TJ/BA É OBRIGADO A RECEBER PROCESSOS SEM CPF

A Defensoria Pública ingressou no CNJ com Procedimento de Controle Administrativo, depois que o Tribunal de Justiça baixou a Resolução n. 4/2017, que obriga o ajuizamento de ações de Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança por meio do PJE, com indicação de CPF do paciente, sem ressalvas para os beneficiados pela assistência da Defensoria. Não se observou que nem todos os cidadãos possuem CPF e o sistema não prevê essa hipótese, bloqueando o acesso à Justiça dessas pessoas. 

O Tribunal, Defensoria Pública e OAB celebraram acordo com o CNJ e a partir da sexta feira, 11/05, passou a receber processos físicos ou digitais de ações criminais mesmo sem CPF da parte. Na reunião foi recomendada ao Tribunal que não amplie a instalação de Processo Judicial Eletrônico, PJE, em áreas criminais. O CNJ, através de sua área técnica possibilitará o protocolo via PJE, sem indicação do CPF.

"PENSE NUM ABSURDO, O BRASIL TEM PRECEDENTE": SUZANE

A expressão, com pequena modificação, cunhada pelo ex-governador da Bahia, Otávio Mangabeira: “Pense num absurdo, na Bahia tem precedente”, pode ser dita de outra forma: "Pense num absurdo, o Brasil tem precedente”. 

A lembrança surge, quando decisão judicial concede a Suzane Von Fichthofen o benefício de comemorar o Dia das Mães fora da cadeia. Mas não foi Suzane queM matou a mãe e o pai? Fora da cadeia vão homenagear a quem?! 

Suzane conheceu Daniel em 1999, mas a família não aprovou o relacionamento com o rapaz. O resultado foi que em outubro/2002, Suzane, Daniel e seu irmão, Cristian, plenejaram um latrocínio e assassinaram Manfred e Marísia, pais de Suzane, com marretadas na cabeça, com o objetivo de dividir a herança.

O julgamento deu-se em junho/2006 e Suzane e Daniel Cravinhos foram condenados a 39 anos e 6 meses de prisão; Cristian Cravinhos a 38 anos e 6 meses de reclusão.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi proposto pela recorrente, uma instituição financeira, porque a sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo suspenderam o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que necessária a comprovação de inexistência de bens do devedor. Houve recurso para o STJ e a 4ª Turma reformou o acórdão, sob o fundamento de que "se a insolvência não é pressuposto para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não pode ser considerada, por óbvio, pressuposto de instauração do incidente ou condição de seu regular processamento". 

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou inovador o dispositivo contemplado no CPC, mas afirmou que o instituto “se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantia aos credores...". Lembrou o ministro que a insolvência não é suficiente para a desconsideração, art. 50 Código Civil; firmou o entendimento de que pode ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não configura a insolvência, mas necessária a comprovação de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Foi cassada a sentença e o acórdão, baixando os autos para prosseguimento no juízo de 1º gau.

JUÍZA DA BAHIA NA ESCOLA DO TSE

A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, do TRE da Bahia, foi nomeada pelo presidente do TSE e ministro do STF, Luiz Fux, para integrar o Conselho Consultivo da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, de conformidade com Portaria publicada no dia 07 de maio do corrente mês. 

Compete aos membros do Conselho apresentar sugestões acerca da atividade da Escola; opinar sobre qualquer matéria, que seja submetida ao Diretor da Escola; reunir sempre que convocado.

MENOS SERVIDORES (07)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 11/05, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

JOSÉ PEREIRA FILHO, Técnico de Nível Médio da Comarca de Serrinha. Proventos de R$ 14.001,50

EMILIA DA PIEDADE DALTRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Itaeté. Proventos de R$ R$ 8.751,66.

MARIA DE SOUZA NUNES, Escrevente de Cartório da Comarca de Savador. Proventos de R$ 8.769,66.

MARIA LUZIA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.598,64.

MARILENE BELA DA SILVA SAMPAIO, Administradora do Fórum da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 15.137,51

SILVIO ROBERTO ALCANTARA SANTOS, Arquivista da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.473,38.

