DINHEIRO A TESTEMUNHA: CONDENAÇÃO

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho/MG manteve sentença que reconheceu litigância de má fé, art. 80 CPC e 793-B da CLT, porque um trabalhador ofereceu dinheiro a uma testemunha para prestar depoimento a seu favor em Reclamação Trabalhista. A própria testemunha confessou que iria receber R$ 5 mil para prestar o depoimento. O reclamante trabalhava como motociclita de drogaria, atuando na entrega de medicamentos. Reclamou verba pela utilização de veículo próprio no trabalho, adicional de periculosidade, adicional de acúmulo de funções, além de horas extras. 

A relatora, juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, na apreciação do recurso, determinou que o trabalhador terá de pagar à empresa R$ 4.356,75, a título de indenização, mais honorários advocatícios punitivos de R$ 2.178,37, além das custas no valor de R$ 871,35, de conformidade com o art. 81 CPC.

COLÔMBIA ESCOLHE O PRESIDENTE

Apesar de não ser obrigatório o voto, na Colômbia, estão habilitados a votar 36 milhões de eleitores. O presidente Juan Manuel Santos votou, ontem, logo cedo e assegurou que “estas serão as eleições mais tranquilas da história da Colômbia,…". 

Seis candidatos disputam a presidência da Colômbia, mas Iván Duque, direitista do partido Centro Democrático, apoiado pelo ex-presidente Álvaro Uribe, teve 39,1% dos votos; o ex-guerrilheiro, Gustavo Petro, da esquerda, em segundo lugar, na preferência do eleitorado, foi prefeito de Bogotá e fez parte do M-19, grupo guerrilheiro que depôs as armas em 1990, obteve nas eleições de ontem, o percentual de 25,1%; se eleito será o primeiro presidente de esquerda do país.

Acredita-se que nenhum cadidato obtenha metada mais um dos votos para vencer o pleito no primeiro turno; o segundo turno deverá acontecer em 17 de junho próximo.

MURITIBA: MAIS DE UM TERÇO DOS SERVIDORES SÃO FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA

Muritiba tem 30.631 habitantes em extensão territorial de 86,311 km2.

O município de Cabaceiras do Paraguaçu, que integra a Comarca possui 19.312 habitantes em extensão territorial de 222,027 km2.

Muritiba tem história, pois seus primeiros moradores participaram das lutas pela Independência da Bahia; o major José Antônio da Silva Castro, era avô do poeta Castra Alves, comandou 700 homens no Batalhão dos Peirquitos, que contava no seu meio uma mulher, Maria Quitéria, heroína da independência. 

Assim a Comarca de Muritiba tem 49.943 jurisdicionados e área territorial de 308,34 km2.

A COMARCA

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 considera Muritiba como termo judiciário da Comarca de Cachoeira (Conc. de Feira e Santo Estevam do Jacuhype);

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 modifica a situação Muritiba para consignar como Termo de São Felix;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 cria a Comarca de Muritiba, de 1ª entrância, com o município de Governador Mangabeira;

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, manteve a situação anotada na Lei n. 2.314/1996;

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 eleva a Comarca para 2ª entrância e Governador Mangabeira continua a ser distrito judiciário;

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera Muritiba como Comarca de entrância inicial, composta somente do município de Cabaceiras do Paraguaçu; 

A Resolução 10/2014 extinguiu a Vara Criminal que passou a integrar a Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.

Tramitam na Vara Cível e na Vara Ciminal 8.525 processos 

O juiz titular é o bel. Rafael Barbosa da Cunha, que exerce substituição na Comarca de Paulo Afonso, distante 430 quilômetros e necessário 6 horas de viagem de uma para outra unidade. Assim, pode-se considerar que os processos não se movimentam com a presteza que se espera, vez que o julgador perde praticamente um dia somente para deslocar de uma Comarca para outra. 

O Ministério Público é exercido pela bela. Juliana Lopes Ribeiro Ferriera, na condição de substituta. 

Muritiba não dispõe de defensoria pública. 

Os cartórios cível e criminal possuem 9 servidores e 1 estagiário.

A unidade dispõe de 4 oficiais de Justiça.

A prefeitura colocou à disposição do forum 5 funcionários. 

O Cartório de Registro Civil do distrito de Paraguaçu, do distritos de Iraporã e de Geolândia são ocupados por servidores do Judiciário, porque não tem delegatários, nem foram anexados a outros cartórios com delegatários. O atendimento acontece na sede dos próprios distritos. 

Foi instalada câmaras de monitoramento e a informática atende às necessidades da Comarca, que necessita de reposição de computadores, porque os disponíveis estão em péssimo estado. Há pedido de auxílio diário ao pessoal do help desk. 

Os processos físicos ainda não foram digitalizados na sua totalidade. 

A casa do juiz está em bom estado, mas foi cedida para abrigar a Polícia Militar, como alias ocorreu em muitas comarcas. 

O Juizado Especial funciona adjunto aos cartórios e conta com uma conciliadora. 

