TV QUEIMADA: INDENIZAÇÃO

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença de 1º grau que condenou uma empresa de eletricidade a ressarcir um idoso pela televisão queimada, com a falha na prestação do serviço. Houve um apagão, causando perda total no aparelho, avaliado em R$ 4.993,23. Na Reclamação comprovou-se que a TV não comportava conserto e a causa do dano situou-se na oscilação elétrica. Foi constatado também que as tomadas da casa do Reclamante estavam funcionando. 

A empresa não comprovou isenção de culpa para justificar o motivo das constantes quedas de energia, no município de Feijó, onde reside o Reclamante.

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/05, concede aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE FÁTIMA MACEDO COSTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Macaúbas. Proventos de R$ 8.000,85.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Macaúbas, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

PORTUGAL EXTRADITA RAUL SCHMIDT

O Tribunal de Relação de Lisboa determinou a extradição de Raul Schmidt, implicado na Operação Lava Jato, no Brasil, pelo pagamento de propina a ex-diretores da Petrobrás. Schmidt foi preso em Portugal, em março/2016, e a dificuldade da finalização do processo de extradição situa-se no fato de ele ter obtido a cidadania portuguesa. Entretanto, isso ocorreu após o cometimento dos crimes, apontados na Operação Lava Jato, daí o motivo pelo qual o país concedeu a extradição. 

O Ministério Público Federal informa que Raul Schmidt talvez seja “o fugitivo com maior patrimônio desviado dos cofres públicos brasileiros”.

CNJ: 110 MAGISTRADOS SOB PROTEÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça informou que há 110 magistrados sob ameaça e com proteção policial. Deste total, 97 são juízes estaduais, 7 do Trabalho, 4 eleitorais e 2 da Justiça Federal. O estudo refere-se ao ano de 2017, através de pesquisa feita entre setembro e novembro/2017, mas divulgada somente ontem, 21/05. A análise informa ainda que 95% dos julgadores ameaçados estão vinculados à 1ª instância, ficando apenas 5% no 2º grau. Quase todas as ameaças acontecem em virtude da atuação profissional do magistrado. 

Ameaçado é o juiz que sofre intimidação, que merece alguma providência de segurança por parte da administração judiciária. O percentual de 65% das pessoas que intimidam são conhecidas pelo juiz ameçado.

DELEGADO É CONDENADO POR PRISÃO DE ADVOGADO

O advogado Guilherme de Morais Faleiro ingressou com Reclamação contra o Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, Tharmes Chiodarelli Cambauva dos Santos, reclamando danos morais, sob o fundamento de que foi preso por crime de desacato, portanto afiançável, segundo estatui o Estatuto da OAB. Morais é acusado, quando no exercício da profissão; o delegado deverá pagar a importância de R$ 20 mil, a título de danos morais.

PENSÃO PODE SER PENHORADA

O juiz José Wilson Gonçalves da 5ª Vara Cível de Santos/SP determinou o bloqueio de 20% mensal no valor da pensão por morte recebida por uma viúva, para pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O magistrado entende que o objetivo de proibir a penhora de salário, aposentadoria ou pensão é o de garantir a dignidade do devedor para possibilitar-lhe um mínimo para sua sobrevivência. O magistrado explica que desde 2015 tenta por outros meios a quitação da dívida, sem sucesso; a constrição no percentual anotado garante a subsistência da devedora.

MISTÉRIO DESVENDADO?

O voo MH 370 da Malaysia Airlines, em 8 de março de 2014, decolou de Kuala Lumpur, na Malásia, e na rota estabelecida deveria passer por Camboja e Vietnã até chegar em Pequim, na China, com 239 passageiros, mas desapareceu e nunca se soube com segurança o local exato onde o avião caiu. Especula-se que está na profundeza do Oceano Índico. A operação de buscas contou com esforços da Austrália, Malásia e China e é considerada uma das maiores buscas na superfície e subaquática da histórica da aviação. 

O piloto era experiente, quase 20 mil horas de voo, e foi localizado em sua casa um simulador de voo constrído por ele no qual constava a rota do desvio. Todavia, as hipóteses levantadas pelos especialistas constituem teorias que não implicam na segurança do que houve naquele fatídico dia de março/2014. 

