TRIBUNAL: ADVOGADO FAZ PETIÇÃO DO TAMANHO QUE QUISER

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região cassou decisão da juíza Elisangela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, que mandava o advogado do Banco do Brasil diminuir o número de páginas da petição para um máximo de 30 folhas, ao invés das 113 páginas apresentadas. 

Houve recurso, e o juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins disse que não há limitação legal em relação ao número de páginas de uma petição. Além do advogado, também a OAB/DF questionou a decisão da magistrada, com Mandado de Segurança. O juiz relator entende que o advogado têm o direito de fazer a petição do tamanho que quiser.

Por essas e por outras é que o Judiciário fica emperrado com petições, em número de páginas que o advogado quiser, portanto, 100, 200, 500, como disse o relator, causando dificuldade para o magistrado decidir, porque necessária a leitura da petição, quando seria bastante suficiente 30 folhas.

MADURO FECHA CANAL DE TELEVISÃO

O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, determinou a retirada do ar do canal de televisão, Caracol, da Colômbia. A entrevista com a ex-procuradora Luisa Ortega Diaz foi o motivo imediato para a medida. A Conatel, por ordem de Maduro, já tinha retirado do ar a CNN em espanhol, além de outros canais que não mais transmitem para a Venezuela. 

Por outro lado, a ex-Procuradora participou, no Brasil, na quarta feira, de um encontro de chefes dos ministérios públicos dos países do Mercosul, realizado em Brasília, na sede da Procuradoria Geral. Ortega desembarcou acompanhada de seu marido, deputado Germán Ferrer, e dois assessores.

MAIS UM RÉU NA LAVA JATO

O juiz Sergio Moro recebeu ontem, 24/08, denúncia contra o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás, Aldemir Bendine, acusado de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e embaraço à investigação. A Odebrecht pagou a Bendine R$ 3 milhões, atendendo ao seu pedido, mediante a promessa de que iria ajudar a empreiteira em contratos com a Petrobrás. 

Além de Bendine, que está preso em Curitiba, são réus os irmãos André Gustavo Vieira da Silva e Antônio Carlos Vieira da Silva Jr., operadores de Bendine, além dos executivos Marcelo Odebrecht, Fernando Reis e o doleiro Álvaro Falliez Novis.

JUIZ PROÍBE RUÍDOS ACIMA DE 55 DECIBÉIS

Antonio Carlos Osório Filho e outros ingressou com Ação Judicial contra R2B Produções e Eventos Ltda., sob o fundamento de que o evento “Na Praia” emitia sons que ultrapassavam o mínimo legal para o local e causavam incômodos para os moradores da Vila Planalto. O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbanos e Fundiário do Distrito Federal concedeu a antecipação de tutela para proibir a emissão de ruídos superiores a 55 db no período diurno e 50 dB no noturno, sob pena de multa para a produtora de R$ 2 milhões. Determinou que o IBRAM fiscalize semanalmente a emissão de ruídos pela empresa.

Entendeu o magistrado que havia “perigo de lesão irreparável visível, pela situação de fato ocorrente” e enumerou cinco aspectos que envolvem o caso: o meio ambiente e a livre iniciativa; a Arte e cultura; o Ordenamento urbanístico, civilidade e a temeridade do retrocesso (“flexibilização”) nas questões ambientais; os efeitos do ruído e o planejamento ambiental e zoneamento ambiental.

DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA EM BRASÍLIA

No próximo dia 30 de agosto, a Defensoria Pública da Bahia inaugurará um escritório de representação, em Brasília, e destinará dois defensores públicos para atuarem nos tribunais da capital federal. O defensor-geral, Clériston de Macêdo, juntamente com os defensores designados, enaltecem a iniciativa, sob o argumento de que a entidade estará presente no STJ e no STF.

A Defensoria Pública tem missão cada vez mais exigida pela comunidade, porquanto sua atuação, na área criminal, ultrapassa o trabalho nos tribunais e atinge a fiscalização do direito dos presos, as condições dos presídios, onde os condenados são amontoados, como se fossem mercadorias, eventual tortura, além de contribuir para evitar as amotinações, que se tornam comuns no país. É, portanto, uma operação, que extrapola o campo judicial, para alcançar a labuta no extrajudicial, atendendo até mesmo as famílias dos presos. 

Em todo o Estado existem 199 Defensores Públicos, dos quais 68 estão lotados na capital; no início do ano, o defensor-geral assegurou que os 131 profissionais restantes estão lotados em 29 Comarcas e 276 delas não tem um só defensor público. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA, aponta a necessidade de um mínimo de 1.239 profissionais na Bahia, portanto, há um deficit, em todo o Estado, de 963 defensores, se considerado como público alvo da instituição apenas a população que ganha até três salários mínimos.

Recentemente, a Comissão Especial do Sistema Prisional e Segurança Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, definiu que “a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, nas unidades prisionais de Salvador é precária e deficiente”; assegurou que não há “Defensor Público para atender os internos…”.

