GEDDEL É RÉU

O ex-ministro Geddel Vieira Lima tornou-se réu, com o recebimento da denúncia, hoje, 23/08, oferecida pelo Ministério Público, ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Geddel é acusado de obstrução da Justiça, por tentar impedir Lúcio Funaro de firmar acordo de delação premiada. Na denúncia, alega-se que o ex-ministro ligou 17 vezes para a esposa de Funaro, Raquel Pita, intimidando a família para o acordo de Funaro. 

Depois de muitos atropelos, Lúcio Funaro, que está preso desde julho/2016, fechou ontem, 22/08, o acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República. Nos depoimentos, deverão constar os nomes de muitos políticos, entre os quais o presidente da República, Michel Temer.

DECISÃO SOBRE IPTU É ADIADA

Ação Direta de Inconstitucionalidade, ingressada pela OAB/Ba, em agosto/2014, no Tribunal de Justiça, foi mais uma vez adiado o julgamento hoje, 23/08. O relator, des. Roberto Maynard Frank, negou a liminar e no voto, apresentado no Pleno do Tribunal, assegurou que o aumento de 15 vezes do imposto é parcialmente inconstitucional. Refere o relator à ilegalidade tributária, de competência do Legislativo e não do Executivo, através da Secretaria da Fazenda do Município. 

O Tribunal de Justiça da Bahia é o único com mais de 50 desembargadores que não tem Órgão Especial; enquanto não for criado, todos os julgamentos, seja simples ou complexo o processo, haverá necessidade de ouvir 59 desembargadores. Com pedidos de vista, com ausência de desembargadores, com férias ou licenças, os feitos são sempre adiados e o Pleno julga pouco.

MENOS SERVIDORES (09)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores:

JOSÉ RODRIGUES ALELUIA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ibitiara; proventos de R$ 8.164,64.

MARIA LENE VITORINO DOS SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Alagoinhas. Proventos de R$ 12.207,26.

MARILENE QUEIROZ DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Tremedal. Proventos de R$ 8.412,53.

MARILIA ANGÉLICA CANCIO CARNEIRO OLIVEIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 11.387,77.

MARISTELA NEVES DE ANDRADE SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.956,14.

SUELY CRISTINA COSTA CERNADAS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 6.930,41.

ADEMAR OLIVEIRA FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 6.509,98. Foi rerratificado o ato do dia 16/09/2016.

JOANA DEJACI MARTINS CAMILO, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 6.924,56. Foi rerratificado o ato do dia 28/11/2013.

JORGE MONTEIRO PONTES, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Santa Cruz Cabrália. Proventos de R$ 12.903,68. Foi rerratificado o ato do dia 31/07/2017.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde você serviu; que tenham nova vida com saúde.

INDENIZAÇÃO DE R$ 1 BILHÃO NOS EE UU

Eva Echeverria, 63 anos, ingressou com ação judicial num Tribunal de Los Angeles/EE. UU., contra a Johnson & Johnson, reclamando indenização de US$ 417 milhões, correspondente a R$ 1.3 bilhão, sob o fundamento de que desenvolveu um câncer, depois do uso, por décadas, do talco de higiene íntima, de fabricação da empresa.

Um Tribunal de Saint Louis já havia condenado a mesma empresa e pelo mesmo motivo a indenizar a autora no valor de US$ 70 milhões, correspondente a R$ 220 milhões; em maio último, o Tribunal de Missouri, condenou a Johnson & Johnson a indenizar outra mulher no valor de US$ 110 milhões, correspondente a R$ 345.4 milhões. 

Eva e outras mulheres embasaram o pedido em estudos promovidos por pesquisadores do País de Galle, em 1971, alegando que encontraram partículas de talco em tumores ovarianos e cervicais.

CHILE CONCEDE ASILO A CINCO JUÍZES

No fim de julho, a Assembleia Nacional, dentro de suas funções legais, nomeou 33 juízes para o Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela. Todavia, o Tribunal, comandado pelo ditador Nicolás Maduro, não reconheceu as nomeações e anulou o ato do Poder Legislativo, além de declarar em desacato a ação da Assembleia. No dia 18/08, a Assembleia Constituinte, formada em eleição fraudulenta, assumiu o Legislativo do país. 

Cinco juízes pediram e conseguiram asilo do governo do Chile, depois de ameaças de prisão pelo Tribunal Supremo. Os magistrados pediram o asilo na própria casa do embaixador chileno, que já solicitou ao governo a autorização para os magistrados deixarem o país e rumarem para o Santiago.

COLLOR É RÉU

O senador Fernando Collor de Mello tornou-se réu, hoje, na Operação Lava Jato, após o recebimento da denúncia, oferecida desde agosto/2015, com aditamento em março/2016, no qual incluiu a mulher do senador, Caroline Serejo, como ré. O Procurador-geral da República pede a condenação, a perda da função pública e a reparação de danos materiais e morais no total de R$ 154.750 milhões, além de sequestro de bens no valor de R$ 30.9 milhões. O processo foi distribuído inicialmente para o ministro Teori Zavascki; com a morte de Teori, o processo foi para o ministro Edson Fachin, que deu o voto pelo recebimento da denúncia, seguido pelos membros da Turma, ministro Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 

Além de Collor, estão denunciados Caroline Serejo Medeiros Collor de Melo, sua esposa, Luis Pereira Duarte de Amorim, “testa de ferro” do senador, Pedro Paulo Berjamaschi de Leoni Ramos, “operador particular” de Collor, Luciana Guimarães de Leoni Ramos, esposa de Pedro Paulo, além dos assessores parlamentares Cleverton Melo da Costa, falecido, Fernando Antonio da Silva Tiago, William Dias Gomes e Eduardo Bezerra Frazão, diretor-financeiro da TV Gazeta de Alagoas. 

