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segunda-feira, 3 de julho de 2017

GEDEL É PRESO NA BAHIA

O juiz Vallisney Oliveira, da Justiça Federal de Brasília, encarregado de apurar irregularidades na Caixa Econômica Federal, decretou e a Polícia Federal prendeu hoje, 3/7, o ex-ministro Geddel Vieira Lima. O fundamento da prisão preventiva é que ele estaria tentando obstruir as investigações. Além disso, o empresário Joesley Batista afirmou que Geddel era a ponte para chegar a Temer.

O Ministério Público Federal requereu a prisão de Geddel, embasado em depoimentos do doleiro Lúcio Funaro. Geddel teria buscado contatos com Eduardo Cunha e com Funaro para impedi-los de assinar delação premiada. Na petição do Ministério Público há citações de mensagens, recentemente, enviadas por Geddel à esposa de Funaro, que entregou à polícia telas do aplicativo para mostrar os contatos dele, que usava o apelido de “Carainho”.

LEIS INCONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS

O STF julgou, na sexta feira, 30/06, cinco ações diretas de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os estados de Roraima, Alagoas, Mato Grosso e Santa Catarina invadiam a competência da União. 

A ADI 4.720, iniciada pelo governador de Roraima, questionava a Lei n. 748/2009, que proibia a exigência de revalidação de diplomas dos países do Mercosul; a ADI 5.168, ajuizada pelo governador de Alagoas, questionava a Lei n. 7.613/2014, relativa ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação strictu senso, conseguidos em instituições de ensino superior de países do Mercosul e de Portugal. A ADI 4.879, de iniciativa do Procurador-geral da República, demandava sobre a Lei n. 3.469/2007 do Mato Grosso do Sul, acerca de fiscalização e imposição de notificações de infrações de trânsito. As ADIs 4.707 e 5.332, também de iniciativa da Procuradoria-geral, buscou anular dispositivos da Lei n. 13. 721/2006 de Santa Catarina, que dispõem sobre delegação de serviços públicos na área de trânsito.

MAIS PRISÕES NO RIO

Depois da prisão de Jacob Barata Filho, já estava preso, desde junho, o empresário Marco Antônio de Luca, que lucrou nos governos de Cabral e Pezão, R$ 8 bilhões. Foram detidos hoje, 3/7, o presidente da Federação das Empresas de Ônibus do Rio de Janeiro, FETRANSPOR, Lélis Teixeira e o ex-presidente do Detro, Rogério Onofre. 

As prisões deram-se em face da delação premiada de Edimar Moreira Dantas, funcionário do doleiro, Álvaro Noves, tabmém delator, homologadas pelo STJ. Edimar informou que o empresário José Carlos Reis Lavouras, dono da Companhia Viação Flores, além de membro da direção do FETRANSPOR, nomeava, mensalmente, os endereços para pagamentos das propinas. Segundo as delações, o ex-governador, Sergio Cabral, recebia propinas, desde quando era deputado estadual. Os cálculos indicam pagamentos de R$ 260 milhões em propinas. As informações são da revista VEJA.

TRUMP INCITA A VIOLÊNCIA

Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, postou cena de violência contra a imprensa, na sua conta pessoal do Twitter. O magnata mostra armas apontadas contra a CNN, emissora americana. Republicanos censuraram o posicionamento de Trump, acusado de incitar a violência. A CNN declarou que: “É um dia triste quando o presidente dos Estados Unidos encoraja a violência contra jornalistas. Em vez de se preparar para sua próxima viagem à Europa e para o encontra com Putin, assume posturas infantis que não estão à altura de seu papel…”

Os protestos partiram de vários órgãos: o Comitê de Proteção a Jornalistas disse da preocupação com a rejeição de Trump; a Comissão de Repórteres pela Liberdade de Imprensa classificou a publicação como “ameaça de violência física contra jornalistas”. A republicana Ana Navarro, no programa “This Week”, da rede ABC entendeu como uma “incitação à violência o gesto de Trump".

DÍVIDAS À PREVIDÊNCIA PAGA ROMBO


As dívidas das empresas para com a Previdência seriam suficientes para cobrir o deficit do governo federal; o valor supera R$ 211 bilhões, 50% a mais que o rombo das contas públicas. A JBS deve à Previdência R$ 2.9 bilhões. A informação é da coluna de Cláudio Humberto, em Diário do Poder.

MINISTRO DECLARA NULAS PROVAS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou ilícitas as provas obtidas no gabinete e na residência da deputada federal Simone Morgado, ex-espora do senador Jader Barbalho, em março/2017, destinadas a investigar a assessora Soane de Castro Moura. O ministro atendeu a requerimento da Advocacia Geral da União que reclamava anulação da busca e apreensão efetivada pelo Polícia Federal. 

A Operação foi autorizada pelo juiz Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara Federal e do Juizado Especial Federal Criminal do Pará. Moraes assegura que a diligência deveria ser autorizada pelo STF, dado o foro especial que goza a parlamentar. Por isso, todas as provas colhidas foram retidas dos autos, porque imprestáveis, de conformidade com a decisão do ministro.

POLÍCIA FEDERAL PRENDE NO RIO

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado de prisão, expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, prendeu ontem Jacob Barata Filho, um dos maiores empresários do ramo de ônibus do Rio de Janeiro. Jacob estava no aeroporto Internacional Tom Jobim para embarque para Lisboa, com passagem só de ida. 

