NOVO INQUÉRITO CONTRA COLLOR

O inquérito que trata de ter o senador Fernando Collor de Mello recebido R$ 800 mil para favorecer a implantação de um projeto de saneamento básico da Odebrecht Ambiental, em Alagoas, foi redistribuído para o ministro Luiz Fux. A investigação estava no gabinete do ministro Edson Fachin, que se deu por incompetente e a presidente procedeu ao sorteio, cabendo a Fux relatar e levar ao Plenário para decidir sobre o recebimento da denúncia. 

O ministro Edson Fachin já é relator de outro inquérito com denúncia, que estava no gabinete do falecido ministro Teori Zavascki; Collor é acusado de receber mais de R$ 29 milhões em propina, entre os anos de 2010 e 2014, dinheiro do esquema de corrupção da Petrobrás. A denúncia contra Collor foi apresentada em agosto/2015, aditada em agosto/2016 e continua sem decisão de recebimento ou rejeição. 

A mulher de Collor, Caroline Serejo Medeiros Collor de Melo, assessores parlamentares, mais quatro pessoas são denunciadas pelo crime de organização criminosa. Collor responde 30 vezes pelo crime de corrupção passiva, 376 vezes por lavagem de dinheiro e 48 vezes pelo crime de peculato. Nas investigações, ficou constatado que o senador lavou dinheiro de corrupção com a compra de carros de luxo: Lamborghini, Ferrari, Bentley, Land Rover, Rolls Royce.

PRESIDENTE DA OAB CRITICA FUNDO ELEITORAL

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, dentro do debate sobre a reforma política, aprovou na madrugada do dia 10/08 a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais no valor de R$ 3.6 bilhões. 

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, criticou a proposta: “Aumentar o fundo partidário da casa dos R$ 800 milhões, como está em 2016 e em 2017, para quase R$ 4 bilhões é zombar do cidadão que paga seus impostos e não tem, em contrapartida, serviços públicos de qualidade. Por outro lado, as legendas e os políticos que pouco ou nada fazem em favor do país garantem mais dinheiro public para si. A OAB via se empenhar para que essa proposta absurda não prospere”. 

Enquanto no Brasil, fala-se na criação desse fundo, em Portugal o debate gira em torno do fim do financiamento publico para as camapanhas políticas.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PROMOÇÃO POR LEI

O Ministério Público da Bahia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, contra a Lei Estadual n. 13.731/2017, que trata da criação, transformação e extinção de cargos e funções, além dos vencimentos e reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado. 

A lei questionada autoriza a promoção dos servidores ativos e inativos da carreira de agente de controle externo para auditor de contas públcias, com elevação dos valores de aposentadorias e pensões de nível médio para o padrão do cargo superior. Outros governos estaduais incorreram no mesmo erro e as ações se sucedem no STF.

PRESIDENTE OAB/STA. MARIA COM O PRESIDENTE, AGUARDANDO A PRESIDENTE

Presidente da OAB/BA e presidente da subseção OAB/Sta. Maria da Vitória. 

O presidente da subseção da OAB/Santa Maria da Vitória deslocou-se para Salvador e, no curso desta semana 7 a 10/08, esteve em busca da designação de juízes, além de outras reivindicações para as comarcas abrangidas pela subeseção de Santa Maria da Vitória, constituídas de Correntina, Santana, Serra Dourada, Coribe e Cocos. 

O bel. José de Souza Lisboa, juntamente com o presidente da OAB/BA, bel. Luiz Viana, estiveram com a presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro, com sua assessora, juíza Rosana Fragoso e com o coordenador dos Juizados Especiais, juiz Paulo Chenaud. 

Lisboa deixou as indicações de juízes para a região com a presidente do Tribunal que ficou de estudar e atender aos pedidos, dentro das possibilidades dos magistrados. O presidente ainda visitou o juiz Hosser Michelangelo, mas não conseguiu sua indicação para Santa Maria, vez que foi alocado em outras funções. 

Na OAB/BA, o presidente Luiz Viana, que tem mostrado atenção singular para Santa Maria da Vitória, promoverá estudos para acolher às solicitações de Lisboa: realização de cursos; comemoração do mês do Advogado, no dia 25/08, com palestra de um dos professors da ESA sobre o tema Direito do Trabalho, com encerramento de um jantar de confraternização, sem custos para os participantes.

