JUIZ CONDENA EXECUTIVOS

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou, ontem, o ex-diretor da Petrobrás, Renato Duque, mais quatro ex-executivos da Andrade Gutierrez, pela prática do crime de fraudes em contratos celebrados pela empreiteira com a Petrobrás. Renato Duque foi condenado à pena de 10 anos de prisão, mais a devolução de R$ 115 milhões pelos danos causados à estatal.

Os ex-executivos firmaram acordo de delação premiada e por isso cumprirão penas diferenciadas; para Antônio Pedro Campello foi fixada a pena de 18 meses em regime semiaberto, além da multa de R$ 1.77 milhão, por corrupção ativa e lavagem de dinheiro; Elton Negrão, terá a pena de um ano, em regime fechado, além da multa de R$ 1.77 milhão, por corrupção ativa; Flávio Gomes Machado Filho, cumprirá a pena de um ano em regime semiaberto, mais a multa de R$ 1.77 milhão; Paulo Roberto Dalmazzo, um ano em regime semiaberto, mais a multa de R$ 1.77 milhão.

ESTRADA QUE CORTA A FAZENDA: INDENIZAÇÃO

A rodovia GO-147, que liga Bela Vista a Piracanjuba, em Goiás, dividiu ao meio a propriedade de Ivo Carlos Zecchin e outros, provocando desvalorização do imóvel. Ingressou-se com Ação de Danos Materiais e Ambientais, na Comarca de Bela Vista de Goiás, contra o Estado e contra a Agência Goiana de Transportes e Obras, AGETOP. O juiz de 1º grau julgou improcedente a ação e houve recursos das duas partes. 

O desembargador Amaral Wilson de Oliveira, relator, foi seguido pelos membros da 2ª Câmara no sentido de reformar a decisão inicial e julgar procedente a ação contra o Estado. No voto, o desembargador mostrou que a desvalorização de gleba de terra foi constatada por perito nomeado pelo juízo por força da construção da rodovia, restando caracterizados os danos materiais, sendo necessário o devido ressarcimento”. Acerca dos danos ambientais, julgou extinto o processo, ao invés da improcedência, conforme o juízo de 1º grau.

ADVOGADO É PRESO POR FRAUDE EM APOSENTADORIAS

Um advogado foi preso pela Polícia Federal, em Porto Alegre, hoje, sob acusação de fraudar aposentadorias de militares, obtendo diagnósticos de incapacidade para a atividade militar, flagrados em condições normais. Foram realizadas busca e apreensão, nas cidades de Canoas e Novo Hamburgo, na região metropolitana de porto Alegre, além de conduções coercitivas de beneficiários. 

Os beneficiários obtinham atestados médicos falsos, com doenças psiquiátricas ou físicas para conseguir licenças ou aposentadorias. A Polícia está investigando a eventual participação de médicos no esquema. A Operação foi desencadeada pela Advocacia-Geral da União, juntamente com a Polícia Federal e o Exército e conseguiu evitar grandes prejuízos aos cofres públicos. Somente no escritório do advogado preso, que não foi revelado o nome, estima-se o prejuízo de R$ 1 bilhão.

JUÍZES QUEREM AUMENTO

A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, e a Associação dos Juízes Federais, AJUFE, ingressaram no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de omissão do Congresso Nacional e da Presidência do STF, na revisão dos subsídios dos ministros da Corte.

Questionam a omissão nas Leis ns. 12.041/2009, 12.771/2012 e 13.091/2015, que concederam revisão geral anual dos subsídios dos ministros do STF, com índices diferentes do que foram apontados nos projetos de lei, enviados pela Presidente do STF. Em virtude da vinculação dos subsídios da magistratura ao inciso V, art. 93 da Constituição, urge resolver a omissão deliberada.

IMPEACHMENT DE GILMAR MENDES

O abaixo-assinado para o impeachment do ministro do STF, Gilmar Mendes, já conta com mais de 700 mil assinaturas. A meta é de 1 milhão, que deverá ser alcançada, porquanto a colheita de aderentes iniciou na sexta feira, 18/08. Após obter o mínimo desejado, será entregue ao senador Álvaro Dias para ser processada na Câmara Alta. 

Na justificativa da petição, diz-se que “O Brasil não pode mais conviver com uma situação dessas, em que um ministro da suprema corte age não como operador da justiça, mas como distribuidor de privilégios”. No petitório, enumera decisões tomadas por Mendes, a exemplo da liberdade concedida ao ex-ministro José Dirceu, ao empresário Eike Batista, ao medico Roger Abdelmassih, ao banqueiro Daniel Dantas, aos empresários dos ônibus no Rio.