A Polícia Federal ainda deverá cumprir oito mandados de prisão hoje, 3/7, em desdobramento da Operação Lava Jato, no Rio de Janeiro. Trata-se de empresários do ramo de transporte rodoviário. As investigações apontam propina de R$ 260 milhões direcionadas para políticos do Estado.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 03/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

MANOEL BENTO MACIEL RUFINO, Escrevente de Cartório da comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.466,04.

MOACIR NUNES SOUZA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos R$ 22.199,69. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

domingo, 2 de julho de 2017

JUIZADOS ESPECIAIS TERÃO DIÁRIO OFICIAL

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais terá Diário Oficial Eletrônico próprio para divulgar decisões, atos administrativos e “comunicação em geral”, de conformidade com a Portaria n. 7/2017. Isso ocorrerá a partir de 17 de julho e no mês de setembro não haverá mais publicação impressa, mas tudo será eletrônico. 

A Turma Nacional foi “invenção”criada para burocratizar os Juizados Especiais ao nível federal. Funciona como se fosse um terceiro grau de recursos. Essa “novidade” não apareceu nos Juizados Especiais Estduais e espera-se que isso não ocorra, evitando assim maior desfiguração do sistema informal, que já se tornou formal.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (LXIII)

NA PADARIA QUER SER CHAMADO DE EXCELÊNCIA
O desembargador Dilermando Motta Pereira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, teve desentendimento com um garçom, numa padaria, em Natal/RN, porque queria ser tratado de excelência. O desembargador nega a ocorrência e o CNJ, onde o caso chegou, decidiu que o magistrado não cometeu falta disciplinar que justifique punição administrativa. 

TRAIÇÃO POR E-MAIL: DANO MORAL
O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília condenou um ex-marido a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 20 mil, porque manteve relações, através de e-mails com outra mulher, na vigência do casamento. A mulher traída apresentou provas no computador da família. 

Na decisão diz o magistrado: “o adultério foi demonstrado pela troca de fantasias eróticas”. Nas trocas de e-mails, o ex-marido, fazia comentários sobre o desempenho sexual da esposa, alegando que ela era “fria” na cama. 

TRIBUNAL CHINÊS CONENA MULHER POR TER FILHA FEIA
Jian Feng, antes de casar com Feng, fez várias cirurgias plásticas para modificar sua aparência; conseguiu um rosto muito bonito, mas o marido desconfiou de traição da mulher, porque a filha que tiveram era horrorosa. A mulher confessou o gasto de R$ 200 mil reais com seu visual e o marido ingressou com ação judicial, pedindo indenização porque foi enganado. Sob o fundamento de ter usado de “falsas premissas” para casar-se, um juiz de um tribunal do Norte da China, condenou a mulher a pagar o correspondente a R$ R$ 240 mil, além da concessão do divórcio. 

MULHER É DEMITIDA: NÃO USA SUTIÃ
Kate Hannah trabalhava no bar Bird and Beer, em Berkeley, na Inglaterra. Recebeu uma “cantada” de um funcionário e sua chefe concluiu que a abordagem deu-se, porque ela não usava sutiã e então foi demitida. 

Kate lamentou o fato pelo Facebook e sua mensagem viralizou, obtendo apoio e censura, esta sob o fundamento de que deveria respeitar o código de vestimenta da empresa. O bar, onde Kate trabalhava, explicou: “Temos um dever de proteger todos os nossos funcionários vítimas de qualquer discriminação...” 

SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1833
“O adjunto de promotor público, representando contra o cabra Manoel Duda, porque n o dia 11 do mês de Nossa Senhora Sant’Ana quando a mulher do Xico Bento ia para a fonte, já perto dela, o supracitado cabra que estava de tocaia em uma moita de mato, sahiu dela de supetão e fez proposta a dita mulher, por quem queria para coisa que não se pode trazer a lume, e como ella se recuzasse, o dito cabra abrafolou-se dela, deitou-a no chão, deixando as encomendas dela de fora e ao Deus daá. Elle não conseguiu matrimonio porque ella gritou e veio em amparo dela Nocreto Correia e Norberto Barbosa, que prenderam o cujo em flagrante Dizem as leis que duas testemunhas que assistam a qualquer naufrágio do sucesso faz prova. (sic)

CONSIDERO:

Que o cabra Manoel Duda Agrediu a mulher de Xico Benyo para conxambrar com ella e fazer chumbregâncias, coisas que só marido dela competia conxambrar porque casados pelo regime da Santa Igreja Cathólica Romana; Que o cabra Manoel Duda é um suplicante debochado que nunca soube respeitar as famílias de suas vizinhas, tanto que quiz também fazer; conxambranas com a Quitéria e Clarinha, moças donzelas; Que Manoel Duda é um sujeito perigoso e que não tiver uma cousa que atenue a perigança dele, amanhan está metendo medo até nos homens. Condeno o cabra Manoel Duda, pelo malifício que fez à mulher do Xico Bento, a ser CAPADO, capadura que deverá ser feita a MACETE. A execução desta peça deverá ser feita na cadeia desta Villa. Nomeio carrasco o carcereiro.  (sic)

Cumpra-se e apregue editais nos lugares públicos.

Manoel Fernandos – Juiz de Direito da Vila de Porto da Folha (Sergipe), 15 de outubro de 1833. (Fonte Instituto Histórico de Alagoas).

Salvador, 02 de julho de 2017

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.