MENOS JUÍZES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/05, torna sem efeito Decreto Judiciciário disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19 de janeiro de 2015, que nomeou a bela. Milena Souza de Almeida para exercer o cargo de Juiz Substituto.

TJ/RS NEGA, TRT/BA CONCEDE

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou ontem, pedidos da Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul e da OAB/RS para suspender prazos e expedientes, sob o fundamento de que as partes e advogados estão sendo prejudicados pela falta de combustível com a greve dos caminhoneiros. 

O presidente do Tribunal, des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, indeferiu os pedidos assegurando que a situação está sendo acompanhada e nada impede que o magistrado delibere a respeito da realização do ato processual.

Enquanto isso ocorre no Rio Grande do Sul, na Bahia, o TRT5 prolonga a suspensão do expediente até hoje, 30/05, e, certamente, terá a semana de folga, vez que o feriado da quinta, 31/05, provocca o "enfocamento" da sexta, 1/6.

MAIORIA DOS TRIBUNAIS: EXPEDIENTE NORMAL NA SEXTA

O STF, STJ, TST e mais 22 tribunais terão expedientes normal na próxima sexta feira, 1/6, em face do feriado de Corpus Christi, na quinta Feira, 31/05. Nos tribunais de Justiça do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia e Paraná não haverá expediente na sexta feira; Ceará, Distrito Federal, Goiás, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, terão expediente normal na sexta feira; outros tribunais preferiram o ponto facultativo.

ABUSO DE HONORÁRIOS EM CLÁUSULA DE ÊXITO

Um casal autorizou o filho a constituir advogado para ingressar com ação judicial e foi celebrado o contrado de honorários advocatícios, firmado em 50% sobre o valor do imóvel. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer excesso de execução e reduziu o percentual da verba honorária para 25% do valor atualizado do imóvel. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a execução, porque o procurador não tinha poderes para assinar o contrato. 

O processo subiu ao STJ e a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a outorga de poder para contratar advogado traz em si poder para convencionar honorários. Assegurou que houve a efetiva prestação do serviço advocatício e o contrato previa a cláusula de êxito em 50% sobre o valor do imóvel. Adiante, diz a ministra que o contexto demonstra "manifesta abusividade da cláusula de êxito” e o Código de Ética e Disciplina da OAB sugere um limite para essa situação. Referida norma ainda estabelece que o advogado não pode ser mais favorecido do que seus clientes. Assim, fixou os honorários em 20% sobre o valor do imóvel, voto acompanhado pela 3ª Turma.

MILITARES COMPLACENTES COM GREVISTAS

Os militares, que poderiam usar a força, de conformidade com a lei e decisão judicial, não têm atuado no movimento dos caminhoneiros com o devido profissionalismo. Motoristas militares poderiam dirigir os carros dos manifestantes parados nas estradas, mas isso não ocorre com a regularidade exigida pelo momento. Talvez, encantados com o pedido de intervenção militar no país. O governo e muitos politicos estão preocupados com esse posicionamento dos militares. 

Os grupos de WhatsApp incumbem de disseminar boatos e declarações falsas de oficiais; um deles, mostra um Oficial militar, apoiando os grevistas. O entendimento é de que acabou a greve, mas agora está prevalecendo os movimentos de radicais que pedem a intervenção militar no país. Os manifestantes não negam que querem a saída do presidente e chegam a proclamar que so saem das estradas quando o governo cair, mesmo sem saber sobre a escuridão que pode sobrevir.

O gesto de alívio originou-se do general da reserva, Hamilton Mourão, que fez declarações contra o golpe, pregado pelos manifestantes.

DELEGATÁRIOS CONTRA O TRIBUNAL

Os delegatários dos cartórios da Bahia entram em luta contra o Tribunal de Justiça, buscando maior percentual na arrecadação das taxas judiciárias. O debate reside na taxa de fiscalização, direcionada para o Tribunal, que os titulares de cartório querem diminuir e alegam que são "escravos" do Tribunal de Justiça. Os cartorários pretendem aumentar suas percentagens na arrecadação das taxas judiciárias. 

O Tribunal de Justiça pagava aos servidores dos cartórios sem delegatários com recursos de um Fundo Especial de Compensação, FECOM, mas o CNJ suspendeu o desvio desses valores para pagar os servidores do Judiciário que ainda prestam serviços nos cartórios que não receberam delegatários, a exemplo de muitos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, principalmente aqueles localizados em distritos ou pequenas cidades. 

Os titulares dos cartórios enfrentam outra luta contra a diretoria da Associação dos Notários e Registradores, ANOREG. A Justiça não encampou a pretensão dos delegatários, mas eles continuam fustigando a diretoria da ANOREG/BA.

BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL

O imóvel de uma família foi bloqueado pela 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para pagamento de dívida trabalhista; o Tribunal Regional do Trabalho decidiu manter a decisão, sob o fundamento de que crédito de natureza alimentar é mais importante que o direito à moradia do devedor e de sua família. O TRT-9 concluiu que os moradores poderiam adquirir outro imóvel ou apartamento de menor preço, com o saldo remanescente. 

O TST mudou a decisão, sob o entendimento de que o imóvel é impenhorável por ser bem único de família, destinado à sua moradia; as decisões de 1ª e 2ª instâncias violam o direito à propriedade, à moradia e à manutenção da família e a dignidade da pessoa humana. A 1ª Turma do Tribunal ainda assegurou que pouco importa tratar-se de imóvel de alto padrão, porque há desrespeito ao art. 6º da Constituição.

DESEMBARGADOR MANDA OITO SERVIDORES PARA LULA

O desembargador federal André Nabarrete Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformou, hoje, decisão do juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas/SP, que, em Ação Popualar, retirou o direito de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva continuar, à sua disposição com dois motoristas, quatro seguranças e dois assessores, além de dois carros oficiais. O magistrado definiu que esse benefício seria retirado durante o periodo de prisão do ex-presidente. 

O desembargador vem com decisão para assegurar o pagamento a oito servidores sem nada fazer; a colocação de dois carros à disposição do ex-presidente que não se movimentarão, porque Lula não sairá de onde está. 

Pode isso? É a Justiça que temos! O juiz que interpreta a lei como se fosse professor de português, literalmente. 

TRT MANTÉM PARALISAÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/Ba manteve-se isolado na suspensão das atividades nos fóruns da Justiça do Trabalho. O fundamento para esse posiconamento é "em razão dos transtornos causados pela mobilização nacional dos caminhoneiros”. 

Os outros tribunais da Bahia, que enfrentam os mesmos problemas, retornaram às atividades, mas o TRT mantém a suspensão dos trabalhos, não se sabe com quais objetivos.

TRIBUNAL FUNCIONA HOJE

O Judiciário de toda a Bahia retoma suas atividades hoje, 29/05, depois da suspensão na sexta feira à tarde e ontem, durante todo o dia.