DELEGADO É CONDENADO POR PRISÃO DE ADVOGADO

O advogado Guilherme de Morais Faleiro ingressou com Reclamação contra o Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, Tharmes Chiodarelli Cambauva dos Santos, reclamando danos morais, sob o fundamento de que foi preso por crime de desacato, portanto afiançável, segundo estatui o Estatuto da OAB. Morais é acusado, quando no exercício da profissão; o delegado deverá pagar a importância de R$ 20 mil, a título de danos morais.

PENSÃO PODE SER PENHORADA

O juiz José Wilson Gonçalves da 5ª Vara Cível de Santos/SP determinou o bloqueio de 20% mensal no valor da pensão por morte recebida por uma viúva, para pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O magistrado entende que o objetivo de proibir a penhora de salário, aposentadoria ou pensão é o de garantir a dignidade do devedor para possibilitar-lhe um mínimo para sua sobrevivência. O magistrado explica que desde 2015 tenta por outros meios a quitação da dívida, sem sucesso; a constrição no percentual anotado garante a subsistência da devedora.

MISTÉRIO DESVENDADO?

O voo MH 370 da Malaysia Airlines, em 8 de março de 2014, decolou de Kuala Lumpur, na Malásia, e na rota estabelecida deveria passer por Camboja e Vietnã até chegar em Pequim, na China, com 239 passageiros, mas desapareceu e nunca se soube com segurança o local exato onde o avião caiu. Especula-se que está na profundeza do Oceano Índico. A operação de buscas contou com esforços da Austrália, Malásia e China e é considerada uma das maiores buscas na superfície e subaquática da histórica da aviação. 

O piloto era experiente, quase 20 mil horas de voo, e foi localizado em sua casa um simulador de voo constrído por ele no qual constava a rota do desvio. Todavia, as hipóteses levantadas pelos especialistas constituem teorias que não implicam na segurança do que houve naquele fatídico dia de março/2014. 

Por quatro anos, 2014/2017, técnicos da Malásia, China e Austrália fizeram buscas e nada descobriram: as caixas pretas, os destroços e muito menos pessoas vivas ou mortas não foram encontradas. Foram vasculhados 120 mil quilômetros quadrados com custo equivalente a R$ 525 milhões. O relatório final do Departamento de Segurança nos Tranportes australiano assegurou que não se teve conclusão sobre os motivos do desaparecimento do avião e da localização exata de seus destroços. 

Especialistas e peritos, em entrevista ao programa "TV 60 Minutes" da Austrália, buscaram explicação e chegaram ao entendimento de que se tratou de um suicídio premeditado do capitão Zaharie Ahmad Shah, seguido de assassinato em massa, jogando o avião no fundo do Oceano Índico; atestam que o voo desviou do trajeto, perto de Penang, na Malásia, cidade natal do capitão do voo, Zaharie, único consciente. Os técnicos afirmam que todos estavam inconscientes, com a despressurização do Boeing 777, motivo pelo qual não houve pedido de socorro, não houve gritos, não houve pânico, mesmo com os seguidos e violentos desvios da aeronave. 

De quando em vez surge notícia sobre o local do Boeing 777; recentemente um australiano, Peter McMahon, um investigado-amador, informou que o avião encontra-se afundado a 10 milhas, cerca de 16 km a sul de Round Island, uma pequena ilhota da parte norte do arquipélago das Maurícias. Outra notícia foi de que os destroços do avião apareceram, nas ilhas do Oceano Índico e na costa africana, levados pelas ondas.

No inicio deste ano, a Malásia celebrou um contrato com a empresa americana Ocean Finity, que retomou as buscas, mediante a condição de, se concluída com sucesso, haverá o pagamento de US$ 70 milhões de dólares.

ELEIÇÃO DE MADURO É CONTESTADA

A eleição do ditador Nicolás Maduro, ontem, na Venezuela, foi duramente criticada pela comunidade venezuelana e por grande parte dos países. Os boletins, emitidos pelos asseclas de Maduro, informam que em 70% dos votos apurados, ele obteve 67,7% contra 21,2% de Henri Falcon, principal adversário. Ainda segundo o Conselho Nacional Eleitoral, Maduro recebeu 5.823.728 votos, no total de 8.603.936 votantes, com 54% de abstenção. 

