DELAÇÃO DO FIM DO MUNDO, PARADA

A delação da Odebrecht, denominada de “a Delação do Fim do Mundo”, pelo número de políticos implicados, nos depoimentos dos executivos da Odebrecht, não deu em nada, depois de decorrido um ano. As investigações contra parlamentares dos partidos mais importantes do Congresso continuam sem denúncia e sem réu. 

Dos 83 inquéritos, que tramitam, no STF, 78 não estão conclusos e 5 foram arquivados pela prescrição. Os presidentes do Senado e da Câmara, incluídos naquela delação, continuam sem responder por qualquer acusação da Lava Jato. A única denúncia recebida, pelo STF, em agosto/2017, foi contra o senador Romero Jucá.

LEI INCENTIVA DENÚNCIAS ANÔNIMAS

O presidente da República sancionou a Lei n. 13.608/18, que autoriza os estados e municípios a organizarem serviços de disque-denúncia, definindo regras para pagamento de recompensa por pessoas que ajudarem nas operações policiais. A justificativa é de que há incentivo para quem “vê um delito ou está num grupo que comete algum tipo de delito e, em troca de algum dinheiro, denuncia esse grupo que, muitas vezes, é muito mais nocivo para a sociedade do que o eventual pagamento.”

MENOS SERVIDORES (07)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/01, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo:

CASSIA MARIA REGO VASCONCELOS DOS SANTOS, Técnica de Nível Médio, da Comarca de Itapetinga. Proventos R$ 13.696,80.

ELBA DE LIMA PINTO, Técnica em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.349,99. Aposentadoria voluntária.

JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA SOBRINHO, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador. Proventos R$ 16.790,64.

ROSE BRANDÃO CAYMMI, Técnica de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos R$ 13.310,10.

IVONE MATOS FRANCA TEIXEIRA, Digitadora da Comarca de Salvador. Proventos R$ 22.223,92.

MARCIA MARIA LEITE, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos R$ 13.393,39.

MARCIA DORIA BARBOSA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Provento R$ 33.635,07.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CAPTAÇÃO DE CLIENTE: CONDENAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença de 1º grau para condenar um advogado a pagar R$ 10 mil ao autor da demanda, por ter contratado seus serviços para agenciamento de causas. O entendimento da juíza de 1º grau foi fundamentado no que dispõe o art. 34, inc. III do Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/1994, que proíbe o advogado agenciar causar, mediante participação em honorários. O des. Vicente Barroco de Vasconcellos, relator, diz que a atividade é proibida para advogados, não para o autor da ação de cobrança, vez que não exerce advocacia. 

O autor reclamava comissões de 20% pelos serviços prestados, no agenciamento de ações revisionais contra a Brasil Telecom. Alegou que o advogado deve-lhe R$ 9.2 mil referente a processos levados ao escritório, sem pagamento das comissões. A defesa do advogado foi no sentido de que é ilícita a captação de clientes e a juíza Lizandra Cericato Villarroel, aceitou suas ponderações para julgar improcedente a ação, porque o contrato de serviços é nulo. Invocou os arts. 166, incs. II e III e 187 do Código Civil. para substanciar seu entendimento.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XVIII)

O índice de conciliação mostra que 11,9% das sentenças e decisões proferidas no Poder Judiciário, no ano de 2016, foram homologatórias de acordo entre as partes. No final de 2016, havia em todo o Brasil 905 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

O Tribunal de Justiça de São Paulo detinha o 1º lugar com 191 CEJUSCs, seguido pelo do Ceará com 112 e o da Bahia com 97. Entre os três com menor número de CEJUSCs depara-se com o do Piauí e Sergipe com apenas 1 cada, Alagoas com 3 e Rio Grande do Norte com 5.

Na Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Ceará aparece com o maior índice de conciliação, 25%, seguido pelo Maranhão, com 23.1% e o de Sergipe com 20,3%. A Bahia que tem o terceiro maior número de CEJUSCs, concilia em apenas 14,1% dos casos. 

Na Justiça Federal, o TRF5 tem índice de conciliação de 8,7, enquanto o TRF3, com 2,1%; na Justiça do Trabalho, o TRT19 tem índice de conciliação de 35,9%; o TRT20, com 14,5% é o de menor índice na Justiça do Trabalho.

Se observado o índice de conciliação por graus de jurisdição, na Justiça Estadual de 1º grau, o Tribunal de Justiça do Ceará continua liderando com 27,2%; o pior índice é do Piauí com 5,9%; no 2º grau, os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rondônia, cada com 1,5%; os Tribunais de Santa Catarina, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul com 0,0%.

