DESEMBARGADOR SUSPENDE REINTEGRAÇÃO

O des. Esequias Pereira de Oliveira, TRT5-Ba, concedeu liminar em Mandado de Segurança à Caixa Econômica, para evitar a reintegração de um ex-gerente, condenado por crime contra o sistema financeiro nacional, mas que o TRT/BA determinou fosse reintegrado, o condenado, no quadro de funcionários. 

O relator relembrou que a condenação criminal implica em demissão, porque “a confiança necessária à manutenção do contrato de emprego resta rompida,…” Ainda afirmou que a volta do bancário contraria “o regulamento empresarial e acarreta insegurança”. Complementou sua decisão entendendo que a situação chega a ser “afronta à moral administrativa,…”

MENOS SERVIDORES

Através de Decreto Judiciário, a presidente do Tribunal, desa. Maria do Socorro, exonera, A PEDIDO, o servidor LUCAS COUTO BEZERRA, do cargo de Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador, com data retroativa a 10/05/2017.

PROMOTOR ENCONTRADO MORTO

O promotor Marcus Vinicius da Costa Leite, do Ministério Público do Rio de Janeiro, foi encontrado morto, junto à esposa, na manhã de ontem, 16/01, também servidora do órgão, em seu apartamento, na Barra da Tijuca. Costa Leite pertencia ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública, GAESP.

A Delegacia de Homicídio da Capital, nas primeiras investigações, indicam que houve homicídio, seguido de suicídio; os corpos tinham marcas de tiros e uma arma foi encontrada no apartamento, onde não deparou com  sinais de arrombamento. Vizinhos do casal informaram à Polícia que ouviram disparos de tiros na tarde de domingo. 

No Rio de Janeiro tem sido palco de horrores de toda ordem: prisão de ex-governadores e deputados, conselheiros do Tribunal de Contas, assassinato de 134 policiais, em 2017, e 08 neste início de ano além de um delegado de Polícia, Fábio Monteiro, encontrado em uma mala de um carro, com marcas de tiros.

A DITADURA E A DIRETORA

Professora Henriette e alunos

A revolução no ensino, desenvolvida pela professora Henriette Amado, na escola André Maurois, no Rio de Janeiro, despertou interesse da imprensa. Lá fui eu entrevistá-la, no Leblon, pelos anos 60. 

A professora Henriette Amado foi designada pelo governador Chagas Freitas para dirigir a escola André Mourois, em 1965, coincidindo com uma das maiores enchentes, registradas no Rio de Janeiro, que desviou a atenção da escola para dar assistência e abrigar os moradores do Morro da Catacumba. 

A atividade propriamente dita da escola foi iniciada, em 1966, guiada pelo método desenvolvido na Suiça e, posteriormente, Inglaterra, com a escola mundialmente conhecida: Summerhill. Foi a primeira escola democrática do mundo, fundada em 1921, pelo educador Alexander Sutherland Neil. Tornou-se ícone das pedagogias alternativas, reconhecendo ao jovem o direito de escolher e decidir sobre o que lhe é proveitoso aprender, sem coação, nem repressão, meios bastante usados pelas escolas tradicionais. Na Summerhill, o aluno optava pela frequência ou não às aulas. Os alunos tinham diálogo aberto com professores e com a diretora; eram ouvidos em assuntos de interesse mútuo do corpo discente e docente; aliás, a sala da diretoria não tinha portas e o entra e sai de alunos e professores era constante. 

O livro “Liberdade Sem Medo”, de Summerhil, mostra a origem da pedagogia libertária e antiautoritária no mundo.

O objetivo da escola Summerhill era o equilíbrio emocional, como fonte definidora do jovem, capaz de levar-lhe à felicidade. Neil defendia dimensão maior à sensibilidade sobre a racionalidade. A educação medida pelos testes, avaliações, monitoramento não condiz com os princípios de Summerhil. Neil entendia que a criança é livre por natureza e tem liberdade intelectual, emocional e artística. 

A escola adaptava aos alunos e não o inverso; não existe hierarquia e a manifestação de um aluno valia tanto quanto a de um professor ou funcionário. O currículo é negociado entre alunos e educadores. Todos os problemas eram decididos em assembleias, inclusive eventuais casos de bullying. Ate mesmo o tratamento era de igual para igual: você. 

A escolar André Maurois, sob a direção de Henriette, chegou a contar com 2.500 alunos, os quais “conseguiam sempre os primeiros lugares no vestibular”. Diferentemente das outras escolas da época, o André Maurois não tinha inspetores para coibir que os alunos saíssem da sala de aula; o uniforme, como padrão, foi abolido. Quem não quisesse assistir às aulas, tinha a opção de desenvolver na arte da pintura, trabalhar com madeira, cerâmica, etc. 

