PRESIDENTE DA CÂMARA É PROCURADO E SERVIDORES PRESOS

O presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Correntina, Wesley Campos Aguiar, conhecido como Maradona, teve prisão preventiva decretada e está foragido. Ele é acusado, na Operação "Último Tango”, juntamente com outros edis de fraudar processos licitatórios e contratos do município, além de desviar verbas públicas. Os vereadores cobravam R$ 50 mil para aprovar projetos do prefeito Maguila. 

Foram presos em Goiânia uma tesoureira e o motorista particular da Câmara de Vereadores, Cleunizete de Souza Sales e Erickson Linces Santos, ambos trabalhavam na Casa Legislativa do município. Outro funcionário que também está sendo procurado pela Polícia é o assistente técnico de controle interno da Câmara, Hugo Neves dos Santos.

MANTIDA CONDENAÇÃO DE OFICIAL E DE ADVOGADOS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, manteve a condenação de um oficial de Justiça do Rio Grande do Sul que recebia valorees de um escritório de advocacia para movimentar processos de interesse dos advogados. Os mandados tinham prioridade sobre feitos de patrocínio de outros advogados e escritórios. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia condenado o meirinho, o escritório e os advogados por improbidade administrativa. No Recurso Especial, interposto por ML Gomes Advogados Associados e outros, para o STJ, alegaram falta do elemento subjetivo que caracteriza o ato improbo. O ministro Benedito Gonçalves admitiu que era entendimento da Turma não reconhecer o ato de improbidade com base na ausência de dolo, mas a Turma passou a seguir decisão da 2ª Turma para aceitar a improbidade com o dolo genérico.

EX-GOVERNADOR NA CADEIA

O ex-governador e ex-senador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, condenado a 20 anos e 1 mês de prisão, pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, foi preso ontem e ficará no batalhão dos Bombeiros, no centro-sul de Belo Horizonte, distante 1 km de sua residência. O esquema envolveu a Companhia Mineradora de Minas Gerais, COMIG, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA e o Banco do Estado de Minas Gerais, BEMGE. 

Azeredo foi julgado em 1ª instância em 2015 e o último recurso no STJ foi rejeitado, seguido da determinação de sua prisão. O ex-senador Clésio Andrade também foi condenado a 5 anos de prisão, envolvido no mesmo esquema e o processo está em fase de recurso. O jornalista Eduardo Guedes, secretário adjunto de Comunicação Social, na gestão do ex-governador, recentemente julgado à pena de 17 anos e cinco meses de prisão, também em fase de recurso. Renato Caporali e Lauro Wilson, ex-diretores da COMIG foram condenados a 4 meses e 15 dias de detenção em regime semi aberto para o primeiro e deu-se a prescrição para o processo contra Lauro Wilson.

GOVERNADOR INSURGE-SE CONTRA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O governador da Bahia, Rui Costa, em entrevista a uma radio local, demonstrou completo desconhecimento das leis do país, quando teceu considerações sobre a audiência de custódia, responsável pela liberação de presos em flagrante. Disse o governador: “Virou um ciclo de prende e solta e tem muita gente ganhando dinheiro com isso, os advogados gostam do negócio".

Rui Costa, que é petista, não considerou que a audiência de custódia teve questionamento, através da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada improcedente, pelo STF. Ademais, o assunto é regulamentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia e pelas Corregedorias Geral e do Interior, através do Provimento n. 001/2016. E mais, a maioria dos presos liberadades pelo juízes, nessas audiências, são pessoas pobres que não podem pagar advogados.

ADVOGADO É EXCLUÍDO DO QUINTO

Francisco Charles Cunha promoveu um show do cantor Neguinho da Beija-Flor, no lançamento de sua candidatura ao quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Amazonas. Cunha negou irregularidade e afirmou que a participação do artista, que não recebeu nenhum valor para comparecer, não estava prevista no evento, e apareceu, porque levado por um convidado.

A comissão constatou que havia uma banda no local para acompanhar o músico e também um boneco do artista. Está consignado no acórdão que "é pouco crível as enormes coincidências que quer fazer crer o representando"; a comissão, responsável pela elaboração da lista sêxtupla, da OAB/AM, por maioria, sob o fundamento de abuso de poder excluiu o candidato. 

A decisão da OAB assegura que o showmício com “distribuição de camisetas, em ampla divulgação nas redes sociais pelo próprio candidato configura abuso de poder econômico, nos termos do artigo 11 § 2º da Resolução 001/2018 do Conselho Seccional". Diz ainda que o ato “não só causa irrazoável desequilíbrio nas igualdades de condições no pleito, mas também é incompatível com a dignidade e decoro do cargo almejado, de modo a justificar a desclassificação do comitente”. 

