INSPEÇÕES NOS TRIBUNAIS

Desembargadores e juízes deslocaram para Roraima, onde farão inspeção no Tribunal de Justiça local. Consta no planejamento dos representantes do CNJ verificar as condições de trabalho dos servidores, atendimento ao cidadão, prazos processuais e produtividade dos juízes. 

Já foram inspecionados os tribunais de Sergipe, Piauí, Espírito Santo, Maranhão, Amapá, Pará, Rio Grande do Norte, Amazonas, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Ceará. A proposta do CNJ é inspecionar todos os tribunais até o mês de agosto. 

Na inspeção do Tribunal de Justiça da Bahia, que deverá ocorrer breve, os servidores, através de seu sindicato, têm a obrigação de mostrar o quadro desértico de servidores na capital e no interior; será oportunidade para os concursados reivindicarem suas nomeações, diante da falta de servidor no Estado.

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE CONCURSO

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública para que a Fundação Nacional do Indio, FUNAI, seja obrigada a realizar concurso público para provimento de vagas no quadro. Na Ação, o MPF requer também a nomeação e posse de candidatos aprovados no último concurso. 

O Estado de Tocantins tem 65% dos cargos da FUNAI vagos, implicando na falta de 3.600 servidores; Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima necessitam também de servidores. O órgão realizou o último concurso em 2016, tendo sido prorrogada a validade do concurso. O Tribunal de Contas da União informou que 64% dos servidores da FUNAI tinha idade superior a 50 anos, o que dificultava ainda mais a situação de falta de servidores. 

Situação semelhante ocorre com o quadro de servidores do Judiciário da Bahia; sem concurso havia dez anos, quando realizou o último certame em 2014; mais de 2.000 aprovados e houve nomeação de menos de 500, mesmo considerando o grande número de aposentados no período e a condição prejudicial do serviço público nas comarcas. 

STF ANULA AUMENTO DE SALÁRIO

O STF anulou reajuste salarial concedido a oficiais da Policia Militar da Bahia pelo Tribunal de Justiça local, sob o fundamento de isonomia. O Supremo aplicou a Súmula Vinculante n. 37 que assegura não ter o Judiciário função legislativa. Os beneficiados não devolverão os valores recebidos. 

O aumento concedido pelo Tribunal da Bahia foi de 34%, a título de revisão legal anual de 2000. O Estado recorreu e obteve ganho na causa. Na defesa, o Estado afirmou que a inflação no ano anterior à edição da Lei n. 7.622/2000, foi de apenas 8,94%, enquanto o índice de aumento alcançou o percentual de 34%

MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMA DO ESTATUTO

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal criticou a proposta do Estatuto apresentada pelo Ministério da Justiça; assegura a entidade que terá de “mendigar meios para o exercício das suas funções, menorizando os magistrados”. O Sindicato diz que não há “verdadeira autonomia financeira para o Ministério Público...”. Prossegue afirmando que terá de “continuar a ser uma magistratura de mão estendida, em que permanentemente terá de mendigar meios para a prossecução das suas funções constitucionais”. 

O Sindicato diz que é desferido “um duro golpe no princípio do paralelismo das magistraturas do Ministério Público por via estatutária”. O líder da classe, Antônio Ventinhas afirma que as soluções apresentadas são opostas as acordadas no processo negocial. O Sindicato critica o fato de “algumas funções próprias de magistrados do MP sejam desempenhadas por juristas sem qualquer formação

LUISLINDA É EXONERADA

O presidente Michel Temer demitiu ontem, 19/02, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois; o subchefe de Assuntos Jurídicos da Presidência, Gustavo do Vale Rocha, assume interinamente a função, acumulando com o cargo de integrante do Conselho Nacional do Ministério Público. A desembargadora aposentada da Bahia foi nomeada em fevereiro/2017. A pasta deverá ser incorporada ao Ministério da Justiça. 

A saída de Luislinda foi cogitada desde o ano passado, quando, em novembro, ela pediu, na condição de ministra, para ultrapassar o teto salarial; alegava que estava submetida a “trabalho análogo à escravidão”. A ex-ministra desfiliou do PSDB, vez que muitos correligionários pressionavam para deixar a pasta.

MAIA É O MAIS VOTADO

Os promotores de Justiça votaram nos três nomes para o governador escolher e nomear um deles como novo procurador-geral de Justiça da Bahia. Foram votados: Alexandre Cruz, obteve 233 votos, Ediene Lousado, com 266 votos e Pedro Maia, o mais votado com 292 dos 516 votantes. 

Maia integra a atual administração do Ministério Público e é coordenador da área criminal do órgão. É a segunda vez que Maia consegue maior número de votos. Ele defende a busca de novos recursos para o Ministério Público.

RESULTADO DO EXAME DA ORDEM

A OAB divulgou no dia 19/2 o resultado preliminar da segunda fase do XXIV Exame da Ordem Unificada, prova de prática-profissional, ocorrida no dia 21 de janeiro. O prazo para recurso começou na segunda feira, dia 20/02 e termina na sexta feira, dia 23/02, de conformidade com divulgação da Fundação Getúlio Vargas. O resultado final somente sairá no dia 6 de março.

CÂMARA APROVA INTERVENÇÃO NO RIO

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça feira a intervenção federal na segurança públca do Rio de Janeiro, vigente desde a última sexta feira, quando foi publicado o decreto presidencial. É a primeira vez que o Congresso Nacional apreciar ato dessa natureza desde a edição da atual Constituição Federal. O processo segue para votação no Senado.

DESCOBERTOS NOVOS PLANETAS

O telescópio norte-americano Kepler, visualizou 95 novos planetas fora do Sistema Solar, segundo divulgação da Universidade Técnica da Dinamarca, na revista científica Astronomical Journal. A lista era composta de 275 prováveis planetas, mas admitidos apenas 149 e visualizados os 95. Os denominados exoplanetas extrapolares engrossa a fileira de 3.600 descobertos com tamanhos variáveis entre a Terra e Júpiter. 

Com o novo telescópio espacial James Webb, com lançamento previsto para 2019, espera-se estudar e caracterizar melhor os exoplanetas do tamanho da Terra, que têm possibilidade de suportar a vida tal como conhecemos.

TRIBUNAL PODERÁ INVESTIGAR HONORÁRIOS

O Tribunal de Contas da União deverá investigar os altos honorários recebidos pelos advogados e procuradores, defensores dos órgãos vinculados ao governo federal. No período compreendido entre fevereiro e novembro/2017 eles receberam R$ 481.2 milhões. Desde 2016, os procuradores recebem salário do governo e da parte, que perde a demanda.