O Decreto-Lei n. 477 de 1967 do governo militar obrigava os diretores de escolas e universidades a denunciar alunos que fumassem maconha ou participassem de movimentos subversivos. Em 1970, uma professora contou que a diretora percebeu que alguns alunos estavam fumando maconha; juntou a equipe de ciências e de biologia, programou experiência com ratos, aplicando-lhes drogas, buscando a visualização dos efeitos pelos alunos. Henriette fez questão de colocar no pátio, “várias gaiolas e em cada uma delas o rato sob efeito não só de drogas diferentes, mas também sob efeito de droga: 1º dia, 2º dia, etc.” O colégio inteiro acompanhou a experiência e passaram a conversar sobre drogas, assunto impossível de ser tratado, naquela época. A imprensa fez um alarme, alegando o uso de psicotrópicos nas escolas e a polícia ameaçando professores e alunos. 

Foi o motivo que o governo militar encontrou para mudar o destino da escola. Henriette não denunciava seus alunos, mas, em 1971, dezenas de policiais com camburões cercaram a escola destituiram e prenderam a diretora Henriette Amado, que resistiu e somente se entregou depois que seu marido chegou à escola. 

Foi mais um ideal, um sonho destruído pela ditadura de 1964. Os jovens de hoje, que gritam pela ocupação do poder por militares, não passaram pela amargura de professores e alunos naquele 1971. 

Salvador, 16 de janeiro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PETIÇÃO DIGITAL NO INSS

O INSS digital já permite ao advogado peticionar procedimentos administrativos, pelo sistema digital. Torna-se necessário o cadastramento do advogado, através da OAB, após o que o INSS enviará comunicado por e-mail autenticando o cadastro, a partir de quando será possível a petição digital.

EXPEDIENTE SUSPENSO NA CAPITAL

Através de Decreto, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desa. Maria do Socorro, suspendeu o expediente, distribuição de processos e fluência dos prazos processuais nas 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 14ª Varas de Família da Capital, entre os dias 18 de janeiro a 06 de fevereiro/2018. O ato visa a implantação dos Cartórios Integrados.

CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO E O SERVIDOR?

Comenta-se que o Tribunal de Justiça da Bahia poderá realizar, ainda neste ano, concurso para juiz de Direito; não se sabe quantas vagas serão disponibilizadas, mas é certo que o Estado necessita de 231 magistrados, segundo dados do CNJ. O último concurso, iniciado em 2012, foi concluído em 2013 e destinou-se ao preenchimento de 99 cargos de juiz devidamente ocupados. 

Precisamos de juízes nas Comarcas, mas que adianta juízes sem servidores? É o mesmo que médicos sem auxiliares, diretores de escolas sem professores, empresários sem empregados, governos sem ministros.

A defasagem de servidores é muito grande, porquanto nesses últimos doze anos realizou-se apenas um concurso, cujos resultados foram proclamados e homologados em 2015. Habilitaram-se ao concurso em torno de 134 mil candidatos, disputando 200 vagas; foram aprovados em torno de 2.000 candidatos que ainda aguardam as nomeações. 

O último concurso para servidor ocorreu no ano de 2015 e, depois de prorrogado por mais dois anos, os aprovados, em torno de 2 mil, aguardam o chamamento. Em meados do ano passado, falou-se em novo concurso para servidor, mas é tão absurda e estúpida essa afirmação que não mais se tocou no assunto. Afinal, 2 mil jovens estão no cadastro de reserva e o Tribunal não pode nem deve desconsiderar o resultado do concurso realizado com tanta luta na administração do des. Eserval Rocha.

O “LAMPIÃO”

Original de "Lampião"

Original da matéria que escrevi

Os estudantes que enfrentaram os militares, no golpe de 1964, buscaram todos os meios para contestar a ditadura e mostrar ao povo a intolerância e a opressão dos governos militares. Trabalhávamos em grupos, com distribuição de tarefas; enquanto uns cuidavam de disseminar as novas ideias através da imprensa falada e escrita, outros atuavam na segurança e atividades variadas. 

Eu e mais três colegas criamos um jornaleco e atravessamos a baía da Guanabara para imprimi-lo, na cidade de Niterói, onde residia um dos colegas; o nome do jornaleco era “Lampião”. A redação não oferecia dificuldade, mas a distribuição mostrava-se bastante complexa, pois sabíamos que éramos procurados por agentes que penetravam no nosso meio para “dedurar”, daí toda cautela com a entrega; um de nós mantinha contato com outro estudante, a quem eram entregues os números do “Lampião”, em Niterói, este repassava para um terceiro, perto das barcas, ainda em Niterói; ao chegar do outro lado, na Guanabara, um outro estudante recebia para transferir a um quarto estudante que se encarregava de fazer a distribuição na Faculdade Nacional de Direito. Os agentes do DOPS e do SNI nunca descobriram quais estudantes eram responsáveis pelo “Lampião”.

