MINISTRO NEGA PEDIDO DE LULA

O ministro Feliz Fiscer, do STJ, não conheceu de Habeas Corpus requerido pelos advogados de Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava a suspeição do juiz Sergio Moro nos casos da Operação Lava Jato. O ministro assegura que “não há ilegalidade na decisão do TRF-4, já que o meio processual escolhido não é adequado para o exame de eventual suspeição do juiz ou para analisar suporta incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba”. 

Fischer esclarece que pedido semelhante já foi apreciado e negado, daí porque entende correta a decisão do Tribunal Regional Federal, quando rejeitou “o pedido da defesa de analisar novamente a questão em sede de Habeas Corpus”.

CONSTITUINTES INVADEM PALÁCIO LEGISLATIVO

Os constituintes de Maduro invadiram, na quarta feira, boa parte do Palácio Legislativo; a Guarda Nacional Bolivariana impediu os deputados eleitos em 2015 de entrarem no Hemicíclo Protocolar da Casa legislativa. A Assembleia Constituinte aprovou um decreto, proclamando a “subordinação de todos os órgãos” do poder público à nova instância. 

A entrada do Parlamento, formado somente por deputados, depois que Chavez transformou as duas Câmaras, senado e deputados, em unicameral, apenas deputados, é controlada pelos “coletivos”, civis armados chavistas. Muitos jornalistas foram agredidos, mas ontem, 9/8, foi liberado o acesso, impedidos, entretanto, de adentrarem na sala dos constituintes.

LDO/2018 CORTA AUXÍLIO MORADIA

O auxílio moradia, concedido a todos os magistrados do país, poderá ser suspenso se atendida disposição contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 aprovada ontem. Um dispositivo, art. 17, inc. XIV proíbe a previsão de gasto com “ajuda de custo para moradia ou alimentação”. Neste sentido, também foi a LDO 2016, sancionada em dezembro/2017, mas que não foi respeitada e o auxílio continuou sendo pago. 

O auxílio moradia, que nada mais é do que um aumento de salário, concedido não pelo legislador, mas pelo ministro Luiz Fux, através de liminar, continua beneficiando a todos os magistrados, independentemente de terem imóvel no lugar onde exerce o cargo. Aliás, o ministro, apesar de solicitado por seus colegas no STF, nunca se dispôs a pedir pauta para julgamento do caso.

STF VETA AUMENTO

O Conselho Superior do Ministério Público aprovou reajuste dos salários da classe no percentual de 16,38%, sob o fundamento de que o aumento é recomposição parcial de perdas ocorridas em razão da inflação entre 2014 e 2015. 

Por outro lado, o STF rejeitou ontem, 9/09, por 8 votos contra 3, reajuste salarial na proposta do orçamento da Corte para 2018. Com essa decisão está vetado o aumento do Ministério Público, vez que o salário do Procurador-geral da República é igual ao de um ministro do STF, R$ 33.700,00, teto para todo servidor público. Os votos favoráveis ao aumento foram dos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.

IPTU SEM JULGAMENTO

A OAB/BA ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o aumento da alíquota do IPTU, em agosto/2014, mas passados três anos o Tribunal de Justiça da Bahia ainda não julgou. A liminar foi negada e o processo foi levado hoje a julgamento, mas adiado diante de um pedido de vista. 

Enquanto isto, os juizes Cláudia Valeria Panetta, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Marcelo Silva Britto, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, julgaram procedentes ações que questionam o aumento do IPTU no ano de 2013; houve recurso da decisão do juiz Marcelo e a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, manteve a decisão, por unanimidade. O fundamento é de que a majoração da alíquota não observou os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e anterioridade. 

O Pleno do Tribunal demora para julgar por um motivo muito simples: exige a manifestação de 59 desembargadores para decidir qualquer matéria que chegue ao Pleno, quando deveria criar o Órgão Especial, permitido por lei, como a grande maioria dos tribunais do Brasil já fizeram. Há dias que o Pleno julga 10 recursos, numa pauta de 100.

