LEI DETERMINA QUE JUÍZES RECEBAM ADVOGADOS

A Lei Estadual n. 7.900/18, publicada no dia 12/03, determina que as salas de audiência e de espera de todas as varas da Justiça comum e dos Juizados Especiais devem conter cartazes, informando a obrigação de os juízes receberem os advogados, independentemente de agendamento prévio. 

O Projeto de Lei foi vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas a Assembléia Legislativa do Estado, por unanimidade, derrubou o veto e transformou o Projeto em Lei. 

É bom que outros Estados procedam da mesma forma que o Rio de Janeiro e necessária a iniciativa das OABs locais, como aconteceu no Rio.

MENOS SERVIDORES (06)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 04/03, concedem aposentadorias voluntárias ao servidores abaixo: 

JOSEMAR OLIVEIRA LÍRIO, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Vitória da Conquista. Proventos de R$ 13.601,89. 

BETÂNIA RABELO DIAS TRINDADE, Técnica de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos R$ 20.819,63. 

MARIA APARECIDA SILVA ARAÚJO DE ASSIS, Administradora do Fórum, da Comarca de Jacobina. Proventos R$ 12.763,28 

MARLENE BUEONO MATOS DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barra. Proventos R$ 7.889,63. 

CLÁUDIA ANDRADE BADARÓ, Técnica em Contabilidade da Comarca de Salvador. Proventos R$ 21.219,26. 

Rerratificado o ato que concedeu aposentadoria voluntária a JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA SOBRINHO, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador. Proventos R$ 16.890,47. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenha nova vida com saúde.

CANUDOS: A NATUREZA É AGREDIDA

O canudo plástico, embalado em papel, servido nos fast-food, causam danos gigantescos à natureza. Esse costume originou-se nos Estados Unidos e propalou-se por todo o mundo. Nos últimos tempos, tem-se questionado o uso desse simples canudo, porque o impacto ambiental que eles provocam é muito grande. 

O documentário Blue Planet 2 (Paneta Azul 2) que trata dos danos ambientais, mostra o perigo dos canudinhos, porque são necessários 500 anos para eles se decompor. Há um movimento em todo o mundo pela extinção dos canudos, substituindo pela alternativa de tomar-se o liquido diretamente no copo.

OAB PUNE CINCO ADVOGADOS

A OAB/BA, através do Tribunal de Ética e Disciplina, suspendeu cinco advogados pelo prazo de 90 dias do exercício da profissão. No dia 6 de fevereiro, na inauguração da Sala da Advocacia, no fórum Criminal de Sussuarana, em Salvador, os advogados protestaram diante do retorno de um funcionário da Ordem para o posto de trabalho. Os advogados tentaram impedir o acesso da diretoria da OAB no local, causando a danificação da porta de vidro da entrada. 

De nada adiantou a interferência do juiz Eduardo Carishio que tentou convencer os advogados a permitir o acesso à sala. Diante da desobediência, o juiz chamou a polícia. O fato provocou lesões nos policiais e advogados que estavam presentes. Dos 16 advogados, foram punidos cinco: Gabriel Meneses Rezende, João de Jesus Martins, Gildo Lopes Porto Júnior, Otto Vinicius Oliveira Lopes e Luciano Bandeira Pontes.

QUASE 80 MIL PROCESSOS PARALISADOS

A OAB, subseção de Lauro de Freitas, Soraya Franco, juntamente com o presidente da OAB/BA, Luiz Viana, estiveram na presidência do Tribunal de Justiça para reclamar diante da pela falta de juízes e servidores na Comarca. Comarca, elevada à entrância final, desde 2012, mas sem receber benefício algum. Alegaram que a unidade tem 40 mil processos na Vara da Fazenda Pública e 18 mil nas Varas cíveis paralisados. O cartório criminal trabalha com apenas 3 servidores e conta com 10 mil processos em tramitação. Lauro de Freitas é conhecida como a cidade dormitório dos assaltantes. 

O presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto prometeu realizar concurso para abertura de 50 vagas para juiz. Na oportunidade, o presidente da OAN/BA pediu a implementação do alvará eletrônico no Cartório Integrado.

TRUMP DEMITE SECRETÁRIO

O presidente Donald Trump demitiu o secretário de Estado, Rex Tillerson e nomeou Mike Pompeo, que era diretor da CIA. O presidente tem tido constantes desentendimentos com Tillerson, porque muito vinculado ao “establishment” e homem ligado ao ramo empresarial.

DANO MORAL: ÔNIBUS, PARTIDA ANTES DA HORA

Um cidadão adquiriu passagens de ônibus, ida e volta, no trecho Brasília/DF para Palmas/TO; no retorno, marcado para as 20.00hs, o autor apresentou-se às 19.40hs, mas o ônibus saiu às 18.30 hs, causando danos materiais e morais ao passageiro. A empresa não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. 

A empresa Real Sul Transportes e Turismo foi condenada pela juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília a pagar ao passageiro indenização por danos materiais e morais, em face de defeito na prestação do serviço de transporte contratado pelo autor. Fixou o valor em R$ 270,99, danos materiais, referente a aquisição de nova passagem, e R$ 2 mil por danos morais. Fundamentou a decisão no que está prescrito no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI.    

PROFESSORES ARMADOS

Dez estados americanos permitem que professores e funcionários se armem, com autorização dos administradores das escolas. A Casa Branca promete oferecer a alguns professores “treinamento rigoroso no uso de armas de fogo”. Os sindicatos de professores defendem a necessidade de elevar a idade mínima para comprar armas, mas o governo federal resiste, enquanto alguns estados já legislaram neste sentido. Os pais de alunos e professores temem a ocorrência de disparos acidentais com os professores armados. 

Pesquisa feita pela Rádio Pública Nacional mostra que 59% dos americanos são contra o treinamento de professores para portar armas; por outro lado, 51% dos entrevistados pelo Washington Post e pelo canal de TV ABC disseram que o massacre na escola Stoneman Douglas não seria evitado com professores armados.

JUÍZES NÃO RECUAM: GREVE

Os juízes federais asseguram que contam com 6 dos 11 ministros para receber compensação pelo corte do auxílio moradia, concedido pelo ministro Luiz Fux, em decisão monocrática há mais de três anos. Pretendem os magistrados federais a continuidade do pagamento do benefício até que se aprove aumento no salário. 

No próximo dia 22, o Plenário do STF decidirá sobre a extinção do auxílio moradia e os juízes tem greve marcada para o dia 15 de março, apesar de dispositivo constitucional, inc. XII, art. 93, proibir qualquer interrupção da “atividade jurisdicional”. Na verdade os juízes federais já paralisaram as atividades por um dia em duas oportunidades, em 2000 e 2011, sempre reivindicando aumento salarial.

FILHOS DE CORREGEDOR ADVOGAM

O escritório Otávio Noronha Sociedade de Advogados, dos advogados Otávio Henrique Menezes de Noronha e Anna Carolina Menezes de Noronha, filhos do corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha foi contratado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, ANOREG/MG, para atuar no STJ sobre cobranças de taxas para registro de Cédula de Crédito Rural. 

A ação foi julgada em junho/2016 e a filha do ministro fez sustentação oral, apesar de o pai não ter participado do julgamento. De qualquer forma, o corregedor tem o encargo de receber reclamações por eventuais erros dos delegatários. Os filhos de Noronha não podiam advogar no STJ, ainda mais para representantes de cartórios.