RESIDÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO E UNIÃO ESTÁVEL

Uma mulher requereu declaração de união estável de vínculo marital com um homem falecido. O fundamento é de que dividiam a mesma residência. O juiz da Comarca de Candelária/RS julgou improcedente o pedido e houve recurso para o Tribunal de Justiça.

A 8ª Câmara manteve a sentença e o des. relator José Antônio Daltoé Cezar diz que para configuração da união estável são necessários requisitos como o convívio público, contínuo e duradouro, a mútua assistência e o intuito de constituir família. Admite que a lei não fixa tempo mínimo, mas exige o preenchimento dos requisitos anotados acima. 

A procuração outorgada pelo falecido à autora, onde consta que dividiam o mesmo endereço, o suicídio na residência da mulher não são suficientes para caracterizar a união estável. As provas comprovam que a mãe do falecido era sua dependente previdenciária e foi quem custeou o funeral, e o filho ajudava os pais com despesas mensais.

CANDIDATA DE LULA NÃO SE ELEGE

Mauro Carlesse, do PHS, governador interino, com 30,3% dos votos e o senador Vicentinho Alves, do PR, com 22,2% disputarão o segundo turno das eleições realizadas ontem, em Tocantins. A surpresa ficou por conta da senadora Kátia Abreu, que teve o apoio de Lula, mas não disputará o segundo turno; ficou em quarta posição com 15,6% dos votos. O candidato eleito no dia 24 de junho, governará o Estado até 31 de dezembro de 2018.

Em outubro, haverá nova eleição no Tocantins, destinada a escolher o governador para o período de 2019 a 2023.

PRESO QUER VISITA ÍNTIMA DE DUAS MULHERES

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal indeferiu autorização de visitas a um preso, formulado pelo detento; no requerimento de visitação especial, assegurou que não cabe ao Estado interferir nas relações particulares dos internos que mantém relações com duas mulheres.

Houve recurso e a 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento, sob o fundamento de que outra mulher, companheira do detento, já estava cadastrada. A Corte entendeu que o “relacionamento concomitante de preso com duas mulheres não pode ser tido como união estável, sendo inviável o cadastramento de ambas como companheiras no rol de visitantes de um único detento".

SÃO PAULO MANDA PRENDER QUASE 14 MIL

Depois que o STF fixou o entendimento, por maioria, de que a condenação em 2ª instância não fere o princípio da presunção de inocência, o Tribunal de Justiça de São Paulo expediu 13.887 mandados de prisão entre fevereiro/2016 e abril/2018. 

O debate sobre o tema continua: uns entendendo que ninguém poderá ser culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória; outros afirmando que o réu, condenado em 2ª instância, pode recorrer, mas não se discute sobre sua culpabilidade. É que os dois recursos cabíveis, especial e extraordinário, não possuem condição para absolver o réu.

A VIOLÊNCIA NAS ELEIÇÕES DO MÉXICO

No dia 1º de julho, cerca de 82 milhões de eleitores do México irão escolher o futuro presidente da República, 500 congressistas num total geral de 18 mil cargos na área federal, estadual e municipal. A violência está fora de controle; até meados de abril, foram anotadas 64 mortes, relacionadas com o processo eleitoral, e já se fala em ser a eleição mais sangrenta do país. No final desta semana, foram assassinadas duas candidatas, Juany Maldonado, do Partido Verde, assassinada juntamente com a conselheira Érika Casares, na zona rural do estado de Puebla; Pamela Terán, do Partido Revolucionário Institucional, foi morta no último sábado, no município de Juchitán, no estado de Oxaca; juntamente com ela morreram a fotógrafa Maria del Sol Cruz e o segurança, Adelfo, quando saiam de um restaurante. 

Maldonado iria disputar para deputada estadual, enquanto Terán, pleiteava ser eleita vereadora por Juchitán. Anteriormente, em março, o candidato à prefeitura de Francisco Z. Mena também foi assassinado, na mesma região onde morreu Maldonado. Outro candidato à prefeitura de Santa Clara Ocoyucan, em Puebla, Aarón também foi assassinado.

MENOS SERVIDORES (4)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 04/06,concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

ANTONINA ALVES DE ALMEIDA LESSA, Subescrivã da Comarca de Conceição do Almeida. Proventos de R$ 12.588,98. Aposentadoria voluntária. 

MARIA ANGÉLICA ANDRADE CARREGOSA DE CARVALHO SANTANA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Cícero Dantas. Proventos de R$ 12.888,12. Aposentadoria voluntária.

ZULEICA MARGARETE DOS SANTOS JERICO XAVIER, Escrivã da Comarca de Juazeiro. Proventos de R$ 19.085,28. Aposentadoria voluntária.  

JAIME PEREIRA DE SOUZA, Artífice da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.053,14. Aposentadoria por invalidez permanente simples.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MINISTÉRIO DO TRABALHO INVESTIGADO POR CORRUPÇÃO

A Polícia Federal cumpriu na semana passada 23 mandados de prisão e 64 de busca e apreensão, no escândalo que acontece no Ministério do Trabalho, sob comando do PTB, envolvido em corrupção; era a moeda de troca do PT e esperava-se que a saída da ex-presidente fosse acabar, mas, na verdade, houve substituição apenas de comando: antes era o PT, agora é o PTB, sob a liderança do ex-deputado Roberto Jefferson, do líder do partido Jovair Arantes e de Wilson Filho, também do PTB e Paulinho da Força do Solidariedade. 