LEI DA BAHIA INCONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje, 9/08, que os artigos 71, inc. XV e 107 do Estado da Bahia são inconstitucionais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela OAB, questionando a necessidade de autorização do Legislativo para andamento de processo criminal contra o governador. O fundamento da ação é de que a matéria é de competência da União. Além da Bahia, leis do Rio Grande do Sul e Distrito Federal no mesmo sentido foram julgadas.

CONSELHO NO PAQUISTÃO AUTORIZA ESTRUPRO

Os “Panchayat” ou “Conselhos de Sábios” continuam desempenhando a função judicial, em certas regiões do Paquistão, a exemplo do lugar Raja Ram, no leste do Paquistão. O Supremo Tribunal considerou ilegais esses Conselhos, mas o governo autorizou seu funcionamento para resolver demandas locais. 

Estarreceu o mundo a última decisão desse “Conselho de Sábios”, quando reuniu e decidiu punir o rapaz, autor do crime de estupro contra uma menina de 12 anos, com autorização para um homem estuprar sua irmã, de 16 anos. Os membros do “Panchayat”, após a reunião, sairam escoltados por policiais, vez que a comunidade protestava com a decisão do “Conselho dos Sábios”.

SENADO ARQUIVA DENÚNCIA CONTRA SENADORAS

As senadoras Gleisi Hofmann-PT/PR, Fátima Bezerra-PT/RN, Regina Souza-PT/PI, Vanessa Grazziotin-PCdoB/AM, Ângela Portela-PDT/RR e Lídice da Mata-PSD/BA, em protesto contra a votação da Reforma Trabalhista, no dia 11/07, ocuparam por sete horas a Mesa Diretora do Senado, impedindo o presidente de assumir o comando da sessão. Em menos de 24 horas a denúncia foi recebida pelo Conselho de Ética do Senado.

Ontem, 8/8, os senadores, sob os mais estapafúridos argumentos mandaram arquivar o processo. O senador Humberto Costa-PT/PE assegurou que a peça era inepta, porque não individualizava a conduta das senadoras. Essa proposta foi aceita sob o fundamento de que era preciso pacificar a Casa.  

MICHEL TEMER PEDE SUSPEIÇÃO DE JANOT

O presidente Michel Temer, através de seu advogado, requereu ao STF a suspeição do Procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O fundamento para o pedido é de que numa palestra Janot afirmou que “enquanto houver bambu, lá vai flecha”, referindo-se às investigações contra o presidente. Recentemente, a Câmara dos Deputados não autorizou o prosseguimento de denúncia contra Temer, no STF.

Para que denúncias contra o presidente da República sejam aceitas pelo STF, há necessidade de autorização da Câmara dos Deputados; uma já foi desautorizada, e, neste caso, o STF não pode prosseguir com o processo que só sera movimentado depois que encerrar o mandato do presidente. Dessa forma, há um certo açodamento da Procuradoria-geral contra o presidente e descaso com o país, porquanto independentemente da gravidade da denúncia, sabe-se que os deputados não aprovarão sua continuidade. Ademais, Rodrigo Janot deixará o cargo no próximo mês de setembro.

POLICIAL: SUPER-HERÓI OU ESCUDO?

Os policiais são caçados pelo crime, para 65% da população, enquanto 63% asseguram que os PMs não tem boas condições de trabalho, segundo dados da “Segurança Pública em Números, 2016”. 

Até o dia 21/07/2017, registrou-se o número de 92 policiais assassinados pelos bandidos no Rio de Janeiro, quando estavam de folga, em serviço ou aposentados; para se ter ideia dessa verdadeira guerra, que se trava no Rio de Janeiro, basta dizer que durante todo o ano de 2016 foi registrado menor número de policiais assassinados do que o anotado na metade deste ano de 2017.

