INVASÃO DO FÓRUM DE ENCRUZILHADA

A Polícia conseguiu prender três homens e um adolescente, que invadiram o fórum da Comarca de Encruzilhada, levando pequena quantidade de drogas, cinco armas, oito celulares e R$ 3 mil; a ocorrência deu-se na noite do dia 19/08, mas as prisões aconteceram hoje. Foram recuperadas as armas, os celulares e parte do dinheiro.

GILMAR MENDES: PRISÃO SÓ DEPOIS DE DECISÃO DO STJ

O ministro Gilmar Mendes, em Habeas Corpus, impetrado pelo ex-deputado e hoje advogado, João Paulo Cunha, concedeu liberdade ao empresário Vicente de Paulo Oliveira, condenado a 4 anos, 2 meses e 12 dias por crime contra a ordem tributária, sob o argumento de que a pena só deverá ser cumprida após decisão do STJ.

É a primeira vez que um ministro manifesta em desconformidade com o entendimento da maioria do STF, no sentido de que a pena deve ser cumprida após o julgamento de um colegiado, 2ª instância, no caso o Tribunal de Justiça. Gilmar Mendes descumpriu a decisão do Plenário do STF e mandou esperar o pronunciamento da 3ª instância, para prender o empresário.

ESPANHÓIS NÃO GOSTARAM DO "CHARLIE HEBDO"

GEDDEL É RÉU

O ex-ministro Geddel Vieira Lima tornou-se réu, com o recebimento da denúncia, hoje, 23/08, oferecida pelo Ministério Público, ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Geddel é acusado de obstrução da Justiça, por tentar impedir Lúcio Funaro de firmar acordo de delação premiada. Na denúncia, alega-se que o ex-ministro ligou 17 vezes para a esposa de Funaro, Raquel Pita, intimidando a família para o acordo de Funaro. 

Depois de muitos atropelos, Lúcio Funaro, que está preso desde julho/2016, fechou ontem, 22/08, o acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República. Nos depoimentos, deverão constar os nomes de muitos políticos, entre os quais o presidente da República, Michel Temer.

DECISÃO SOBRE IPTU É ADIADA

Ação Direta de Inconstitucionalidade, ingressada pela OAB/Ba, em agosto/2014, no Tribunal de Justiça, foi mais uma vez adiado o julgamento hoje, 23/08. O relator, des. Roberto Maynard Frank, negou a liminar e no voto, apresentado no Pleno do Tribunal, assegurou que o aumento de 15 vezes do imposto é parcialmente inconstitucional. Refere o relator à ilegalidade tributária, de competência do Legislativo e não do Executivo, através da Secretaria da Fazenda do Município. 

O Tribunal de Justiça da Bahia é o único com mais de 50 desembargadores que não tem Órgão Especial; enquanto não for criado, todos os julgamentos, seja simples ou complexo o processo, haverá necessidade de ouvir 59 desembargadores. Com pedidos de vista, com ausência de desembargadores, com férias ou licenças, os feitos são sempre adiados e o Pleno julga pouco.

MENOS SERVIDORES (09)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores:

JOSÉ RODRIGUES ALELUIA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ibitiara; proventos de R$ 8.164,64.

MARIA LENE VITORINO DOS SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Alagoinhas. Proventos de R$ 12.207,26.

MARILENE QUEIROZ DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Tremedal. Proventos de R$ 8.412,53.

MARILIA ANGÉLICA CANCIO CARNEIRO OLIVEIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 11.387,77.

MARISTELA NEVES DE ANDRADE SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.956,14.

SUELY CRISTINA COSTA CERNADAS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 6.930,41.

ADEMAR OLIVEIRA FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 6.509,98. Foi rerratificado o ato do dia 16/09/2016.

JOANA DEJACI MARTINS CAMILO, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 6.924,56. Foi rerratificado o ato do dia 28/11/2013.

JORGE MONTEIRO PONTES, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Santa Cruz Cabrália. Proventos de R$ 12.903,68. Foi rerratificado o ato do dia 31/07/2017.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde você serviu; que tenham nova vida com saúde.

INDENIZAÇÃO DE R$ 1 BILHÃO NOS EE UU

Eva Echeverria, 63 anos, ingressou com ação judicial num Tribunal de Los Angeles/EE. UU., contra a Johnson & Johnson, reclamando indenização de US$ 417 milhões, correspondente a R$ 1.3 bilhão, sob o fundamento de que desenvolveu um câncer, depois do uso, por décadas, do talco de higiene íntima, de fabricação da empresa.

