CALIFÓRNIA AJUDA DEMOCRATAS

As primárias, na Califórnia, animam os democratas, principalmente depois que o ex-prefeito de San Francisco, Gavin Newsom, conseguiu a vitória como candidato a governador do Estado; o outro motivo para alegria dos democratas é que obtiveram aprovação de candidatos para o Legislativo na maioria das disputas travadas com os republicanos. A expectativa é que os resultados da Califórnia possibilitarão reversão na maioria na Câmara dos Deputados, fundamentalmente porque é o estado mais populoso do país e de tradição democrata. 

A rejeição a Donald Trump, no estado, proporciona condições para os democratas levantarem a bandeira da defesa dos direitos humanos, dos imigrantes e das mulheres e a crença na alteração da maioria, hoje dos republicanos, nas 435 cadeiras da Câmara. Os democratas terão de acrescer 25 deputados para obter maioria no Capitólio.

OAB/CE PEDE INDENIZAÇÃO DE R$ 1 MILHÃO

A OAB/CE ingressou com Ação Civil Pública, pedindo indenização por dano moral coletivo, causado à classe dos advogados, inscritos na OAB local, no valor de R$ 1 milhão. O fato deu-se, porque um magistrado da 2ª vara de Família de Fortaleza desrespeitou, constrangeu, ofendeu, agrediu, ameaçou e humilhou uma advogada no exercício de sua profissão, em uma audiência. 

O juiz questionou a qualificação da advogada e chegou a indagar da bacharela, em plana audiência, que atuava num processo que envolvia guarda de duas crianças: “Como é que a OAB dá um título para alguém que não está qualificada para exercer a profissão".

SÃO PAULO: PRAZO EM DIAS CORRIDOS NOS JUIZADOS

A Turma de Unificação do Tribunal de Justiça de São Paulo, mais uma entrância criada para complicar o sistema dos Juizados Especiais, decidiu, à unanimidade, que os prazos nos juizados especiais deverão ser contados em dias corridos. A decisão aconteceu porque um advogado que teve seu recurso julgado deserto, vez que contados com dias corridos, recorreu à uniformização, mas a Turma manteve o entendimento coerente com o sistema dos juizados e fixou os prazos em dias corridos.

O relator mencionou os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais e o Fórum de Juizados Especiais de São Paulo, recomendando a contagem em dias corridos. Todavia, tramita no Senado Federal Projeto de Lei n. 36/2018 para estabelecer os prazos em dias úteis, retirando desta forma a celeridade, a informalidade e a simplicidade dos juizados especiais.

JUIZ MANDA OFÍCIO PARA MINISTRO GILMAR

O juiz Marcelo Bretas de uma Vara Federal do Rio de Janeiro, responsável pela Operação Lava Jato, no Estado, depois que o ministro Gilmar Mendes soltou 19 presos da Operação Lava Jato, em 20 dias, mandou-lhe um ofício, onde diz que casos de corrupção não podem ser tratados como “crimes menores”. Na verdade, Bretas lança um desafio a Gilmar, que expediu três Habeas Corpus para conceder a liberdade a Jacob Barata Filho, empresário acusado de falcatruas no sistema de transporte do Rio de Janeiro, mesmo sendo padrinho de uma filha do empresário.

Por outro lado, a força-tarefa da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro pediu à Procuradoria-geral da República, para analisar requerimento de suspeição do ministro Gilmar Mendes, em processos relacionados ao empresário Orlando Diniz, também favorecido por decisão do ministro.

JUIZ PERDE CARGO

Aaron Persky, juiz do condado de Santa Clara, na Califórnia, foi demitido do cargo, por ter condenado apenas a seis meses, a ser cumprido em uma cadeia local, o nadador da equipe da Universidade Stanford, Brock Turner. Ele era acusado de agressão sexual. No depoimento da vítima, o juiz foi rígido, quando procurou saber sobre hábitos da vítima, consumo de álcool e experiência sexual. 

Coube a uma professora, Michele Dauber, amiga da vítima, e em defesa do direito das mulheres, iniciar campanha para deposição do juiz. Conseguiu 94 mil assinaturas suficientes para colocar o recall numa cédula de votação; para tanto a lei exige entre 10 e 30% dos votantes registrados na jurisdição. Na terça feira, 5/6, o condado de Santa Clara definiu a situação do juiz: deposição despois de 15 anos de trabalho.

APREENDER PASSAPORTE, FERE DIREITO

A 3ª Câmara Cível da Comarca de Sumaré/SP deferiu pedido de uma instituição de ensino e mandou suspender o passaporte a a CNH do executado até a liquidação da dívida no valor de R$ 16.8 mil. O advogado alegou que a decisão fere direito de locomoção, porque está coagindo na liberdade de ir e vir. 

A 4ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus ao advogado para revogar parte de decisão da Justiça de São Paulo. Apesar da manifestação do CPC que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, isso não significa “franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada". 

O relator, ministro Salomão, entendeu que faltou a proporcionalidade e razoabilidade entre o direito de locomoção e o pagamento da dívida.

