O TRIBUNAL REGRIDE E DESRESPEITA A CONSTITUIÇÃO

Ontem, 5/7, o Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia, À UNANIMIDADE, desativou 33 Comarcas e indicou as que irão recepcionar as unidades fechadas, dificultando enormemente o acesso do povo à Justiça. 

As Comarcas de Camamu, Castro Alves, Inhambupe, Itajuípe, Olindina, Pojuca e Uruçuca, que tinhas duas Varas, crime e cível, passarão a contar com Vara única.  

Acajutiba será recepcionada pela Comarca de Esplanada; Alcobaça, por Prado; Angical, por Barreiras; Brejões, por Amargosa; Brotas de Macaúbas, por Oliveira dos Brejinhos; Itagimirim, por Eunápolis; Itiruçu, por Jaguaquara; Macaú, por Itacaré; Pallmeiras por Iraquara; Presidente Dutra, por Irecê; São Gabriel, por Central; Serra Preta, por Ipirá.

Comarcas agregadas e desativadas: Abaré, já agregada, está desativada e sera recepcionada por Chorrochó; Aurelino Leal, por Ubaitaba; Baixa Grande, por Ipirá; Boa Nova, por Poções; Boquira, por Macaúbas; Conceição de Feira, por São Gonçalo dos Campos; Ibicuí, por Iguaí; Ibirapitanga, por Ubatã; Itapebi, por Itagimirim; Itapitanga, por Coaraci; Jaguaripe, por Nazaré; Jiquiriça, por Mutuípe; Milagres, por Amargosa; Mucugê, por Andaraí; Nova Canaã, por Iguaí; Nova Fátima, por Capela do Alto Alegre; Paratinga, por Bom Jesus da Lapa; Pau Brasil, por Camacã; Rio de Contas, por Livramento de Nossa Senhora; Santa Luzia, por Camacã e Wanderley, por Cotegipe. 

Na relação, que publicamos ontem, como se vê abaixo, algumas Comarcas, não foram desativadas: 

Capela do Alto Alegre, que recebeu a Comarca de Nova Fátima, agora composta de mais um município, Nova Fátima; 

Central que recebeu a Comarca de São Gabriel;

Itagimirim que recebeu a Comarca desativada de Itapebi;

São Gonçalo dos Campos que recebeu a Conceição de Feira;

Iraquara que recebeu Palmeiras;

Itacaré que recebeu Maraú;

Oliveira dos Brejinhos que recebeu Brotas de Macaúbas.

TEMER APRESENTA DEFESA NA CÂMARA

O advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira apresentou ontem, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a defesa do presidente Michel Temer, no procedimento que o STF pede autorização para processar o presidente pelo crime de corrupção passiva, resultado da gravação promovida pelo empresário Joesley Batista, no Palácio, Jaburu, na noite do dia 7 de março. O documento com 98 folhas argui “inépcia da denúncia”; assegura que a peça deveria descrever de forma minuciosa o fato criminoso, o que não ocorreu. 

PREFEITO É GRAVADO E PRESO

O prefeito do município de Bayeux/PB foi gravado por um prestador de serviço e preso após receber propina; a cidade fica na região metropolitana de João Pessoa, com quase 100 mil habitantes e onde está localizado o aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto.

PROMOTOR É PUNIDO

O promotor Luciano Rocha de Santana, da Bahia, foi punido com suspensão por 30 dias da função, em virtude de ter agredido à esposa, segundo o relator do processo, conselheiro Gustavo Rocha, no Conselho Nacional do Ministério Público. A decisão deu-se na terça feira, 4/7, e o relator assegura mais que os atos praticados pelo promotor não dizem respeito somente à agressão, mas também à gravidade contra a instituição do Ministério Público.

INDENIZAÇÃO POR QUEDA EM VIA PÚBLICA

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu manter decisão do juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara de Feitos Tributários da Capital, que condenou o município de Belo Horizonte a indenizar uma pessoa que se acidentou na oral da Lagoa da Pampulha. Os danos materiais e morais foram arbitrados em R$ 10.200,00.