Salvador, 25 de maio de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PRAÇA DA CIDADE DE MURITIBA

CAMINHONEIROS PEDEM INTERVENÇÃO MILITAR

Caminhoneiros pedem intervenção militar no país. Os sediciosos dizem: "não queremos o presidente mais, não queremos o Senado, não queremos o STF. Queremos intervenção militar já”. Distribuiram vídeos com essa manifestação. Jair Bolsonaro obtém apoio dos jovens com esta bandeira, como se fosse a solução para o Brasil atual. Além de despreparado o candidato não goza de prestígio nem mesmo no meio dos militares, mas tem obtido altos índices como candidato à presidência. 

Faz pena ouvir mensagens como esta de quem não sabe o que é intervenção militar, de quem não viveu, nem conviveu, e muito menos enfrentou os militares em 1964 e anos seguintes.

LONGA ESPERA NO BANCO, NÃO GERA DANO MORAL

Daniel Donato Nunes aguardou 1 hora e 13 minutos para ser atendido numa agência do Bradesco, em São Lourenço/MG, conduta que viola a Lei Municipal n. 2.712, que admite como razoável a espera por até 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados; requereu danos morais, comprovando sua espera com senha e protocolo de atendimento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou improcedente o pedido e indeferiu a remesa de Recurso Especial para o STJ, provocando o ingresso de Agravo.

No Agravo, o ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão do Tribunal de Minas, sob o fundamento de que não há suficiência na lei municipal para ensejar o direito à indenização. Entendeu a Turma que a espera em fila para atendimento em banco, só gera danos morais em casos excepcionais, a exemplo de abalo psicológico; entenderam os ministros que se trata de irregularidade administrativa, que não passa de mero aborrecimento.

POLÍCIA CIVIL PARA SECRETARIA DE JUSTIÇA

O governador de São Paulo, Márcio França, levantou a hipótese de transferir a Polícia Civil da pasta da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Criou comissão, formada por representantes das duas secretarias para estudar o assunto e concluir sugestão no prazo de 90 dias, quando pretende encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para efetivar a transferência. 

A Polícia Civil originou-se na Secretaria dos Negócios da Justiça, em 1841, migrando para a Secretaria de Segurança somente em 1956, em ato do governador Jânio Quadros. A dificuldade que se encontra nessa proposta reside no fato de, caso haja a transferência, a Polícia Civil ficará ainda mais distante da Polícia Militar, que continuará com a Secretaria de Segurança. Todavia entidades, ligadas à Policia Civil, defendem a mudança, sob o fundamento que a categoria terá maior respaldo para desenvolvimento do trabalho como polícia judiciária.

CASAL ENTRA NA JUSTIÇA PARA RETIRAR FILHO DE CASA

Christina e Mark Rotondo ingressaram, na Suprema Corte do Condado de Onondaga, no Estado de Nova York, com Ação Judicial para retirar seu filho, Michael Rotondo, de casa. Alegam que ele não ajuda com as despesas e muito menos com as tarefas domésticas, além de não aceitar ajuda financeira para viver em outro local. O filho retornou à casa dos pais depois que ficou desempregado.

Os pais só ingressaram com a Ação Judicial, porque Michael não obedeceu às cartas de despejo que o casal endereçou ao filho, mesmo com o oferecimento de US$ 1.1 mil. A Corte julgou procedente a ação e Michael terá de sair da casa, mas prometeu recorrer.

ESTUPRO: MAIS DE 3 BILHÕES DE INDENIZAÇÃO

Brandon Lamar Zachary, segurança de um condomínio em Jonesboro, na Geórgia, Estados Unidos, numa festa de aniversário, em 2012, abordou e estuprou Hope Cheston, então com 14 anos. A mãe de Hope, Renetta, ingressou com Ação Civil contra a empregadora do estuprador, Crime Prevention Agency, sob o fundamento de que houve negligência no treinamento e na atuação de seu funcionário. O advogado de Renetta disse que Zachary nem devia ser contratado, porque não era licenciado para atuar com arma. 

No dia 23/05, a Corte do Condado de Clayton condenou a empregadora do estuprador, Crime Prevention Agency, a indenizar Hope no valor de 1 bilhão de dólares, equivalente a R$ 3.6 bilhões. Brandon ainda foi condenado a 20 anos de prisão por estupro e cumpre a pena desde 2016. É certo que Hope não receberá todo esse dinheiro, vez que a Crime Prevention Agency foi dissolvida em 2016 e seu representante, Mario Watts, não terá condições de pagar a indenização.

OAB CASSA CARTEIRA DE EX-JUIZ

O juiz federal de Mato Grosso do Sul, Jail Benites de Azambuja, foi aposentado compulsoriamente, porque mandou um funcionário de sua confiança atirar contra Luiz Carlos Canalli e seus familiares em 2008. Condenado em 2ª instância à pena de 6 anos está na cadeia desde o mês de março, pela prática dos crimes de calúnia, falsidade ideológica e tentativa de homicídio. Azambuja foi condenado também por instaurar investigação judicial por conta própria com base em denúncia anônima.

A OAB/MS cassou o registro do ex-magistrado de seus quadros, face aos crimes cometidos. O ministro Barroso negou, no início deste mês, Habeas Corpus impetrado pelo ex-juiz. A OAB/MS, através de Nota, esclarece que “cumpre seu papel de manter em seus quadros pessoas que preencham os requisites para o exercício profissional".