Por quatro anos, 2014/2017, técnicos da Malásia, China e Austrália fizeram buscas e nada descobriram: as caixas pretas, os destroços e muito menos pessoas vivas ou mortas não foram encontradas. Foram vasculhados 120 mil quilômetros quadrados com custo equivalente a R$ 525 milhões. O relatório final do Departamento de Segurança nos Tranportes australiano assegurou que não se teve conclusão sobre os motivos do desaparecimento do avião e da localização exata de seus destroços. 

Especialistas e peritos, em entrevista ao programa "TV 60 Minutes" da Austrália, buscaram explicação e chegaram ao entendimento de que se tratou de um suicídio premeditado do capitão Zaharie Ahmad Shah, seguido de assassinato em massa, jogando o avião no fundo do Oceano Índico; atestam que o voo desviou do trajeto, perto de Penang, na Malásia, cidade natal do capitão do voo, Zaharie, único consciente. Os técnicos afirmam que todos estavam inconscientes, com a despressurização do Boeing 777, motivo pelo qual não houve pedido de socorro, não houve gritos, não houve pânico, mesmo com os seguidos e violentos desvios da aeronave. 

De quando em vez surge notícia sobre o local do Boeing 777; recentemente um australiano, Peter McMahon, um investigado-amador, informou que o avião encontra-se afundado a 10 milhas, cerca de 16 km a sul de Round Island, uma pequena ilhota da parte norte do arquipélago das Maurícias. Outra notícia foi de que os destroços do avião apareceram, nas ilhas do Oceano Índico e na costa africana, levados pelas ondas.

No inicio deste ano, a Malásia celebrou um contrato com a empresa americana Ocean Finity, que retomou as buscas, mediante a condição de, se concluída com sucesso, haverá o pagamento de US$ 70 milhões de dólares.

ELEIÇÃO DE MADURO É CONTESTADA

A eleição do ditador Nicolás Maduro, ontem, na Venezuela, foi duramente criticada pela comunidade venezuelana e por grande parte dos países. Os boletins, emitidos pelos asseclas de Maduro, informam que em 70% dos votos apurados, ele obteve 67,7% contra 21,2% de Henri Falcon, principal adversário. Ainda segundo o Conselho Nacional Eleitoral, Maduro recebeu 5.823.728 votos, no total de 8.603.936 votantes, com 54% de abstenção. 

Os Estados Unidos assegurou que não reconhece o governo, também o Panamá, Brasil, e Chile recusam-se a reconhecer o governo Maduro, porque “carece de legitimidade”. Apenas o governo cubano, através de Raul Castro, felicitou Maduro pela vitória eleitoral.

ADVOGADA, DANOS MORAIS DE R$ 8 PARA 70 MIL

A filha de uma cliente de uma advogada acusou-lhe de coação e ameaça, durante o curso de um processo de sobrepartilha de bens e fez queixa à Delegacia do Distrito Federal contra a advogada, além de ingressar com representação na OAB/DF, sem nenhuma fundamentação. 

A advogada foi inocentada das acusações policial e o processo administrativo nem foi conhecido. No entanto, a Justiça Criminal condenou a mulher por representação caluniosa. A advogada ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e, na 1ª e na 2ª instância, foi fixado o valor de R$ 8 mil, mas a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou o valor para R$ 70 mil, em função da imputação falsa atribuída à defensora na condução do processo. 

O colegiado entendeu irrazoável o valor, considerando a gravidade da acusação. O des. Lázaro Guimarães considerou excepcional o caso, daí a necessidade da interferência da Corte para majorar o valor. Segundo o relator, o STJ só pode reexaminar o valor, quando os danos morais forem fixados em valor exorbitante ou irrisório.

