CNJ APURA EXCESSO DE ESTAGIÁRIOS NOS TRIBUNAIS

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, FENAJUD, ingressou com Pedido de Providência no CNJ, questionando o uso abusivo de estagiários nos tribunais do país, em substituição aos servidores concursados. A FENAJUD reclama o descumprimento da Lei n. 11.788/68, Lei do Estágio, porque os tribunais usam os estudantes como mão de obra barata, ao invés de nomear os candidatos aprovados em concurso. 

A Federação mostra que a maioria dos estagiários exerce as mesmas funções de competência dos servidores concursados. O abuso com os estagiários completa com o aumento da jornada diária de trabalho. O FENAJUD diz, na petição, que "esse é um dos maiores desserviços que tais órgãos estão prestando à sociedade brasileira e, pior, usando mal o dinheiro do próprio povo que chega aos cofres dos tribunais por meio de impostos”. O número de estagiários não pode ser superior a 30% do quantitativo global de cargos efetivo, mas os Tribunais não obedecem e substituem servidores por estagiários. 

Essa situação é típica da Bahia e denunciamos desde quando ocupamos o cargo de Corregedor das Comarcas do Interior. Além dos estagiários, o Tribunal quase que força as Prefeituras e Câmaras de Vereadores para disponibilizar funcionários municipais para os fóruns com convênio ou mesmo sem ele. Rara é a Comarca da Bahia que não tem no fórum funcionário da Prefeitura local ou da Câmara dos Vereadores, além de estagiários, todos ocupando os cargos dos 2 mil candidatos aprovados no concurso para servidores realizado em 2014 e aguardando nomeação. Há prefeituras com quase 100 funcionários trabalhando nos fóruns.

Na Bahia, ainda é registrado o trabalho escravo: os poucos servidores que restam nos cartórios são obrigados a trabalhar além do horário normal, sem perceber acréscimo algum em seus salários, e sacrificam suas famílias, seu lazer e até mesmo sua saúde. Tudo isso consta nos relatórios que fizemos durante o período que exercemos o cargo de Corregedor, mas nada mudou, pelo contrário, os abusos aumentaram.

BRASILEIRO QUER SER PREFEITO EM ISRAEL

O brasileiro Roberto "Reuven”Ladijanski, nascido no Rio de Janeiro, vereador em Tel Avil, onde vive desde os 10 anos de idade, poderá concorrer, em outubro próximo, à prefeitura da segunda maior cidade de Israel, com 450 mil habitantes. “Reuven” criou o partido Seculares Verdes. O atual prefeito da cidade de Tel Aviv, Ron Huldai, governa o município há 20 anos e também quer concorrer na próxima eleição.

DEFESA DE LULA ABUSA: 78 RECURSOS

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com o toal de 78 recursos, somente sobre o processo do tríplex do Guarujá, que houve condenação de 12 anos e 1 mês, no período de fevereiro/2016 até o final de junho. Os advogados usaram do mandado de segurança, reclamações, habeas corpus, embargos e outros meios para questionar ou procrastinar o andamento o processo. Os defensores de Lula pediam a suspeição de Moro para não atuar nos processos, requereram o trancamento da ação, pediam para que não houvesse execução da pena, além de insistir na liberdade do ex-presidente.

CURSO DE DIREITO COM NOVAS EXIGÊNCIAS

Proposta para as novas diretrizes curriculares de cursos de Direito, deverá ser apresentada ao Conselho Nacional de Educação, em audiência pública a ser realizada hoje, 2/7, em Brasília. A proposição é no sentido de atender às necessidades do mercado de trabalho local. O professor Antonio Freitas defende a tese de que as instituições de ensino devem fazer adequação do corpo docente e da grade curricular para atender às necessidades locais. 

O relator assegura que "cada universidade poderá ter seu próprio programa pedagógico e caberá a ela o direcionamento e quantidade de disciplinas. Será uma variável para atender ao perfil do egresso”. Não haverá alteração sobre a carga-horária do curso de 3.700 horas, no total de 5 anos; propõe-se ainda a exigência de atividades complementares e prática jurídica.

SALÁRIO ESPOSA EM SÃO PAULO

Salário-esposa para funcionários, casados ou que vivem com mulheres que não trabalham, é benefício concedido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, Lei n. 8.989/1979. O pior é que a Câmara aprovou o Projeto de Lei n. 278/2015, dobrando o valor do salário-esposa. 

