E-SAJ VOLTA A FUNCIONAR

O Tribunal de Justiça informa que o sistema E-SAJ volta a funcionar a partir das 20.00 horas, deste sábado, depois de intenso trabalho de técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, SETIM. Os técnicos afirmam que não houve perda de dados.

SENADO APROVA NOME DE DESEMBARGADOR

O Senado Federal aprovou o nome do desembargador Valtércio de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho, para participar como membro do Conselho Nacional de Justiça, nos próximos dois anos. A indicação originou-se do Tribunal Superior do Trabalho. O desembargador presidiu o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia e há mais de 40 anos exerce a função de servidor e magistrado. Além disso, foi presidente da Corte e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho.

OAB APOIA COMUNIDADE DE CORRENTINA

A OAB/Santa Maria da Vitória lançou Nota de irrestrito apoio aos trabalhadores à “luta dos trabalhadores e trabalhadoras, geraiseiros e ribeirinhos habitantes seculares do bioma CERRADOS do município de Correntina contra as atividades predadoras que, há décadas, vem sendo desenvolvidas na região pelo agronegócio de forma desordenada causando total devastação dos recursos naturais e dizimando nascentes, veredas, mananciais e rios, que, irmanando-se, vão formar o nosso Rio Corrente, importante alimentador do Velho Chico, comprometendo a possibilidade de vida no bioma, em futuro próximo”.

A Nota repudia as acusações de práticas criminosas por parte dos manifestantes, que defendem o meio ambiente, lutam contra a devastação das florestas, a depredação dos rios e reservas. Assegura a Nota da OAB que não adiante jogar a Polícia contra o povo, porquanto a população busca direitos violados. A Nota, assinada pelo presidente, bel. José de Souza Lisboa, conclama a todos para diálogo construtivo “na busca de soluções que garantam o desenvolvimento sustentável que todos almejam”.

REFORMA TRABALHISTA, APÓS MAIS DE 70 ANOS!

O governo de Getúlio Vargas, há mais de 70 anos, através de decreto, depois de estudo por uma comissão, revolucionou o direito do trabalhador, conferindo-lhe direitos, que eram recusados pelo empregadores: férias anuais remuneradas, descanso semanal, jornada de 8 horas de trabalho, Carteira de Trabalho e Previdência Social, regulamentação do trabalho da mulher e do menor. Outros benefícios surgiram com o tempo, a exemplo do salário família, do décimo terceiro salário, FGTS, e outros. Foi, na verdade, uma legislação imposta, sem maiores debates, porque originada de um governo ditatorial, mas, induvidosamente, o trabalhador passou a ser tratado com dignidade.

Ninguém nega entretanto, que a CLT estava necessitando de uma grande reforma para adaptar aos novos tempos e para permitir agilidade no desentendimento entre o trabalhador e o empregador. Hoje, entra em vigor essa Reforma, escrita pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que pode não ser a desejada, mas contribuirá para melhorar o desenvolvimento do país, aumentar o espaço para novas contratações e agilizar o processo nos tribunais.

O grande estorvo da lei trabalhista reside na contribuição sindical obrigatória para todo trabalhador e causadora de inúmeras distorções, a exemplo do quantitativo de sindicatos, sem a menor explicação; com a Reforma, deverão ser extintos mais de 3 mil sindicatos; eles prestam-se mais para a corrupção no meio dos trabalhadores que são obrigados a contribuir para um grupo desviar dinheiro e usá-lo em benefício próprio. Em muitos casos os dirigentes dos sindicatos atuavam mais para defender o empregador do que mesmo para beneficiar o empregado. Calcula-se em mais de R$ 3 bilhões os recursos distribuídos entre os “donos” dos sindicatos.

A Reforma manteve o alicerce principal do direito do trabalhador: FGTS, férias de 30 dias, seguro desemprego, descanso semanal remunerado, 13º salário. Introduziu outras vantagens, a exemplo do acordo coletivo, com força de lei, a divisão dos dias de férias, o trabalho em casa, denominado de home office, modernização assegurada pela Reforma, a terceirização, se não houver o que se teme, a “pejotização”, contratação em massa de trabalhadores através de pessoa jurídica.

As empresas diminuirão parte do ônus trabalhista, fator que contribuirá para novas contratações.

Há uma ADIn que questiona três dispositivos da Reforma, referentes ao pagamento de custas e honorários pelo trabalhador, mesmo que seja merecedor da gratuidade para requerer. Evidente que os dispositivos que tratam dessa matéria deverão ser extirpado pelo STF, porque parece-nos, inconstitucionais. Mas esse cochilo dos congressistas não vai desnaturar o que há de bom na Reforma Trabalhista.

Salvador, 11 de novembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ BRASILEIRO É REELEITO EM HAIA

O juiz Antônio Augusto Cançado Trindade, um dos 15 componentes da Corte Internacional de Justiça, sediada em Haia/Holanda, foi reeleito para novo mandato de nove anos, pelo Conselho de Segurança e pela Assembleia Geral das Nações Unidas, órgãos encarregados de escolher os membros da Corte. Trindade obteve 163 dos 192 estados membros da Assembleia, quando foi eleito pela primeira vez. 

Trindade graduou-se pela Universidade Federal de Minas Gerais, em 1969, tornou-se mestre e doutor em Direito Internacional pela Universidade de Cambridge, em 1973 e 1978, respectivamente. Exerceu o cargo de consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores entre os anos de 1985 a 1990 e é professor de Direito Internacional Público da Universidade de Brasília, desde 1978. 

