ISS DO ADVOGADO NÃO INCIDE SOBRE FATURAMENTO BRUTO

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do desembargador federal Fábio Prieto, decidiu que os advogados não estão obrigados a recolher o ISS sobre o faturamento bruto mensal, mas com base no valor fixo anual, fixado de conformidade com o número de profissionais do escritório. 

A demanda iniciou-se em 2009, quando a OAB/MS assegurou que a prefeitura contrariava a regra estabelecida no Decreto-lei n. 406/68. O município alegou que referido Decreto foi revogado pela Lei Complementar n. 116/2003; o juiz de 1º grau julgou procedente a ação da OAB e houve recurso. O relator diz que o STJ já pacifiou o entendimento Segundo o qual a sociedade civil prestadora de serviços e trabalhos advocatícios tem direito ao benefício fixado pelo art. 9º, § 3º do Decreto-Lei n. 406/68.

CNJ MANDA RETIRAR PLACAS ESPECIAIS

O CNJ mandou que todos os tribunais do país substituam as placas especiais de fundo preto por placas comuns dos carros que servem aos desembargadores. O órgão respondeu ao Contram que a lei não prevê placas pretas para todos os desembargadores, mas somente para presidentes dos tribunais. 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou e-mail para os desembargadores paulistas, mandando cumprir a norma a partir do dia 1/7, e diz mais: “efeito reflexo dessa determinação será prestigiar a discrição e segurança dos motoristas e magistrados, não se vislumbrando prejuízo na rotina de transportes”. 

O desembargador Luis Antonio Ganzerla censurou a medida: “Há 365 desembargadores e cerca de 85 juízes substitutos, os quais estarão sujeitos a toda uma séria de inseguranças em um trânsito caótico”.

OS PROTESTOS CONTINUAM NA VENEZUELA

Desde o mês de abril, o povo da Venezuela sai às ruas para protestar contra o governo de Nicolás Maduro; nesse período já foram registradas 80 mortes. As classes abastadas e os pobres comparecem às manifestações contra o governo e agora gritam o nome da Procuradora-geral Luisa Ortega, chavista, que se posicionou a favor da democracia. 

As armas dos populares, para enfrentar a Guarda Nacional Bolivariana e os “colectivos”, grupos chavistas armados, são artesanais, como pedras e paus. A eleição da Assembleia Constituinte marcada para 30 de julho contribui ainda mais para unir os movimentos contra Maduro.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECRETA PRISÃO

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Otávio Leão Praxedes, decretou a prisão preventiva do prefeito de Maribondo, Leopoldo César Amorim Pedrosa, acusado de agredir fisicamente sua esposa e sua mãe. O pedido foi formulado pelo delegado de polícia e pelo Procurador-geral da Justiça. 

A esposa do prefeito prestou queixa à 2ª Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e entregou a arma de fogo do prefeito; ele já reponde por outras agressões à esposa e por uso de documento falso. A última agressão causou desmaios da mulher de “tantos e tão fortes golpes que levou”.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Amanhã, 2/7, novas eleições municipais ocorrerão nos municípios de Belo Jardim/PE, Itatinga/SP, Campo Florido/MG, Canaã/MG, Santa Rita de Minas/MG. O pleito só foi marcado depois que o TSE decidiu pela manutenção dos indeferimentos dos registros dos candidatos eleitos, em 2016.

STF CONCEDE LIBERDADE A KÁTIA RABELLO

Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural, foi condenada, em 2012, a 14 anos e 5 meses pelo Mensalão; em 2013, começou a cumprir a pena, mas em 2015, apenas três anos após a condenação, recebeu o benefício da pena no regime semiaberto; em 2016, já estava em regime aberto pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas; o ministro Luís Roberto Barroso concedeu-lhe, ontem, liberdade condicional, por ter cumprido parte de sua pena.

MARINE LE PEN: DESVIO DE VERBA PÚBLICA

A Promotoria da França acusa Marine Le Pen de ter usado fundos públicos do Parlamento europeu para empregar pessoas de seu partido. A ex-candidata da direita radical, contra o atual presidente Emmanuel Macron, foi eleita nas últimas eleições para a Assembleia Nacional da França. Ela compareceu ao Supremo Tribunal de Paris, apesar da imunidade, mas nada respondeu; seu advogado ingressará com recurso contra a investigação iniciada pela Promotoria. 

Estão sob investigação um grupo de 17 parlamentares europeus da Frente Nacional, acusados de criar sistema no qual funcionários recebiam salários do parlamento; a suspeita é de que 5 milhões de euros foram gastos neste esquema.

ESPIONAGEM: DODGE SUSPEITOU DE JANOT

A sub-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, escolhida pelo presidente para assumir a Procuradoria-geral a partir do próximo mês de setembro, tem desentendimentos com o atual Procurador, Rodrigo Janot, desde novembro/2014, quando suspeitou de escuta ambiental em seu gabinete. Queixou-se ao Procurador-geral e formalizou pedido para apurar os fatos; todavia, Janot demorava em tomar providência; a chefe de seu gabinete encontrou dois homens com escada, mexendo no teto da copa e as suspeitas da escuta aumentam. A notícia é da revista Veja.

EX-MÉDICO, ESTUPRADOR, VOLTA PARA PRISÃO

O ex-médico Roger Abdelmassih, favorecido com liminar para cumprimento de pena no domicílio, concedida pela titular da 1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté, retorna à cadeia, de conformidade com decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Estado de São Paulo. O medico foi condenado a mais de 173 anos de prisão por crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

O relator, juiz José Gavião de Almeida, diz que a perícia médica, nos autos, mostra em conclusão que o sentenciado “é portador de doença coronariana grave com recomendação de tratamento clinico (não havendo indicação da impossibilidade desse tratamento ser realizado no sistema prisional, que conta com hospital, inclusive”. Informa ainda que “medicos internados no presidio relataram que Roger Abdelmassih deixou propositalmente de medicar-se,…”

LEI, RESOLUÇÃO E ATO SÃO INCONSTITUCIONAIS

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais três normas estaduais que tratavam de temas ligados à magistratura. Uma resolução do Tribunal de Justiça do Paraná admitia o exercício do magistério superior, público ou privado, por juiz, desde que fosse no período noturno ou aos sábados; ademais, a carga horária não poderia ultrapassar a 20 horas-aula. 

No Acre, ato do Conselho da Magistratura restringia o exercício da docência por magistrados, somente à noite. Outro caso foi do Pará, através da Lei estadual n. 5.008/1981, que determinava o concurso de remoção, antes das promoções ou do provimento inicial nas Comarcas. 

Todas as três, resolução, ato do Conselho, questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e a lei estadual do Pará, demandada pela Associação dos Magistrados Estaduais, foram declaradas inconstitucionais.