu mandato de deputado federal. A decisão foi do juiz Valter André Araújo, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, apesar da manifestação contrária do Ministério Público. O deputado terá de comparecer à Câmara em todos os dias úteis. 

O parlamentar foi condenado por falsificação de documento publico e dispensa de licitação.

TRIBUNAL REFORMA SENTENÇA DE MORO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença condenatória do juiz Sergio Moro e absolveu o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Dois dos três desembargadores federais entenderam que não havia provas nos autos para condenação; o desembargador João Pedro Gebran Neto manteve a decisão de Moro. O juiz federal de Curitiba havia condenado Vaccari a 15 anos e 4 meses de prisão. 

João Vaccari foi condenado em outros quatro processos em penas que chegam a 30 anos e 2 meses de prisão, mas ainda em fase de recurso.

OAB NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA FECHAMENTO DE COMARCAS

A OAB ingressou com ação judicial na Justiça Federal, requerendo liminar, contra o Tribunal de Justiça da Bahia para impedir o fechamento de comarcas do interior, sob o fundamento de que essa atitude “representa descumprimento da função estatal…”; o processo foi distribuído para a 1ª Vara Federal. 

A Bahia possui 417 municípios e apenas 215 comarcas, enquanto a Constituição do Estado, art. 121, determina que a cada município deve corresponder uma comarca. A OAB questiona a desativação de comarcas por meio de resolução, como o Tribunal sempre procedeu. Na petição, a entidade pede que seja cumprida a Resolução 2019 do CNJ, no sentido de publicar a Tabela de Lotação de Pessoal de todas as unidades de apoio direito ou indireto à atividade judicante de 1º e 2º graus, além de proceder à redistribuição de servidores do 2º para o 1º grau. Requer também que o Tribunal dê provimento dos cargos de juiz e servidores.

LULA: “NÃO VALE A PENA SER HONESTO NESTE PAÍS”

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista à Radio Iatiaia, de Minas Gerais, disse que está “esperando alguém que possa provar a minha culpabilidade”. “Se tiver uma decisão que não seja a minha inocência, quero dizer que não vale a pena ser honesto neste país”. Lula vai adiante para declarar que foi “a uma audiência, os procuradores estavam lá, tiveram chance de me mostrar alguma prova, eles não mostraram absolutamente nada. Fui eu que tive que provar minha inocência,…”. 

Lula é réu em cinco processos, tramitando três em Brasília e dois em Curitiba, acusado de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, crime contra a Administração Pública, fraude em licitações, cartel, tráfico de influência e obstrução da Justiça. Além dos processos, há várias investigações em possível delitos praticados pelo ex-presidente.

NOVA PRESIDENTE DO PT NÃO ACEITA CONDENAÇÃO

A nova presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, assinou e divulgou Nota, sob o título “Lula é Inocente”, na qual assegura que o PT não aceitará sentença do juiz Sergio Moro para condenar o ex-presidente embasado em “indícios falsos e especulações partidarizadas”. A Nota termina com as expressões; “Viva a Democracia!. Viva o presidente Lula”. 

Por outro lado, o Ministério Público Federal pede a condenação e prisão de Lula, além da multa de R$ 87 milhões. A investigação da Polícia Federal concluiu que o ex-presidente recebeu o apartamento triplex no Guarujá/SP, como contrapartida pelos benefícios concedidos à OAS, sobre contratos com a Petrobrás.  

A senadora Gleisi Hoffmann e seu marido Paulo Bernardo foram denunciados, em maio/2017, na Operação Lava Jato pela Procuradoria-geral da República, no STF, que recebeu a peça inicial, transformando em processo. Gleisi é acusada de ter recebido R$ 1 milhão no esquema de propina da Petrobrás, para sua campanha nas eleições de 2010.

IRMÃOS JOESLEY E WESLEY DESVIAM O FOCO

O filósofo Luiz Felipe Pondé teceu comentários sobre a delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, na delação premiada: “Os irmãos Batista da JBS ficaram milionários graças ao PT. Agora querem devolver o favor desviando a atenção da população pro Temer e não pro Lula”. Concluiu: “O Judiciário vai jogar esse jogo?”.