A Corte Internacional, fundada em 1945, é o principal órgão jurídico das Nações Unidas e decide desentendimentos entre os países e oferece pareceres sobre questionamentos encaminhados ao Tribunal por outros órgãos das Nações Unidas. 

O primeiro juiz brasileiro no Palácio da Paz, eleito para o período de 1921 a 1930, foi Rui Barbosa, que não cumpriu o mandato, porque faleceu em 1923. O último, antes de Cançado, foi José Francisco Rezek, no período 1996 a 2006.

ESTATAL DA VENEZUELA DESCUMPRE CONTRATO

A estatal de energia elétrica da Venezuela, ELECAR, entrou em default, deixando de pagar juros de títulos da dívida no valor de US$ 650 milhões. Um título no valor de US$ 28 milhões venceu em 10 de outubro, prorrogado para 9 de novembro e não foi pago pelo governo. Os credores da estatal do petróleo, PDVSA, estão assustados com o que poderá ocorrer com dívida de US$ 60 bilhões em títulos emitidos pela estatal e que o governo quer discutir sobre os pagamentos, em reunião marcada para a próxima segunda feira.

PUIGDEMONT CONTINUA ESCONDIDO EM BRUXELAS

Em carta publicada por jornais da Catalunha, “Carta da Bélgica”, o ex-presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, anunciou uma rota para que os partidários da independência ganhem as eleições marcadas pelo governo espanhol para o dia 21 de dezembro. Puigdemont, juntamente com os quatro membros de seu governo, que estão em Bruxelas, anunciaram a criação de uma estrutura para coordenar as ações do “governo legítimo” da região. 

Há partidos que alimentam dúvidas sobre a participação nas eleições, sob o fundamento de que são ilegítimas e ilegais, porque convocadas pelo governo espanhol. 

Puigdemont vive em Bruxelas em local secreto, não mantém contato político público de nenhuma forma, nem dispõe de escritório para entabular suas negociações. No próximo dia 17, terá de comparecer a um tribunal de 1ª instância que decidirá sobre seu destino com a extradição que já foi pedia pela Justiça espanhola. Depois dessa decisão, poderá recorrer e o processo só terá decisão definitiva lá pelo mês de fevereiro. 

Puigdemont continua denunciando a Justiça espanhola de imparcial e da decadência democrática na Espanha. Ele diz que foi para Bruxelas, porque é a “capital da Europa”, argumento sem consistência alguma para o processo que responde por rebelião e sedição, quando violou as leis espanholas, de conformidade com decisão do Conselho Constitucional do país.

PRESIDÊNCIA COM CINCO CANDIDATOS

Para dirigir o Tribunal de Justiça da Bahia, foram homologados os nomes de cinco candidatos: desembargadores Lourival Trindade, José Olegário, Gesivaldo Britto, Rosita Falcão e José Cícero Landim. Estão habilitados à 1ª vice-presidência, os desembargadores Maurício Kertzman, Carlos Roberto Araújo, Augusto de Lima Bispo, Maria da Graça Osório e Osvaldo Bomfim; à 2ª vice-presidência, os mesmos que pleiteiam a 1ª, substituído o des. Augusto de Lima Bispo pela desa. Sandra Inês. À Corregedoria Geral: desembargadores Maurício Kertzman, Carlos Roberto Araújo, Maria da Graça Osório, Lisbete Maria e Sandra Inês; à Corregedoria das Comarcas do Interior: desembargadores Carlos Roberto de Araújo, Emílio Salomão, Osvaldo Bonfim, Maria da Graça Osório e Jefferson Alves de Assis. As eleições serão realizadas na próxima quarta feira, dia 16/11.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL APROVA 3º GÊNERO

O Tribunal Constitucional da Alemanha solicitou ao Parlamento que seja incluído um terceiro gênero, além do masculino e feminino, nos documentos oficiais do país. Os juízes fixaram o prazo, fim de 2018, para que seja posta em prática a decisão. A denominação poderá ser “intersexual” ou “diverso”, ou algo semelhante. 

Desde o ano de 2013, a Alemanha permite que a pessoa pode deixar em branco a definição do sexo. O posicionamento da Corte deu-se diante de um requerimento de um “intersexual, que tinha no documento o sexo feminino, mas submetida a exame dos cromossomos, não foi classificada nem como homem nem como mulher. Essa terceira opção nos registros já existe no Nepal, na Índia, no Paquistão, em Bangladesch, na Nova Zelândia e na Áustria, mas na Europa é o primeiro país a adotar.

ARÁBIA SAUDITA CONTRA CORRUPÇÃO

Saud Mojeb, Procurador-geral, na Arábia Saudita, diz que desde o início deste mês, já foram investigadas mais de 200 pessoas na Operação anticorrupção no país. A Operação investe contra príncipes, ministros e empresários e alcança em valor, resultado da corrupção, no montante de US$ 100 bilhões, nos últimos dez anos. 

O Ministério da Informação, através de Nota, afirma que os atos de corrupção é gigantesco. Entre os príncipes, está incluído o bilionário Alwaleed bin Tslal, muitos ministros e empresários. As contas bancárias dos investigados foram congeladas. A Operação é interpretada como tentativa do príncipe Bin Salman consolidar seu poder, depois que seu pai, o rei Abdulaziz Al Saud, 8, transferiu-lhe o reinado.