POLÍCIA CIVIL PARA SECRETARIA DE JUSTIÇA

O governador de São Paulo, Márcio França, levantou a hipótese de transferir a Polícia Civil da pasta da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Criou comissão, formada por representantes das duas secretarias para estudar o assunto e concluir sugestão no prazo de 90 dias, quando pretende encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para efetivar a transferência. 

A Polícia Civil originou-se na Secretaria dos Negócios da Justiça, em 1841, migrando para a Secretaria de Segurança somente em 1956, em ato do governador Jânio Quadros. A dificuldade que se encontra nessa proposta reside no fato de, caso haja a transferência, a Polícia Civil ficará ainda mais distante da Polícia Militar, que continuará com a Secretaria de Segurança. Todavia entidades, ligadas à Policia Civil, defendem a mudança, sob o fundamento que a categoria terá maior respaldo para desenvolvimento do trabalho como polícia judiciária.

CASAL ENTRA NA JUSTIÇA PARA RETIRAR FILHO DE CASA

Christina e Mark Rotondo ingressaram, na Suprema Corte do Condado de Onondaga, no Estado de Nova York, com Ação Judicial para retirar seu filho, Michael Rotondo, de casa. Alegam que ele não ajuda com as despesas e muito menos com as tarefas domésticas, além de não aceitar ajuda financeira para viver em outro local. O filho retornou à casa dos pais depois que ficou desempregado.

Os pais só ingressaram com a Ação Judicial, porque Michael não obedeceu às cartas de despejo que o casal endereçou ao filho, mesmo com o oferecimento de US$ 1.1 mil. A Corte julgou procedente a ação e Michael terá de sair da casa, mas prometeu recorrer.

ESTUPRO: MAIS DE 3 BILHÕES DE INDENIZAÇÃO

Brandon Lamar Zachary, segurança de um condomínio em Jonesboro, na Geórgia, Estados Unidos, numa festa de aniversário, em 2012, abordou e estuprou Hope Cheston, então com 14 anos. A mãe de Hope, Renetta, ingressou com Ação Civil contra a empregadora do estuprador, Crime Prevention Agency, sob o fundamento de que houve negligência no treinamento e na atuação de seu funcionário. O advogado de Renetta disse que Zachary nem devia ser contratado, porque não era licenciado para atuar com arma. 

No dia 23/05, a Corte do Condado de Clayton condenou a empregadora do estuprador, Crime Prevention Agency, a indenizar Hope no valor de 1 bilhão de dólares, equivalente a R$ 3.6 bilhões. Brandon ainda foi condenado a 20 anos de prisão por estupro e cumpre a pena desde 2016. É certo que Hope não receberá todo esse dinheiro, vez que a Crime Prevention Agency foi dissolvida em 2016 e seu representante, Mario Watts, não terá condições de pagar a indenização.

OAB CASSA CARTEIRA DE EX-JUIZ

O juiz federal de Mato Grosso do Sul, Jail Benites de Azambuja, foi aposentado compulsoriamente, porque mandou um funcionário de sua confiança atirar contra Luiz Carlos Canalli e seus familiares em 2008. Condenado em 2ª instância à pena de 6 anos está na cadeia desde o mês de março, pela prática dos crimes de calúnia, falsidade ideológica e tentativa de homicídio. Azambuja foi condenado também por instaurar investigação judicial por conta própria com base em denúncia anônima.

A OAB/MS cassou o registro do ex-magistrado de seus quadros, face aos crimes cometidos. O ministro Barroso negou, no início deste mês, Habeas Corpus impetrado pelo ex-juiz. A OAB/MS, através de Nota, esclarece que “cumpre seu papel de manter em seus quadros pessoas que preencham os requisites para o exercício profissional".

