CÂMARA REJEITA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

A Câmara dos Deputados rejeitou ontem por 263 votos contra 227 o recebimento da denúncia, apresentada pela Procuradoria-geral da República contra o presidente Michel Temer. Na peça inicial, proposta no STF, Rodrigo Janot acusa Temer de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; diante do cenário, a investigação é suspensa e só poderá movimentar-se depois que Temer deixar a presidência, mas é interrompido o prazo para a prescrição. Depois de 31/12/2018, o processo segue para um juiz de 1ª instância, vez que o presidente perde o foro privilegiado.

ENCONTRO REGIONAL DE JOVENS ADVOGADOS

Desde terça feira e prosseguirá até sexta feira, 1º a 4/8/2017, acontece no Sheraton da Bahia Hotel, o 2º Encontro Regional da Jovem Advocacia do Nordeste. O evento é organizado pelo Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da OAB/BA. 

A abertura deu-se com palestra do advogado e professor Fredie Didier Jr., com o tema “Um Ano de Novo CPC: o que mudou na práttica?” Falou também o conselheiro federal da OAB, Alexandre Montovani sobre “Os Desafios de Empreender na Advocacia no Início da Carreira”.

OAB: EM FEIRA, 1 JUIZ, 3 SERVIDORES E 75 MIL PROCESSOS

O presidente da OAB de Feira de Santana/BA, Marcus Carvalhal, fez pedido ao CNJ para inspecionar os cartórios judiciais da Comarca, diante da falta de servidores e da lentidão na prestação jurisdicional. Alega Carvalhal ser “inadmissível que processos se arrastem por dez, quinze, vinte anos”. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, o advogado mostra o descaso com a Justiça de Feira de Santana; alega que a 1ª Vara da Fazenda Pública tem apenas um juiz e três servidores para movimentar 75 mil processos. Diz Carvalhal que no levantamento feito por sua equipe constatou que, nas 17 comarcas vizinhas à Feira, cinco delas não tem juiz titular há mais de dois anos. Aponta Conceição de Feira, que não tem juiz titular há mais de três anos. 

O presidente da OAB censura a desativação de 33 comarcas de entrância inicial, apesar de a Constituição Estadual e a Lei de Organização Judiciária estabelecerem “que a cada município corresponderá uma comarca”. Diz Carvalhal que a extinção causará prejuízos “as chamadas Comarcas-Mães”. 

Na entrevista, Carvalhal diz que “para cumprir a Resolução 219, a presidente sacrificou os cidadãos principalmente do 1º grau. Essa mesma resolução tem intenção de reestruturar o 1º grau e o tribunal fez o contrário, desativando 33 comarcas”.

TRÊS JUÍZES PEDEM ASILO

Os juizes Beatriz Ruiz, José Fernando Nuñez e Elenis del Valle Rodriguez, escolhidos pelo Parlamento venezuelano para o Tribunal Supremo de Justiça, pediram asilo na embaixada chilena. O Parlamento nomeou os magistrados para a Corte, depois que a procuradora-geral, Luisa Ortega, impugnou as nomeações de outros juízes da confiança de Maduro, por conter irregularidades.

As práticas ilegais da Suprema Corte, inclusive quando invalidou atos da Assembleia Nacional e assumiu os poderes parlamentares, em março, fez com que o governo americano congelassem bens dos magistrados nos Estados Unidos, incluindo-os na lista negra de cidadãos impedidos de viajar para os Estados Unidos, além da proibição de transações com empresas e cidadãos residentes nos Estados Unidos.

MADURO PRENDE OPOSITORES

O presidente Nicolás Maduro, através da Corte Suprema, determinou a volta à prisão dos líderes oposicionistas Leopoldo López e Antonio Ledezma. Eles foram retirados à força de suas residências na madrugada de ontem, 01/08. 

López foi preso em fevereiro/2014 e, logo depois, foi condenado a 13 anos e 9 meses de prisão; liberado no dia 8/7, após três anos detido, é novamento levado para a cadeia. O ex-prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, foi preso em 2015, liberado após três anos, foi novamente recambiado para a prisão.

