CELSO DE MELLO LIBERA PROCESSO CONTRA GLEISI

O ministro Celso de Mello liberou a ação penal contra a senadora Gleisi Hoffmann, depois de cinco meses em seus gabinete, e a data do julgamento dependerá do presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski. A senadora é acusada da prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O relator deste processo é o ministro Edson Fachin que remeteu o feito para Mello desde o mês de fevereiro/2018. 

Na 2ª Turma, que julgará Gleisi, completam o quadro os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Também responde ao mesmo processo, o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kugler.

MINISTÉRIO PÚBLICO MANTEM EXPEDIENTE NA COPA

O Ministério Público do Trabalho da Bahia, diferentemente do Tribunal de Justiça, manterá os serviços durante os dias de jogos da seleção brasileira, da Copa da Rússia. O expediente dar-se-á sempre nos horários inversos aos dos jogos. Neste mesmo sentido decidiu a Superintendência Regional do Trabalho, a Advocacia Geral da União e a Defensoria Pública da União.

No dia 22, o Ministério Público atenderá a partir das 12.00 horas e no dia 27 de junho, o expediente terá início às 8.00 horas e prologará até às 13.00 horas.

SINDICATO CONTRA AUMENTO DE DESEMBARGADORES

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, SINPOJUD, emitiu Nota, manifestando sua crítica contra o anteprojeto que aumenta o quadro de desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia, conforme decisão da quarta feira, 6/6. Os servidores asseguram que “a Justiça baiana de primeiro grau está um caos e a falta de servidores é crônica”. Reclamam a convocação dos candidatos aprovados no concurso de 2014 para “suprir as vagas existentes, nas quais, servidores susbstituem cargos vagos, sem serem remunerados, ameaçados constantemente de responder Processos Administrativos caso não acatem as Portarias".

USUCAPIÃO: IMÓVEL DE HERANÇA

O juiz de 1ª instância julgou extinto o processo e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o entendimento do magistrado, sob o fundamento de que o fato de a herdeira assegurar que é possuidora do bem de forma exclusiva não importa em permitir-lhe a aquisição da propriedade individualmente. Houve recurso e o STJ pronunciou de outra forma, afirmando que, mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a usucapião, desde que obedeça as exigências enunciadas no art. 1238 do Código Civil de 2002.

No recurso especial, a ministra relatora, Nancy Andrighi, disse que com a morte, ocorre a transmissão do imóvel aos seus herdeiros e a partir daí cria-se um condomínio indiviso. Explicou que o STJ possui jurisprudência no sentido de que é possível o condômino usucapir, em nome próprio, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião.  Determinou a baixa do processo para que fosse oportunizada a produção de prova.

CALIFÓRNIA AJUDA DEMOCRATAS

As primárias, na Califórnia, animam os democratas, principalmente depois que o ex-prefeito de San Francisco, Gavin Newsom, conseguiu a vitória como candidato a governador do Estado; o outro motivo para alegria dos democratas é que obtiveram aprovação de candidatos para o Legislativo na maioria das disputas travadas com os republicanos. A expectativa é que os resultados da Califórnia possibilitarão reversão na maioria na Câmara dos Deputados, fundamentalmente porque é o estado mais populoso do país e de tradição democrata. 

A rejeição a Donald Trump, no estado, proporciona condições para os democratas levantarem a bandeira da defesa dos direitos humanos, dos imigrantes e das mulheres e a crença na alteração da maioria, hoje dos republicanos, nas 435 cadeiras da Câmara. Os democratas terão de acrescer 25 deputados para obter maioria no Capitólio.

OAB/CE PEDE INDENIZAÇÃO DE R$ 1 MILHÃO

A OAB/CE ingressou com Ação Civil Pública, pedindo indenização por dano moral coletivo, causado à classe dos advogados, inscritos na OAB local, no valor de R$ 1 milhão. O fato deu-se, porque um magistrado da 2ª vara de Família de Fortaleza desrespeitou, constrangeu, ofendeu, agrediu, ameaçou e humilhou uma advogada no exercício de sua profissão, em uma audiência. 

O juiz questionou a qualificação da advogada e chegou a indagar da bacharela, em plana audiência, que atuava num processo que envolvia guarda de duas crianças: “Como é que a OAB dá um título para alguém que não está qualificada para exercer a profissão".

SÃO PAULO: PRAZO EM DIAS CORRIDOS NOS JUIZADOS

A Turma de Unificação do Tribunal de Justiça de São Paulo, mais uma entrância criada para complicar o sistema dos Juizados Especiais, decidiu, à unanimidade, que os prazos nos juizados especiais deverão ser contados em dias corridos. A decisão aconteceu porque um advogado que teve seu recurso julgado deserto, vez que contados com dias corridos, recorreu à uniformização, mas a Turma manteve o entendimento coerente com o sistema dos juizados e fixou os prazos em dias corridos.

O relator mencionou os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais e o Fórum de Juizados Especiais de São Paulo, recomendando a contagem em dias corridos. Todavia, tramita no Senado Federal Projeto de Lei n. 36/2018 para estabelecer os prazos em dias úteis, retirando desta forma a celeridade, a informalidade e a simplicidade dos juizados especiais.

JUIZ MANDA OFÍCIO PARA MINISTRO GILMAR

O juiz Marcelo Bretas de uma Vara Federal do Rio de Janeiro, responsável pela Operação Lava Jato, no Estado, depois que o ministro Gilmar Mendes soltou 19 presos da Operação Lava Jato, em 20 dias, mandou-lhe um ofício, onde diz que casos de corrupção não podem ser tratados como “crimes menores”. Na verdade, Bretas lança um desafio a Gilmar, que expediu três Habeas Corpus para conceder a liberdade a Jacob Barata Filho, empresário acusado de falcatruas no sistema de transporte do Rio de Janeiro, mesmo sendo padrinho de uma filha do empresário.

Por outro lado, a força-tarefa da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro pediu à Procuradoria-geral da República, para analisar requerimento de suspeição do ministro Gilmar Mendes, em processos relacionados ao empresário Orlando Diniz, também favorecido por decisão do ministro.

JUIZ PERDE CARGO

Aaron Persky, juiz do condado de Santa Clara, na Califórnia, foi demitido do cargo, por ter condenado apenas a seis meses, a ser cumprido em uma cadeia local, o nadador da equipe da Universidade Stanford, Brock Turner. Ele era acusado de agressão sexual. No depoimento da vítima, o juiz foi rígido, quando procurou saber sobre hábitos da vítima, consumo de álcool e experiência sexual. 

Coube a uma professora, Michele Dauber, amiga da vítima, e em defesa do direito das mulheres, iniciar campanha para deposição do juiz. Conseguiu 94 mil assinaturas suficientes para colocar o recall numa cédula de votação; para tanto a lei exige entre 10 e 30% dos votantes registrados na jurisdição. Na terça feira, 5/6, o condado de Santa Clara definiu a situação do juiz: deposição despois de 15 anos de trabalho.

APREENDER PASSAPORTE, FERE DIREITO

A 3ª Câmara Cível da Comarca de Sumaré/SP deferiu pedido de uma instituição de ensino e mandou suspender o passaporte a a CNH do executado até a liquidação da dívida no valor de R$ 16.8 mil. O advogado alegou que a decisão fere direito de locomoção, porque está coagindo na liberdade de ir e vir. 

A 4ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus ao advogado para revogar parte de decisão da Justiça de São Paulo. Apesar da manifestação do CPC que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, isso não significa “franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada". 

O relator, ministro Salomão, entendeu que faltou a proporcionalidade e razoabilidade entre o direito de locomoção e o pagamento da dívida.