EMPRESAS PAGARÃO MULTAS ELEVADAS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a cobrança de multas de nove empresas no total de R$ 67.2 milhões; o ministro já havia determinado que 96 empresas pagassem R$ 141.4 milhões. Cada empresa deverá desembolsar em torno de R$ 4.5 milhões a R$ 9.6 milhões. Todas essas punições são relativas ao bloqueio de rodovias na greve dos caminhoneiros.

BAHIA NA FRENTE COM HOMICÍDIOS

A taxa média de homicídios foi de 30,3% por cada 100 mil habitantes no Brasil e foram contabilizados 62.517 homicídios, no ano de 2016, segundo informações do Ministério da Saúde. É a primeira vez que o país alcança esse alarmante número e corresponde a 30 vezes o registrado na Europa. Esses números colocam o Brasil entre as nações com maiores taxas de homicídio do mundo. Apenas Honduras e El Salvador têm números maiores. 

O Atlas da Violência/2018, do IPEA e do Fórum Brasileiro de Segurança Públia, divulgado na terça feira, mostra que a Bahia é o Estado que mais mata com arma de fogo. Durante o ano de 2016 foram mortas 5.449 pessoas; o Rio de Janeiro em 2º lugar matou 4.019 e Pernambuco 3.475. A cada ano a Bahia tem aumentado o número de pessoas mortas com arma de fogo; em relação a 2015, houve um aumento de 19.6%.

CONCURSADA INTIMADA POR TELEFONE NÃO COMPARECE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS

Uma estudante ingressou com ação judicial contra o Centro Universitário de Belo Horizonte e contra a União, porque foi desclassificada do processo seletivo para a concessão de bolsa do Programa Universidade para Todos (PROUNI). A União arguiu ilegitimidade para figurar no polo passivo, vez que a competência do Ministério da Educação é limitada apenas à pré-seleção dos candidados, sustentada nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

O juiz da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais julgou procedente a ação para anular o ato da desclassificação da autora, expondo que a requerente classificou-se no 13º lugar e o Centro Universiário ofereceu 11 vagas e deu o prazo até 5/3, para apresentação de documentos; a autora compareceu na véspera, dia 4/3, e foi informada de que sua vaga estava condicionada a desistência, vez que candidata excedente; dois candidatos não compareceram e a tentativa de contato telefônica com a autora foi inexitosa, ocorrendo sua desclassificação.

Houve recurso, distribuído para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e o relator, desembargador federal Souza Prudente, definiu que o MEC, responsável pela aplicação dos recursos do PROUNI, é parte legítima. Destacou que “havendo a necessidade de complementação da documentação relativa à renda familiar, a IES deveria proceder à eficaz convocação da autora por meios que garantissem que a destinatária realmente tomou conhecimento da notificação...". Por unanimidade, a Turma negou provimento à apelação.

ITAMBÉ: FÓRUM SEM SEGURANÇA

 

Itambé tem 24.901 habitantes em extensão territorial de 1.469,597 km2.

A economia do município é baseada na agricultura, pecuária e extração mineral. No Censo Agropecuário, do IBGE, de 2006, Itambé possuia o maior rebanho de todo o Estado da Bahia, com o total de 168.235 cabeças de gado. 

O município de Cabaceiras do Paraguaçu, que integra a Comarca possui 17.327 habitantes em extensão territorial de 213,550 km2.

Assim a Comarca de Itambé tem 42.228 jurisdicionados e área territorial de 1.683,15.

A COMARCA

A Lei n. 175 de 2/7/1949 consigna a unidade na 2ª entrância, constituída somente da cidade de Itambé, como sede, e o município de Itapetinga;

a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 mantém Itambé na 2ª entrância, formada somente pela sede Itambé;

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial. Itambé é mantida na 2ª entrância;

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 nada altera e mantém os termos da Resolução n. 2;

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera a capital como entrância final, denominando os outros graus de entrâncias intermediárias e iniciais. Itambé está incluída na entrância inicial, com dois juízes.

A Resolução n. 10 de 23/07/2014 extingue a Vara Criminal da Comarca e incorpora à Vara Cível, passando a unidade a ter somente um juiz. 

Tramitam na Vara Cível 2.578 processos, contando com 2 servidores e a juíza Adiane Jaqueline Neves da Silva Oliveira que exerce a substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista.

Tramitam na Vara Crime 1.655 processos, com 2 servidores. Há 17 presos provisórios e 16 processos de homicídio.

A Promotora é substituta e a unidade não possui defensor público.

Na administração estão lotados 2 servidores. 

A unidade conta com 4 oficiais de Justiça.

A comarca dispõe de 02 estagiários na Vara Cível e 01 estagiário voluntário no CEJUSC. 

Desde o ano de 2015, foi instalado o Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, que funciona, em conjunto com os cartórios cível e crime.

A Prefeitura disponibilizou 4 funcionários para o forum.

Os cartórios extrajudiciais estão ocupados por delegatários. 

A casa do juiz foi cedida para funcionamento da sede da Polícia Militar.

O sistema de informática reclama mudanças e equipamentos, a exemplo de computadores e impressoras, porque os existentes são obsoletos. 

A digitalização está em andamento.

Não há sistema de segurança, pois não se tem nem mesmo câmera de segurança; todo o trabalho de segurança é exercido por um guarda municipal para todo o expediente. 

Salvador, 5 de junho de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.