MARINALVA DE SOUZA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.154,26. Aposentadoria por invelidez permanente qualificada. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

UBER BUSCA CIDADES PARA CARRO VOADOR

A Uber, a Uber Air, fará as primeiras experiências do carro voador, no ano de 2020, e já selecionou as cidades de Dallas e Los Angeles, nos Estados Unidos, Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. A empresa busca outras cidades interessadas em participar do lançamento do carro voador em 2023, quando já se tem resultado das exeriências. A Uber Air tem exigências: a cidade que se candidata deve ter população superior a 2 milhões de habitantes; 770 pessoas por quilômetro quadrado; deve ter problemas de congestionamento no trânsito; dispor de serviços de transportes modais, como transporte público, serviços de compartilhamento de carros e de compartilhamento de bicicletas e não está sujeita a climas extremos em base regular. 

Para a aterrissagem dos táxis voadores, várias empresas aprsentaram suas propostas: a empresa Humphreys & Partners criou um Skyport sustentável, apto a acomodar 900 passageiros por andar, enquanto a Pickard Chilton idealizou um prédio com várias torres e módulos, suportanto 1.800 passaeiros por hora em cada divisão. O diretor do produto da empresa, Jeff Holden, calcula que o preço da viagem no UberAir, no longo prazo, seja o equivalente ao do UberX, atualmente. Holden ainda assegura que o veículo será elétrico, visando “ter emissão zero". A UberAir já anunciou parceria com a Nasa para estudar a gestão do espaço aéreo e a Embraer também poderá participar desse projeto.

USUCAPIÃO NOS CARTÓRIOS

O Provimento 65 do CNJ estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial. A primeira providência do interessado é obter, no Cartório de Notas, a Ata Notarial, descrevendo a situação do bem. De posse deste documento, dirige-se ao Cartório de Registro de Imóveis que apreciará a Ata e elaborará o termo de posse por usucapião com averbação no registro do imóvel. 

A usucapião, que só era feita por meio judicial, já é processada nos Cartórios e não se destina somente para bens imóveis, mas é permitida também para móveis. As várias espécies de usucapião, estão previstas na Constituição Federal, arts. 183, 191 e no Código Civil, atrs. 1.238, 1.239, 1.240, 1.242, 1.260 e 1.261.

STF ARQUIVA AÇÃO PENAL INICADA EM 2004

O STF, através do ministro Celso de Mello, determinou o arquivamento de uma Ação Penal contra o senador Valdir Raupp, iniciada em 2004. A Procuradoria-geral da República requereu a extinção, porque não encontrou indícios da prática dos crimes de quadrilha, estelionato e gestão financeira. 

O Senador foi envolvido em esquema de fraudes na Caixa Econômica Federal para sacar valores de servidores depositados no FGTS, quando governava Rondônia, em 1997. A denúncia foi apresentada em 2004, mas em 2005, a própria Procuradoria requereu absolvição do acusado. O processo ficou parado por muitos anos e somente aogra, 8/5, o ministro Celso de Mello concedeu Habeas Corpus de ofício para arquivar o processo por falta de provas.

JUIZ É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O STF negou Mandado de Segurança ao juiz federal Macário Ramos Júdice Neto, do Espírito Santo, mantendo decisão do CNJ no sentido de aposentar o magistrado compulsoriamente. O procedimento administrativo disciplinar foi iniciado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob a acusação de usar o cargo para obtenção de favores na Câmara dos Deputados, de conceder medidas judiciais para liberar máquinas "caça-níqueis", aumentando seu patrimônio incompatível com a renda declarada. 

No julgamento do PAD, 9 dos 27 ministros deram-se por suspeitos, mas prosseguiu o julgamento com a obtenção de dez votos a oito, pela aposentadoria compulsória. O CNJ avocou o processo e concluiu que não se respeitou preceito constitucional que exige maioria absoluta para aplicação da penalidade, anulando o julgamento. Passou então a decidir e determinou a pena de aposentadoria compulsória.

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (XXVI)

A ex-presidente Dilma Rousseff:

"Eu tinha que sair de Zurique, podia ir para Boston, ou prá Boston, até porque ... vocês vão perguntar, mas é mais longe? Não é não, a Terra é curva, viu?

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acerca de sua viagem ao Gabão:

"Fui agora ao Gabão aprender como é que um presidente consegue ficar 37 anos no poder e ainda se candidatar à reeleição”. 

O ex-governador e deputado federal, atualmente preso, Paulo Maluf, sobre o PT:

"Se você tiver uma fazenda e, na hora da colheita, tiver que optar por um administrador petista e uma nuvem de gafanhotos fique com os gafanhotos".

Uma advogado pediu, em 2011, pausa para amamentar seu filho e Donald Trump ficou vermelho de raiva, respondeu com os dedos que não e disse:

"Você é nojenta, você é nojenta”.