CURSO DE DIREITO COM NOVAS EXIGÊNCIAS

Proposta para as novas diretrizes curriculares de cursos de Direito, deverá ser apresentada ao Conselho Nacional de Educação, em audiência pública a ser realizada hoje, 2/7, em Brasília. A proposição é no sentido de atender às necessidades do mercado de trabalho local. O professor Antonio Freitas defende a tese de que as instituições de ensino devem fazer adequação do corpo docente e da grade curricular para atender às necessidades locais. 

O relator assegura que "cada universidade poderá ter seu próprio programa pedagógico e caberá a ela o direcionamento e quantidade de disciplinas. Será uma variável para atender ao perfil do egresso”. Não haverá alteração sobre a carga-horária do curso de 3.700 horas, no total de 5 anos; propõe-se ainda a exigência de atividades complementares e prática jurídica.

SALÁRIO ESPOSA EM SÃO PAULO

Salário-esposa para funcionários, casados ou que vivem com mulheres que não trabalham, é benefício concedido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, Lei n. 8.989/1979. O pior é que a Câmara aprovou o Projeto de Lei n. 278/2015, dobrando o valor do salário-esposa. 

Em função disso, dois advogados ajuizaram Tutela Provisória Antecedente de Urgência, como medida preparatória de Ação Popular contra a referida lei municipal, para suspender o salário-esposa em toda a administração pública. Os advogados informam que, em situação similiar, foi julgada procedente Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público contra a Prefeitura da cidade de São Carlos/SP.

EU VI OU VIVI: O STF

Semanalmente, exporei neste espaço, muito do que vi ou vivi no Judiciário da Bahia, do Brasil e de alguns países, aos quais visitei. Certamente, quando falar sobre a Bahia desagadarei a alguns, mas tenho por perfil defender meus princípios.

Iniciaremos com o STF, que decididamente, não é a mesma Corte de antanho: banalizou, desprestigiou-se e tornou-se uma casa bem semelhante ao Congresso Nacional, com todas as suas mazelas. Na Casa, não há mais respeito, os julgadores não guardam a circunspecção elementar para o cargo. A coragem, a moral e a ética desapareceram; quem dos atuais integrantes da Corte, praticaria o gesto dos ministros Antônio Gonçalves de Oliveira e Antônio Carlos Lafayette de Andrade, renunciando aos cargos, quando a ditadura, em 1969, aposentou compulsoriamente os ministros Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal? 

A discórdia é ácida, na mais alta Corte de Justiça, merecendo comentários dos mais escabrosos de quem lá viveu, de grandes juristas, dos operadores do direito e do povo. O ex-ministro Eros Grau disse: “O Supremo é um ninho de vaidades e de pouca lealdade”; o professor de Direito Constitucional, Hübner Mendes, afirmou que “a sessão de julgamento do Supremo é geralmente uma farsa, um teatro contraproducente”, enquanto o jurista Modesto Carvalhosa, autor de um dos pedidos de impeachment do ministro Gilmar Mendes, na semana passada, acusou-o de "pessoa absolutamente marginal que nós temos dentro no Supremo Federal. Ele é um marginal. Nós temos esse tipo de pessoa dentro do Supremo". 

Na atualidade, os ministros procuram a imprensa, para manifestarem seus entendimentos sobre processos que irão julgar, agridem os colegas com palavras de baixo calão, imitando com maestria o que ocorre no Congresso Nacional e violam a Constituição, as leis, os Regimentos, quando prolatam, aos montes, decisões monocráticas, e passam anos sem levar os processos para julgamento no Plenário ou quando pedem vistas de julgamentos, com o único objetivo de impedir a decisão final por anos. Além de tudo isso, politizam o Supremo com decisões e manobras que oferecem segurança e amparo aos políticos. 