Os Estados Unidos assegurou que não reconhece o governo, também o Panamá, Brasil, e Chile recusam-se a reconhecer o governo Maduro, porque “carece de legitimidade”. Apenas o governo cubano, através de Raul Castro, felicitou Maduro pela vitória eleitoral.

ADVOGADA, DANOS MORAIS DE R$ 8 PARA 70 MIL

A filha de uma cliente de uma advogada acusou-lhe de coação e ameaça, durante o curso de um processo de sobrepartilha de bens e fez queixa à Delegacia do Distrito Federal contra a advogada, além de ingressar com representação na OAB/DF, sem nenhuma fundamentação. 

A advogada foi inocentada das acusações policial e o processo administrativo nem foi conhecido. No entanto, a Justiça Criminal condenou a mulher por representação caluniosa. A advogada ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e, na 1ª e na 2ª instância, foi fixado o valor de R$ 8 mil, mas a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou o valor para R$ 70 mil, em função da imputação falsa atribuída à defensora na condução do processo. 

O colegiado entendeu irrazoável o valor, considerando a gravidade da acusação. O des. Lázaro Guimarães considerou excepcional o caso, daí a necessidade da interferência da Corte para majorar o valor. Segundo o relator, o STJ só pode reexaminar o valor, quando os danos morais forem fixados em valor exorbitante ou irrisório.

A COMPRA E PORTE DE ARMAS NOS ESTADOS UNIDOS

Mais um estudante descarrega uma espingarda e um revólver, de seu pai, em sala de aula, matando nove colegas e um professor, em Santa Fé, Texas/EEUU, cidade que tem 13 mil habitantes. A informação é de que Dimitrios Pagourtzis, de 17 anos, já entrou, na sala onde estudava, atirando. Quase 1.400 alunos são matriculados na Fe High School. O criminoso era vítima de bullying e "não conversava com ninguém"; os colegas comentavam que “os técnicos falavam que ele fedia, bem na cara dele”; Dimitrios, preso logo após o crime, tinha bombas caseiras e panelas de pressão no trailer, onde vivia. A informação colhida é de que Dimitrios pretendia matar-se, mas na última hora preferiu entregar-se aos policiais. 

Os tiroteios e massacres se sucedem e tornaram-se comuns nas escolas e na vida do americano: em Parkland, Sul da Flórida, na Stoneman Douglas High School, em fevereiro/2018, um ex-aluno, Nikolas Jacob Cruz, 19 anos, adentrou na escola e abriu fogo, matando 19 estudantes e professores; em 2012, Adam Lanza, 20 anos, atacou uma escola de ensino fundamental, em Sandy Hook, Newtown, Connecticut, matando 27 pessoas, das quais 20 crianças; em 2006, Charles Roberts, 32 anos, invade a escola Amish, em Nickel Mines, Pensilvânia e mata cinco alunos; em 2005, em Red Lake, Minnesota, um ex-aluno, Jeffrey Weise, matou o avô, a namorada e invadiu sua escola, matando sete colegas com uma espingarda e uma pistola; em 1999, em Columbine, Littleton, Colorado, Eric Harris e Dylan Klebold invadiram a escola, onde estudavam, armados com espingardas e semi-automáticas e mataram treze colegas e professores. Em 2017, em Las Vegas, um homem, no 32º andar do famoso cassino e ressort Mandalay Bay, atirou contra uma multidão que assistia a um festival de música, e matou 59 pessoas e mais de 500 feridas.

Apesar de todas essas ocorrências e o fato de os Estados Unidos possuir o maior índice de mortes por armas de fogo, o país continua oferecendo todas as facilidades para o cidadão adquirir e portar armas. Calcula-se que, em todo o território americano, estão espalhadas, somente por civis, 283 milhões de armas. As lojas que comercializam proliferam, são mais de 50 mil licenciadas; ainda se pode adquirir armas em lojas de penhores, em feiras de exibição, com colecionadores e até pela internet. O lobby da indústria de armas de fogo sobre os legisladores, contra mudança na legislação, é muito forte; afinal seus lucros aumentam a cada ano. 

Todo o problema do armamento da população civil americana reside na segunda Emenda da Constituição, de 1791, na American Bill of Rights (Carta de Direitos) que protege o direito de o povo manter e portar armas. E a Suprema Corte já decidiu que esse direito pertence aos indivíduos. 

