MINISTRO REJEITA PEDIDO DE LULA

O ministro Alexandre de Moraes indeferiu, agora à noite, e julgou improcedente Reclamação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pretedia modificar decisão do ministro Edson Fachin por ter enviado Agravo Regimental para o Plenário da Corte, retirando competência da 2ª Turma para julgar a Reclamação. Assegurou o ministro que a distribuição obedeceu aos termos do art. 67, § 8º do RISTF.

JUSTIÇA FEDERAL TORNA EX-PROCURADOR RÉU

A Justiça Federal do Distrito Federal aceitou denúncia contra o ex-procurador da República, Marcello Miller, os delatores Joesley Batista, do grupo J&F, Francisco de Assis, ex-diretor jurídico da JBS e contra a advogada Ester Flesch, pela prática do crime de corrupção. A denúncia diz que Miller, na administração de Rodrigo Janot, atuou em favor da J&F durante a assinatura do acordo de delação, além de assegurar que o denunciado recebeu R$ 700 mil para apudar J&F com informações privilegiadas.

JUIZ DO SUPREMO PEDE APOSENTADORIA

O juiz Anthony Kennedy, indicado para a Corte Suprema dos Estados Unidos, pelo ex-presidente republicano Ronald Reagen, em 1987, pediu, inesperadamente, aposentadoria aos 81 anos. O posicionamento do magistrado, apesar de alinhado com quatro juízes conservadores, tem sido moderado. No caso do decreto anti-imigração, por exemplo, ele ficou com a maioria para legalizar o decreto anti-imigração. 

Cabe agora a Donald Trump a indicação de mais um conservador, passando a Corte a contar com 5 conservadores dos 9 membros. O cargo, nos Estados Unidos, é vitalício e a ministra Ruth Ginsburg tem 85 anos e continua trabalhando.

IGREJA UNIVERSAL É CONDENADA

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a indenizar um advogado em R$ 40 mil, porque agredido em um culto na Catedral Mundial da Fé, em Del Castilho, RJ. O advogado tirava fotos, sem flash, durante o culto, quando foi repreendido e imediatamente atacado por seguranças com uma "gravata” e chutes, colocando-o para fora do ambiente. A camisa do advogado foi rasgada e tomaram-lhe o filme. A Igreja deu versão contrária, alegando que o advogado foi o agressor. 

O recurso da Universal prestava-se para reformar a sentença ou diminuir o valor da condenação, mas o relator manteve a decisão inicial com a indenização fixada em R$ 40 mil, negando provimento ao apelo da Igreja.

STF ANULA BUSCA E APREENSÃO

O STF, através da 2ª Turma, a de Gilmar, Lewandowsky e Toffoli, anulou busca e apreensão feita no imóvel ocupado por Paulo Bernardo e a esposa Gleisi Hoffmann. O fundamento foi de que a ordem para apreender bens da senadora teria de partir do STF e não de juiz. Acontece que a diligência apreendeu documentos do ex-ministro, que não tinha foro especial, e não da senadora. Bernardo foi preso, na Operação Custo Brasil, no ano passado, segundo a qual ele retirava R$ 1 de cada tomador de empréstimo consignado e o roubo passou de R$ 100 milhões. Dias Toffoli, imediatamente, concedeu Habeas Corpus de ofício e liberou o antigo colega.

Com decisões desta natureza, a 2ª Turma, presidida por Lewandosky, está contribuindo enormemente para desarticular a Operação Lava Jato e manifestar clara parcialidade. O ministro Edson Fachin, voto contrário, alegou que imóvel não tem prerrogativa, mas seus pares não consideraram a intervenção. O motivo de tudo isso é principalmente a influência de Toffoli, advogado do PT, e futuro presidente da Corte.

CEMIG CONDENADA POR CORTE DE ENERGIA

Uma consumidora da cidade de Ponte Nova/MG ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais contra a Companhia Energética de Minas Gerais, CEMIG, sob a alegação de que foi interrompido o fornecimento de energia para sua residência sem aviso prévio. Afirma que sofreu dano moral com a ocorrência, vez que seu nome foi negativado. A empresa argumentou que o corte foi legítimo, porquanto havia faturas em atraso. O juiz Bruno Henrique Tenório Taveira, da 2ª Vara Cível da Comarca, determinou a religação e o pagamento de R$ 5 mil por danos morais, mas não atendeu ao pedido de parcelamento da conta. 

Houve recurso e a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença. O desembargador Dárcio Lopardi Mendes, relator do processo, assegurou que o ordenamento jurídico garante ampla defesa e o contraditório, razão pela qual se faz necessária a comunicação antecipada ao consumidor, ainda mais no serviço essencial. Disse que "o corte injustificado de energia elétrica em residência de família, por si só, enseja a ocorrência de dano moral indenizável..."

DESEMBARGADORES COM CARRO NOVOS

O Tribunal de Justiça da Bahia, que não tem recursos para nomear os servidores concursados, abriu licitação para aquisição de 80 carros, zero quilômetro, ano 2018, destinado ao uso dos desembargadores. Com essa licitação, o Tribunal deverá gastar R$ 7.8 milhões. O Tribunal afirma que o tempo máximo de carros é de quatro anos, daí a justificativa para a aquisição. Outras exigências no edital: os carros deverão ter direção elétrica, ar condicionado, kit multimídia, computador de bordo, travas elétricas, airbags, película e aro 16.

GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PARADA NA ASSEMBLEIA

O Anteprojeto de Gratificação por Incentivo, a antiga Vantagem Pessoal por Eficiência, VPE, remetido pelo Tribunal de Justiça na semana passada não foi votado na seção de ontem, pela Assembleia Legislativa do Estado, e a classe teme que isso não ocorra neste semestre. O pretexto para a prorrogação foi de que há de ser cumpridas formalidades na tramitação, por questões orçamentárias, observação que não foi exigida para aprovação no mesmo dia do Anteprojeto do aumento do número de desembargadores. 

Os servidores afirmam que não há "impacto para o orçamento do Estado". O SINTAJ assegura que do total de 10 mil servidores o benefício somente alcançará 741 servidores, porque todos os outros já desfrutam desta vantagem.

CNJ PROÍBE ACADEMIA NO TRIBUNAL DO RIO

O CNJ considerou ilegal o convênio celebrado entre o Tribunal e a Mútua, que permitiu a abertura de uma academia no prédio do Tribunal de Justiça, destinado à prática de atividades exclusivamente por magistrados. O Tribunal pagava os professores de educação física, além de outros profissionais, um gerente administrativo, um assistente administrativo e uma copeira, com custo de R$ 5 milhões. 

O pedido foi formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio e o relator do procedimento, conselheiro Luciano Frota considerou ilegal o convênio, porque inclui despesas não previstas no Plano de Trabalho do Tribunal. A votação foi por unanimidade. A academia oferecia alongamento, boxe tailandês, boxe inglês, defesa pessoal, ergométrica, ginástica funcional, jump, ginástica localizada, musculação, personal training, step e yoga.

ADVOGADA É SEQUESTRADA E MORTA A TIROS

A advogada Sílvia da Silva Carvalho, 56 anos, foi sequestrada, quando saia de seu escritório, na noite da terça feira, 26/06, em Feira de Santana. Um carro com os sequestradores atravessou o veículo, dirigido por Silvia, tomaram a direção e outro grupo continuou no carro do sequestro, onde também carregaram a secretária da advogada. 

No distrito de Maria Quitéria, na estrada do Alecrim, os sequestradores retiraram a advogada do carro e desferiram tiros matá-la, que morreu no local, enquanto a secretária era liberada.