CNJ AUTORIZA DIÁRIAS SEM LIMITAÇÃO

A Associação dos Magistrados da Paraíba requereu no CNJ a suspensão de ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba que limitou o pagamento de diárias ao equivalente a cinco mensais. O Tribunal de Justiça da Paraíba terá de pagar diárias a magistrados e servidores sem limitação, desde que deslocados para trabalho em localidade diversa de onde estão lotados, segundo decisão do CNJ. 

A defesa do Tribunal era de que passava por momento de fragilidade orçamentária, mas o relator assegurou que “o pagamento de diárias é despesa de natureza obrigatória, tanto para servidores quanto para magistrados, uma vez que se destinam a ressarcir os gastos da função exercida pelo magistrado.” O conselheiro Rogério Nascimento, relator, anteriormente, deferiu liminar, embasado na LOMAN e na Resolução 73 do CNJ. 

Os magistrados da Bahia, que deslocam da capital, ou de Comarcas distantes para substituir unidades sem titulares, assim como servidores que são designados para trabalhar em outra Comarca, podem e devem requerer seu direito de diárias pelos dias trabalhados em unidades que não aquela onde são titulares.

OAB QUER AUDIÊNCIAS EM LUIZ EDUARDO

A subseção da OAB/Luis Eduardo Magalhães iniciou ação judicial contra o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia para que cumpra o convênio firmado no sentido de realizar audiências no Posto Avançado da Justiça do Trabalho, inaugurado em novembro/2014. As audiências eram realizadas, na administração do desembargador Valtércio de Oliveira, mas na mudança de gestão não mais aconteceram. A reclamação deve-se ao fato de partes, testemunhas e advogados terem de deslocar por 200 quilômetros, ida e vinda, para as audiência em Barreiras.

CÓRDOBA CRIOU A JUSTIÇA COM JURADOS

Córdoba é a província mais extensa da Argentina, com 576 km2, e 1.329.604 habitantes e tem o mesmo nome da província, Córdoba; fica no noroeste de Buenos Aires, pertence à Região Central da Argentina, com 713 quilômetros de distância. Em 2000, a Unesco declarou a Manzana Jesuítica, ponto turístico da cidade, como Patrimônio Mundial da Humanidade; trata-se de um quarteirão de edifícios datados do século XVII, incluindo o Colégio Nacional Montserrat, hoje museu histórico da Universidade e a igreja da Companhia de Jesus. Em 2006, Córdoba foi nomeada Capital Americana da Cultura. A Universidade Nacional de Córdoba é a mais antiga do país, fundada em 1613, pela Ordem Jesuíta. 

A Universidade Nacional de Córdoba é uma das mais importantes da América Latina, com mais de 10 mil estudantes, mais de 8 mil docentes, 250 cursos de graduação, 12 campus, 25 bibliotecas, 16 museus. 

De conformidade com o sistema federal de governo do país, há três ordens no executivo em cada província: governo nacional, provincial e o municipal. O poder executivo é exercido pelo governador, na província e pelo prefeito, nos municípios, denominado de intendente, eleitos a cada quatro anos. 

Em Córdoba, como nas outras 22 províncias, tem um Tribunal Superior de Justiça, que é o mais alto grau na região, com jurisdição em todo o território. Esse tribunal é composto por sete membros, com um presidente, eleito anualmente. Possui cinco salas (turmas): Sala Criminal, Civil e Comercial, Sala de Trabalho, de Contencioso Administrativo, Sala Eleitoral e de competência originária. Cada sala é composta por três membros. O Tribunal Superior de Justiça, se houver crescimento da demanda, poderá aumentar o número dos membros das salas (turmas). 

A província dispõe de juizes de paz, que ocupam o cargo por cinco anos, podendo ser reconduzidos, mas escolhidos entre advogados. 

O recurso de cassação presta-se para questionar, na Supremo Corte, as decisões do Tribunal Superior das províncias. Os tribunais das províncias têm competência originária para: ações declaratórias de inconstitucionalidade das Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções, Cartas Orgânicas e Ordenanças; litígios entre os poderes públicos da província; conflitos entre os municípios, entre as comunas e as autoridades provinciais; ações de responsabilidade civil contra magistrados ou funcionários do Judiciário, no exercício de suas funções; recursos extraordinários de inconstitucionalidade. 

ESTATÍSTICA 

Segundo o Sistema Administrativo de Causas de Córdoba, em toda a província, foram iniciadas no ano de 2016, 352.598, mais 53 Ações de Inconstitucionalidade. Foram solucionadas no mesmo ano um total de 169.969 demandas, em toda a província. 

Segundo o Centro de Estudos e Projetos Judiciais foram ajuizadas em toda a província de Córdoba 54.245 causas de natureza penal, durante o ano de 2016. O percentual de 73% foram relativos a crimes de roubo e danos à propriedade. Esses números mostram a taxa de litígio em Córdoba em 1,5 causas por cada 100 habitantes e foi elevada em relação ao ano anterior em 13,3% e a taxa de decisão foi de 29%. A maioria dos jovens acusados de violar a Lei Penal tem idade compreendida entre 16 e 17 anos; o percentual de 21% deles foram presos. 