O último policial morto foi o sargento Márcio Thomé Ribeiro, baleado na sexta feira, 4/8, em Realengo, oeste do Rio de Janeiro. O corpo do policial foi encontrado no interior de seu Toyota. Também morreu, atingindo pelos tiros, um jovem, que estava no banco da carona. 

Os mortos são retirados do convívio de suas famílias, prematuramente, pela fúria animalesca e sem peias dos bandidos e traficantes. Os homens da Segurança Pública tombam na batalha ingrata e desigual que travam no dia a dia contra os criminosos, buscando sempre proteger a comunidade, deixando, por vezes, os familiares sem nenhuma agasalho. 

O despreparo com o qual os policiais são jogados na selva, é mostrado pelos números: “A polícia brasileira tem uma produtividade das mais baixas do mundo; a polícia americana resolve 22% dos crimes; a inglesa, 35%, a canadense, 45% e a japonesa, 58%. No caso do Brasil, a taxa de solução é de apenas 2,5%”. 

Segundo estatísticas do Instituto de Segurança Pública foram registradas 5.010 mortes violentas no estado, em 2015, aumentado para 6.248, em 2016; nos três primeiros meses deste ano, morreram, no Rio, 1.867 pessoas por homicídio, roubo, agressões em operações policiais contra facções criminosas; na Síria, país em guerra há seis anos, neste mesmo período, foram mortos 2.188 civis em ataques e confrontos. No primeiro semestre de 2017, foram mortos 3.457 pessoas, tornando o período mais sangrento do Rio, desde o ano de 2009, quando catalogou-se 3.893 assassinatos. O roubo de carros também assusta: em 2015 o total de 31.043 veículos, mas em 2016 esse número aumentou para 41.704. 

O crescimento da criminalidade no Rio deve-se também à crise financeira pela qual passa o Estado, com atrasos de salários e a resistência para chamar aprovados em concurso público para a PM. 

O ex-comandante-geral da Polícia Militar no Rio de Janeiro, coronel reformado Ibis Silva Pereira, entende que as drogas constituem o problema mais grave da segurança no país. O coronel diz que, a polícia que mata muito, morre muito também, ainda que esteja de folga. Assegura que, essa guerra não acaba, quando o policial tira a farda, pois há o ódio entre os bandidos. 

A gravidade do cenário, no Rio de Janeiro é tamanha que o governo federal autorizou, no final de julho, o uso das Forças Armadas no combate à criminalidade no estado; a previsão é de que a tropa ficará até o final deste ano, podendo prosseguir em 2018.

“Esta situação de guerra na qual vivemos não se apresenta, fundamentalmente, em face de incompetência de nossos policiais, mas por ausência de investimentos e absoluta falta de estrutura nos ambientes de trabalho”, disse o coronel reformado Ibis Silva Pereira. 

É exigida do policial militar dedicação exclusiva à profissão, exposição de sua própria vida, na batalha do dia a dia; ao sair de casa, é incerta sua volta, porque atuará em defesa da sociedade. O militar deve possuir requisitos, que outras profissões não reclamam, a exemplo da força física, do significativo controle emocional, dos conhecimentos jurídicos, do preparo psicológico e intelectual para solucionar rapidamente situações difíceis que se lhe apresentam.

Não se prioriza o homem e não se tem tecnologia adequada para o combate aos criminosos. Na verdade, a polícia brasileira é muito cobrada, porque se reclama seriedade, mas nega-lhe uma vida digna; exige-se criatividade nas incertezas do trabalho, porém não lhe oferece meios; imagina-se no policial a figura de um super-herói, mas lhe nega remuneração digna, condizente com a natureza do risco, armamento à altura de enfrentar os marginais, capacitação, aposentadoria especial. 

Enfim, os policiais tornam-se super-heróis para uns, mas, na realidade, foram transformados em escudos para proteção da comunidade. 

Salvador, 8 de agosto de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.