PORTUGAL CONTRA ARMAS ILEGAIS

Calcula-se que existem em Portugal em torno de 1 a 1,5 milhões de armas ilegais, daí a campanha de desarmamento no território nacional. O primeiro ministro, As forças e serviços de segurança, os ministério da Administração Interna e da Justiça, além do Serviço de Informações de Segurança receberam relatório noticiando a necessidade de uma campanha para entrega voluntária de armas ilegais.

ELIANA CONTRA AUXÍLIO-MORADIA

A ex-ministra Eliana Calmon manifestou-se contra a concessão do auxílio-moradia para os juízes, mesmo aqueles que possuem imóvel próprio na cidade onde exerce a função. Eliana deu entrevista ao jornal O Globo, ontem, 11/2, e assegurou que votou contra o auxílio no Conselho da Justiça Federal; portanto, não há influência alguma com o fato de está hoje aposentada.

A ex-ministra diz que a LOMAN não contempla o auxílio-morada para juiz, salvo em circunstâncias específicas, que ocorre quando o magistrado está fora da comarca. A alegação de que o auxílio presta-se para compensar a falha de reajuste não convence Eliana Calmon e assegura que, neste caso, deveria incidir imposto de renda e estender para os aposentados.

VENEZUELA QUER INVADIR FRONTEIRA DO BRASIL

A Venezuela ameaça invadir a Guiana para tomar à força a região de Essequibo. Com este insano ato, o ditador Nicolás Maduro pretende desviar a atenção dos venezuelanos. O ministro Raul Jungmann disse que o “Brasil não aceita essa possibilidade e isso vale não para para esse dissenso, como para qualquer outro, pois esse é um principio constitucional do nosso país”. Depois das declarações de Jungmann o presidente da Guiana, David Granger, ofereceu-lhe a medalha Coroa do Cacique”. 

O ministro Raul Jungmann, em visita à Guiana, advertiu Nicolás Maduro: “O dissenso do Essequibo diz respeito à Venezuela e à Guiana, mas o Brasil, que possui uma das maiores fronteiras do mundo, construiu os seus limites sempre por vias diplomáticas, ou recorrido ao arbitramento, deixa a sua história como um legado de que a solução pacífica para os litígios de fronteiras é fundamental para a estabilidade da região”.

GENERAIS COBRAM RIGOR DO STF NA LAVA-JATO

Os militares publicaram na Revista Sociedade Militar matérias, na qual asseguram temer pelas decisões futuras do STF, resolvendo as demandas por medo que se intitulou de caos social; alegam que a manutenção de Lula em liberdade, implica em desrespeito ao julgamento do TRF-4, que determina prisão para o condenado em 2ª instância. Encaram a remessa do Habeas Corpus, recebido e indeferida a liminar por Fachin, como o desvencilhamento de decisão sobre o caso. 

Temem pelo caos no qual o país poderá mergulhar, caso a sociedade perca a confiança na cúpula do Poder Judiciário; já existe grupos de militares que pregam a intervenção militar com a invasão do Congresso Nacional. O general Santa Rosa diz que o “país está no limite entre o caos e a normalidade”.

PEDÁGIO SEM AUMENTO NO FERIADO

Ação Popular de autoria da OAB de Camaçari requereu o impedimento de a Concessionária Litoral Norte, CLN, cobrar o pedágio na segunda feira, 12/2, com a tarifa de feriado. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, bel. Mateus Nogueira diz que a data não está incluída em lei municipal, estadual ou federal como feriada. 

A CLN sempre cobrou o pedágio, na segunda feira de carnaval, como se fosse um dia feriado, mas neste ano ficou impedida, porque o juiz José Luiz Pessoa Cardoso, no Plantão do 2º grau do Tribunal de Justiça da Bahia, apreciando Agravo de Instrumento, impediu a cobrança, assegurando que “completamente dissonante dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa.