A COMPRA E PORTE DE ARMAS NOS ESTADOS UNIDOS

Mais um estudante descarrega uma espingarda e um revólver, de seu pai, em sala de aula, matando nove colegas e um professor, em Santa Fé, Texas/EEUU, cidade que tem 13 mil habitantes. A informação é de que Dimitrios Pagourtzis, de 17 anos, já entrou, na sala onde estudava, atirando. Quase 1.400 alunos são matriculados na Fe High School. O criminoso era vítima de bullying e "não conversava com ninguém"; os colegas comentavam que “os técnicos falavam que ele fedia, bem na cara dele”; Dimitrios, preso logo após o crime, tinha bombas caseiras e panelas de pressão no trailer, onde vivia. A informação colhida é de que Dimitrios pretendia matar-se, mas na última hora preferiu entregar-se aos policiais. 

Os tiroteios e massacres se sucedem e tornaram-se comuns nas escolas e na vida do americano: em Parkland, Sul da Flórida, na Stoneman Douglas High School, em fevereiro/2018, um ex-aluno, Nikolas Jacob Cruz, 19 anos, adentrou na escola e abriu fogo, matando 19 estudantes e professores; em 2012, Adam Lanza, 20 anos, atacou uma escola de ensino fundamental, em Sandy Hook, Newtown, Connecticut, matando 27 pessoas, das quais 20 crianças; em 2006, Charles Roberts, 32 anos, invade a escola Amish, em Nickel Mines, Pensilvânia e mata cinco alunos; em 2005, em Red Lake, Minnesota, um ex-aluno, Jeffrey Weise, matou o avô, a namorada e invadiu sua escola, matando sete colegas com uma espingarda e uma pistola; em 1999, em Columbine, Littleton, Colorado, Eric Harris e Dylan Klebold invadiram a escola, onde estudavam, armados com espingardas e semi-automáticas e mataram treze colegas e professores. Em 2017, em Las Vegas, um homem, no 32º andar do famoso cassino e ressort Mandalay Bay, atirou contra uma multidão que assistia a um festival de música, e matou 59 pessoas e mais de 500 feridas.

Apesar de todas essas ocorrências e o fato de os Estados Unidos possuir o maior índice de mortes por armas de fogo, o país continua oferecendo todas as facilidades para o cidadão adquirir e portar armas. Calcula-se que, em todo o território americano, estão espalhadas, somente por civis, 283 milhões de armas. As lojas que comercializam proliferam, são mais de 50 mil licenciadas; ainda se pode adquirir armas em lojas de penhores, em feiras de exibição, com colecionadores e até pela internet. O lobby da indústria de armas de fogo sobre os legisladores, contra mudança na legislação, é muito forte; afinal seus lucros aumentam a cada ano. 

Todo o problema do armamento da população civil americana reside na segunda Emenda da Constituição, de 1791, na American Bill of Rights (Carta de Direitos) que protege o direito de o povo manter e portar armas. E a Suprema Corte já decidiu que esse direito pertence aos indivíduos. 

Os Estados Unidos está na contramão da história se comparado com outros países: No Reino Unido, em 1997, foram aprovadas leis mais duras para impedir a venda de armas; na Áustrália, depois que um atirador, em 1996, matou 36 pessoas em Port Arthur, houve maior controle na venda e porte de armas; o mesmo ocorreu na Alemanha que exige ambiente seguro e afastado para a manutenção de armas, além de inspeção policial na casa de quem porta armas; a Noruega impõe "razão válida" para a aquisição de arma. 

As autoridades americanas resistem em mudar a legislação para impor maior controle sobre a compra e porte de arma. O presidente Donald Trump levantou a bandeira dos que sugerem armas e aulas de tiro para os professores; enquanto isso, o terrorismo e os assassinatos repetem-se nas escolas e em todos os ambientes do país. 

Os estudantes e a população saíram às ruas em vários estados americanos, em março/2018, exigindo controle rigoroso da comercialização bélica no país. Calcula-se que 2 milhões de pessoas participaram de várias passeatas e protestos. O descontrole de venda e porte de armamentos tem causado a morte de crianças e inocentes e a população critica as reações de políticos que, ao invés de oferecer condolências, deveriam mudar a legislação para evitar esse verdadeiro morticínio; um cidadão que tira uma foto com arma, fuzil ou faca e publica na rede social, não merece investigação das autoridades, mas logo depois surge o assassinato de inocentes. 

Salvador, 20 de maio de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.