GILMAR DIZ: “É UMA BAGUNÇA COMPLETA"

O ministro Gilmar Mendes disse esperar que a Procuradoria Geral da República recupere “um mínimo de decência e normalidade”, sob o comando da procuradora Raquel Dodge, a partir de setembro. O ministro afirmou: “Tudo isso que já falei: doutrina de Curitiba, doutrina Janot, isso não tem nada a ver com direito, é uma loucura complete que se estabeleceu. É uma bagunça completa”. 

Sobre o pedido de prisão para Aécio, disse Mendes: “Eu acho que é bom atores jurídico-políticos leiam a Constituição antes de seguir suas vontades”.

STF SOLTA PROCURADOR

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão da prisão preventiva, transformada em medidas alternativas, do procurador da República Ângelo Goulart Villela e do advogado Willer Tomaz de Souza. O procurador é acusado de ter recebido propina para repassar informações para Joesley Batista; o advogado responde por ter pago mensalmente ao procurador R$ 50 mil em troca das informações. 

O procurador e o advogado foram favorecidos com o empate na votação; nesse caso, os dois votos e os dois favoráveis beneficia o preso. O procurador não pode comparecer ao Ministério Público, mas continuará recebendo seu salário de R$ 28 mil por mês.

LULA É RÉU PELA 6ª VEZ

O juiz Sergio Moro aceitou ontem denúncia do Ministério Público contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter recebido reformas no sítio de Atibaia/SP, à título de pagamento de fraudes em contratos da Petrobrás. Na decisão, o magistrado diz que Lula “comportava-se como proprietário do sítio” e pessoas e empresas custearam reformas no imóvel. 

Com o recebimento dessa denúncia, Lula tornou-se réu pela sexta vez, depois de condenado em um dos processos, o triplex de Guarujá/SP. O advogado de Lula, Roberto Teixeira, mais onze pessoas, inclusive Marcelo Odebrecht, o pecuarista José Carlos Bumlai, são réus nessa mesma ação. 

Além do processo que Lula foi condenado, tramitam mais cinco denúncias recebidas: o de Atibaia, acusado de ganhar imóves da Odebrecht em troca de contratos da Petrobrás. Outros três tramitam na 10ª Vara Federal: acusação de tentar evitar a delação de Nestor Cerveró; acusação de obrigar o BNDES a ajudar a Odebrecht em troca de palestras remuneradas; acusado de comprar caças suecos e manter benefícios fiscais em troca de R$ 2.5 milhões para uma empresas do filho, Luis Cláudio Lula da Silva.

CADASTRO DE RESERVA: DIREITO A NOMEAÇÃO

Depois de quase 10 anos, a Bahia realizou, em 2014, concurso para preenchimento de 200 vagas, no quadro de analista e técnico judiciário do Tribunal de Justiça. Foram mais de 135 mil inscritos para o certame e, no edital, constava que os aprovados, além das 200 vagas, estariam incluídos no cadastro de reserva; já se sabia da existência de mais de 10 mil vagas. 

Constam no cadastro de reserva em torno de 2.000 candidatos, aguardando a nomeação, depois de mais de dois anos da realização do concurso. O sacrifício desses jovens aprovados foi imenso, a começar pelo abandono de certas atividades direcionadas para o estudo, o gasto com os cursinhos e a despesa com inscrição. Esses percalços não podem nem devem ter sido em vão.

O Tribunal, apesar da comprovada precariedade dos serviços jurisdicionais, resiste em nomear os aprovados. A “Justiça em Números” do CNJ, aponta a deficiência de mais de 25 mil servidores nos quadros da Justiça da Bahia, tornando-a sucateada. A opção encontrada pelo Tribunal de Justiça, no sentido de desativar Comarcas não é a solução; com efeito, entre os anos de 2012 e 2017 foram fechadas 102 unidades e 28 varas criminais, contrariando a Constituição do Estado e a Lei de Organização Judiciária que asseguram a busca de “cada município, uma comarca”. A despeito do açodamento dos desembargadores, a má prestação dos serviços jurisdicionais piora a cada dia que passa. 