Os Estados Unidos está na contramão da história se comparado com outros países: No Reino Unido, em 1997, foram aprovadas leis mais duras para impedir a venda de armas; na Áustrália, depois que um atirador, em 1996, matou 36 pessoas em Port Arthur, houve maior controle na venda e porte de armas; o mesmo ocorreu na Alemanha que exige ambiente seguro e afastado para a manutenção de armas, além de inspeção policial na casa de quem porta armas; a Noruega impõe "razão válida" para a aquisição de arma. 

As autoridades americanas resistem em mudar a legislação para impor maior controle sobre a compra e porte de arma. O presidente Donald Trump levantou a bandeira dos que sugerem armas e aulas de tiro para os professores; enquanto isso, o terrorismo e os assassinatos repetem-se nas escolas e em todos os ambientes do país. 

Os estudantes e a população saíram às ruas em vários estados americanos, em março/2018, exigindo controle rigoroso da comercialização bélica no país. Calcula-se que 2 milhões de pessoas participaram de várias passeatas e protestos. O descontrole de venda e porte de armamentos tem causado a morte de crianças e inocentes e a população critica as reações de políticos que, ao invés de oferecer condolências, deveriam mudar a legislação para evitar esse verdadeiro morticínio; um cidadão que tira uma foto com arma, fuzil ou faca e publica na rede social, não merece investigação das autoridades, mas logo depois surge o assassinato de inocentes. 

Salvador, 20 de maio de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MÃE AMPUTA PERNA DE FILHO PARA APOSENTADORIA

No povoado de Juazeiro, Tabocas do Brejo Velho, Oeste da Bahia, no dia das mães, uma criança de três anos, teve amputada sua perna com um único objetivo: ser aposentada por invalidez e receber o benefício do governo. A vítima foi deslocada para o Hospital do Oeste, em Barreiras, recebeu os cuidados médicos e não corre risco de vida. As providências foram tomadas pelo Conselho Tutelar da cidade, que recebeu denúncias de moradores do povoado e encontrou na casa um machado e um pano sujos de sangue. 

Os moradores informaram ao Conselho Tutelar que a mãe da criança, autora do crime, estava desempregada e propalava que queria viver com benefícios do governo; o Conselho vai pedir a perda da guarda da criança, pela mãe, que responderá a processo criminal.

PRESOS E EXILADOS NO GOVERNO DA CATALUNHA

O presidente regional da Catalunha, Quim Torra, nomeou para compor seu governo quatro ministros exilados, em prisão preventiva ou foragidos; Jori Turull indicado para conselheiro da Presidência e Josep Rull para o Território e Sustentabilidade estão em prisão preventiva. A defesa pediu a liberdade provisória deles para que possam assumir e exercer os cargos. Os outros dois, Toni Comin, para a Saúde e Lluís Puig para Cultura estão foragidos em Bruxelas e com pedido de extradição formulado pela Espanha. 

O gabinete de Mariano Rajoy questiona a legalidade das nomeações e tachou os decretos como “nova provocação". Os quatro ministros nomeados por Quim Torra são acusados de rebelião, cuja pena é de até 25 anos de prisão. A área jurídica do governo espanhol está analisando a legalidade das nomeações.

PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR É ACEITA

A Permissão Internacional para Dirigir, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, mediante o pagamento da taxa de R$ 275,77, pode ser obtida de forma online e é aceita em mais de 100 países; a validade do documento é de 3 anos ou até o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. A China, o Japão e a Síria não aceitam a PID, mas o documento é usado em todos os países signatários da Convenção de Viena ou aqueles que têm o princípio de reciprocidade.

TRANSPORTE DE POBRE AO MÉDICO É DEVER DO ESTADO

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública a favor do menor B.F.S contra o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Formigueiro/RS, objetivando alimentação especial e o transporte para Porto Alegre para consultas médicas; o juízo de 1º grau concedeu a antecipação de tutela. Houve recurso contra o transporte para outro município, sob o fundamento de que o menor poderia realizar as consultas no seu município. 

O caso subiu ao Tribunal e a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, depois de ouvir o Ministério Público, que se manifestou pelo desprovimento do recurso, manteve a sentença e determinou que o estado gaúcho e o município de Formigueiro paguem a alimentação especial e o transporte intermunicipal para consultas com médico especializado de um menor de idade com doença cardíaca grave. O relator, desembargador Alexandre Kreutz, diz que o fundamento para deferir o pedido situa-se no que dispõe a Constituição, nos arts. 6º, 23 e 196, além do art. 11, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Invocou ainda jurisprudência do STF e do STJ.