Foi rejeitada a denúncia contra Collor de peculato e obstrução da Justiça; também foram excluídos da peça inicial cinco réus e um morreu, no curso do processo. O ex-presidente responderá pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 

O grupo do senador é acusado de receber mais de R$ 29 milhões, através de contratos de troca de bandeira de postos de combustível, celebrados entre a BR Distribuidora e a empresa DVBR (Derivados do Brasil. Collor ainda tem mais cinco inquéritos nos quais é investigado pela Operação Lava Jato. Antes de Collor, também são réus, na Lava Jato, os senadores Gleisi Hoffmann/PT e Valdir Raupp/PMDB.

PROFESSORA É AGREDIDA EM SALA DE AULA

A professora Marcia Friggi foi agredida por um aluno de 15 anos na sala de aula, na cidade de Indaial, em Santa Catarina, na segunda feira, 21/08. Ela usou o Facebook para noticiar o ato animalesco de uma criança que não será punida, porque os juristas do país defendem a ininputabilidade para os menores de 18 anos. 

Agora, vejam o motivo da ofensiva do adolescente: a professora pediu ao aluno para colocar o livro, usado na sala de aula, sobre a mesa; houve resistência em obedecer, seguida de ofensas contra a mestra, provocando a determinação para sair da sala. O ato brutal aconteceu, quando os dois estavam na direção da escola; o menino desmentiu a professora e desferiu socos, causando corte aberto nos supercílios e inchação no olho, com sangramento no nariz.   

Márcia desabafou: “Estou dilacerada por saber que não sou a única, talvez, não seja a última. Estou dilacerada por já ter sofrido agressão verbal, por ver meus colegas sofrerem. Porque me sinto em desamparo, como estão desamparados todos os professores brasileiros. Estamos, há anos, sendo colocados em condição de desamparo pelos governos”.

O CIDADÃO PAGA AS CAMPANHAS POLÍTICAS

Os deputados federais não discutem outra matéria que não seja a reforma política, voltados não para o bem do país, mas para seus interesses pessoais. Já se adentram para a segunda semana, na qual os parlamentares, sem debates com o povo anteriormente, procuram modificar o sistema eleitoral implantado desde o ano de 1950. A proibição de doações empresariais para as campanhas políticas, causadoras de escândalos gigantescos, ao invés de castigar o politico, investe contra o povo, que terá de pagar seus comícios e todas as suas atividades para a eleição. Já não basta a verba concedida gratuitamente aos partidos políticos, o denominado fundo partidário, aumentado de R$ 309 milhões para 819 milhões, no orçamento de 2017. 

Para escolha do presidente, governador, senador e prefeito temos o sistema majoritário, no qual é eleito o candidato com maior número de votos. Para eleição dos deputados federais, estaduais e vereadores é que reside a discussão no Congresso.

O voto distrital ou distrital puro implica na divisão dos municípios em distritos, criados de conformidade com o número de eleitores; assim, São Paulo terá maior número de distritos. Os deputados e vereadores serão eleitos de acordo com a maior quantidade de votos, obtidos no distrito, e o número de candidatos de cada distrito, dependerá da parte estipulada para cada distrito. A vantagem desse sistema é que os deputados e vereadores ficam vinculados aos distritos e deverão ser mais cobrados pelos eleitores.

Esse sistema é adotado no Paquistão, no Reino Unido, na India, no Canadá, nos Estados Unidos e em Balgladesh. 

O distritão é diferente do distrital puro, porque naquele o distrito corresponderá a cada Estado, na eleição para deputado, e cada município será um distrito, na eleição para vereador. Portanto, a eleição de deputado nada muda, pois o distrito é todo o Estado. 

Esse sistema é praticamente desusado no mundo; sabe-se do Afeganistão e Jordânia, além de pequenos países insulares. 

Há outros modelos, mas os deputados deverão adotar um dos dois anotados acima. 

O pior de tudo é que, num ou noutro sistema, o contribuinte brasileiro pagará a conta, pois querem verba pública de R$ 3.6 bilhões, para cada eleição, o que implica no gasto de R$ 7.2 bilhões nas duas eleições que se realizam a cada quatro anos. Esse valor, somado ao fundo partidário, importa no total de mais de R$ 8 bilhões. Essa despesa significa uma das maiores do mundo, ultrapassada somente pela eleição para presidente dos Estados Unidos, assim mesmo sem custo para o contribuinte. 

Salvador, 22 de agosto de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORA É PROTEGIDA NA COLÔMBIA

Ex-Procuradora Luisa Ortega Diaz

A ex-Procuradora da Venezuela, Luisa Ortega Diaz, recebeu a afirmativa do governo da Colômbia de que, se solicitar, terá asilo no país. Ela juntamente com seu marido, Germán Ferrer, deixaram o país, depois que o governo do ditador Nicolás Maduro decretou a prisão do deputado. O casal saiu de Caracas para Aruba e depois rumou de barco para Bogotá, onde também se encontram cinco juízes nomeados pelo Parlamento, em julho, mas perseguidos pelo governo ditatorial.

A ex-Procuradora era amiga do regime, mas começou a questioná-lo, quando Maduro, através do Judiciário local interviu no Parlamento; o afastamento tornou-se mais agudo, porque Diaz afirmou que o governo praticou uma “ruptura constitucional”, com as decisões contra o Parlamento; a eleição da “Constituinte” definiu o rumo da ex-Procuradora e a sua destituição foi a consequência do rompimento.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/08, concede aposentadoria voluntária a servidora PATRÍCIA DE BRITO PINTO DA SILVA, Técnica Nível Médio da Comarca de Camaçari; proventos de R$ 12.590,86.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.