Um Tribunal de Saint Louis já havia condenado a mesma empresa e pelo mesmo motivo a indenizar a autora no valor de US$ 70 milhões, correspondente a R$ 220 milhões; em maio último, o Tribunal de Missouri, condenou a Johnson & Johnson a indenizar outra mulher no valor de US$ 110 milhões, correspondente a R$ 345.4 milhões. 

Eva e outras mulheres embasaram o pedido em estudos promovidos por pesquisadores do País de Galle, em 1971, alegando que encontraram partículas de talco em tumores ovarianos e cervicais.

CHILE CONCEDE ASILO A CINCO JUÍZES

No fim de julho, a Assembleia Nacional, dentro de suas funções legais, nomeou 33 juízes para o Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela. Todavia, o Tribunal, comandado pelo ditador Nicolás Maduro, não reconheceu as nomeações e anulou o ato do Poder Legislativo, além de declarar em desacato a ação da Assembleia. No dia 18/08, a Assembleia Constituinte, formada em eleição fraudulenta, assumiu o Legislativo do país. 

Cinco juízes pediram e conseguiram asilo do governo do Chile, depois de ameaças de prisão pelo Tribunal Supremo. Os magistrados pediram o asilo na própria casa do embaixador chileno, que já solicitou ao governo a autorização para os magistrados deixarem o país e rumarem para o Santiago.

COLLOR É RÉU

O senador Fernando Collor de Mello tornou-se réu, hoje, na Operação Lava Jato, após o recebimento da denúncia, oferecida desde agosto/2015, com aditamento em março/2016, no qual incluiu a mulher do senador, Caroline Serejo, como ré. O Procurador-geral da República pede a condenação, a perda da função pública e a reparação de danos materiais e morais no total de R$ 154.750 milhões, além de sequestro de bens no valor de R$ 30.9 milhões. O processo foi distribuído inicialmente para o ministro Teori Zavascki; com a morte de Teori, o processo foi para o ministro Edson Fachin, que deu o voto pelo recebimento da denúncia, seguido pelos membros da Turma, ministro Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 

Além de Collor, estão denunciados Caroline Serejo Medeiros Collor de Melo, sua esposa, Luis Pereira Duarte de Amorim, “testa de ferro” do senador, Pedro Paulo Berjamaschi de Leoni Ramos, “operador particular” de Collor, Luciana Guimarães de Leoni Ramos, esposa de Pedro Paulo, além dos assessores parlamentares Cleverton Melo da Costa, falecido, Fernando Antonio da Silva Tiago, William Dias Gomes e Eduardo Bezerra Frazão, diretor-financeiro da TV Gazeta de Alagoas. 

Foi rejeitada a denúncia contra Collor de peculato e obstrução da Justiça; também foram excluídos da peça inicial cinco réus e um morreu, no curso do processo. O ex-presidente responderá pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 

O grupo do senador é acusado de receber mais de R$ 29 milhões, através de contratos de troca de bandeira de postos de combustível, celebrados entre a BR Distribuidora e a empresa DVBR (Derivados do Brasil. Collor ainda tem mais cinco inquéritos nos quais é investigado pela Operação Lava Jato. Antes de Collor, também são réus, na Lava Jato, os senadores Gleisi Hoffmann/PT e Valdir Raupp/PMDB.

PROFESSORA É AGREDIDA EM SALA DE AULA

A professora Marcia Friggi foi agredida por um aluno de 15 anos na sala de aula, na cidade de Indaial, em Santa Catarina, na segunda feira, 21/08. Ela usou o Facebook para noticiar o ato animalesco de uma criança que não será punida, porque os juristas do país defendem a ininputabilidade para os menores de 18 anos. 

Agora, vejam o motivo da ofensiva do adolescente: a professora pediu ao aluno para colocar o livro, usado na sala de aula, sobre a mesa; houve resistência em obedecer, seguida de ofensas contra a mestra, provocando a determinação para sair da sala. O ato brutal aconteceu, quando os dois estavam na direção da escola; o menino desmentiu a professora e desferiu socos, causando corte aberto nos supercílios e inchação no olho, com sangramento no nariz.   

Márcia desabafou: “Estou dilacerada por saber que não sou a única, talvez, não seja a última. Estou dilacerada por já ter sofrido agressão verbal, por ver meus colegas sofrerem. Porque me sinto em desamparo, como estão desamparados todos os professores brasileiros. Estamos, há anos, sendo colocados em condição de desamparo pelos governos”.