INCONSTITUCIONA LEI QUE DÁ NOME ÀS LEIS

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 609/2013 da cidade de Cocalzinho de Goiás. A norma determinava que as leis editadas deveriam constar os nomes do parlamentar, autor da referida lei. 

O Procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que a Constituição do Estado veda a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos. Assegurou que a sociedade pode acompanhar a autoria das leis aprovadas, através das sessões legislativas.

ATÉ QUE ENFIM: COLLOR SERÁ JULGADO

A denúncia contra o senador Fernando Collor de Mello foi liberada pelo ministro Edson Fachin para julgamento na 2ª Turma do STF. O ex-presidente responde pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato e o julgamento deverá ser marcado no mês de agosto, quando acaba o recesso.

O Ministério Público apresentou a denúncia em agosto/2015, aditada em agosto/2016, alegando que Collor recebeu mais de R$ 29 milhões de propinas entre os anos de 2010 e 2014. O Procurador-geral da República pede a condenação, a perda da função pública e a reparação de danos materiais e morais no total de R$ 154.750 milhões do senador. 

Além de Collor, estão denunciados Caroline Serejo Medeiros Collor de Melo, sua esposa, Luis Pereira Duarte de Amorim, “testa de ferro” do senador, Pedro Paulo Berjamaschi de Leoni Ramos, “operador particular” de Collor, Luciana Guimarães de Leoni Ramos, esposa de Pedro Paulo, além dos assessors parlamentares Cleverton Melo da Costa, falecido, Fernando Antonio da Silva Tiago, William Dias Gomes e Eduardo Bezerra Frazão, diretor-financeiro da TV Gazeta de Alagoas.

MACRON QUER DIMINUIR NÚMERO DE PARLAMENTARES

O presidente da França, Emmanuel Macron, propôs mudanças institucionais no país, sendo uma das significativas alterações a diminuição de parlamentares. Macron buscará aprovação de suas propostas, através de consulta aos eleitores. Disse o presidente para senadores e deputados: “Um Parlamento menor, mas com meios reforçados, é um Parlamento onde o trabalho é mais fluído e que funciona melhor”. 

A França conta, atualmente, com 348 senadores e 577 deputados, perfazendo um total de 925 parlamentares. Emmanuel Macron fez seu discurso de mudanças no cenário do país, no Palácio de Versailles, construído por Luis XIV, no século XVII; nesse mesmo local os últimos presidentes que pronunciaram discursos para os parlamentares foram François Hollande, em novembro/2015, após os atentados no país e Nicolas Sarkozy, em junho/2009.

GESTORES NÃO RESPONDEM POR TRIBUTOS NÃO PAGOS

A Corte Especial do STJ declarou inconstitucional pretérita o art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, que estabelecia responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos, na forma da Constituição de 1967, que já previa regulamentação para disciplinar sobre o assunto.

GEDEL É PRESO NA BAHIA

O juiz Vallisney Oliveira, da Justiça Federal de Brasília, encarregado de apurar irregularidades na Caixa Econômica Federal, decretou e a Polícia Federal prendeu hoje, 3/7, o ex-ministro Geddel Vieira Lima. O fundamento da prisão preventiva é que ele estaria tentando obstruir as investigações. Além disso, o empresário Joesley Batista afirmou que Geddel era a ponte para chegar a Temer.

O Ministério Público Federal requereu a prisão de Geddel, embasado em depoimentos do doleiro Lúcio Funaro. Geddel teria buscado contatos com Eduardo Cunha e com Funaro para impedi-los de assinar delação premiada. Na petição do Ministério Público há citações de mensagens, recentemente, enviadas por Geddel à esposa de Funaro, que entregou à polícia telas do aplicativo para mostrar os contatos dele, que usava o apelido de “Carainho”.

LEIS INCONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS

O STF julgou, na sexta feira, 30/06, cinco ações diretas de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os estados de Roraima, Alagoas, Mato Grosso e Santa Catarina invadiam a competência da União. 

