SERRA DOURADA SEM JUIZ, SEM PROMOTOR, UM OFICIAL

Penamar foi a denominação anterior do município de Serra Dourada, que se desmembrou de Santana, em 1962, e foi instalado em abril de 1963. Tabocas do Brejo Velho desvinculou-se de Santana no ano de 1962. Atualmente, o município de Tabocas do Brejo Velho assume liderança da energia solar; recebeu a denominação de capital da energia solar da América Latina. Brejolândia foi desmembrada do município de Angical em 1962.

Serra Dourada tem 18.112 habitantes e extensão territorial de 1.592.245 km2; Tabocas do Brejo Velho possui 11.431 habitantes em área de 1.437,189 km2; Brejolânida conta com 11.077 habitantes em extensão territorial de 2.247.208 km2. Assim, a Comarca de Serra Dourada tem 40.620 jurisdicionados e extensão territorial de 5.276,64 km2.

COMARCA

A Lei n. 2.314 de 1ª de março de 1966 contempla a Comarca de Santana de 1ª entrância com os municípios de Canápolis e Serra Dourada; Tabocas do Brejo Velho e Brejolândia, por essa mesma lei, pertenciam a Angical, também de 1ª entrância, desativada recentemente pelos desembargadores da Bahia.

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, mantém a unidade na 1ª entrância, mas retira o município de Tabocas do Brejo Velho da comarca de Angical, que passa a pertencer a Santana. Brejolândia continuou como distrito judiciário de Angical.

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, mantém Santana na 1ª entrância e retira Brejolândia da comarca de Angical, integrando à Santana, que conta com a sede mais quatro distritos judiciários.

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 contempla a Comarca de Serra Dourada com os distritos judiciários de Tabocas do Brejo Velho e Brejolândia, além dos distritos municipais de Traíras, Mombaça e Mariquita.

Tramitam na área cível e criminal 3.897 processos, com 3 servidores, nos dois cartórios.

Os homicídios na Comarca resultam num quantitativo de aproximadamente 70 processos de homicídio e 06 presos provisórios. Certamente, a maioria desses processos de homicídio irão prescrever, porquanto assim quer o Tribunal, quando designa um juiz de Barreiras para responder pela unidade, distante uma da outra mais de 200 quilômetros.

A Comarca não tem juiz titular e o substituto é titular de uma Vara Cível da Comarca de Barreiras, distante mais de 200 quilômetros.

Não foi instalado Juizado Especial.

Não tem promotor titular e o substituto é titular da Comarca de Barreiras. Não tem defensor público.

A Comarca com mais de 40 mil habitantes e com extensão territorial de 5.276 km2 tem um oficial de justiça e um escrevente designado para a função.

Possui um fórum que atende às necessidades.

Os três municípios disponibilizaram para o fórum 10 funcionários, através de convênios e não fora isso, as dificuldades seriam bem maiores para os jurisdicionados.

É absolutamente impossível um Oficial de Justiça cumprir os mandados do juiz, numa Comarca com área de mais de 5 mil quilômetros quadrados. Isso equivale a mais de três vezes a extensão da Comarca de Alagoinhas, com 16 Oficiais de Justiça.

Instalado o sistema eletrônico, mas pouco ajuda, porquanto os processos estão em fase de digitalização; o sistema eletrônico funciona bem.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro de Imóveis já tem delegatário.

O Tabelionato de Notas é exercido por um servidor substituto.

O Cartório de Registro Civil de Serra Dourada é ocupado pela servidora Maria Nilde dos Santos Correia Mendes, que também responde pelos Cartórios de Registro Civil com funções Notariais dos distritos judiciários de Tabocas do Brejo Velho e Brejolândia. Apesar de criados pela Lei de Organização atual, não foram instalados os Cartórios de Registro Civil com funções Notariais dos distritos de Mombaça e Traíras.

É grande o sacrifício do povo da região, seja nas anotações nos cartórios extrajudiciais, seja nos cartórios judiciais, pois há muitos anos a unidade não dispõe de juiz titular nem de promotor e muito menos de defensor público.

