ELEIÇÕES NOS MUNICÍPIOS

Foram realizadas eleições suplementares, no domingo, 1/10, nos municípios de Fundão/ES e em Petrolina de Goiás/GO, porque os candidatos eleitos em outubro de 2016 tiveram seus registros de candidaturas cassados pela Justiça Eleitoral. Em Paraí/RS, no dia 19/11 também será realizada mais uma eleições suplementar, perfazendo o total de 46 pleitos suplementares, desde a eleição de 2016.

A CATALUNHA DESMORALIZA O TRIBUNAL

Diferentemente do que afirmou o governo espanhol, o presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, declarou que houve o plebiscito e 90,09% dos votos apurados são favoráveis à independência e apenas 7.87% votaram contra. No eleitorado de 5.5 milhões, votaram 2.262.424 eleitores catalães. 

O presidente levará o resultado ao Parlamento da Catalunha para que, unilateralmente, seja proclamada a independência e desligada a região da Espanha, mesmo com a decisão do Tribunal Constitucional do país, que julgou nula a convocação do plebiscito. As autoridades colocaram o povo contra o Estado.

OAB CONGELA ANUIDADE

O Conselho Pleno da OAB/MG congelou o reajuste da anuidade para o ano de 2018. O valor continuará sendo de R$ 749,00 pelo segundo ano consecutivo para os 105 mil advogados inscritos na entidade. A inadimplência em Minas situa-se em 31%. O tesoureiro, autor da proposta, disse que a OAB/MG está atenta ao período que o país vive. 

Em 2017, quatro mil advogados foram suspensos e cinco mil procedimentos preparatórios foram iniciados, por falta de pagamento da anuidade. O pagamento da anuidade pode ser dividido em até 5 parcelas.

PASSAGEIRO NÃO VIAJA COM ARMA

O juiz Alberto de Almeida, da 2ª Vara Cível Residual de Arapiraca/AL, condenou uma empresa aérea a indenizar um passageiro, funcionário de uma companhia, que viajava com arma, sem munição, com porte de arma e com autorização da Polícia Federal. O passageiro tinha reunião em Recife, mas para poder voar foi necessário deixar a arma sob custódia da Polícia Federal, no aeroporto. 

O passageiro ingressou com ação de indenização e o juiz condenou a empresa aérea a pagar R$ 4 mil, por danos morais.

CNJ ANULA PENA DADA A JUIZ

O juiz Gaspar Luiz Matos de Araújo Filho, do Tribunal de Justiça do Paraná, teve a pena de aposentadoria compulsória transformada em pena de disponibilidade. O magistrado foi acusado de negligência na condução de processos e o CNJ entendeu que a aposentadoria compulsória não condiz com a conduta do magistrado, daí porque aplicou-lhe pena mais leve de afastamento da magistratura por um mínimo de dois anos. 

Antes da pena de aposentadoria compulsória, o magistrado já tinha sido punido, no comando da Vara de Família, Infância e Juventude, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Campo Largo/PR. No primeiro caso, foi-lhe aplicada a pena de censura; no segundo caso, ele retardava, de forma contumaz, os despachos e sentenças. Foi removido compulsoriamente.

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 02/10, concedem aposentadorias voluntárias e exoneração a pedido aos servidores abaixo:

MARIA DE FÁTIMA PINTO ANDRADE, Técnica Jurídica da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 25.991,33.

ROSE MARY ALMEIDA LIMA, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 11.448,04.

LUCAS EMANUEL MACEDO SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Coaraci. Exonerado a pedido.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde você serviu; que tenham nova vida com saúde.

JUIZ APOSENTADO VOLTA À ATIVIDADE

O juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior foi reintegrado ao cargo, de conformidade com decisão do Tribunal Pleno; o magistrado foi aposentado compulsoriamente, através de Processo Administrativo instaurado em 2004. A apreciação do Mandado de Segurança anulou a aposentadoria do magistrado e Decreto Judiciário, publicado hoje, readmitiu o juiz na atividade jurisdicional.

ENUNCIADOS DE PROCESSO CIVIL (XIV)

Mais de 100 enunciados foram aprovados, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada entre os dias 24 e 25/08/2017, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Os enunciados prestam-se para interpretar o Código de Processo Civil, considerando as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

ENUNCIADO N. 66 – Admite-se a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC.

ENUNCIADO N. 67 – Há interesse recursal no pleito da parte para impugnar a multa do art. 334, § 8º, do CPC por meio de apelação, embora tenha sido vitoriosa na demanda.

ENUNCIADO N. 68 – A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.

ENUNCIADO N. 69 – A hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação.

ENUNCIADO N. 70 – É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência.

Salvador, 02 de outubro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

PLEBISCITO NÃO EXISTIU

O primeiro ministro do governo espanhol, Mariano Rajoy, declarou que não houve o plebiscito, marcado para hoje, pelas autoridades da Catalunha. A polícia atuou, em cumprimento de decisão do Tribunal Constitucional do país, e conseguiu impedir a votação. Os catalães prometem levar o governo espanhol às cortes internacionais, considerando a violência com mais de 700 feridos, segundo os serviços de saúde da Catalunha. Em Barcelona foram fechados mais de 1.000 seções de votação.

COMISSÃO DEBATE HONORÁRIOS

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia debaterá na segunda feira, 2/10, sobre o Projeto de Lei n. 21.861/2016, que trata sobre o pagamento de honorários aos advogados que atuam como defensores dativos. Até o momento, o Estado não paga os advogados que defendem pessoas sem condições econômicas nas comarcas do interior.