Desde o dia 8/2, os advogados terão fé pública para autenticarem todos as cópias de documentos no âmbito do município de São Paulo, de conformidade com a Lei Municipal n. 16.838 de 8/2/2018. Essa lei altera disposições previstas no § único do art. 6º da Lei n. 14.029 de 13/7/2005 e § 2º do art. 21 da Lei n. 14.141 de 27/03/2006 para conceder aos advogados constituídos poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos.
sábado, 10 de fevereiro de 2018
CONCURSADO AO INVÉS DE TERCEIRIZADO
O TRT da 10ª Região decidiu que o candidato concursado, aprovado em concurso público, no cadastro de reserva, faz jus a nomeação, antes da contratação de mão de obra precária. A necessidade de contratação induz à nomeação dos aprovados, que esperam a nomeação no cadastro de reserva.
Tratou-se de uma candidata aprovada em concurso para a Caixa Econômica Federal. A entidade demonstrou necessidade da nomeação, ainda que no cadastro de reserva, quando contratou trabalhadores terceirizados.
MINISTRO SUSPENDE AUXÍLIO-LIVRO
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, em decisão liminar, publicada no dia 8/2, suspendeu pagamento de auxílio-livro e auxílio-saúde para os membros do Ministério Público de Minas Gerais. Barroso diz que a manutenção dos auxílios daria continuidade a um “sistema indevido de vantagens inconstitucionais”.
Os promotores faziam jus ao auxílio-livro e auxílio-saúde, através de lei complementar aprovada em 2014. Os dois auxílios são acrescidos nos contracheques dos promotores.
TJ NOMEIA SERVIDOR MORTO
O Tribunal de Justiça da Bahia lançou Nota à imprensa para justificar a nomeação do servidor Eduardo Pereira Silva. Diz a Nota que o pedido de aproveitamento do servidor no cargo de Escrivão da Comarca de Ituberá, porque titular de um Cartório de Registro Público, foi protocolado em 11/07/2017, através de processo administrativo, disponibilizado no DJE em 08/02/2018. O Tribunal explica que o pedido de aproveitamento não estava instruído com a certidão de óbito, daí a nomeação do morto e posterior decreto que tornou sem efeito, que será publicado depois do carnaval.
ACABOU O SEGUNDO SHUTDOWN
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou na manhã de ontem, a lei que aumenta o limite orçamentário em US$ 300 bilhões, pelos próximos dois anos, além de prorrogar até 23 de março o financiamento do governo federal. Assim, está encerrada a batalha entre o Congresso e o governo e suspenso o 2º shutdown.
BRASILEIRO É CONDENADO NOS ESTADOS UNIDOS
Cléber Rene Rizério Rocha foi preso e condenado a três anos de prisão por tentar lavar dinheiro ligado à TelexFree, empresa acusada de operar esquema de pirâmide financeira. O brasileiro guardava US$ 17 milhões em um colchão; ele fez várias viagens aos Estados Unidos, em ocasiões diversas, visando ajudar a recuperar dinheiro que um cofundador da TelexFree deixou, quando fugiu do país.
sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018
FACHIN NEGA HABEAS CORPUS PARA LULA
O ministro Edson Fachin negou pedido de Habeas Corpus preventivo para evitar prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão, em 2ª instância; igual requerimento já tinha sido formulado ao STJ. Fachin encaminhou o Habeas Corpus para o Plenário decidir sobre o pedido, o que poderá provocar decisão da Corte sobre a prisão de condenados em 2ª instância.
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