Salvador, 16 de agosto de 2017

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

COMUNIDADE DA COMARCA DE SERRA DOURADA

Servidores, advogados, autoridades da Comarca de Serra Dourada e equipe da CCI, em fevereiro/2013 

JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA FEV 2013 EM SERRA DOURADA

Juiz Auxiliar José Carlos, des. Antonio P Cardoso, juiz substituto José Luiz Cardoso e prefeito de Serra Dourada José Milton

 

RECEPÇÃO DA COMARCA DE SERRA DOURADA

Recepção à equipe da Corregedoria das Comarcas do Interior em fevereiro/2013

Muito alegre e festiva a recepção que as autoridades do município proporcionaram à equipe da CCI

BOLSONARO É CONDENADO

O STJ, através da 3ª Turma, manteve a decisão da Justiça do Distrito Federal que condenou o deputado federal, Jair Bolsonaro/PSC, por ofensas à dignidade da deputada federal Maria do Rosário/PT. O deputado, em discurso na Câmara dos Deputados e em entrevista ao jornal Zero Hora, afirmou que não estupraria Maria do Rosário, porque ela não mereceria, “porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece”. 

A sentença condenou o deputado a indenizar a deputada em R$ 10 mil e a postar a decisão em sua página do YouTube; o Tribunal, aumentou a punição para que Bolsonaro publicasse a retratação em jornal de grande circulação. A ministra Nancy Andrghi, relatora, afirmou que a imunidade parlamentar é “garantia constitucional, e não privilégio pessoal”. Acrescentou ainda que houve violência contra a mulher com o discurso machista.

JURI É ANULADO: RÉU ALGEMADO

O réu agrediu o tio, que morreu em face da ofensa. Foi condenado e recorreu em liberdade. Na sessão do júri, porque não existiam policiais presentes, o réu foi mantido no julgamento com algema. Após a condenação, os advogados recorreram, sob o fundamento de desrespeito ao estatuído no CPP, § 4º, art. 474. A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconheceu ilegalidade apta a anular o julgamento pelo júri, vez que a julgadora fundamentou o motivo pelo qual não retirou as algemas. 

Novo recurso para o STJ e o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do acórdão vencedor, entendeu ser nulo o julgamento por causa do uso das algemas na sessão do juri. Alegou que o direito conquistado para recorrer em liberdade mostra a ausência de periculosidade do réu. O ministro citou precedente em Habeas Corpus 76.591. A relatora original, ministra Maria Thereza de Assis Moura, manteve a decisão da Câmara Criminal de São Paulo.

PROCURADOR ACUSA JOESLEY

O procurador da República Ivan Marx, do Distrito Federal, acusa Joesley Batista de omissão, nas delações premiadas, consistente no cometimento dos crimes de liberação de recursos pelo BNDES. A pretensão de Marx é ingressar com ação criminal e cível contra Joesley, reclamando, neste caso, R$ 1 bilhão de indenização.

O procurador, apesar do acordo de colaboração, celebrado por Joesley com a Procuradoria-Geral da República, continuou com investigações que já tinha iniciado, e concluiu que o grupo não confessou as operações com o BNDES. A notícia é do Estado de São Paulo.

TRIBUNAL SUSPENDE ASSESSORIA ESPORTIVA

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia anunciou a licitação para contratar empresa para assessoramento de magistrados e servidores em atividades físicas. Depois da reação negativa, na mídia do país, sobre esse benefício para os magistrados, a direção do Tribunal resolveu suspender a licitação planejada.

EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA MIRA DA POLÍCIA FEDERAL

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria/PSD, é alvo de ação da Polícia Federal, na manhã de hoje, com busca e apreensão em sua residência, na sede do governo e na Assembleia Legislativa. Os policiais cumprem 11 mandados, sendo 02 de prisão e 09 de busca e apreensão, expedido pelo ministro Raul Araújo Filho, da Corte Especial do STJ.

As investigações prestam-se para apurar desvio de recurso públicos, através da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa. Segundo noticia o jornal Folha de São Paulo, a operação envolve o Executivo, o Legislativo e o Judiciário do Rio Grande do Norte.

CONCURSO PARA PROFESSOR NA BAHIA

O governador do Estado anunciou a realização de concurso público para professores com 3.4 vagas, sendo 2.796 para professores e 664 para coordenadores pedagógicos, em 365 municípios do Estado. Foi autorizada ainda a ampliação da jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais, duplicando a remuneração. 

Municípios fazem concurso e nomeiam os aprovados, o Estado faz concurso para várias atividades, tais como segurança, saúde, educação e nomeiam os aprovados, mas o Tribunal de Justiça faz concurso e, apesar de premente necessidade, não nomeia os aprovados, porque descobriu método fácil de resolver a situação: fechar comarcas.