STF PRENDE CONDENADO EM 2ª INSTÂNCIA

A 1ª Turma do STF determinou ontem, 6/2, a prisão do deputado federal João Rodrigues, condenado a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto, em 2009, por fraude e dispensa de licitação. Dos cinco membros da turma, Alexandre de Morais, Luiz Fux e Roberto Barroso votaram para cumprimento imediato da pena, independentemente do trânsito em julgado; os desembargadores Marco Aurélio e Rosa Weber entenderam que não era momento de discutir a aplicação da pena.

A orientação da Turma foi no sentido da execução provisória da pena de prisão. A posição de Moraes gerava dúvida na Corte, mas com a análise desse processo ficou claro que o ministro acompanhará a maioria para determinar a prisão após condenação de um colegiado.

“TRIBUNAIS” REABREM EM PORTUGAL

Através de decreto, aprovado em dezembro/2017, regulamentando alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário, em Portugal, vinte e três comarcas são reabertos, neste mês de fevereiro; são reativadas 23 circunscrições extintas anteriormente,. Esses ‘tribunais’ terão suas competências alargadas para realizar julgamentos. A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, declarou que essa reativação, presta-se para “combater a desertificação à justiça”. 

Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa, pertencentes ao distrito de Vila Real, Server do Vouga, pertencente a Aveiro, Penela, a Coimbra, Meda e Fornos de Algodres, a Guarda, Bombarral, a Leiria e Tabuaço, Armamar e Resende ao distrito de Viseu, são algumas das unidades que sendo reabertas.

OAB APROVA SUSPENSÃO DE CURSOS DE DIREITO

A OAB do Paraná aprovou por unanimidade proposta que pede ao Conselho Federal da Ordem para diligenciar junto ao Ministério da Educação a fim de suspender a abertura de novos cursos de Direito no país por um período de 10 anos. A OAB embasa seu pedido no baixo nível de qualidade abaixo da expectativa dos cursos de Direito, onde se vê lucratividade sem almejar qualidade.

RECEITA FEDERAL NÃO PODE APREENDER BENS

O cidadão que desembarca com notebook de uso pessoal, mesmo sem nota fiscal não pode ser apreendido pela Receita Federal, no retorno de viagem ao exterior. É entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que o item faz parte da bagagem, sem fins comerciais. 

A União alegava que toda mercadoria importada sem guia de importação configura dano ao erário, mas o juízo de 1º grau rejeitou os argumentos, mantidos pelo TRF. Segundo o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, o art. 155 do Dec. n. 6.759/2009 “considera bagagem os bens novos ou usados que um viajante pode destinar ao seu uso, consumo pessoal ou para presentear…”

EX-PROCURADOR E EX-VICE-PRESIDENTE

Um ex-procurador do Ministério Público de Portugal, Orlando Figueira, está sendo acusado de corrupção no exercício de suas funções, enquanto um ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, é investigado por ser o corruptor. Ainda não houve julgamento final, mas o caso tem sido classificado como bastante polêmico.

PRESIDENTE DEFENDE AUXÍLIO MORADIA

O des. Manoel de Queiroz Pereira Calças, eleito para o próximo biênio, no comando do Tribunal de Justiça de São Paulo, defendeu o auxílio moradia e assegurou que o valor é “muito pouco”; disse que recebe o benefício, apesar de ter vários imóveis em São Paulo; Afirmou que os recebimentos dos valores do auxílio moradia são éticos, porque previstos em lei.

FUX E OS PENDURICALHOS

O ministro Luiz Fux, que deferiu liminar em 2014 para a concessão do auxílio moradia, e segurou o processo até dezembro/2017, procedeu da mesma forma com penduricalhos concedidos pelo Tribunal de Justiça do Rio aos magistrados do Estado. O ministro Ayres de Britto, relator do processo que questionava as benesses para os juízes do Rio, reconheceu a inconstitucionalidade, mas Fux pediu vista, em 2012, e segurou o processo até 2018, quando liberou para julgamento pelo Plenário. 

Os benefícios concedidos aos magistrados do Rio são: auxílio pré-escolar, auxílio saúde, auxílio alimentação, adicional de permanência e gratificações, além de uma licença especial de três meses, com vencimentos integrais, a cada cinco anos de atividade. O ministro, que é do Rio, onde sua filha é desembargadora, liberou o processo depois que juízes federais pressionaram para analisar penduricalhos concedidos aos magistrados dos Estados, certos de que o auxílio-moradia vai ser extinto, no mês de março, quando sera votado, depois que Fux reteve o processo por três anos.

OPERAÇÕES LAVA JATO E MARQUÊS

A Operação Marquês e Lavo Jato caminharam em certos momentos, juntas, sob o patrocínio da Odebrecht e da Lena. O Ministério Público de Portugal percebeu que o ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, viajou em outubro de 2013, com recursos da Odebrecht, para assistir ao lançamento de um livro de José Socrates, ex-ministro; assim originou-se a ligação de Lula com Socrates. 

O grupo Odebrecht, do Brasil, e o grupo Lena, de Portugal, associaram-se para o cometimento de crimes contra os dois países, através de obras de construções por preços superfaturados, visando a distribuição de propinas; os dirigentes das duas empresas, Marcelo Odebrecht e Joaquim Barroca, administrador do grupo Lena, respondem a processos, em função dos crimes cometidos, assim como Lula, ex-presidente e o ex-ministro José Socrates. Essas duas empresas não são as únicas que ligam Lava Jato com Lena, na corrupção.

TRUMP INSISTE EM CONSTRUIR O MURO

Os senadores John McCaim, republicano, e Chris Coons, democrata, apresentaram um plano para evitar o impasse entre a Casa Branca e os Parlamentares, mas o presidente Donald Trump mostra-se irredutível e não quer ceder no que se refere ao muro que divide a fronteira com o México. O Plano pretende regularizar a situação dos “dreamers”, imigrantes que chegaram nos Estados Unidos ainda crianças.

O governo Trump já ficou três dias paralisado, exatamente em função da falta de acordo acerca dos “dreamers”, que Trump insiste em classificar de perigo à segurança nacional. Os democratas não pretendem financiar o muro com a liberação de US$ 25 bilhões e o governo, mais uma vez poderá sofrer nova paralisação, por falta de verba, se até sexta feira, 9/2, não houver decisão.

INVESTIGAÇÃO CONTRA JUCÁ É ARQUIVADA

O senador Romero Jucá estava sendo investigado desde 2002 e o inquérito chegou ao STF em 2003, mas no dia 31/01/2018, atendendo a manifestação da Procuradoria-geral da República, Raquel Dodge, o ministro Marco Aurélio despachou mandando arquivar, sob o fundamento de falta de provas e pela ocorrência da prescrição, mais de 12 anos. Jucá era investigado por desvio de recursos federais destinados a Cantá/RR, nos anos de 1999 a 2001. 

Esse tem sido o caminho natural dos inquéritos contra os politicos que correm no STF: prescrição pela decorrência do tempo sem despacho algum do ministro relator.