Como entender um ministro, Gilmar Mendes, dizer, em plena sessão ao colega, Ricardo Lewandowski: “Não sou de São Bernardo, não faço fraude eleitoral” ou o outro, ex-ministro, Joaquim Barbosa, acusar o colega de criador de “chicanas” para retardar julgamentos. Mas não fica por aí: como definir um ministro com os adjetivos: “ridículo”, “tirânico”, “desleal”, “caipira”, “brega”, “pequeno” e “cooporativista”. Isso já se tornou lugar comum na Corte.

Tudo isso contrapõe-se, por exemplo, com o que ocorre na Suprema Corte americana e em outros tribunais do mundo, porque o comportamento dos ministros tem diferenças abissais, que mostram a discrição e o comportamento, adequado ao cargo.

A transmissão das sessões, iniciada em 2002, pela TV Justiça, prestou-se para mexer com o ego dos protoganistas. Isso, ao invés de ajudar, contribuiu para se constatar a imensa deselegância desses homens que deviam cultuar a moderação e o respeito.

Salvador, 29 de junho de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PESQUISAS APONTAM ANDRÉS MANUEL PARA PRESIDÊNCIA

Hoje, 1º de julho, cerca de 82 milhões de eleitores do México, irão escolher o futuro presidente da República, 500 congressistas num total geral de 18 mil cargos na área federal, estadual e municipal. A violência está fora de controle; desde setembro, quando começou o processo eleitoral, foram assassinados 136 politicos, na eleição mais sangrenta do país. 

Entre os três candidatos mais fortes à presidência, Andrés Manuel López Obrador, desponta, nas pesquisas como o favorito para ser eleito; o centrista Ricardo Anaya, em segunda colocação, e José Antonio Meade, anunciam que acabarão com com o crime através de promessas de toda natureza. 

A eleição poderá eleger, pela primeira vez um candidato, originado da região mais pobre, do Sul do país. Andrés Manuel López Obrador é apontado pelas pesquisas como o favorito e pertence ao Movimento Regeneração Nacional, (MORENO), partido criado, em 2014. Andrés já governou a cidade do México, no período 2000 a 2005. 

Obrador insurge-se contr o governo do atual presidente Enrique Peña Nieto, porque muito frágil sua luta contra a pobreza e contra a corrupção no país, além da timidez em aceitar os insultos do presidente Donald Trump. Aliás, todos os candidatos protestam contra o menosprezo dispensado pelo ocupante da Casa Brança aos mexicanos, que não se manifestou sobre as eleições de hoje. O México buscará ampliar suas relações com países de outras regiões, como China, Índia, a União Europeia e a própria América do Sul, para evitar a dependência com os Estados Unidos.

SUPREMA CORTE ACABA COM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu tornar facultativa a contribuição sindical. A decisão deverá ser aplicada em 22 estados, que antes favoreciam os sindicatos; o processo envolvia um sindicato de servidores públicos de Illinois. Apenas um terço dos servidores públicos e 7% dos empregados de empresas privadas são sindicalizados. 

O voto dos cinco ministros favoráveis mudou precedente de 1977, que dizia ser obrigatória a contribuição sindical. O fundamento do voto situa-se no direito de expressão, protegido pela Primeira Emenda da Constituição. Outra decisão polêmica sobre os trabalhadores nos Estados foi a de que os contratos de trabalho podem impedir os trabalhadores de mover ação coletiva contra a empresa e torna obrigatória a arbitragem individual.

TOFFOLI NEGA HC POR FURTO DE UMA BERMUDA

Evanildo José Fernandes de Souza, morador de rua, furtou, em novembro/2011, em uma loja, denominada de “O Baianão", uma bermuda, avaliada em R$ 10,00, devolvida posteriormente ao estabelecimento comercial, que não teve prejuízo algum. Foi preso em flagrante; a denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida em junho/2012. 