Na primeira página do “Lampião”, no ano II, n. 3, está a manchete: “SNI invade FND”, iniciais da Faculdade Nacional de Direito. Esse cuidado, por vezes exagerado, prestava-se para garantir nossa segurança e atrapalhar o trabalho dos “dedos duros”.

Nessa época, eu trabalhava num banco e numa empresa distribuidora de notícias, “Asapress”, e à noite estudava na Faculdade Nacional de Direito. Ainda bem que era gratuita, pois, do contrário, não sei como iria concluir meu curso, já que a Faculdade Cândido Mendes, onde também enfrentei o vestibular e passei, as mensalidades eram muito altas. O salário da “Asapress”, atrasava, às vezes, por dois ou mais meses. 

O chefe de redação escalou-me para fazer uma reportagem no Ministério do Exército, na praça da República, mas não consegui o intento, porquanto não me permitiram acessar aos comandantes de patentes mais altas. Isso não me desencorajou, nem perdi ponto com o chefe, porquanto ele mesmo confessou-me da dificuldade que todos enfrentavam para obter uma entrevista com esse pessoal.

Outra reportagem que marcou minha passagem pelo jornalismo deu-se com a matéria sobre o jogo de bicho; nem mesmo a juíza Denise Frossard, então titular da 14ª Vara Criminal, conseguiu acabar com o jogo no Rio de Janeiro, apesar da condenação de Castor de Andrade e mais 13 dos maiores banqueiros, em 1993, enquadrados no crime de formação de quadrilha, com pena 6 anos. 

Marcamos encontro, num bar, na rua Dois de Dezembro, no Flamengo. O chefe de banca de jogos, nosso entrevistado, dizia-nos, que, naquela época, a corrupção era grande nos meios policiais e entre os governantes. Contou-me várias facetas sobre o jogo do bicho, abertamente, sem pedir sigilo para nada; essa reportagem saiu em vários jornais do país. Na reportagem, colhemos a informação de que o governador da Bahia, Juracy Magalhães, o governador do Rio, Carlos Lacerda, recebiam “verbas de nossas mãos” e fizeram muitas obras com dinheiro do jogo do bicho.

Eu estava com um surrado terno azul marinho e o bicheiro à vontade. Conversamos por aproximadamente uma hora, em pé, no passeio, em frente, ao bar, na rua Dois de Dezembro, no Flamengo.

O destaque da entrevista, naquele momento, não ficou pelo que ele me contou, mas pelo estado no qual deixou meu terno, de azul marinho, tornou-se branco; o homem mascava chiclete e, de tanto falar, “babou” em toda a frente de meu paletó; ainda tentou diminuir o prejuízo com um pano em água quente, mas não evitou que eu fosse para casa a fim de vestir outra roupa.

Salvador, 15 de janeiro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LEI DA MACONHA DIMINUI NARCOTRÁFICO

O Uruguai liberou o uso da maconha, em 2014, e agora comemora a diminuição dos crimes relacionados com o narcotráfico. O acesso à erva está garantido ao cultivo individual de até seis plantas, de clubes de cultivo e da venda em farmácias. Os usuários devem ser registrados, ter mais de 18 anos e possuir nacionalidade uruguaia ou residência fixa no país.

Enquanto isso, o Brasil continua com a proibição inclemente à maconha, mas permite o uso do cigarro; continua com a proibição ao jogo do bicho, mas explora o povo com a Mega Sena, com chance de acerto de um em 50 milhões.

AS ELEIÇÕES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

A Lei Orgânica da Magistratura foi publicada no último dia do governo militar de Ernesto Geisel, em 1966; apesar de seus cinquenta anos, os ministros do STF permanecem obedientes ao dispositivo "militar" que não admite eleição nos tribunais. São escolhidos os mais antigos; já se sabe, por exemplo, que, em setembro próximo, o ministro Dias Toffoli será “eleito” para a presidência do STF; para a presidência do Superior Tribunal de Justiça será “eleito” o ministro João Otávio de Noronha, atual corregedor do CNJ; para a corregedoria Nacional de Justiça, CNJ, será “eleito” o ministro Humberto Martins, do STJ. 

Até para gerir os condomínios exige-se eleição direta, mas o Judiciário continua atrelado às eleições biônicas. Por que?