JURADOS 

A província de Córdoba é a única que criou a Justiça Penal com jurados, semelhante ao júri, no Brasil. Os delitos econômicos, de corrupção, os crimes de homicídio de maior gravidade, homicídio com tortura ou homicídio com roubo; também os delitos contra a integridade sexual, seguido de morte são julgados por um tribunal composto por três juízes de direito e oito jurados populares, que decidem, conjuntamente, se o réu foi culpado ou inocente. Esse tribunal popular existe desde o ano de 2005, através da Lei Provincial n. 9.182, mas somente na província de Córdoba e constitui alternativa para democratizar a Justiça e ouvir a comunidade, que é maioria nos julgamentos. A pena será aplicada pelo juiz, de conformidade com a decisão dos jurados. 

Para escolha dos oito jurados, são, inicialmente, sorteados 12 cidadãos maiores de 25 até 65 anos, dando-se preferência para quem exerce cargos públicos ou filiados a partidos políticos. Advogados, escrivães, integrantes das forças armadas, policiais e ministros de cultos religiosos não podem ser jurados. Dos 12 escolhidos, 04 serão suplentes. Aceito o encargo, é dada orientação sobre a tarefa a ser desempenhada. O presidente só vota em caso de empate. 

Os jurados não tomam ciência antecipada do que vão julgar; na audiência, assistem ao debate, sem poder formular perguntas, mas firmando sua convicção para o caso em debate. Depois de ouvir as alegações e a declaração do acusado é que começa o julgamento, dos jurados, juntamente com os juízes. Os jurados recebem uma retribuição pelo trabalho desenvolvido. 

                   Córdoba, 01 de novembro de 2017.

 Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FROTA OFENDE MAGISTRADO

O ator Alexandre Frota, aborrecido com decisão desfavorável de um magistrado paulista, disse que foi “julgado por um juiz ativista, do movimento gay” e completou “ele não julgou com a cabeça, mas julgou com a bunda”.

A Associação Paulista de Magistrados soltou Nota de repúdio à agressão e colocou-se à disposição do juiz ofendido para reparar sua honra e dignidade.

TRIBUNAL MANDA NOMEAR CANDIDATO APROVADO

Um candidato aprovado foi aprovado na 16ª colocação, em concurso para assistente administrativo; um ano depois, constatou a convocação dos candidatos da 101º colocação em diante. Ingressou com ação judicial e mostrou que os atos, editais e comunicados referentes ao certame seriam publicados no site oficial, o que não ocorreu. 

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o comunicado saiu no Diário Oficial do Estado. O relator da apelação, desembargador Wellington José de Araújo, deu parcial provimento ao recurso, para que o candidato fosse nomeado, mas negou o pedido de danos morais. A Câmara entendeu que a “simples convocação por Diário Oficial não se mostra suficiente,...”, vez que a Administração descumpriu sua própria norma.

OITO ARGENTINOS NO ATENTADO DE NOVA YORK

Sayfullo Saipov, natural de Uzbequistão, região central da Ásia, mas legalmente nos Estados Unidos, dirigia uma camioneta, alugada e atingiu várias pessoas, na rua West, Sul de Manhattan, matando oito pessoas, das quais cinco argentinos. Estes programaram há anos a viagem para visitar amigos em Nova York.

O motorista foi caminhoneiro e já dirigiu para uber; ele atropelou ciclistas e pedestres, em nome de sua lealdade ao Estado Islâmico. O atropelador foi baleado na barriga e operado num hospital vizinho ao local do atentado. Usbequistão não consta na lista de Trump, que tentou impedir a imigração.

CARTÓRIOS PROTESTAM CONTRATO DE HONORÁRIOS

Um advogado de São Paulo requereu à Corregedoria Geral de Justiça autorização para protestar um contrato de honorário de um cliente que não lhe pagou a dívida; o Corregedor baixou ato, deferindo o pedido e os cartórios podem protestar os contratos de honorários advocatícios, desde que o advogado assegure que tentou receber amigavelmente a quantia inadimplida.

O entendimento foi de que se há admissão para protesto de cheque e nota promissória, expedidos por cliente, similar procedimento deve ser adotado no contrato de honorários.

SÃO PAULO: TRÊS CANDIDATOS

Em São Paulo, os mais de 350 desembargadores indicarão que dirigirá a instituição nos próximos dois anos. O pleito será realizado no dia 6/12 e as inscrições estarão abertas a partir do dia 5 A 16 de novembro. Pretendem concorrer à presidência os desembargadores Ademir de Carvalho Benedito, atual vice-presidente, Manoel de Queiroz Pereira Calças, atual corregedor geral da Justiça e Eros Piceli, vencido na eleição passada.

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 01/11, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

CARMEM PALMA DA SILVA MACEDO, Escrivã da Comarca de Piatã. Proventos de R$ 20.845,91.

DORALICE SILVA DE JESUS SAMPAIO, Tabeliã da Comarca de Itaberaba. Proventos de R$ 11.923,73.

DULCELÍDIA LUZ REGO, Escrevente de Cartório da Comarca de Piatã. Proventos R$ 7.728,04.

EVILÁSIO ALMEIDA SANTOS, Subsecretário da Comarca de Salvador. Proventos R$ 21.059,70.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde você serviu; que tenham nova vida com saúde.

JURADOS POPULARES

Um juiz americano proferiu palestra no prédio do "Tribunal Superior de Justicia"; em seguida, um magistrado de Córdoba dissertou sobre a implantação dos Jurados Populares na província de Córdoba, única na Argentina, que tem esse sistema de apuração de crimes de homicídio, corrupção e outros. 

É semelhante aos jurados no Brasil para instrução e julgamento de todos os crimes de homicídio.