O Tribunal nunca se preocupou efetivamente em por em prática os termos da Resolução n. 219/2016 do CNJ, no sentido de distribuir o número de servidores entre o 1º e 2º graus de conformidade com o preceituado no art. 3º da mencionada norma. Evidente que a quantidade média de processos distribuídos no último triênio, é infinitamente superior, na 1ª instância, mas isso não é seguido pelo Tribunal com a proporção recomendada, considerando o número de servidores, na atividade judicante. 

Os aprovados no concurso de 2014, apesar de colocados no cadastro de reserva, obtiveram a prorrogação de validade do certame para mais dois anos, mas o Tribunal deixa as comarcas sem a mínima condição de funcionamento. Há unidades com um ou dois servidores do Tribunal e só não fecham as portas, porque as prefeituras com ou sem convênio tem disponibilizados funcionários para os fóruns. Ninguém no Judiciário, desembargadores, juízes nega a desertificação dos cartórios e a absoluta necessidade de convocação dos aprovados. 

Enquanto o tempo passa o Tribunal esfola os servidores atuais, forçados a trabalhar além do que permite suas forças, acuados pela antipatia do jurisdicionado, que não compreende a omissão do Tribunal; o estresse da luta diária causa-lhe doenças, habilita-lhe à intolerância em casa. A situação não condiz com o cargo e com a instituição a qual servem. Os funcionários das prefeituras, os estagiários e os comissionados, estes mais de 600 na gestão atual, são terceirizados, irregularmente colocados no local errado, destinado àqueles que lograram êxito no concurso. A gravidade da situação acontece, quando os juízes, sem outra opção, designam servidores sem curso superior para o exercício de cargos que exigem a graduação de bacharel, a exemplo de ocupar a função de analista. Nesse rosário de imprevisibilidade de desvio de função, aumenta a cada dia o número de aposentados, mais de 300 em 2016, deixando mais pesado o fardo para os que ficam. 

Será que os relacionados no cadastro de reserva prestaram-se apenas para possibilitar ao Tribunal fazer caixa? 

O pretexto de dificuldades orçamentárias já não convence a ninguém e a OAB ingressou com Mandado de Segurança para reverter as desativações de comarcas, através de Resolução, quando deveria proceder por meio de lei. Mostra a entidade inexistência de justificativa para a drástica providência, sustentada em dificuldades orçamentárias. 

O ministro Ogg Fernandes no AResp definiu que: ”...mesmo com a alegação de que os recursos eram insuficientes para nomear os aprovados no mencionado concurso, o Apelante fez exatamente o contrário, já que nomeou pessoas para exerceram cargos em comissão e firmou contratos por prazo determinado, ou seja, em detrimento dos concursados. Logo questiono, se a condição do Ente Público não estava boa, por que fazer essas contratações precárias?”. 

Em demanda que envolveu um analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas, que estava no cadastro de reserva, o TRT concedeu o direito de ser empossado no cargo; a União interpôs recurso ordinário e a ministra Kátia Magalhães Arruda assegurou que o STF entende que o candidato classificado em concurso para o cadastro de reserva tem apenas expectativa de direito. Disse também que, em repercussão geral, Tema 784, definiu-se que “o surgimento de novas vagas para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, pode gerar direito à nomeação do candidato aprovado”, reconhecendo, neste caso, o direito subjetivo à nomeação, desde que comprovadas as vagas e a necessidade, como ocorreu no cenário acima e acontece na Bahia. 

Salvador, 01 de agosto de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DESEMBARGADORA SERÁ PUNIDA PELO CNJ

A desembargadora Tânia Borges, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deverá ser punida pelo CNJ, face ao fato de ter ido pessoalmente ao presidio para soltar o filho, Breno Fernando Solon Borge, favorecido com Habeas Corpus concedido pelo des. Armad Netto. A Rede Globo, no programa “Fantástico”, noticou que a magistrada desconsiderou os procedimentos legais e foi ao presidio, exibiu sua condição, e soltou o filho. 

Solon Borges foi preso pela Polícia Rodoviária Federal, no dia 8 de abril, no município de Água Clara, com 129 ks de maconha, 199 munições calibre 7,62 e 71 munições calibre 9 mm. O rapaz tem envolvimento com drogas há muito tempo e tem o costume de fazer festas na chácara da mãe, com muita bebida, drogas e orgias, além de usar o espaço para negócios no submundo do crime.