BAHIA SAI NA FRENTE PARA SUSPENDER EXPEDIENTE

O Tribunal de Justiça da Bahia, o TRT5/Ba e o TRE/Ba anteciparam e suspenderam o expediente e os prazos processuais, na segunda feira, 28/05 ou até "ulterior determinação". O TRT5 afirma que a medida é tomada, porque o movimento dos caminhoneiros, inciado no dia 21/05, prejudica “o deslocamento e o acesso à Justiça”. 

A posição da Justiça da Bahia é alarmista e antecipa o pior, porquanto se houver abastecimento dos postos de gasolina até segunda feira, o prejuízo para o jurisdicionado já aconteceu com a suspensão de audiências, marcadas meses ou até ano atrás. Talvez esteja embutido o interesse de enforcar toda a semana, pois na quinta é feriado e na sexta há o tradicional enforcamento.

RÚSSIA ABATEU AERONAVE COM PASSAGEIROS

Investigação promovida por analistas da Holanda e da Austrália asseguraram que o Boeing 777 da Malaysia Airlines, voo MH17, que deixou 298 mortos, foi derrubado por um artefato, originado de uma brigada militar russa. O presidente russo, Vladimir Putin, nega que o míssil tenha sido da Rússia e informou não confiar na investigação, porque não foi aceita a participação de especialistas russos. Putin culpa militares ucranianos pela tragédia.

Na quinta feira, 24/05, os investigadores revelaram que o míssil BUK-Telar derrubou a aeronave, que partiu de Amsterdã e seguia para Kuala Lumpur, na Malásia, quando sobrevoava território ucraniano; esclarece a localização do artefato na 53ª Brigada de Mísseis Antiaéreos, com base em Kursk, na Rússia. Faziam a trágica viagem passageiros holandeses, australianos, britânicos, malaios e indonésios, além da tripulação. Nesse mesmo ano de 2014, outro voo, MH 370 da Malaysia Airlines, saiu de Kuala Lumpur, na Malásia, para Pequim, causando a morte de 239 pessoas, sendo que até hoje não se tem notícia alguma do motivo da queda da aeronave.

PLANO DE SAÚDE E O TRATAMENTO EM CASA

Uma mulher requereu autorização ao Plano de Saúde para fornecer cuidadores, fisioterapeuta, medicamentos, fraldas, sondas e alimentos, de conformidade com recomendação médica. A empresa negou o pedido, alegando que não tem "amparo contratual ou legal", porque não incluída expressamente no contrato. Assegurou que o home care é substituto do atendimento hospitalar e fica a critério do Plano de Saúde.

De início, o juiz Maurício da Costa Bambogi, da 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, reconheceu obrigação da empresa, mas na sentença julgou a ação improcedente. Disse que a jurisprudência é dividida, mas preferiu negar a pretensão da autora. Houve recurso e a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença para conceder o direito da usuária ao tratamento domiciliar (home care), com estágio avançado do mal de Alzheimer. O desembargador relator, Jorge André Pereira Gailhard, afirmou que as cláusulas contratuais são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor e o art. 47 estatui que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

OS CAMINHOHEIROS PARAM O PAÍS

As empresas de transportes e os caminhoneiros deflagraram, há cinco dias, movimento de paralisação dos caminhões nas rodovias, impedindo a condução de cargas de todo tipo de produto. Acontece que há efetiva participação dos empresários nesse movimento, o que caracteriza locaute e não greve; o locaute é como se fosse uma greve dos patrões, que é proibida pelas leis e considerada crime contra a organização do trabalho ou contra a segurança dos meios de transportes e outros serviços públicos. A Polícia Federal investiga a participação dos empresários no movimento, que deixa o país completamente parado. 

Os caminhões que trafegam pelas estradas são forçados a parar e interromper o tráfego nas estradas do país, sob pena de atentados contra o motorista que não obedece ao comando além de danificação dos carros. Isso foi confessado por vários caminhoeiros que não pretendiam aderir ao movimento, pertencente mais às empresas do que mesmo aos caminhoneiros autônomos. 

