MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONA RECIBOS DE LULA

O Ministério Público Federal levantou incidente de falsidade, no processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, questionando os recibos de alguéis da cobertura, vizinha ao apartamento, onde Lula mora. O empresário Glauco da Costamaques, que diz ser proprietário do imóvel, afirmou que assinou em todos os recibos de uma só vez, quando estava internado e que não lhe foi pago os valores constantes nos recibos. Os documentos passarão por perícia técnica.

BRASIL E OUTROS PAÍSES PEDEM ELEIÇÕES NA VENEZUELA

O denominado Grupo de Lima, composto por Brasil, Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguai e Peru, reclamou do governo da Venezuela eleições livres, no dia 15 de outubro, com participação de todos os candidatos inscritos. Pede ainda a participação de observadores internacionais para possibilitar que os “resultados sejam um reflexo fiel da vontade popular e tenham a legitimidade necessária”.

IDOSO PODE COMPRAR CARRO SEM IMPOSTOS

A Lei n. 8.989 de 24/02/1995 assegura ao deficiente isenção de ICMS, isenção de IPVA, mas muitos brasileiros não sabem o alcance da norma, que estende aos familiares e responsáveis legais do deficiente. Além dos deficientes, também os idosos com deficiência de mobilização, diabéticos, pessoas com câncer ou hepatite C, amputação ou ausência de membro, com artrodese e Artrose, Artrite reumatoide, AVC e muitas outras fazem jus ao benefício legal. O desconto pode chegar até 35% do valor do carro. 

REMUNERAÇÃO RETROATIVA PARA CANDIDATA PRETERIDA

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento às apelações da Universidade Federal de Ouro Preto e de um candidato, que se insurgiu contra a sentença, da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. A decisão do juízo de 1º grau julgou procedente e reconheceu o direito de a autora ser nomeada e empossada em cargo público de Auxiliar de Biblioteca da Universidade, substituindo o apelante, este aprovado em 2º lugar. 

A candidata foi aprovada na 2ª colocação nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais e o candidato recorrente foi nomeado em seu lugar, havendo preterição. A sentença, mantida pelo acórdão condenou a Universidade a nomear e empossar a candidata, pagando os valores retroativos, corrigidos. Acerca do candidato apelante, o relator assegurou que se trata de providência administrativa.

COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS: DANOS MORAIS

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a pagar danos morais pela cobrança de juros abusivos em empréstimo consignado. O valor foi fixado em R$ 46.8 mil e determinou remessa das peças para o Ministério Público, Procon e ao Banco Central para tomar as providências legais. 

A autora obteve o empréstimo consignado, para pagamento em 12 parcelas e a financeira cobrou-se juros de 22% ao mês, “configurando conduta abusivo e ilegal, gerando danos morais à apelada…”, Segundo o relator, desembargador Roberto Mac Cracken.

CARTÓRIO INTEGRADO NO INTERIOR

A presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro, instalou na quarta feira, 4/10, o primeiro Cartório Integrado no interior do Estado, na cidade de Itabuna. Já existem, na capital, cinco Cartórios Integrados e hoje foi publicado ato para instalação de Cartório Integrado nas Varas de Família de Salvador. 

O Cartório Integrado de Itabuna responderá pelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Comarca.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 06/10, concedem aposentadorias voluntária e rerratifica atos aos servidores abaixo:

AILZA MORAIS ANDRADE, Agente de Proteção ao Menor, da Comarca de Feira de Santana. Proventos R$ 12.962,82. 

JOMARI DE QUEIROZ PEREIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador, Proventos de R$ 25.826,47.

Rerratificação de Decreto de aposentadoria por invalidez permanente, de MARISETE DA SILVA CERQUEIRA VILAS BOAS, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Estevão, com efeito retroativo a 16/04/2016. Proventos de R$ 6.120,02.

Rerratificação de Decreto de aposentadoria por invalidez permanente, de RICARDO LAGO DE ARAÚJO, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador, com efeito retroativo a 13/12/2016. Proventos de R$ 3.063,43.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde vocês serviram; que tenha nova vida com saúde.

ENUNCIADOS DE PROCESSO CIVIL (XVIII)

Mais de 100 enunciados foram aprovados, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada entre os dias 24 e 25/08/2017, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Os enunciados prestam-se para interpretar o Código de Processo Civil, considerando as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. 

ENUNCIADO N. 86 – As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executiva extrajudicial (art. 323 e 318, parágrafo único, do CPC).

ENUNCIADO N. 87 – O acordo de reparação de danos feito durante a suspensão condicional do processo, desde que devidamente homologado por sentença, é título executivo judicial.

ENUNCIADO N. 88 – A caução prevista no inc. IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença. Considera-se como tal o cumprimento de sentença transitada em julgado no processo que deu origem ao crédito executado, ainda que sobre ela penda impugnação destituída de efeito suspensivo. 

ENUNCIADO N. 89 – Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC.

ENUNCIADO N. 90 – Conta-se em dobro o prazo do art. 525 do CPC nos casos em que o devedor é assistido pela Defensoria Pública. 