A mutreta consiste na liberação de alvarás para funcionamento dos sindicatos; as acusações são de propina, em torno de R$ 200 mil até R$ 4 milhões para a saída da "carta sindical”, documento que legaliza o sindicato. O embuste é tão grande que o próprio Ministério do Trabalho suspendeu as análises de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical. 

O presidente Michel Temer demitiu o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Leonardo José Arantes, que é sobrinho do deputado Jovair Arantes, e tem mandado de prisão a ser cumprido, expedido pelo ministro Fachin. Também sobrinho do mesmo deputado, Rogério Arantes, diretor do Incra, teve prisão preventiva decretada. 

Nos governos de Lula e Dilma foram criados 15 mil dos 16.634 sindicatos existentes no Brasil; a criação de muitos sindicatos no Brasil não se presta para servir aos sindicalizados, mas para receber a verba de R$ 3.5 bilhões, anualmente, originado do imposto sindical, sem ter obrigação de prestar contas a ninguém, enriquecendo seus dirigentes, que perpetuam na direção.

LEILÃO DIRIGIDO PELO FINANCIADOR

A Lei n. 9.514/97 tornou-se a maior inimiga do cidadão que adquire a casa própria. É que, com maior facilidade do que ocorre com a aquisição financiada de um carro, quem compra um imóvel financiado, pode perdê-lo, sem manifestação alguma de qualquer juiz. O processo, denominado de extrajudicial, é comandado pelo credor, o financiador, e são registrados todo tipo de abuso, desde os juros extorsivos, à avaliação do imóvel, até irregularidades no processo extrajudicial, dirigido pelo financiador. 

O atraso nas parcelas do financiamento, proporciona condições para o banco transferir o imóvel; suficiente o transcuro de 15 dias sem pagamento, art. 26, § 1º da lei citada acima. Dá-se o fenômedo de “consolidação da propriedade", que permite ao financiador colocar o imóvel no leilão, às vezes, sem conhecimento do devedor, porquanto muitos credores fazem a intimação por carta ou por edital. 

Num belo dia, o adquirente do imóvel recebe a visita do novo proprietário, originado daquela dívida, daquele processo extrajudicial e daquele leilão. É que o procedimento para venda do imóvel não tem participação alguma do juiz de direito, porque a lei entrega ao credor consolidar e vender o imóvel em leilão, quase sempre com muitas irregularidades. Nem a venda do carro tem esse rigor; o governo facilita a compra do imóvel com uma mão e toma com a outra.

OS PODRES DA DITADURA

Depois da revelação de que o então presidente, Ernesto Geisel, permitiu o assassinato de brasileiros que lutavam contra a ditadura, originada de órgãos dos Estados Unidos, surge outra revelação bombástica da Inglatera, sobre os anos dos militares no poder. O governo do Reino Unido revela que os governantes da ditadura de 1964 adquiriram duas fragatas, que são navios de escolta, fabricadas na Inglaterra, nos anos de 1970. Em 1978, o governo britânico ofereceu-se para investigar o superfaturamento na compra de equipamentos para fabricação das fragatas e dispôs-se a pagar a indenização de 500 mil libras, hoje 3 milhões de libras, ou seja, R$ 15 milhões.

O governo brasileiro rejeitou a indenização e não autorizou a investigação. Essas ocorrências deram-se nos governos dos generais Emílio Garrastazu Médice, 1969/1974 e Ernesto Geisel, 1974/1979 e estão anotados em documentos diplomáticos, com 139 páginas de registros históricos. A situação permaneceu inalterada e o governo britânico surpreendeu-se com a reação dos brasileiros que deixaram de receber a indenização gigantesca somente para ajudar na descoberta da corrupção ocorrida com a compra das fragatas. 

Em um desses documentos está escrito: "Os brasileiros claramente desejaram manter o assunto de forma discreta”. E mais adiante: “É evidente que eles não gostariam que mandássemos um time de investigadores e não iriam colaboar com um, se ele fosse. O embaixador concluiu que o risco de sérias dificuldades com as autoridades brasileiras, o que poderia ser levantado por uma investigação, não deve ser assumido”.

Essa matéria foi publicada na Folha de São Paulo.

CONSTRUÇÃO DO PORTO MARIEL (CUBA) ILEGAL

Ex-presidente Dilma e Raul Castro

Os governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, através do BNDES, financiaram a modernização do Porto de Mariel em Cuba. A obra foi contratada com a Odebrecht no valor de US$ 682 milhões, cerca de R$ 2.3 bilhões no câmbio de hoje. O investimento previa a criação de boas oportunidades para as empresas brasileiras. Passados dez anos apenas duas empresas tiveram projetos aprovados na zona de desenvolvimento do Porto: Souza Cruz e a empresa de logística Fidas Brasil, que já estavam em Cuba. 

O Tribunal de Contas da União julgou ilegal o desconto concedido pelos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, na construção daquele Porto, inaugurado em janeiro/2014, com a presença da ex-presidente Dilma Rousseff. Apesas dos incentivos fiscais, o Porto de Mariel nada facilitou para as empresas brasileiras, como era previsto. 

Dentre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas situa-se a diminuição dos juros de recursos concedidos a países estrangeiros, permitida até 120 meses, mas o Brasil baixou os juros para 300 meses. O Tribunal de Contas anotou também que o BNDES ofereceu melhores condições do que as normalmente concedidas pelo mercado internacional. 

A notícia é da Folha de São Paulo.