TST PENHORA HONORÁRIOS PARA QUITAR DÍVIDA

O TST determinou a penhora de honorários médicos com o fim de quitar dívida trabalhista em reclamação trabalhista de dois ex-funcionários. A decisão é fundada no CPC que permite a penhora de salário e alcança o salário do médico na Unimed até o limite da dívida, no total de R$ 38 mil. 

O médico ingressou com Mandado de Segurança para assegurar que havia violação a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, que veda a penhora em conta salário. O TRT da 4ª Região extinguiu o processo, vez que não ficou comprovado que os honorários comprometiam a subsistência do médico.

STF MANTÉM TERRAS COM OS QUILOMBOLAS

O STF manteve, em sessão da quinta feira, 8/2, o Decreto n. 8.887,2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A decisão deu-se em Ação Direta de Inconstitucionalidade do DEM que não aceitava a norma editada pelo Executivo, sob o fundamento de invasão de competência.

Não prevaleceu o entendimento de fixar marco temporal para admitir o direito somente para os quilombolas que estivessem nas terras até a data da promulgação da Constituição. Na compreensão dos ministros a autodefinição é o elemento principal para identificação de uma comunidade quilombola. 

Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade chegou ao STF em 2004 e o começo do julgamento só se deu em 2012, através do voto do relator, então ministro Cezar Peluzo, que votou pelo acolhimento da ação para declarar a inconstitucionalidade do decreto; a ministra Rose Weber pediu vista e o julgamento foi reiniciado em 2015, com voto divergente; em seguida, o ministro Dias Toffoli, pediu vista; o ministro Edson Fachin pediu adiamento da sessão, que aconteceu somente na quinta feira.

DENÚNCIA ANÔNIMA JUSTIFICA DILIGÊNCIAS

O STF decidiu que a denúncia anônima sozinha não se presta para justificar a abertura de inquérito, mas mostra-se suficiente para iniciar diligências preliminares, visando apuração dos fatos noticiados anonimamente. Depois dessa investigação, é possível a intercepção telefônica, de e-mails e mensagens de textos. 

Essa foi a definição da 2ª Turma do STF, por unanimidade, negando recurso a uma mulher condenada por desviar verbas públicas federais e apropriações indevidas em Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A condenação, em 2014, foi de 26 anos e 8 meses de prisão por peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, falsidade ideológica, fraude em licitação e associação criminosa.

GRANDE MAIORIA DOS JUÍZES RECEBEM AUXÍLIO

Levantamento promovido pela revista VEJA, junto a 92 tribunais e conselhos de Justiça, mostra que 86% dos 20.270 juízes brasileiros receberam o auxílio-moradia no ano de 2017, importando no gasto de R$ 920 milhões. No Judiciário de Alagoas, Rio de Janeiro e Tocantins o percentual de 99% dos magistrados na ativa obtiveram o benefício em 2017, enquanto o Tribunal do Paraná teve o menor percentual, 67%. 

O auxílio-moradia é concedido automaticamente a todo magistrado, mas quem prefere desistir deve preencher um formulário. Os juízes estão tentando adiar o julgamento do benefício, marcado para o próximo mês de março no STF. 

PUNIÇÃO PARA QUEM XINGA NA ALEMANHA

Tratar um semelhante de idiota ou mostrar o dedo do meio para terceiro são atos ofensivos, na Alemanha; se a ofensa for contra agente público pode implicar em multa de até 4 mil euros. No trânsito, chamar o outro de idiota, a penalização é de multa de 1.500 euros; mostrar a língua implica na multa de 150 euros. Qualquer insulto pode ser levado à delegacia e sempre há punição.

Mostrar o dedo do meio para policiais, multa de 4 mil euros; bater o dedo na cabeça, indicando que o outro é louco, multa de 750 euros. Tratar o policial com o informal “du”, (você), ao invés de “Sie”(o senhor), importa na multa de 600 euros. Não há prisão, mas as multas são bastante altas para inibir os gestos obscenos ou as agressões no trânsito.