Salvador, 6 de outubro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (V)

No ano de 2016, o Poder Judiciário teve a despesa total de R$ 84.8 bilhões, percentual de 0,4% em relação ao ano anterior. Esse gasto total implicou no comprometimento de R$ 411,73 por habitante. A Justiça Estadual é responsável por 79% dos processos em tramitação e responde por 57% da despesa total do Judiciário. Os recursos destinados ao pessoal elevam-se para 90% de todas as despesas dos serviços da Justiça e compreendem, além da remuneração de servidores ativos e inativos, terceirizados e estagiários. A sobra de 10% referem-se a despesa de capital, 2,2% e outras despesas correntes, 8,3%. 

A atividade jurisdicional levou para os cofres públicos, no ano de 2016, a importância de 39.04 bilhões, no percentual de 46% em relação às despesas efetivadas. A Justiça Federal é quem mais arrecada com o percentual de 48% do total arrecadado pelo Poder Judiciário, tornando-se o único segmento que retornou aos cofres públicos valor superior às despesas. Nesses retornos são computados recolhimentos com custas, fase de execução, emolumentos e eventuais taxas, imposto causa mortis nos inventários e arrolamentos judiciais, atividade de execução fiscal, execução previdenciária, execução de penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e receita de imposto de renda. 

A Justiça Federal arrecadou R$ 18.881.005,267,00, 48,4%; a Justiça Estadual, R$ 16.709.950,678,00, 42,8%, a Justiça do Trabalho, R$ 3.413.676,642,00, 8,7%, os Tribunais Superiores, R$ 34.776.796,00, 0,1% e a Justiça Militar Estadual, R$ 1.928,606,00, 0,0%.

Na Justiça Estadual, em termos percentuais, o Tribunal que mais gasta é o de Rondônia, 35,3%, seguido de São Paulo, com 32,2%. O que menos gasta é o do Acre com o percentual de 2,9%, seguido pelo Tribunal de Minas Gerais, com 5,5%. Na Justiça Eleitoral, o Tribunal de Roraima é o que mais gasta, percentual de 15,2%, seguido do Tribunal do Amazonas, 14,9%. O que menos gasta é o Tribunal de São Paulo, 6,2%, seguido de Minas Gerais, 6,7%. O TRT-19, sediado em Maceió/AL tem despesas mais altas, 12,4%, seguido do TRT-16, sediado em São Luis/MA e TRT-23, sediado em Cuiabá/MT, cada um com 9,5%. 

Entre os Tribunais Federais: o TRF-3 despende o percentual de 22,2, seguido do Tribunal Federal, 12,2%, TRF-5, 9,7%, TRF-2, 9,3%, TRF-1, 8,7% e TRF-4, 8,3. No Militar Estadual é São Paulo quem mais gasta com 38,5%, Militar Estadual, 26,7%, Rio Grande do Sul, 18,7% e Minas Gerais, 15,6%.

Entre os Tribunais Superiores o TST gasta 15,8%, seguido do Tribunal Superior, 12,2%, TSE, 11,8%, STJ, 11,1% e por ultimo, o STM, 8,9%. 

No final de 2016, havia 18.011 cargos de magistrados providos em todo o Judiciário, de um total de 22.450 cargos criados por lei, significando, portanto, um total de 4.439 cargos vagos, representando o percentual de 19,8%.

Do total de 18.011 magistrados, 75 são ministros, 15.507 juízes de direito, 171 juízes substitutos de 2ª grau e 2.258, desembargadores. No Brasil, em 2016, registrou-se, para cada cem mil habitantes, 8,2 magistrados. 

Acerca dos servidores, no final de 2016, o Judiciário possuia 279.013 servidores, dos quais 239.686 pertenciam ao quadro efetivo, 23.468, requisitados e cedidos de outros órgãos e 15.859, comissionados. Do total de servidores, 220.398, 79%, estavam lotados na área judiciária e 58.615, 21% na área administrativa. Do total de servidores efetivos, há 57.509 cargos criados por lei e não providos, representando o percentual de 19,1%. 

A Justiça Estadual tem 178.971 servidores, 64,1%; a Justiça do Trabalho, 41.942, percentual de 15,0%; a Justiça Eleitoral, 22.429, 8,0%, os Tribunais Superiores, 6.437, 2,3%, a Justiça Militar Estadual, 409, percentual de 0,1% e a Auditoria Militar da União, 266, percentual de 0,1%.

Salvador, 05 de outubro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

HOSPITAL DEIXA COMPRESSA NO ABDÔMEN

O Hospital Tsylla Balbino, em Salvador, por ocasião de um parto, deixou “compressa” no abdômen da parturiente; em casa, a senhora passou a sentir dores abdominais e vômitos, cessado somente depois da retirada do corpo estranho, em nova cirurgia. A mulher ingressou com ação de indenização por danos morais e o juízo de 1º grau condenou ao pagamento de R$ 20 mil. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a decisão, não aceitando os argumentos do Estado, questionando o valor da indenização.