CEMIG CONDENADA POR CORTE DE ENERGIA

Uma consumidora da cidade de Ponte Nova/MG ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais contra a Companhia Energética de Minas Gerais, CEMIG, sob a alegação de que foi interrompido o fornecimento de energia para sua residência sem aviso prévio. Afirma que sofreu dano moral com a ocorrência, vez que seu nome foi negativado. A empresa argumentou que o corte foi legítimo, porquanto havia faturas em atraso. O juiz Bruno Henrique Tenório Taveira, da 2ª Vara Cível da Comarca, determinou a religação e o pagamento de R$ 5 mil por danos morais, mas não atendeu ao pedido de parcelamento da conta. 

Houve recurso e a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença. O desembargador Dárcio Lopardi Mendes, relator do processo, assegurou que o ordenamento jurídico garante ampla defesa e o contraditório, razão pela qual se faz necessária a comunicação antecipada ao consumidor, ainda mais no serviço essencial. Disse que "o corte injustificado de energia elétrica em residência de família, por si só, enseja a ocorrência de dano moral indenizável..."

DESEMBARGADORES COM CARRO NOVOS

O Tribunal de Justiça da Bahia, que não tem recursos para nomear os servidores concursados, abriu licitação para aquisição de 80 carros, zero quilômetro, ano 2018, destinado ao uso dos desembargadores. Com essa licitação, o Tribunal deverá gastar R$ 7.8 milhões. O Tribunal afirma que o tempo máximo de carros é de quatro anos, daí a justificativa para a aquisição. Outras exigências no edital: os carros deverão ter direção elétrica, ar condicionado, kit multimídia, computador de bordo, travas elétricas, airbags, película e aro 16.

GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PARADA NA ASSEMBLEIA

O Anteprojeto de Gratificação por Incentivo, a antiga Vantagem Pessoal por Eficiência, VPE, remetido pelo Tribunal de Justiça na semana passada não foi votado na seção de ontem, pela Assembleia Legislativa do Estado, e a classe teme que isso não ocorra neste semestre. O pretexto para a prorrogação foi de que há de ser cumpridas formalidades na tramitação, por questões orçamentárias, observação que não foi exigida para aprovação no mesmo dia do Anteprojeto do aumento do número de desembargadores. 

Os servidores afirmam que não há "impacto para o orçamento do Estado". O SINTAJ assegura que do total de 10 mil servidores o benefício somente alcançará 741 servidores, porque todos os outros já desfrutam desta vantagem.

CNJ PROÍBE ACADEMIA NO TRIBUNAL DO RIO

O CNJ considerou ilegal o convênio celebrado entre o Tribunal e a Mútua, que permitiu a abertura de uma academia no prédio do Tribunal de Justiça, destinado à prática de atividades exclusivamente por magistrados. O Tribunal pagava os professores de educação física, além de outros profissionais, um gerente administrativo, um assistente administrativo e uma copeira, com custo de R$ 5 milhões. 

O pedido foi formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio e o relator do procedimento, conselheiro Luciano Frota considerou ilegal o convênio, porque inclui despesas não previstas no Plano de Trabalho do Tribunal. A votação foi por unanimidade. A academia oferecia alongamento, boxe tailandês, boxe inglês, defesa pessoal, ergométrica, ginástica funcional, jump, ginástica localizada, musculação, personal training, step e yoga.

ADVOGADA É SEQUESTRADA E MORTA A TIROS

A advogada Sílvia da Silva Carvalho, 56 anos, foi sequestrada, quando saia de seu escritório, na noite da terça feira, 26/06, em Feira de Santana. Um carro com os sequestradores atravessou o veículo, dirigido por Silvia, tomaram a direção e outro grupo continuou no carro do sequestro, onde também carregaram a secretária da advogada. 

No distrito de Maria Quitéria, na estrada do Alecrim, os sequestradores retiraram a advogada do carro e desferiram tiros matá-la, que morreu no local, enquanto a secretária era liberada.

IMPEACHMENT DE GILMAR MENDES

Movimento Vem Prá Rua

Pela lei brasileira, podem ser cassados o presidente da República, os ministros de Estado, os ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-geral da República, além dos governadores e prefeitos pela prática do crime de responsabilidade anotado no art. 85 da Constituição Federal de 1988. Antes mesmo da República, já tínhamos leis que permitiam o afastamento compulsório dos governantes, mas o impeachment somente foi adotado depois da proclamação da República. 

Na história do Brasil, desde o ano de 1945, foram registrados cinco julgamentos de impeachment: Getúlio Vargas, em 1953, acusado de favorecer o jornal “Última Hora”, com financiamento de bancos públicos e de tentar implatar uma “república sindicalista", teve pedido de impeachment rejeitado por 136 votos contra 35 e 40 abstenções, em 16 de junho de 1954.

Após o suicídio de Vargas, e com a eleição de 1955, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal votaram o impedimento e o afastamento de Carlos Luiz e de Café Filho da presidência interina da República. Nesse cenário, a presidência foi entregue interinamente ao vice-presidente do Senado, Nereu Ramos. 

Mais recentemente, Fernando Collor de Melo, foi submetido a um processo de impeachment, mas como renunciou antes, foi afastado do cargo em 1992; o último caso de impeachment deu-se em 2016, contra a ex-presidente Dilma Rousseff, que teve seu mandato cassado, mas, inexplicavelmente, preservado seus direitos políticos.