A ADI 4.720, iniciada pelo governador de Roraima, questionava a Lei n. 748/2009, que proibia a exigência de revalidação de diplomas dos países do Mercosul; a ADI 5.168, ajuizada pelo governador de Alagoas, questionava a Lei n. 7.613/2014, relativa ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação strictu senso, conseguidos em instituições de ensino superior de países do Mercosul e de Portugal. A ADI 4.879, de iniciativa do Procurador-geral da República, demandava sobre a Lei n. 3.469/2007 do Mato Grosso do Sul, acerca de fiscalização e imposição de notificações de infrações de trânsito. As ADIs 4.707 e 5.332, também de iniciativa da Procuradoria-geral, buscou anular dispositivos da Lei n. 13. 721/2006 de Santa Catarina, que dispõem sobre delegação de serviços públicos na área de trânsito.

MAIS PRISÕES NO RIO

Depois da prisão de Jacob Barata Filho, já estava preso, desde junho, o empresário Marco Antônio de Luca, que lucrou nos governos de Cabral e Pezão, R$ 8 bilhões. Foram detidos hoje, 3/7, o presidente da Federação das Empresas de Ônibus do Rio de Janeiro, FETRANSPOR, Lélis Teixeira e o ex-presidente do Detro, Rogério Onofre. 

As prisões deram-se em face da delação premiada de Edimar Moreira Dantas, funcionário do doleiro, Álvaro Noves, tabmém delator, homologadas pelo STJ. Edimar informou que o empresário José Carlos Reis Lavouras, dono da Companhia Viação Flores, além de membro da direção do FETRANSPOR, nomeava, mensalmente, os endereços para pagamentos das propinas. Segundo as delações, o ex-governador, Sergio Cabral, recebia propinas, desde quando era deputado estadual. Os cálculos indicam pagamentos de R$ 260 milhões em propinas. As informações são da revista VEJA.

TRUMP INCITA A VIOLÊNCIA

Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, postou cena de violência contra a imprensa, na sua conta pessoal do Twitter. O magnata mostra armas apontadas contra a CNN, emissora americana. Republicanos censuraram o posicionamento de Trump, acusado de incitar a violência. A CNN declarou que: “É um dia triste quando o presidente dos Estados Unidos encoraja a violência contra jornalistas. Em vez de se preparar para sua próxima viagem à Europa e para o encontra com Putin, assume posturas infantis que não estão à altura de seu papel…”

Os protestos partiram de vários órgãos: o Comitê de Proteção a Jornalistas disse da preocupação com a rejeição de Trump; a Comissão de Repórteres pela Liberdade de Imprensa classificou a publicação como “ameaça de violência física contra jornalistas”. A republicana Ana Navarro, no programa “This Week”, da rede ABC entendeu como uma “incitação à violência o gesto de Trump".

DÍVIDAS À PREVIDÊNCIA PAGA ROMBO

As dívidas das empresas para com a Previdência seriam suficientes para cobrir o deficit do governo federal; o valor supera R$ 211 bilhões, 50% a mais que o rombo das contas públicas. A JBS deve à Previdência R$ 2.9 bilhões. A informação é da coluna de Cláudio Humberto, em Diário do Poder.

MINISTRO DECLARA NULAS PROVAS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou ilícitas as provas obtidas no gabinete e na residência da deputada federal Simone Morgado, ex-espora do senador Jader Barbalho, em março/2017, destinadas a investigar a assessora Soane de Castro Moura. O ministro atendeu a requerimento da Advocacia Geral da União que reclamava anulação da busca e apreensão efetivada pelo Polícia Federal. 

A Operação foi autorizada pelo juiz Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara Federal e do Juizado Especial Federal Criminal do Pará. Moraes assegura que a diligência deveria ser autorizada pelo STF, dado o foro especial que goza a parlamentar. Por isso, todas as provas colhidas foram retidas dos autos, porque imprestáveis, de conformidade com a decisão do ministro.