TOCANTINS SAI NA FRENTE

A Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins publicou a Lei n. 3.361, de 4/4/2018, garantindo aos proprietários de veículos, em atraso com o pagamento do IPVA, o direito de continuar na posse e propriedade do bem. Assim, os carros não poderão ser recolhidos, retidos ou apreendidos pela autoridade competente. A referida lei deve alastrar-se pelo Brasil afora, pois os donos de carros continuam sendo vítimas de arbitrariedades com a apreensão de seus veículos, somente pela dívida do IPVA.

VARAS EMRESARIAIS JULGAM RELAÇÕES DE CONSUMO

O Tribunal de Justiça, através da Resolução n. 001/2018, transformou a 2ª e a 11ª Varas Cíveis em Varas Empresariais, mas os juízes titulares ao invés de receber os processos de falências, recuperação judicial, dissolução e fusão de sociedades e propriedade industrial, dentre outras, são-lhes distribuídas ações sobre relações de consumo, ocasionando preocupação aos advogados pela insegurança jurídica, vez que os processos poderão ser anulados.

GOVERNADOR ATACA MINISTÉRIO PÚBLICO

O governador da Bahia, Rui Costa, desferiu ataques aos membros do Ministério Público, quando defendeu a inexistência de qualquer rombo na construção da Arena Fonte Nova. Sem conhecer os autos e sem nada entender de Direito, Costa disse que a ação não tem consistência técnica ou jurídica e considerou uma “cópia e cola da operação que foi feita". Na verdade, a investigação sobre a Fonte Nova concluiu um sobrepreço de R$ 256 milhões na contraprestação pública paga pelo Estado e ingressou com ação judicial contras as construtoras e o governador ao invés de louvar o pedido, desferiu críticas contra o Ministério Público.

A AMPEB, através de Nota, respondeu ao governador: "Causa perplexidade um chefe de Poder, após afirmar não conhecer o conteúdo dos autos, dirigir ataques pessoais aos membros do Ministério Público, inclusive quanto à remuneração destes, que se embasa em normas legais e decisões judiciais, principalmente quando se sabe que a concessão de indenizações, em pecúnia ou in natura, pode ser conferida pela lei a alguns cargos, como é o caso de residências oficiais ocupadas por representante do Executivo". Adiante afirma que “destinatários de ações que responsabilizam beneficiários de contratos públicos que violam a lei partem para ataques pessoais".

A ÁGUA NO CONGO

Pela primeira vez, realizou-se, na América Latina, em Brasília, o 8º Fórum Mundial da Água, no mês de março. No evento, foi lembrada a situação da Cidade do Cabo, na África, primeira metrópole a enfrentar o risco real de falta de água. Apesar de o Brasil ser tido como país com abundância de recursos hídricos, exige-se boa gestão e economia, sob pena de mais tarde enfrentarmos dificuldades. 

De toda a água do mundo, 97% é salgada, imprópria para o consumo, o que implica dizer que 3% é constituída de água doce, mas 2,5% está presa em geleiras. Outro fator determinante para a falta do precioso líquido: 60% de toda a água doce está concentrada no Brasil, Rússia, China, Canadá, Indonésia, EUA, Índia, Colômbia e Congo. O surpreendente é que em torno de 70% da água doce é utilizada para irrigação e outros fins na agricultura; a indústria usa 22% e para o uso doméstico, 8%. 

Apesar de existir muitos recursos hídricos na República Democrática do Congo, cerca de 51 milhões de pessoas, ou seja três quartos da população, não têm acesso à água potável. No país, existe um rio, Congo, conhecido como rio Zaire, que é o segundo maior rio da África, perdendo apenas para o rio Nilo; é classificado como o sétimo rio do mundo em extensão, 4.700 km, sendo o primeiro da África e o segundo do mundo em volume de água, mas mesmo assim o povo sofre com a falta de água potável.

STF DISCUTE SEXO DE ANJOS

O Supremo Tribunal Federal negou por 6 votos contra 5 o Habeas Corpus preventivo, requerido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foram necessárias duas tardes/noite para decidir matéria que já não comportava essas reuniões. É que o STJ já tinha decidido sobre a matéria, um ministro do STF, de igual forma, ambos negando o Habeas Corpus; por outro lado, há uma Súmula n. 691 que suspende a reapreciação:

A Súmula 691, aprovada pelo STF, tem o seguinte texto: 

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar”. 

Como marcar sessão para discutir matéria que a Súmula oferece clareza de definição. Interessantíssimo é que um dos advogados de Lula, ex-ministro Sepúlveda Pertence, integrava a Corte e aprovou a Súmula.

É mais um grotesco espetáculo dos artistas de Brasília que se preocupam em divertir o auditório. O STF tem-se dedicado a discutir sexo de anjos, quando existem muitos processos aguardando pronunciamento do Plenário, a exemplo das denúncias contra Fernando Color, Renan Calheiros, Gleisi Hoffmann e tantos outros.