EMPRESAS PAGARÃO MULTAS ELEVADAS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a cobrança de multas de nove empresas no total de R$ 67.2 milhões; o ministro já havia determinado que 96 empresas pagassem R$ 141.4 milhões. Cada empresa deverá desembolsar em torno de R$ 4.5 milhões a R$ 9.6 milhões. Todas essas punições são relativas ao bloqueio de rodovias na greve dos caminhoneiros.

BAHIA NA FRENTE COM HOMICÍDIOS

A taxa média de homicídios foi de 30,3% por cada 100 mil habitantes no Brasil e foram contabilizados 62.517 homicídios, no ano de 2016, segundo informações do Ministério da Saúde. É a primeira vez que o país alcança esse alarmante número e corresponde a 30 vezes o registrado na Europa. Esses números colocam o Brasil entre as nações com maiores taxas de homicídio do mundo. Apenas Honduras e El Salvador têm números maiores. 

O Atlas da Violência/2018, do IPEA e do Fórum Brasileiro de Segurança Públia, divulgado na terça feira, mostra que a Bahia é o Estado que mais mata com arma de fogo. Durante o ano de 2016 foram mortas 5.449 pessoas; o Rio de Janeiro em 2º lugar matou 4.019 e Pernambuco 3.475. A cada ano a Bahia tem aumentado o número de pessoas mortas com arma de fogo; em relação a 2015, houve um aumento de 19.6%.

CONCURSADA INTIMADA POR TELEFONE NÃO COMPARECE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS

Uma estudante ingressou com ação judicial contra o Centro Universitário de Belo Horizonte e contra a União, porque foi desclassificada do processo seletivo para a concessão de bolsa do Programa Universidade para Todos (PROUNI). A União arguiu ilegitimidade para figurar no polo passivo, vez que a competência do Ministério da Educação é limitada apenas à pré-seleção dos candidados, sustentada nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

O juiz da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais julgou procedente a ação para anular o ato da desclassificação da autora, expondo que a requerente classificou-se no 13º lugar e o Centro Universiário ofereceu 11 vagas e deu o prazo até 5/3, para apresentação de documentos; a autora compareceu na véspera, dia 4/3, e foi informada de que sua vaga estava condicionada a desistência, vez que candidata excedente; dois candidatos não compareceram e a tentativa de contato telefônica com a autora foi inexitosa, ocorrendo sua desclassificação.

Houve recurso, distribuído para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e o relator, desembargador federal Souza Prudente, definiu que o MEC, responsável pela aplicação dos recursos do PROUNI, é parte legítima. Destacou que “havendo a necessidade de complementação da documentação relativa à renda familiar, a IES deveria proceder à eficaz convocação da autora por meios que garantissem que a destinatária realmente tomou conhecimento da notificação...". Por unanimidade, a Turma negou provimento à apelação.

ITAMBÉ: FÓRUM SEM SEGURANÇA

 

Itambé tem 24.901 habitantes em extensão territorial de 1.469,597 km2.

A economia do município é baseada na agricultura, pecuária e extração mineral. No Censo Agropecuário, do IBGE, de 2006, Itambé possuia o maior rebanho de todo o Estado da Bahia, com o total de 168.235 cabeças de gado. 

O município de Cabaceiras do Paraguaçu, que integra a Comarca possui 17.327 habitantes em extensão territorial de 213,550 km2.

Assim a Comarca de Itambé tem 42.228 jurisdicionados e área territorial de 1.683,15.

A COMARCA

A Lei n. 175 de 2/7/1949 consigna a unidade na 2ª entrância, constituída somente da cidade de Itambé, como sede, e o município de Itapetinga;

a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 mantém Itambé na 2ª entrância, formada somente pela sede Itambé;

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial. Itambé é mantida na 2ª entrância;

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 nada altera e mantém os termos da Resolução n. 2;

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera a capital como entrância final, denominando os outros graus de entrâncias intermediárias e iniciais. Itambé está incluída na entrância inicial, com dois juízes.

A Resolução n. 10 de 23/07/2014 extingue a Vara Criminal da Comarca e incorpora à Vara Cível, passando a unidade a ter somente um juiz. 

Tramitam na Vara Cível 2.578 processos, contando com 2 servidores e a juíza Adiane Jaqueline Neves da Silva Oliveira que exerce a substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista.

Tramitam na Vara Crime 1.655 processos, com 2 servidores. Há 17 presos provisórios e 16 processos de homicídio.

A Promotora é substituta e a unidade não possui defensor público.

Na administração estão lotados 2 servidores. 

A unidade conta com 4 oficiais de Justiça.

A comarca dispõe de 02 estagiários na Vara Cível e 01 estagiário voluntário no CEJUSC. 