Uma mulher ingressou com ação judicial, alegando que tropeçou em um degrau na pista de corrida ao redor da Lagoa da Pampulha e caiu, causando-lhe traumatismos dentáriso e no rosto. O município assegurou que não existia registro de degrau na pista de rolamento das vias pública da Lagoa; disse ainda que a manutenção preventiva e corretiva de vias e logradouros públicos é da Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

ACREDITEM: DESEMBARGADORES DA BAHIA CASTIGAM O POVO

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, POR UNANIMIDADE, desativar 34 Comarcas do Estado da Bahia. A proposta foi da presidente Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, após estudo que intitula de “criterioso” do Conselho Nacional de Justiça, que constatou distribuição processual inferior à media, além de despesa com Comarcas que sequer possuem um juiz.

A vice-presidente da OAB/Ba, Ana Patrícia Dantas Leão tentou adiar a votação do projeto de resolução, mas não conseguiu. A representante da OAB clamou por “nenhuma comarca a menos no Estado da Bahia”, mas seu grito e o das populações não foi ouvido. De nada valeu a alegação de desrespeito à Constituição do Estado da Bahia que assegura para cada município, uma comarca. 

O relator, Des. Roberto Maynard Frank apresentou relatório favorável à desativação e foi seguido por todos os magistrados presentes.

Comarcas desativadas: Abaré, Acajutiba, Alcobaça, Angical, Aurelino Leal, Baixa Grande, Boa Nova, Boquira, Brejões, Brotas de Macúbas, Capela do Alto Alegre, Central, Conceição de Feira, Ibicui, Ibirapitanga, Itagimirim, Itapebi, Itiruçu, Palmeiras, Presidente Dutra, Santa Luzia, São Gabriel, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta, Iraquara, Itacaré, Jaguaripe, Jiquiriça, Milagres, Nova Fátima, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Pau Brasil, Wanderley. 

Poderá haver engano em uma ou outra comarca; a confirmação só acontecerá amanhã, quando será publicada a decisão no DAJ.

SAUL QUADROS PROTESTA

O ex-presidente da OAB, bel. Saul Quadros, criticou a OAB/Ba pela publicação dos nomes de advogados inadimplentes e suspensos da entidade. Saul alega que não houve respeito nem mesmo para advogado falecido, como é o caso do bel. Tércio Pinheiro Lins Júnior, morto há anos.

LULA PEDIU SIGILO DE SEU PATRIMÔNIO

O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva requereu à 1ª Vara da Família e das Sucessões de São Bernardo/SP sigilo, no inventário dos bens da falecida Marisa Letícia, sua esposa, falecida em fevereiro/2017. A juíza Fátima Cristina Ruppert Mazzo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o fato de Lula ter ocupado cargos de alto escalão no governo, demonstra “interesse sobre a transparência de seus atos”. 

Os advogados alegaram que o sigilo era necessário, porque o ex-presidente “acostará aos autos documentação financeira sua e de sua falecida mulher, o que trará uma indesejável exposição sobre informações de sua vida privada e de seu patrimônio”. A magistrada disse que “as pessoas públicas têm seus direitos à intimidade mas reduzidos em relação às pessoas em geral porque suas profissões as deixam mais sujeitas à exposição.

RONALDO CONDENADO EM DANO MORAL

O ex-jogador da seleção, Ronaldo Luís Nazário de Lima, conhecido por Ronaldo “Fenômeno”, foi condenados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a pagar ao jornalista José Aveline Neto a importância de R$ 30 mil, a título de danos morais. 

Em 2002, em festa de confraternização da seleção brasileira, na Coreia do Sul, Ronaldo, acompanhado de seguranças, tomou uma câmera fotográfica do jornalista e destruiu o filme. Aveline apenas fotografava os jogadores em uma boate, na cidade de Seogwipo. Não houve condenação em danos materiais, porque sem comprovação.

ARGENTINA SUSPENDE ODEBRECHT

O jornal La Nación, da Argentina, traz matéria de hoje, noticiando que o Conselho suspendeu, preventivamente, a tramitação do Certificado de capacidade de contratação anual da Odebrecht, documento necessário para participar de licitações no país

O Conselho considera que a construtora “está sob forte e convincentes indícios de participação em práticas de corrupção, resultantes, inclusive, de documentação fornecida pela própria empresa.