BRASIL SEM LIDERANÇA

O Itamaraty perdeu o prestígio que desfrutou no governo de Fernando Henrique, no campo internacional; o desmonte ocorreu no governo da ex-presidente Dilma Rousseff com cortes orçamentários, com negligência na política externa e com o agravamento da crise interna. O silêncio do Itamaraty com a prisão de líderes oposicionistas, na Venezuela, mereceu muitas críticas dos aliados. A Argentina mudou desde a saída de Cristina Fernández Kirchner e isso foi reforçado por Macri, na primeira visita feita ao país, ainda no governo de Rousseff, quando afirmou que iria pressionar o bloco para usar a “cláusula democrática” contra Caracas. 

A visita do vice-presidente americano, Mike Pence, à América Latina, não incluiu o Brasil no seu roteiro; passou pela Colômbia, Argentina, Chile e Panamá, em busca de solução para a crise na Venezuela, mas o Brasil foi, propositadamente, esquecido, apesar da hegemonia do país em termos econômicos. 

A “ruptura da ordem democrática”, no início deste mês, com a eleição fraudulenta da Assembleia Constituinte, não teve a resposta apropriada do governo brasileiro e a manifestação acerca da destituição do último poder representativo, a Assembléia Nacional, aconteceu dias depois, assim mesmo, através da assinatura da carta coletiva de Lima, na qual os governos não reconhecem a Assembleia Constituinte como representante do povo no Parlamento venezuelano.

O Peru tomou firme posição, quando expulsou o embaixador da Venezuela, em Lima, como protesto contra a eleição da Assembleia Constituinte de Nicolás Maduro. 

O governo brasileiro ainda mantém na Venezuela o embaixador Ruy Pereira, apesar de o governo daquele país ter chamado seu chanceler, por ocasião do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff; assim, o Brasil manteve a representação diplomática, na Venezuela, mas, em Brasilia, não há delegação do governo ditatorial de Maduro.

Os países latino-americanos poderiam reprovar o apoio dispensado pela Rússia, com a venda de armas, e pela China, com a manutenção de altíssima dívida do regime sanguinário do governo ditatorial de Nicolás Maduro. 

Salvador, 21 de agosto de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CNJ MANDA TRIBUNAL REFORÇAR 1ª INSTÂNCIA

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo questionou, no CNJ, Resolução do Tribunal que regulamentou distribuição da força de trabalho do 1º grau, sem calcular o número de servidores efetivos, os cargos em comissão e funções gratificadas remanejadas para os cartórios e varas. O CNJ determinou que fosse feita a transferência de pessoal de 2ª para 1ª instância, no prazo de 90 dias. 

Na decisão, o conselheiro Carlos Eduardo Dias determina obediência à Resolução 219/02016 e pede informação sobre a transferência dos recursos humanos dos gabinetes dos desembargadores para as varas e cartórios.

GILMAR CHAMA PROCURADORES DE TRÊFEGOS

Depois que o ministro Gilmar Mendes, do STF, mandou soltar o empresário Jacob Barata Filho, o ex-presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio e de mais quatro suspeitos do esquema de propina de empresas de ônibus, os procuradores levantaram sua suspeição para julgar pessoas de sua amizade.

O ministro no último despacho disse: “Como já me manifestei no julgamento da Pet. 7.063/DF, entendo que os juízes não podem ceder à pressão do grupo de trêfegos e barulhentos procuradores, nem se curvar ao clamor popular”.

IMPEACHMENT DE JANOT E DE TEMER

Há no Senado Federal nove pedidos de impeachment contra o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o mais antigo foi proposto pelo senador Fernando Collor de Mello, em 2015; há, por outro lado, na Câmara dos Deputados, quatorze pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer; o mais cobrado foi requerido pela OAB, no mês de maio, quando saiu a delação da JBS.

Fernando Henrique Cardoso, dentre os últimos governantes, foi o que teve menor número de pedido de impeachment, apenas um; Itamar Franco e Luiz Inácio Lula da Silva, dois para cada; Fernando Collor de Mello, com nove e Dilma Rousseff com 27. Houve o impeachment apenas do pedido contra a ex-presidente. A OAB promete requerer ao STF medida judicial para forçar a Câmara a pautar seu requerimento.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AUXÍLIO MORADIA

O Ministério Público do Distrito Federal ingressou com Ação Civil Pública contra o pagamento de auxilio moradia retroativo para conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do DF. A verba refere-se aos anos de 2009 a 2013 e importa em gastos superiores a R$ 1.3 bilhão. Cinco conselheiros e a procuradora-geral do MP de Contas já receberam o retroativo de R$ 209 mil para cada um.

O conselheiro Renato Rainha e a procuradora-geral Cláudia Fernanda de Oliveira renunciaram ao recebimento dos valores retroativos, porque entendem que é ilegal.