FACULDADE CONDENADA POR NÃO CITAR NOME DE ESTUDANTE EM CERIMÔNIA

Uma estudante foi convocada para participar da solenidade de colação de que, em março/2015, mas no ato seu nome não constou na lista de concluintes. Procurou a instituição para receber o certificado e o histórico escolar, mas o tempo passou e a entidade não lhe deu o documento, motivando o ajuizamento de ação judicial, alegando constrangimento em público, porque, apesar de ter investido para a festa, seu nome não foi mencionado.    

As instituições não apresentaram contestação e houve julgamento a revelia, onde o juiz Abrão Tiago Costa de Melo, da Comarca de Iracema/CE, condenou a Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional e o Instituto de Pesquisa e Educação Teológica Ebenézes a pagarem R$ 12 mil, a título de indenização por danos morais.

MENOS SERVIDORES (9)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ARIEVALDO TEIXEIRA DONATO, Técnico de Nível Superior, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.987,27.  

ADRIANA MIRANDA CAMPOS, Analista de Sistemas da Comarca e Salvador. Proventos de R$ 22.501,35. 

EDITE DE FARIAS LEITE PRIMO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.245,78. 

EULALIA MARIA SILVA E SOUZA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 13.828,70. 

JADIR COSTA OLIVEIRA, Escrivão da Comarca de Santa Rita de Cassia. Proventos de R$ 22.506,81. 

SAMARITANA NOGUEIRA DOS SANTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Barra. Proventos de R$ 14.833,52. 

YULO SERGIO PEREIRA OLIVEIRA, Engenheiro da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 47.396,81. 

WASHINGTON BENTO ALVES DE OLIVEIRA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Nordestina. Proventos de R$ 13.412,84.

JAMES KARLOS AFONSO QUEIROZ, exonerado A PEDIDO, do cargo de Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

PAULO HENRIQUE ASSIS PINHEIRO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Nova Viçosa. Proventos de R$ 5.035,66. Rerratificação de aposentadoria publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 11/11/2014. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

DECRETO SUSPENDE EXPEDIENTE

Através de Decreto Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, "suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais nas 1ª, 2ª e 13ª Varas de Família da Capital" no período de 18/06 a 09/07 e presta-se para implantação do Sistema de Cartórios Integrados nas Varas de Sucessões. 

As audiências de conciliação já designadas serão realizadas no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, CEJUSC, situado no térreo do Fórum das Famílias.

DEFESA ORAL EM MANDADO DE SEGURANÇA

A Lei n. 13.676/2018 confere ao advogado o direito de fazer sustentação oral em apreciação de liminar em Mandado de Segurança. É mais um óbice para cicatrizar o desvirtuamento e o atraso no julgamento deste remédio jurídico, considerado urgente, para quem é agredido por decisões ilegais, abusivas ou teratológicas que ocorrem em todos os níveis do Judiciário. 

A manifestação oral do advogado, criada pela referida lei, presta-se para perenizar o julgamento final do Mandado de Segurança, permanecendo a decisão provisória por longa temporada; se antes era assim, com a nova lei os magistrados deixarão o julgamento para quando sobrar tempo. Infelizmente, tem havido deturpações na movimentação do Mandado de Segurança, a exemplo da alteração do prazo de julgamento: na Lei 1.533/51 era 5 dias, já na Lei atual 12.016/09 passou para 30 dias. 

O Mandado de Segurança tem rito sumário especial, mas os obstáculos atravessados com as alterações contribuem para torná-lo, na prática, de rito comum.

TRAFICANTES COMETEM ATROCIDADES CONTRA POLICIAIS

O Polícia Militar Gustavo Gonzaga da Silva foi alvo de cruel assassinato no sábado, 9/6; em menos de 24 horas antes, outro policial, cabo José Luiz da Hora também foi assassinato por bandidos. Nos primeiros seis meses deste ano, em Salvador, sete policiais foram assassinados. 

Gozaga teve seu corpo mutilado, decepadas língua, mão e orelhas, retirados olhos e mandíbula; o militar ainda foi torturado e recebeu vários tiros na cabeça. O cabo foi sequestrado, roubado seu carro e morto com vários tiros.

TSE ANULA DECISÃO DO TRE

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por cinco votos contra dois, anulou, em setembro/2017, ações de busca e apreensão, cumpridas pela Polícia Federal, nos endereços residencial, profissional e político do deputado Marcelo Nilo, de seu genro e do sócio da empresa Bahia Pesquisa e Estatística, BABESP, Roberto Pereira Mato. As investigações buscavam comprovar crime de falsidade eleitoral. A decisão implicaria na devolução de todo o material apreendido, celulares, computadores e documentos, mas o Ministério Público Federal recorreu ao TSE. 

No início deste mês, o TSE julgou válidas as diligências realizadas pela Polícia Federal e modificou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As apurações mostram pagamentos por pesquisas eleitorais, cujos valores foram direcionados para outras ativivades, a exemplo da campanha política do deputado em 2014.

TCU CONDENA NORA DE LULA

O Tribunal de Contas da União condenou Marlene Araújo Lula da Silva, nora do ex-presidente, e Jair Meneguelli, ex-presidente do SESI, a devolverem ao órgão a importância de R$ 173 mil. Marlene era funcionária da entidade e terá de pagar ainda a multa de R$ 40 mil.

CORREGEDORIA INVESTIGA JUIZ

A Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro, através do corregedor Cláudio de Mello Tavares, determinou abertura de procedimento disciplinar contra o juiz Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível. A discussão com Pedro Augusto Guerra, osteopata, no prédio onde ambos moram, foi gravada e o magistrado atirou, não atingindo o vizinho, porque a bala desviou na grade de uma janela. Guerra já não mora no prédio, porque teme nova investida do magistrado.

MUNICÍPIO REPRESENTADO POR ADVOGADA SEM MANDATO

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região rejeitou recurso ordinário de advogada que não juntou o instrumento de mandato, nem havia registro de seu comparecimento em audiência. Houve recurso de revista e o município afirmou que a advogada ingressou no serviço municipal desde o ano de 1969. O TST, através do relator, ministro Breno Medeiros, mostrou que a advogada qualificou-se como procuradora do município de Duque de Caxias/RJ e, portanto desnecessário o ato de nomeação em casos tais. Por unanimidade, o Tribunal deu provimento ao recurso e afastou a irregularidade de representação.

ASSEMBLEIA APROVA PROJETO DO TRIBUNAL

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou ontem o Projeto do Tribunal de Justiça que cria mais 9 cargos de desembargador no quadro da Corte. Mal a matéria saiu do Tribunal foi aprovada na Assembleia; com efeito, o Pleno apreciou o Projeto na quarta feira passada e uma semana depois torna-se lei, ou seja, já temos mais 9 desembargadores para apreciar recursos de sentenças que não acontecem porque não tem juízes, nem servidores. 

Essa é a prioridade do Tribunal para a Justiça de 1º grau! Com a palavra a OAB.