Em função disso, dois advogados ajuizaram Tutela Provisória Antecedente de Urgência, como medida preparatória de Ação Popular contra a referida lei municipal, para suspender o salário-esposa em toda a administração pública. Os advogados informam que, em situação similiar, foi julgada procedente Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público contra a Prefeitura da cidade de São Carlos/SP.

EU VI OU VIVI: O STF

Semanalmente, exporei neste espaço, muito do que vi ou vivi no Judiciário da Bahia, do Brasil e de alguns países, aos quais visitei. Certamente, quando falar sobre a Bahia desagadarei a alguns, mas tenho por perfil defender meus princípios.

Iniciaremos com o STF, que decididamente, não é a mesma Corte de antanho: banalizou, desprestigiou-se e tornou-se uma casa bem semelhante ao Congresso Nacional, com todas as suas mazelas. Na Casa, não há mais respeito, os julgadores não guardam a circunspecção elementar para o cargo. A coragem, a moral e a ética desapareceram; quem dos atuais integrantes da Corte, praticaria o gesto dos ministros Antônio Gonçalves de Oliveira e Antônio Carlos Lafayette de Andrade, renunciando aos cargos, quando a ditadura, em 1969, aposentou compulsoriamente os ministros Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal? 

A discórdia é ácida, na mais alta Corte de Justiça, merecendo comentários dos mais escabrosos de quem lá viveu, de grandes juristas, dos operadores do direito e do povo. O ex-ministro Eros Grau disse: “O Supremo é um ninho de vaidades e de pouca lealdade”; o professor de Direito Constitucional, Hübner Mendes, afirmou que “a sessão de julgamento do Supremo é geralmente uma farsa, um teatro contraproducente”, enquanto o jurista Modesto Carvalhosa, autor de um dos pedidos de impeachment do ministro Gilmar Mendes, na semana passada, acusou-o de "pessoa absolutamente marginal que nós temos dentro no Supremo Federal. Ele é um marginal. Nós temos esse tipo de pessoa dentro do Supremo". 

Na atualidade, os ministros procuram a imprensa, para manifestarem seus entendimentos sobre processos que irão julgar, agridem os colegas com palavras de baixo calão, imitando com maestria o que ocorre no Congresso Nacional e violam a Constituição, as leis, os Regimentos, quando prolatam, aos montes, decisões monocráticas, e passam anos sem levar os processos para julgamento no Plenário ou quando pedem vistas de julgamentos, com o único objetivo de impedir a decisão final por anos. Além de tudo isso, politizam o Supremo com decisões e manobras que oferecem segurança e amparo aos políticos. 

Como entender um ministro, Gilmar Mendes, dizer, em plena sessão ao colega, Ricardo Lewandowski: “Não sou de São Bernardo, não faço fraude eleitoral” ou o outro, ex-ministro, Joaquim Barbosa, acusar o colega de criador de “chicanas” para retardar julgamentos. Mas não fica por aí: como definir um ministro com os adjetivos: “ridículo”, “tirânico”, “desleal”, “caipira”, “brega”, “pequeno” e “cooporativista”. Isso já se tornou lugar comum na Corte.

Tudo isso contrapõe-se, por exemplo, com o que ocorre na Suprema Corte americana e em outros tribunais do mundo, porque o comportamento dos ministros tem diferenças abissais, que mostram a discrição e o comportamento, adequado ao cargo.

A transmissão das sessões, iniciada em 2002, pela TV Justiça, prestou-se para mexer com o ego dos protoganistas. Isso, ao invés de ajudar, contribuiu para se constatar a imensa deselegância desses homens que deviam cultuar a moderação e o respeito.

Salvador, 29 de junho de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PESQUISAS APONTAM ANDRÉS MANUEL PARA PRESIDÊNCIA

Hoje, 1º de julho, cerca de 82 milhões de eleitores do México, irão escolher o futuro presidente da República, 500 congressistas num total geral de 18 mil cargos na área federal, estadual e municipal. A violência está fora de controle; desde setembro, quando começou o processo eleitoral, foram assassinados 136 politicos, na eleição mais sangrenta do país. 

