ADVOGADO CONDENADO COM CLIENTE

Um advogado foi condenado, solidariamente com sua cliente, por litigância de má-fé e honorários advocatícios. A juíza substituta Tatiana Agda Arroyo, da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou os pedidos da trabalhadora, que buscava extinção forçada de contrato de trabalho, horas extras, desvio de função e pagamento de salário por fora, entre outros itens da Reclamação. 

A magistrada finalizou afirmando que “a reclamante realiza diversos pedidos absurdos, sem qualquer respaldo documental nem prova oral em seu favor”. Desta forma, condenou no pagamento de litigância por má-fé, fixando no percentual de 10% sobre o valor da causa. Arbitrou ainda em 10% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios. Responsabilizou o advogado solidariamente, porque “conhecedor dos fatos desde o momento em que auxiliou a autora”.

JUÍZA QUERIA FÉRIAS ANTES DE UM ANO

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que negou pedido da juíza Camila Torrão Brito de Morais Carvalho, de Santa Catarina, que queria desfrutar as férias antes de completar um ano de atividade. O ministro Benedito Gonçalves, monocraticamente, já tinha despachado, mas houve Agravo Interno, e a 1ª Turma manteve a decisão, sob o fundamento de que a jurisprudência do STJ, diante do silêncio da Lei Orgânica da Magistratura, aplica-se de forma subsidiária a Lei n. 8.112/1990. 

A recorrente pediu aplicação da Lei Orgânica do Ministério Público da União, que prevê férias vinculadas ao ano civil; alegou ainda que Magistratura e Ministério Público são constitucionalmente iguais em termos de aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. O colegiado preferiu decidir com invocação ao art. 77, § 1º da Lei n. 8.112/1990.

ARQUIVADO PROCESSO DO PT

O ministro Napoleão Nunes Maia do TSE determinou o arquivamento de Reclamação do PT contra a TV Globo, Fausto Silva e Luciano Huck, sob o fundamento de que a entrevista deste no programa “Domingão do Faustão”, caracterizou abuso do poder econômico. O relator disse que “não existe qualquer elemento minimamente confiável que possa lastrear o pedido apresentado”.

INTERVENÇÃO NO RIO

O governo decretou intervenção na Segurança Público do Rio de Janeiro, cabendo às Forças Armadas assumir as atividades de segurança em todo o Estado. A posição do presidente Michel Temer contou com o apoio do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira. Na reunião, o presidente discutiu sobre a criação de um Ministério da Segurança Pública. 

O Congresso Nacional deverá manifestar sobre o Decreto presidencial no prazo de 10 dias. O Ministério, a ser criado, terá prazo de validade, após o que será extinto. Situação semelhante foi adotada pelos ex-presidentes Fernando Henrique Carlos e Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-secretário estadual do Rio de Janeiro, José Beltrame, delegado aposentado da Polícia Federal, poderá ser escolhido para assumir a nova pasta.

EMPRESÁRIO DA LAVA-JATO É LIBERTADO

O empresário luso-brasileiro, Raul Schmidt, preso em Portugal desde o início deste mês, acusado da prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, no Brasil, foi liberado ontem, 15/02, em Lisboa.

Corre contra Schmidt processo de extradição e o Tribunal de Relação já julgou, atendendo ao pedido do governo brasileiro; todavia, a defesa apresentou novo recurso, alegando que o empresário é neto de portugueses, daí porque não pode ser extraditado; o processo tramita agora no Supremo Tribunal que dará a palavra final sobre o assunto.

A discussão na Suprema Corte prende-se em saber se a lei que beneficia Schmidt, que entrou em vigor em 1º de julho 2017, produz efeito desde o nascimento ou somente após o registro da averbação da segunda nacionalidade. Constitucionalistas portugueses entendem que Schmidt deve ser julgado em Portugal.

DETRAN NÃO PODE COBRAR TAXA

O Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, para suspender o art. 2º da Portaria n. 150 de 7/8/2017, que estabeleceu a cobrança de R$ 150,00 para despesas de comunicação na venda de veículos de forma eletrônica. A ADI foi requerida pelo Ministério Público do Estado contra o Departamento Estadual de Trânsito, alegando que a cobrança implica na exação tributária inconstitucional como prestação de serviço público, quando, na verdade, é taxa criada, em desrespeito aos arts. 150, I, 156, II e 157, I, II, b da Constituição Federal, que confere à União, Estados ou Municípios a instituição de impostos. 

O relator, des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, expôs que “a aludida cobrança tem autêntica natureza de taxa, haja vista seu caráter compulsório e a sua vinculação a finalidade específica, sendo decorrente da atuação do Estado”.

VIOLÊNCIA NO CARNAVAL DO RIO

Durante o carnaval no Rio foram registradas cenas de violência que causaram a morte de três policiais, além de três arrastões em Ipanema, bairro importante da cidade, em menos de 24 horas. A Polícia reforçou o policiamento a partir de segunda feira, 12/02, mas não evitou a violência. O governador Luiz Fernando Pezão assegurou que as forças de segurança não conseguiram impedir a violência dos marginais.

Além de tudo isso, houve colapso no transporte público e o prefeito Marcelo Crivella viajava pela Europa, enquanto o governador descansava em Piraí, sua cidade natal. Houve movimentação de 17 mil policiais para proteger um total de 6.5 milhões de pessoas, durante o período de carnaval. A Polícia pediu aos foliões para que não ostentassem joias e que evitassem o uso de selfies com celulares.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/02, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

LILIANE RIBEIRO DE ALMEIDA, Escrevente de Cartório da comarca de São Francisco do Conde. Proventos R$ 7.210,29.

VERA CONCEIÇÃO COUTO DE SOUZA, Subtabeliã da Comarca de Itaparica. Proventos de R$ 11.797,66. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PREFEITO É ENCONTRADO MORTO

O prefeito de Itapitanga/Ba, Dernival Dias Ferreira, foi encontrado, na madrugada de hoje, morto em sua residência e suspeita-se tenha sido suicídio, mas o esclarecimento acontecerá depois que a perícia apresentar o laudo com as causas da morte. Dernival ocupou o cargo de prefeito do município pela terceira vez.

HACKERS INVADEM SITE DO TJ

Na tarde de quarta feira, 14/02, o site do Tribunal de Justiça da Bahia exibia a mensagem de que houve invasão de hackers: “Hacked by S.O.A!”. O Tribunal admite a tentativa de invasão, mas nega qualquer dano aos dados.