O juízo de primeiro grau condenou o réu a 1 ano e 7 meses de prisão em regime fechado, além da multa de 22 dias-multa. O julgador afastou a incidência do princípio da insignificância, porque "a biografia criminal, túrgida, bem ilustra sua dedicação, seu zelo e seu empenho em obter o alheio". A Defensoria Pública apresentou apelação e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento, sob o mesmo fundamento do juízo de 1º grau. Interpôs-se recurso Especial pela aplicação do princípio a insignificância, mas foi negado seguimento ao Especial, provocando a interposição de Agravo; em decisão monocrática foi negado provimento; a Defensoria insistiu com Agravo Regimental, mas a 6ª Turma do STJ negou provimento. 

Combativa, a Defensoria ingressou com Habeas Corpus, e o ministro Dias Toffoli, acostumado a conceder Habeas Corpus de ofício à políticos que dilapidam o patrimônio público, manteve a condenação de um homem de rua por ter apropriado de uma bermuda, valor de R$ 10,00, mesmo depois de devolvida à loja.

NEGROMONTE VOLTA AO TRIBUNAL DE CONTAS

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Mário Negromonte, volta ao seu cargo, de conformidade com decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, na sexta feira. O ex-ministro das Cidades foi afastado, em fevereiro, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou denúncia oferecida pela Procuradoria-geral da República, sob acusação de prática do crime de corrupção passiva. O processo, que estava no STJ, deverá ser remetido para o juiz Sergio Moro, em Curitiba, mas a defesa recorre porque o feito não guarda relação com a Lava Jato e deverá ter tramitação em Brasília ou na Bahia.

Negromonte foi denunciado pelo doleiro Alberto Yousseff sob envolvimento com negociação de R$ 25 milhões em propinas para beneficiar empresas de rastreamento de automóveis, mas o conselheiro nega as acusações, porque denúncia sem materialidade do crime, sem pedido de afastamento, pela Procuradoria, e fatos ocorridos em 2011 e ingresso no Tribunal de Contas em 2014. Não há prova alguma de que, em algum momento, Negromonte teve qualquer encontro com o doleiro.

ADVOGADA POLIGLOTA É FAXINEIRA EM WASHINGTON

Uma advogada fala quatro idiomas, saiu do Brasil, diante das crises pelas quais têm passado o país; perdeu o emprego numa empresa nacional de petróleo e gás, depois de fechada por envolvimento com a Lava Jato. A advogada rumou para Washington, onde tinha um irmão, que morava lá havia quinze anos; com visto de turista e sem arrumar emprego, trabalha como faxineira, babá e professora de português. Com essas atividades, a advogada diz ganhar muito mais do que se estivesse no Brasil, em torno de R$ 15 mil.

CUSTO DE LULA NA CADEIA

O ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril, em sala especial, montada pela Polícia Federal de Curitiba, recebe tratamento VIP, não dispensado para qualquer outro preso no país. Além da segurança, Lula tem regalias como sala individual de 15 metros quadrado, mesa redonda, quatro cadeiras, armário, TV de plasma, fixada na parede, banheiro privativo, com pia e vaso sanitário, esteira ergométrica ao custo mensal de R$ 300 mil por mês, diferentemente dos outros presos que implicam no gasto mensal de R$ 2.7 mil. 

A Polícia Federal bem como o Sindicato dos Delegados, já solicitaram a transferência do ex-presidente, porque além dos gastos tem criado problemas e até violência nas imediações de onde está preso. Ademais, as frequentes visitas de políticos ao local têm atrapalhado a rotina do trabalho da Polícia Federal.

GUARDAS MUNICIPAIS USARÃO ARMA

O diretório nacional dos Democratas ingressou com medida judicial no STF, requerendo a liberação de uso de armas pelos guardas municipais; o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar, autorizando o porte de arma por todos os guardas municipais do país, mesmo se estiverem fora do serviço. Antes, só era liberado aos guardas de cidades com mais de 500 mil habitantes, mas Moraes assegurou que o critério de tamanho da cidade, utilizado pelo Estatuto do Desarmamento, não pode ser invocado, porque não condiz com o índice de criminalidade local.