Na Justiça Federal de 1º grau, o TRF5 com 9,4% e o TRF3 com 2,6; no 2º grau, o TRF1 com 1,3% e os TRFs5, TRF2 com 0,0%. 

Na Justiça do Trabalho de 1º grau, o TRT19 com 41,4% e o TRT20 com 18,1%; no 2º grau, o TRT 17 com 4,1% e os TRTs 18, 23, 14, 17, 21 cada com 0,0%.

A conciliação, na fase de conhecimento, na Justiça Estadual, figura o Tribunal de Justiça do Ceará com 31,0% e o Tribunal de Justiça do Piaui com 6,5%; na fase de execução, o Tribunal de Justiça do Maranhão com 41,4% e o Tribunal de Justiça da Bahia com 0,0%.

Na Justiça Federal, na fase de conhecimento, o TRF1 com 6,7% e o TRF3 com 3,6%; na fase de execução, o TRF5 com 22,0% e o TRF4 e o TRF3 com 1,6%.

Na Justiça do Trabalho, na fase de conhecimento, o TRT9 com 49,0% e o TRT20 com 21,3; na fase de execução, o TRT24 com 18,1% e o TRT2 com 2,0%.

Salvador, 28 de janeiro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ELEIÇÃO NA CATALUNHA

O Tribunal de Justiça da Espanha não permitirá a candidatura de Carles Puigdemont, na sessão do Parlamento, no próximo dia 30, caso ele não esteja presente fisicamente; o líder da Catalunha continua foragido em Bruxelas, desde outubro, quando poderia ser preso pelo cometimento dos crimes de rebelião e sedição.

Os partidos pró-independentes apresentaram o nome de Puigdemont como único candidato a presidente da Catalunha, mas o Tribunal assegurou que um fugitivo da Justiça não poderia ser candidato.

SENADORES SERÃO DENUNCIADOS

Os senadores Lindbergh Farias e Gleisi Hoffmann, do PT, deverão ser denunciados ao Conselho de Ética do Senado Federal pela apologia ao crime. Os dois pregaram em vários momentos “desobediência civil” e até mesmo “luta armada”, depois da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no TRF-4. Os senadores, antes de tomar posse, fazem o juramento de “defender e cumprir a Constituição, observar as leis…”.

“OAS COMEÇA A REFORMA DA CELA DE LULA”

"A empreiteira OAS já começou o projeto para transformar a cela de Lula num duplex. Lula, porém pode não usar a cela projetada para ele com elevador. O petista vai recorrer da sentença de Gilmar Mendes, o vencedor da Libertadores da América".

"Presos na Papuda fizeram um cartaz onde se lia “Lula cá” assim que saiu o resultado do julgamento. A condenação aconteceu logo depois de um dia feliz para o ex-presidente. Ele foi indicado ao Oscar de melhor ator por sua participação na comédia A Alma Mais Honesta do País. O filme em si, porém, não recebeu nenhuma indicação. Muita gente confundiu a comédia com terror".

A MATÉRIA ACIMA SAIU EM VEJA, NA COLUNA SENSACIONALISTA

CONDE COBRA ACESSO ÀS PRAIAS

A Prefeitura de Conde baixou decreto instituindo taxa de R$ 500,00 para acesso dos ônibus de excursão nas praias de Barra do Itariri, Sítio do Conde e Siribinha. O prefeito, Antonio Eduardo Lins, Dudu, justifica a cobrança para a preservação do meio ambiente, a falta de estacionamento para o ônibus, o engarrafamento no embarque, além de outros municípios procederem da mesma forma.

O valor cobrado refere-se a ônibus com capacidade para 55 pessoas e carros com menor número de pessoas pagam valores mais baixos.

BIOMETRIA: MAIS PRAZO

A OAB/BA requereu ao presidente do TRE/BA mais prazo para o cadastro eleitoral biométrico, sob o fundamento de que a manutenção do encerramento para dia 31/01, pode causar o cancelamento de 25% dos eleitores de Salvador. A OAB alega a situação constrangedora dos eleitores em filas por horas na tentativa de fazer o cadastramento.

A OAB pede que o atendimento continue durante todo o mês de fevereiro; os advogados enfatizam o esforço do TRE, mas tornou-se insuficiente para regularizar a situação de todos os eleitores da capital.