Com essa irresponsabilidade, quem mais sofre é a população pobre, apesar de atingir toda a comunidade. Com efeito, o hospital suspende uma série de procedimentos por falta de produtos, a exemplo do oxigênio; os supermercados, as farmácias são desabastecidas, diante do terror que é pregado pela imprensa; os taxistas, os motoboys, os ônibus, aviões e os proprietários de carros não poderão movimentar-se, porque falta combustível; o abastecimento de água, de energia elétrica pode ser suspenso; as fábricas, a exemplo das montadoras suspendem suas atividades; o Judiciário fecha os fóruns, e o comércio em geral é atingido. Enfim, o país está paralisado. 

A falta de comando, de credibilidade e de liderança, na condução do país, causa todos esses transtornos; não se entende porque motivo a União busca o Judiciário para tomar providências contra os empresários, porquanto não é necessária autorização judicial para desimpedir o tráfego e suspender, mesmo com a força, o bloqueio das estradas. O ministro Luiz Fux do STF afirmou que essa “greve de empregadores" não deve ser resolvida pelo tribunal, e sim por um "ato de força" do governo. Enquanto isso, visando angariar votos o presidente da Câmara dos Deputados condena o uso da força pelo governo federal. 

A falta de autoridade das autoridades do país, provocou o constrangimento de receber de uma desembargadora federal, Vivian Josete Pantaleão Caminha, do 4º Tribunal Regional Federal, o indeferimento do pedido de liminar da União para garantir a livre circulação e passagem em quaisquer trechos das rodovias federais do Rio Grande do Sul. Essa decisão, entretanto, já foi derrubada pelo STF que inclusive determina o uso de força para liberar as rodovias e aplica altas multas para as empresas e para os motoristas que impedirem o tráfego nas estradas. 

O governo do Brasil não devia nem podia passar por esse constrangimento desnecessário! 

Salvador, 26 de maio de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAIS SUSPENDEM EXPEDIENTE E PRAZOS

Os Tribunais de Justiça no âmbito estadual e federal suspenderam expedientes e prazos nos dias de quinta feira e outros somente na sexta feira.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto n. 424, suspendeu o expediente a partir das 14.00 horas de ontem; 

o Tribunal de Mato Grosso, de Sergipe suspendeu o expediente e prazos durante todo o dia de ontem; 

o Tribunal da Paraiba suspendeu o expediente, no dia de ontem, somente nas Comarcas da Capital, Campina Grande, Bayeux, Cabedelo e Santa Rita; 

o Tribunal de Pernambuco suspendeu o expediente desde as 17.00 horas da quinta feira e o retorno só acontecerá na segunda feira. 

o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os prazos na quinta e sexta feira;

o Tribunal de São Paulo foi mais cauteloso e suspendeu apenas os prazos na sexta feira, assegurando que o expediente será normal. 

Na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, também ocorreu a mesma situação, alguns tribunais suspenderam expediente e prazos e outros somente o expediente.

Também a OAB adiou a segunda fase do XXV Exame da Ordem Unificado, marcado para amanhã, 27/05, devido ao protesto dos caminhoneiros. A nova data será divulgada posteriormente

CONCESSIONÁRIAS COBRAM POR ESTIMATIVA OU POR CHUTÔMETRO

As concessionárias de luz, água e gás, no Rio de Janeiro, estão proibidas de fazer estimativa do consumo para cobrar dos usuários dos serviços. Neste sentido foi aprovada a Lei n. 6.361, promulgada pela Câmara Municipal, no dia 23/05. O objetivo da lei é impedir a cobrança por simples suposição de gasto, sem a leitura dos equipamentos colocados pelas próprias concessionárias.

Na Bahia, em alguns municípios, a Embasa cobra o consumo da água sustentada não em estimativa, mas através do "chutômetro", que se distancia bastante da avaliação de consumo.