Na Bahia, fala-se que os candidatos ao quinto constitucional gastam grande volume de dinheiro nas visitas que fazem às subseções, no interior.

TRIBUNAL VAI FISCALIZAR OAB

O Tribunal de Contas da União analisa a obrigatoriedade de a OAB prestar contas, tal como os órgãos federais, estatais e conselhos de profissionais liberais, são fiscalizados pelo órgão. O Ministério Público Federal, autor da representação, afirmou que a OAB é o único conselho federal que não presta contas ao Tribunal. Os recursos arrecadados pela entidade, com a contribuição anual de seus membros, são volumosos e o Tribunal de Contas não se envolve na apreciação de suas contas. A OAB arrecadou, em media, R$ 1 bilhão, por ano.

A OAB não aceita a interferência do Tribunal de Contas da União, porque em novembro/2003, o extinto Tribunal Federal de Recursos, por quatro votos contra três, reafirmou sua isenção. Os auditores entendem que a OAB deve ser colocada imediatamente como prestadora de contas. O relator do caso, ministro Bruno Dantas, pediu estudo técnico para debate.

EX-PRESIDENTE PEDE SUSPEIÇÃO DE MORO

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereram a suspeição do juiz Sergio Moro, sob o fundamento de que o magistrado participou de evento da empresa Lide, fundada pelo ex-prefeito João Doria, pré-candidato ao governo de São Paulo. Na petição os procuradores citam outros eventos nos quais o juiz participou juntamente com o ex-prefeito de São Paulo. Alegaram que essas presenças de Moro impedem-lhe de fazer um julgamento "justo e imparcial”. 

É rídiculo esse requerimento e mostra até que ponto chega a desabrida defesa do ex-presidente; os advogados já requereram até liminar à ONU para libertar Lula, fingindo ignorância de que a ONU não dispõe desse poder de interferência na Justiça brasileira, mesmo porque não constitui instância de recurso de decisões dos juízes brasileiros.

STJ DIVULGA PESQUISA PRONTA

O STJ passará a divulgar duas Pesquisas Prontas por semana. A ferramenta presta-se para facilitar para os advogados a jurisprudência da Corte sobre temas variados. 

Em matéria de DIREITO CIVIL, sobre o pagamento de seguro de vida em razão da morte de policial fora do horário de serviço, o STJ entende que, quando demonstrado que o óbito do segurado ocorreu em situação em que ele agiu em razão de seu dever funcional, ainda que fora do local de trabalho, a cobertura securitária é devida.

De DIREITO ADMINISTRATIVO, acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no primeiro ano do exercício do cargo, o STJ entende que, diante do silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Loman, aplica-se a Lei 8.112/90, de forma subsidiária. Logo, como dispõe o artigo 77 da lei, são exigidos 12 meses de efetivo exercício das funções de magistrado para o primeiro período aquisitivo de férias. 

De DIREITO TRIBUTÁRIO o STJ decidiu que incide Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial decorrente das operações de swap de câmbio com cobertura de risco (hedge).

De DIREITO PROCESSUAL CIVIL, a jurisprudência do tribunal, inclina-se para admitir que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguída em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução.

MULTA CONTRATUAL DE COMPANHIA AÉREA ABUSIVA

A LATAM cobrou do consumidor multa contratual de 47% do valor do bilhete adquirido, porque houve desistência da viagem e comunicação anterior ao uso do bilhete. A empresa alegou que se tratava de penalidade proporcional ao plano (básico reembolso de 50%, flex reembolso de 70% e top reembolso de 90%). O consumidor ingressou com Reclamação no Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; o julgador entendeu abusiva a multa cobrada e fixou em 5%, de conformidade com o art. 740, § 3º do Código Civil, aplicando ainda 10% com base no pedido do consumidor, de conformidade com art. 7º, § 1º da Portaria n. 676/2000 do Comando da Aeronáutica, sem repetição do indébito.

MADRI MANTÉM INTERVENÇÃO

O governo de Mariano Rajoy, da Espanha, rejeitou ontem, as indicações do presidente eleito da Catalunha, o separatista Quim Torra, eleito com o apoio do presidente destituído e foragido Carles Puigdemont. É que as indicações para compor o ministério incluia pessoas com prisões preventivas decretadas e extraditados, acusados de crime de rebelião e uso de verbas públicas durante a campanha pela independência da Catalunha, no ano passado; dois outros indicados estão foragidos e com pedido de extradição para a Bélgica.

Para Torra governar precisa montar seu gabinete para que o governo espanhol cancele a intervenção; todavia, o presidente eleito, em direta provocação, disse que mantém as nomeações dos presos e dos extraditados. Quim Torra visitou a prisão de Estremera, onde estão vários líderes separatistas.