SUPREMA CORTE ACATA PARTE DO DECRETO DE TRUMP

A Suprema Corte Americana decidiu ontem, 25/06, validar parte do Decreto do presidente Donald Trump que proibia a entrada nos Estados Unidos de refugiados e de nacionais do Iemên, Líbia, Sudão, Síria, Irã e Somália. O mérito da decisão acontecerá só em outubro, quando a Corte dará a palavra final sobre o assunto. 

A Corte Americana entendeu que qualquer cidadão dos países acima poderão desembarcar nos Estados Unidos se tiverem familiar ou se desfrutar de relações com norte-americanos, a exemplo de estudantes ou familiares. O presidente americano comemorou como vitória. Organizações, a exemplo da Anistia Internacional, adeptos de religiões como cristianismo, judaísmo, protestaram em frente à Suprema Corte, em Washington.

O diretor do Projeto de Direitos dos Imigrantes, da American Civil Liberties Union, Omar Jadwat, enfatizou que Trump não deve comemorar, porquanto a maioria “das pessoas que foram afetadas pela proibição ainda poderão entrar”.

PROCURADOR DENUNCIA TEMER

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou hoje, 25/06, a denúncia contra o presidente Michel Temer, tipificando seu procedimento como corrupção passiva, sustentado nas investigações das delações dos empresários da JBS. É a primeira vez que um presidente da República é denunciado no exercício do cargo. 

Na denúncia, Janot diz que o presidente recebeu, através do deputado Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida consistente em R$ 500 mil, oferecida por Joesley Batista, como parte do ajuste para resolver pendências da empresa JBS no Conselho Administrativo de Defesa Econômica; na peça inicial, Janot ainda assegura que Temer e Loures receberam a promessa de R$ 38 milhões.

MORO CONDENA PALOCCI, MARCELO E OUTROS

O juiz Sergio Moro, da 10ª Vara Federal de Curitiba, proferiu sentença, publicada hoje, condenando Marcelo Odebrecht, João Santana, Mônica Moura, Antonio Palocci, João Vaccari Neto, Renato Duque, mais sete pessoas. Na sentença, Mouro assegura que o esquema fraudou as eleições municipais de 2008 e a presidencial de 2010, além de pleitos em El Salvador e no Peru. 

Odebrecht foi condenado a 12 anos, dois meses e 20 dias, pelo crime de corrupção ativa e 19 crimes de lavagem de dinheiro. Por ter fehcado acordo de delação premiada, a pena será de 10 anos de reclusão, sendo dois anos e meio em regime fechado e dois anos e meio em recolhimento domiciliar e o restante em regimes semiaberto e aberto. Da mesma forma, João Santana e Mônica Moura, condenados a sete anos e seis meses de prisão por 19 crimes de lavagem de dinheiro; pelo acordo de delação premiada, a punição foi de 160 dias, em regime fechado, já cumprida. 

Antonio Palocci foi condenado a doze anos de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. É a primeira condenação de Palocci, desde que foi preso em setembro de 2016. Neste mesmo processo, foram condenados João Vaccari Neto, Renato Duque e outros sete pessoas.

DISPUTA ACIRRADA PELO CARGO DE JANOT

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deixará o cargo no próximo mês de setembro, e a disputa está acirrada, entre os oito candidatos, pela indicação para assumir o cargo nos próximos dois anos. Ela Wiecko, Sandra Cureau, Nicolao Dino, Etiel Santiago, Carlos Frederico dos Santos, Raquel Dodge, Mario Bonsaglia e Franklin Costa formam o quadro dos pretendentes a função de Procurador-geral da República, de onde sairão três nomes para ser nomeado pelo presidente da República. 

Desde 2003, é escolhido um dos três nomes, mas o presidente não está obrigado a isso, porquanto poderá escolher outros nomes que não estão na lista de dos escolhidos.