Desde o ano de 2015, foi instalado o Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, que funciona, em conjunto com os cartórios cível e crime.

A Prefeitura disponibilizou 4 funcionários para o forum.

Os cartórios extrajudiciais estão ocupados por delegatários. 

A casa do juiz foi cedida para funcionamento da sede da Polícia Militar.

O sistema de informática reclama mudanças e equipamentos, a exemplo de computadores e impressoras, porque os existentes são obsoletos. 

A digitalização está em andamento.

Não há sistema de segurança, pois não se tem nem mesmo câmera de segurança; todo o trabalho de segurança é exercido por um guarda municipal para todo o expediente. 

Salvador, 5 de junho de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CIDADE DE ITAMBÉ/BA

MINISTRO ITALIANO QUESTIONA HOMOSSEXUAIS

O ministro da Família do governo Giuseppe Conte, instalado recentemente na Itália, declarou que no seu país não existe as famílias "arco-íris", que são as famílias dos homossexuais. Disse ainda o ministro: “Famílias são aquelas que são naturais, onde uma criança deve ter um pai e uma mãe"; adiante assegurou: “A família natural está a ser atacada. Os homossexuais querem dominar-nos e afastar a nossa gente”, segundo noticiou o jornal Diário de Notícias de Portugal.

MAIS TRIBUNAIS

A Associação Nacional dos Procuradores Federais ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda n. 73, promulgada pelo Congresso, em 2013, criando 4 novos tribunais federais nos Estados do Amazonas, Paraná, Bahia e Minas Gerais. Os argumentos são de vício de iniciativa, porque proposta ao Congresso pela Legislativo, quando deveria ser pelo Judiciário, art. 96, inc. II, alíneas "a” e “b" da Constituição Federal. 

Na época, o ministro Joaquim Barbosa, no exercício da presidência da Corte, concedeu liminar para suspender os efeitos dessa emenda. Depois de cinco anos, o ministro relator, Luiz Fux, pediu data para julgamento que acontecerá hoje, no STF,  mas a presidente, ministra Carmen Lúcia, retirou o processo da pauta.  

A Associação dos Juízes Federal, AJUFE, defende a instalação das Varas federais. Atualmente, são 5 tribunais federais: o TRF-1, sediado em Brasilia, o TRF-2, no Rio de Janeiro, o TRF-3, em São Paulo, o TRF4, em Porto Alegre e o TRF-5, em Recife.

MÉDICO: AO INVÉS DE FIMOSE, VASECTOMIA

Um rapaz de 20 anos ingressou com ação de indenização por danos morais contra um médico, o hospital e o plano de saúde, porque foi hospitalizado para ser submetido a uma cirurgia de fimose e o médico fez vasectomia O autor alegou que a incerteza de ter filhos, causou o rompimento de um noivado. O erro foi constatado durante a operação. O juiz condenou solidariamente os três réus ao pagamento de R$ 62 mil, além do reembolso do valor gasto com a cirurgia. 

Houve recurso e o Tribunal de Justiça de São Paulo alterou somente para substituir o reembolso pela reversão da vasectomia. O Tribunal assegurou que a vasectomia é somente indicada para homens com idade superior a 25 anos e que tenham no mínimo dois filhos vivos. O caso subiu ao STJ e a relatora, ministra Nancy Andrighi alterou a decisão para fixar a culpa somente do médico que deverá arcar com os encargos.

DESEMBARGADOR, JUIZ E PROMOTOR HOMENAGEADOS

Des João Pinheiro e juiz Ruy Britto

O desembargador aposentado João Pinheiro foi homenageado na manhã de hoje, na Assembleia Legislativa, com a Comenda 2 de Julho, maior honraria da Casa. O desembargador fez um histórico sobre o Poder Legislativo, desde a fundação, até a construção da sede no Centro Administrativo, em 1974. 

“Mais do que um simples prédio, a sede da ALBA se tornou um monumento da arquitetura baiana”, disse João Pinheiro de Souza.

Na oportunidade também o juiz de direito Ruy Britto e o promotor Paulo Gomes Júnior receberam a mesma Comenda 2 de Julho

O evento foi presidido pelo deputado Angelo Coronel, que dirige a Assembleia, e contou com a presença de muitas autoridades civis e militares, além de familiares dos homenageados. O presidente abriu os trabalhos dizendo: "É uma honra para nós homenagear esse trio de personalidades do direito que trazem em seu currículo uma série de ações com o objetivo de melhorar a prestação da justiça no Estado".

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 05/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.142,64.

CLARICE ROSA BOAVENTURA, Escrevente de Cartório da Comarca de Amélia Rodrigues. Proventos de R$ 10.677,12

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.