Houve tentativas de impeachment contra Floriano Peixoto, 1891/1894, Campos Salles, 1898/1902, Hermes da Fonseca, 1910/1914, José Sarney, 1985/1989, Itamar Franco, 1992/1994, Fernando Henrique Cardoso, 1995/2003 e Luiz Inácio Lula da Silva, 2003/2011. Mais recentemente contra o presidente Michel Temer, em 2016.

Contra os ministros do STF, no período de 2000 a 2014, registrou-se cinco pedidos de impeachment; em 2015 foram anotados 02 requerimentos de impeachment contra ministros do STF e, em 2016, esse número subiu para 11. A crescente manifestação política de alguns ministros do STF tem ocasionado pedidos de impeachment. O ministro Marco Aurélio teve protocolado, no Senado, aberturas de impeachment, arquivados no mesmo dia; contra Ricardo Lewandowski também foi arquivado; contra o ministro Gilmar Mendes foram feitos nove pedidos de impeachment, sendo que três foram arquivados; restam seis pedidos de impeachment contra o ministro Gilmar: um está na advocacia do Senado, dois aguardam análise da assessoria técnica do Senado e três podem ser levados a Plenário para decisão. 

Contra o ministro Luís Roberto Barroso teve três pedidos de impeachement; depois de Barroso, registrou-se mais três ministros com pedidos de impeachment contra Ricardo Lewandowski e Dias Toffolli. Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio tiveram pedidos de impeachment em 2016. 

Os onze pedidos de impeachment protocolados no ano de 2017, todos foram rejeitados por decisão da Mesa, sem ao menos formar comissão para apreciar. Ainda tramitam no STF os pedidos de impeachment contra os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e contra o ministro Luis Roberto Barroso. 

Todavia, o ministro mais questionado pelos magistrados, pelos parlamentares e pelo povo em geral, induvidosamente, é o ministro Gilmar Mendes. Modesto Carvalhosa, autor de um dos pedidos de impeachment contra Gilmar, foi convidado por senadores para discutir sobre o impeachment de Mendes. A reunião deverá acontecer na próxima semana. Interessante é que não se tem conhecimeto de nenhum julgamento de impeachment para afastar ministros da Corte, apesar dos inúmeros pedidos.  

Salvador, 28 de junho de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

UNÃO POLIAFETIVAS NÃO PODE SER REGISTRADA

Além do casamento entre dois homens ou duas mulheres, a Associação de Direito das Famílias e das Sucessões, que é contrária ao registro de união estável entre três ou mais pessoas, denominada de união poliafetiva, requereu, em abril/2016, ao CNJ que se manifestasse sobre o assunto e o Plenário decidiu, por maioria, na terça feira, 26/06 que os cartórios estão impedidos de fazer esse registro. 

O requerimento da Associação deu-se porque dois cartórios de São Paulo, de Tupã e de São Vicente registraram escrituras públicas de um homem com duas mulheres. O debate sobre o assunto iniciou-se em abril e os pedidos de vista interroperam o julgamento, que ocorreu na última terça feira.

JUIZ PROÍBE SEPARAÇÃO DE PAIS FILHOS

A ONG União Americana pelas Liberdades Civis, ACLU, requereu medida judicial e o juiz Federal de San Diego, Dana Sabraw, da Califórnia, concedeu liminar para proibir a separação de famílias e filhos, ao cruzarem a fronteira com o México, praticada por agentes de imigração, em obediência a determinação do presidente Donald Trump. Determinou ainda que o governo reúna as famílias separadas no prazo de 30 dias e duas semanas caso os filhos tenham menos de cinco anos. Na decisão o juiz diz que o governo federal deve "enfrentar as caóticas circunstâncias que criou". 

O caso decidido pelo juiz da Califórnia envolve um menino brasileiro de 14 anos, separado da mãe, quando tentaram entrar pelo México para os Estados Unidos. A política "tolerância zero", na imigração, adotada por Trump, causou a separação dos pais de 2.300 crianças imigrantes. A ordem de Trump é prender todo adulto que cruze a fronteira e aguardar julgamento, mesmo que esteja acompanhado de criança, daí ocorrendo a brutalidade da separação de pais e filhos, alguns com menos de 1 ano de idade. 

A grita foi muito grande e Trump terminou assinando ordem executiva proibindo a separação, não por motivos humanitários, mas sob o fundamento de falta de espaço e a ameaçã de muitos estados questionarem na Justiça; somente após esses fatos, ele suspendeu a política da “tolerância zero".

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/06, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo: 

MARGARETE DE OLIVEIRA ALVES, Escrevente de Cartório da Comarca de Riacho de Santana. Proventos de R$ 10.292,09. 

MARIA D'AJUDA GOMES DE SOUZA, Escrivã da Comarca de Nova Viçosa. Proventos de R$ 20.975,37. 

JOVINO ANTONIO PEREIRA FILHO, Médico do Tribunal de Justiça da Bahia. Rerratificação de ato publicado no Diário do dia 23/01/2018. Proventos de R$ 28.239,19. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

STF TRANCA AÇÃO PENAL

A 2ª Turma, a de Gilmar, Lewandowski e Toffoli, suspendeu a ação penal contra o deputado estadual de São Paulo, Fernando Capez, acusado de desviar R$ 1.1 milhão em verba de merenda escolar. Os três ministros entenderam que houve erro formal na produção de provas do caso, impedindo assim a continuidade do processo penal. 

Capez tornou-se réu em maio, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou ação penal pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, esquema instalado em várias prefeituras do estado. A denúncia contra Capez foi recebida por 12 desembargadores e rejeitada por 9, que formam o Órgão Especial do Tribunal.