JUIZ MANDA ESTUDANTES DESOCUPAR CÂMARA

O juiz Alberto Alonso Muñoz da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que manifestantes invasores da Câmara Municipal deixem o prédio em cinco dias, autorizando a Polícia Militar para fazer a reintegração, em caso de descumprimento. 

Os estudantes ocuparam o Legislativo desde o dia 9/8, em protesto contra restrições ao passe-livre estudantil e proposta de privatizações de locais e serviços públicos, anunciado pelo prefeito João Doria. É o exemplo oferecido pelas senadoras do PT e outros partidos com a ocupação da mesa do Senado em protesto contra a votação da Reforma Trabalhista, no dia 11/07.

EX-PREFEITO DO RIO É RÉU

O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, tornou-se réu com o recebimento de denúncia, pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, sob acusação de improbidade administrativa na construção do campo de golfe das Olimpíadas. O Ministério Público do Estado ingressou com Ação Civil Pública contra o ex-prefeito e a construtora Fiori Empreendimentos, responsável pelas obras, sob o fundamento de que a prefeitura pagou R$ 4 milhões, valor que deveria ser custeado pela empreiteira. 

Por sua vez, o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral tornou-se réu pela 14ª vez na Operação Lava Jato, com o recebimento de duas denúncias recebidas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal. O ex-governador teve a primeira condenação, pelo juiz Sérgio Moro, a 14 anos e 2 meses, por corrupção nas obras da Comperj em um dos processos. A ex-primeira dama, Adriana Ancelmo foi absolvida neste processo.

DEPUTADO FEDERAL É CONDENADO

O deputado federal e ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano/PT foi condenado pela juíza federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, pelo crime de improbidade administrativa com lesão ao erário público e violação de princípios da administração pública. Na gestão do ex-prefeito foi celebrado contrato sem licitação, provocando a Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público Federal. Na sentença, a magistrada suspende os direitos políticos de Caetano por cinco anos, além de multa.

MINISTRO NEGA PEDIDO DE LULA

O ministro Feliz Fiscer, do STJ, não conheceu de Habeas Corpus requerido pelos advogados de Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava a suspeição do juiz Sergio Moro nos casos da Operação Lava Jato. O ministro assegura que “não há ilegalidade na decisão do TRF-4, já que o meio processual escolhido não é adequado para o exame de eventual suspeição do juiz ou para analisar suporta incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba”. 

Fischer esclarece que pedido semelhante já foi apreciado e negado, daí porque entende correta a decisão do Tribunal Regional Federal, quando rejeitou “o pedido da defesa de analisar novamente a questão em sede de Habeas Corpus”.

CONSTITUINTES INVADEM PALÁCIO LEGISLATIVO

Os constituintes de Maduro invadiram, na quarta feira, boa parte do Palácio Legislativo; a Guarda Nacional Bolivariana impediu os deputados eleitos em 2015 de entrarem no Hemicíclo Protocolar da Casa legislativa. A Assembleia Constituinte aprovou um decreto, proclamando a “subordinação de todos os órgãos” do poder público à nova instância. 

A entrada do Parlamento, formado somente por deputados, depois que Chavez transformou as duas Câmaras, senado e deputados, em unicameral, apenas deputados, é controlada pelos “coletivos”, civis armados chavistas. Muitos jornalistas foram agredidos, mas ontem, 9/8, foi liberado o acesso, impedidos, entretanto, de adentrarem na sala dos constituintes.

LDO/2018 CORTA AUXÍLIO MORADIA

O auxílio moradia, concedido a todos os magistrados do país, poderá ser suspenso se atendida disposição contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 aprovada ontem. Um dispositivo, art. 17, inc. XIV proíbe a previsão de gasto com “ajuda de custo para moradia ou alimentação”. Neste sentido, também foi a LDO 2016, sancionada em dezembro/2017, mas que não foi respeitada e o auxílio continuou sendo pago. 

O auxílio moradia, que nada mais é do que um aumento de salário, concedido não pelo legislador, mas pelo ministro Luiz Fux, através de liminar, continua beneficiando a todos os magistrados, independentemente de terem imóvel no lugar onde exerce o cargo. Aliás, o ministro, apesar de solicitado por seus colegas no STF, nunca se dispôs a pedir pauta para julgamento do caso.