DETRAN NÃO PODE COBRAR TAXA

O Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, para suspender o art. 2º da Portaria n. 150 de 7/8/2017, que estabeleceu a cobrança de R$ 150,00 para despesas de comunicação na venda de veículos de forma eletrônica. A ADI foi requerida pelo Ministério Público do Estado contra o Departamento Estadual de Trânsito, alegando que a cobrança implica na exação tributária inconstitucional como prestação de serviço público, quando, na verdade, é taxa criada, em desrespeito aos arts. 150, I, 156, II e 157, I, II, b da Constituição Federal, que confere à União, Estados ou Municípios a instituição de impostos. 

O relator, des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, expôs que “a aludida cobrança tem autêntica natureza de taxa, haja vista seu caráter compulsório e a sua vinculação a finalidade específica, sendo decorrente da atuação do Estado”.

VIOLÊNCIA NO CARNAVAL DO RIO

Durante o carnaval no Rio foram registradas cenas de violência que causaram a morte de três policiais, além de três arrastões em Ipanema, bairro importante da cidade, em menos de 24 horas. A Polícia reforçou o policiamento a partir de segunda feira, 12/02, mas não evitou a violência. O governador Luiz Fernando Pezão assegurou que as forças de segurança não conseguiram impedir a violência dos marginais.

Além de tudo isso, houve colapso no transporte público e o prefeito Marcelo Crivella viajava pela Europa, enquanto o governador descansava em Piraí, sua cidade natal. Houve movimentação de 17 mil policiais para proteger um total de 6.5 milhões de pessoas, durante o período de carnaval. A Polícia pediu aos foliões para que não ostentassem joias e que evitassem o uso de selfies com celulares.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/02, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

LILIANE RIBEIRO DE ALMEIDA, Escrevente de Cartório da comarca de São Francisco do Conde. Proventos R$ 7.210,29.

VERA CONCEIÇÃO COUTO DE SOUZA, Subtabeliã da Comarca de Itaparica. Proventos de R$ 11.797,66. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PREFEITO É ENCONTRADO MORTO

O prefeito de Itapitanga/Ba, Dernival Dias Ferreira, foi encontrado, na madrugada de hoje, morto em sua residência e suspeita-se tenha sido suicídio, mas o esclarecimento acontecerá depois que a perícia apresentar o laudo com as causas da morte. Dernival ocupou o cargo de prefeito do município pela terceira vez.

HACKERS INVADEM SITE DO TJ

Na tarde de quarta feira, 14/02, o site do Tribunal de Justiça da Bahia exibia a mensagem de que houve invasão de hackers: “Hacked by S.O.A!”. O Tribunal admite a tentativa de invasão, mas nega qualquer dano aos dados.

NEGADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARA MARISA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou ontem, 14/02, recurso dos advogados de Luiz Inácio Lula da Silva, que insistiram no julgamento e absolvição sumária da ex-primeira dama, Marisa Letícia, falecida em fevereiro/2017. O juiz Sergio Moro julgou extinta a punibilidade nos dois processos, que tinhaM Marisa, como ré, mas não atendeu à pretensão inusitada dos advogados que queriam a absolvição sumária. 

Os defensores do ex-presidente recorreram e a dessa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarràre, relatora, negou o pedido de encaminhamento ao STJ ou ao STF, porquanto não há divergência jurisprudencial sobre a matéria. Interessante é que o TRF já tinha rejeitado o requerimento de absolvição sumária, mas os advogados queriam levar o processo para o STJ ou o STF, agora definitivamente não aceita pela Corte.

INVASÃO DE ESCOLA: MORTES

Um ex-aluno de uma escola de ensino médio, em Parkland, Flórida, cidade com 31 mil habitantes, expulso por questões disciplinares, invadiu o prédio e matou 17 pessoas; há feridos e três estavam em situação crítica. Nesta cidade, situada entre Boca Raton e Fort Lauderdale, os migrantes brasileiros são muitos e alguns estudam na escola, mas não há vítima entre os brasileiros. Nikolas Cruz, 19 anos, foi preso horas depois como suspeito do tiroteio, portando um rifle AR-15. 

O colégio Marjory Stoneman Douglas comporta 3.000 alunos. A maioria das vítimas morreu no local, enquanto outros foram levados para o hospital; a invasão deu-se no horário de saída dos alunos da escola, ontem, por volta das 19.00 hs de Brasília. Esse colégio realiza treinamentos entre os alunos como prevenção para situações de emergências.

BARROSO NÃO ESPERA PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, na condição de relator, enviou para a 1ª instância apuração de processo pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo, atribuída ao senador Zezé Perrella. Essa decisão de Barroso sustenta-se no posicionamento da maioria dos membros do STF sobre o foro privilegiado; acontece, entretanto, que não houve proclamação do resultado, porque o ministro Toffoli pediu vista e a sessão foi suspensa. 

Na sessão, o STF sinalizou que o foro privilegiado vale somente para os casos de imputação de crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele. Quis o ministro evitar o sobe e desce desses processos, mas descuidou ao desrespeitar o entendimento de que a decisão só é válida depois que haja proclamação do resultado. É a segunda vez que Barroso determina a baixa de processo para a 1ª instância, na mesma situação deste.

Imagine-se, se os desembargadores e ministros dos tribunais de Justiça e dos tribunais superiores procederem da mesma forma que Barroso: antes da proclamação final dos julgamentos, os desembargadores e ministros determinarão o cumprimento, fundado na maioria provisória.

DEPUTADO É CONDENADO

O deputado Enis Berberoglu, do Partido Republicano do Congresso da Turquia, foi condenado no dia 13/2 a 5 anos e 10 meses de prisão, por vazamento de informações, resultado da apelação de pena anteriormente fixada em 15 anos. O parlamentar é o primeiro condenado, após a elevação das imunidades dos deputados no ano de 2016.

JUSTIÇA PORTUGUESA NEGA LIBERDADE A ACUSADO DA LAVA JATO

O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal negou pedido de Habeas Corpus para a liberação do empresário Raul Schmidt, em processo de extradição para o Brasil, acusado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O fundamento foi de inadequação da medida usada. A defesa já requereu a suspensão da extradição, concedida no início do mês, pelo Tribunal de Relação. 

A defesa alega que a decisão do Tribunal de Relação não considerou o fato de Schmidt ter a nacionalidade portuguesa, como neto de portugueses, fato novo que causaria a inconstitucionalidade da extradição. O empresário luta contra a extradição desde o ano de 2015, servindo-se de sua naturalização ocorrida desde o ano de 2011, o que provoca seu julgamento pela Justiça de Portugal. 

O ex-secretário geral do Sistema de Informação da República Portuguesa, Júlio Pereira, advogou pela ilegalidade da extradição, porquanto mesmo havendo o transito em julgado, isso se deve a falta de averbação na época do julgamento. O magistrado do Ministério Público lembrou que a Constituição impede a extradição de cidadãos portugueses.