Entre os três candidatos mais fortes à presidência, Andrés Manuel López Obrador, desponta, nas pesquisas como o favorito para ser eleito; o centrista Ricardo Anaya, em segunda colocação, e José Antonio Meade, anunciam que acabarão com com o crime através de promessas de toda natureza. 

A eleição poderá eleger, pela primeira vez um candidato, originado da região mais pobre, do Sul do país. Andrés Manuel López Obrador é apontado pelas pesquisas como o favorito e pertence ao Movimento Regeneração Nacional, (MORENO), partido criado, em 2014. Andrés já governou a cidade do México, no período 2000 a 2005. 

Obrador insurge-se contr o governo do atual presidente Enrique Peña Nieto, porque muito frágil sua luta contra a pobreza e contra a corrupção no país, além da timidez em aceitar os insultos do presidente Donald Trump. Aliás, todos os candidatos protestam contra o menosprezo dispensado pelo ocupante da Casa Brança aos mexicanos, que não se manifestou sobre as eleições de hoje. O México buscará ampliar suas relações com países de outras regiões, como China, Índia, a União Europeia e a própria América do Sul, para evitar a dependência com os Estados Unidos.

SUPREMA CORTE ACABA COM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu tornar facultativa a contribuição sindical. A decisão deverá ser aplicada em 22 estados, que antes favoreciam os sindicatos; o processo envolvia um sindicato de servidores públicos de Illinois. Apenas um terço dos servidores públicos e 7% dos empregados de empresas privadas são sindicalizados. 

O voto dos cinco ministros favoráveis mudou precedente de 1977, que dizia ser obrigatória a contribuição sindical. O fundamento do voto situa-se no direito de expressão, protegido pela Primeira Emenda da Constituição. Outra decisão polêmica sobre os trabalhadores nos Estados foi a de que os contratos de trabalho podem impedir os trabalhadores de mover ação coletiva contra a empresa e torna obrigatória a arbitragem individual.

TOFFOLI NEGA HC POR FURTO DE UMA BERMUDA

Evanildo José Fernandes de Souza, morador de rua, furtou, em novembro/2011, em uma loja, denominada de “O Baianão", uma bermuda, avaliada em R$ 10,00, devolvida posteriormente ao estabelecimento comercial, que não teve prejuízo algum. Foi preso em flagrante; a denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida em junho/2012. 

O juízo de primeiro grau condenou o réu a 1 ano e 7 meses de prisão em regime fechado, além da multa de 22 dias-multa. O julgador afastou a incidência do princípio da insignificância, porque "a biografia criminal, túrgida, bem ilustra sua dedicação, seu zelo e seu empenho em obter o alheio". A Defensoria Pública apresentou apelação e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento, sob o mesmo fundamento do juízo de 1º grau. Interpôs-se recurso Especial pela aplicação do princípio a insignificância, mas foi negado seguimento ao Especial, provocando a interposição de Agravo; em decisão monocrática foi negado provimento; a Defensoria insistiu com Agravo Regimental, mas a 6ª Turma do STJ negou provimento. 

Combativa, a Defensoria ingressou com Habeas Corpus, e o ministro Dias Toffoli, acostumado a conceder Habeas Corpus de ofício à políticos que dilapidam o patrimônio público, manteve a condenação de um homem de rua por ter apropriado de uma bermuda, valor de R$ 10,00, mesmo depois de devolvida à loja.

NEGROMONTE VOLTA AO TRIBUNAL DE CONTAS

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Mário Negromonte, volta ao seu cargo, de conformidade com decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, na sexta feira. O ex-ministro das Cidades foi afastado, em fevereiro, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou denúncia oferecida pela Procuradoria-geral da República, sob acusação de prática do crime de corrupção passiva. O processo, que estava no STJ, deverá ser remetido para o juiz Sergio Moro, em Curitiba, mas a defesa recorre porque o feito não guarda relação com a Lava Jato e deverá ter tramitação em Brasília ou na Bahia.

Negromonte foi denunciado pelo doleiro Alberto Yousseff sob envolvimento com negociação de R$ 25 milhões em propinas para beneficiar empresas de rastreamento de automóveis, mas o conselheiro nega as acusações, porque denúncia sem materialidade do crime, sem pedido de afastamento, pela Procuradoria, e fatos ocorridos em 2011 e ingresso no Tribunal de Contas em 2014. Não há prova alguma de que, em algum momento, Negromonte teve qualquer encontro com o doleiro.