Apesar da necessidade de muitos defensores, o orçamento do Estado para a instituição é muito pouco, não chega a R$ 200 milhões, bem diferente do que é direcionado para o Ministério Público, que dispõe de uma verba quase três vezes superior a esse montante. O Defensor Público atua praticamente sozinho nas unidades do interior, porque sem estrutura para auxiliá-lo.

A situação agrava-se, quando se sabe que os advogados dativos, que aparecem para minorar o sofrimento dos pobres, nada recebem do Estado, apesar da existência de uma tabela para remuneração nesses casos. Evidente do sacrifício desses bacharéis que se penalizam com a inexistência de defensores e atendem para a boa prestação jurisdicional gratuita. 

Exatamente pela alta significação que emprestamos à instituição, não entendemos correta a iniciativa de instalar uma representação da Defensoria Pública em Brasília. Afinal temos carência no Estado; ademais a necessidade maior de defensores públicos é no âmbito da 1ª instância, nas Varas e Comarcas, e, certamente, a estrutura que se anuncia para a capital federal, serviria mais em Salvador, ou mesmo no interior. 

Cenário equivalente aconteceu com o Judiciário, quando implantou uma filial do Tribunal de Justiça, em Barreiras; sempre questionamos essa diligência, porque a Bahia precisa mais de juízes e só depois de desembargadores. O mesmo quadro se apresenta, quando a Defensoria Pública promete inaugurar uma representação da entidade em Brasília. Deve-se primeiro cuidar do atendimento às necessidades primárias, nas Comarcas e no Tribunal da Bahia, para só depois buscar a ocupação do pequeno espaço na 3ª entrância. 

Salvador, 24 de agosto de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO DENUNCIA “OPERAÇÃO ABAFA”

O ministro Luis Roberto Barroso, do STF, declarou, no 6º Simpósio de Direito Empresarial da Aliança de Advocacia Empresarial, ALAE, que a Operação Lava Jato, contra a corrupção, sofre de uma “operação abafa” que se torna uma “realidade visível e ostensiva”, segundo noticiou “O Estado de São Paulo”. 

Barroso disse que há gente poderosa “os que não querem ser punidos e há um lote pior, os que não querem ficar honestos nem daqui para frente, que depois da ação penal 470 e de três anos de Operação Lava Jato continuam com o mesmo modus operandi de achaque”.

DEPUTADO É TORTURADO NA VENEZUELA

O deputado regional Wilmer Azuaje foi preso há quase quatro meses e passou pela custódia do Serviço de Inteligência, mas agora está na penitenciária de San Juan de los Morros, onde sofre torturas físicas e psicológicas. Em video, o deputado mandou uma mensagem: “Organismos internacionais, OEA, ONU, eu sou deputado pelo estado Barinas, somente peço que, por favor, me deem a minha liberdade. Nunca fui acusado (…), me deixam algemado, sem poder me mover, os pés amarrados, então peço já uma resposta internacional”. 

A acusação contra o deputado é da prática de “posse ilícita de arma de guerra”, “tráfico ilícito de munição” e “uso indevido de penhores militares”, invenção da polícia do governo ditatorial de Nicolás Maduro, da Venezuela. 

FILHO DE MINISTRO NA LAVA JATO

A Polícia Federal deflagrou ontem mais uma fase da Operação Lava Jato e visou o advogado Tiago Cedraz, filho do ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz. As investigações prestam-se para apurar sua participação em contratos da Petrobrás com a empresa Sargeant Marine, com recebimento de comissões indevidas.

O juiz Sergio Moro decretou bloqueio de R$ 6 milhões de Cedraz e do advogado Sérgio Tourinho Dantas, sob o fundamento de que os dois fazem parte do esquema. Além dos advogados, é envolvido também na Operação denominada de Abate II, o ex-deputado Cândido Vaccarezza, recentemente preso e liberado. Eles negam a acusação.

LEI GARANTE VIAGEM GRATUITA

A Lei n. 12.852/2013 garante ao jovem entre 15 e 29 anos duas vagas gratuitas em cada viagem interestadual de ônibus. O requisito para fazer jus a este benefício é mediante a apresentação da Identidade Jovem, ID Jovem, obtida pela internet, juntamente com identificação com foto. Esse documento, ID Jovem, presta-se também para obtenção de meia entrada em eventos culturais e esportivos, semelhante a Carteira de Identificação Estudantil. 

O direito é garantido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, que dispõe de postos de atendimento nas rodoviárias.

CIENTISTA DEIXA O CARGO: TRUMP

O cientista Daniel Kammen pediu demissão do cargo que ocupava, na condição de professor de estudos energéticos da Universidade da Califórnia, em Berkeley, desde fevereiro do ano passado. Na carta ao presidente, afirma que a decisão prende-se aos posicionamentos do presidente. Diz o cientista: “Suas ações até o momento infelizmente prejudicaram a qualidade de vida nos Estados Unidos, nosso posição no mundo e a sustentabilidade do planeta”. Alega a desvalorização das pesquisas ambientais e energéticas.