ROMÁRIO NA JUSTIÇA

A juíza Érica de Paula Rodrigues da Cunha, da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, determinou expedição de mandados de busca e apreensão de dois carros, um Audi R56 Avant e um Peugeot Allure, avaliados em R$ 500 mil e uma lancha do senador Romário Faria, pré candidato ao governo do Rio; os mandados foram cumpridos na residência do ex-jogador, num condomínio situado na orla da Barra; Romário diz que os bens pertencem a sua irmã Zoraidi de Souza Faria e a sua mãe, Manuela Ladislau Faria. 

A decisão da juíza refere-se a dívida do ex-jogador com a empresa Koncretiza Projetos e Obras, que prestava serviços em estacionamento de restaurante de Romario, Café Onze Bar e Restaurante. Os débitos do senador são avaliados em R$ 20 milhões. A Justiça procura outros 3 carros usados pelo ex-jogador, sendo 1 Porsche Macan, 1 Hyundai Elantra e 1 Range Rover. Romário teve dois apartamentos leiloados para quitar dívidas. 

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras encontrou indícios de lavagem de dinheiro em operações bancárias envolvendo o senador, inclusive uma conta bancária em nome de sua irmã, que é administrada por Romario.

STF AFASTA MINISTRO

O STF, através do ministro Edson Fachin, atendendo requerimento da Procuradoria-geral da República, afastou o ministro Helton Yomura, do Ministério do Trabalho, proibindo sua frequência no órgão e qualquer contato com outros investigados ou servidores da pasta. Yomura, juntamente com seu chefe de gabinete Júlio de Souza Bernardes e o deputado federal Nelson Marquezelli são acusados de fraudes e corrupção. 

A Polícia Federal apura cobrança de propinas e apoio político para obter concessão de registros sindicais. As investigações mostram que "importantes cargos da estrutura do Ministério do Trablaho foram preenchidos com indivíduos comprometidos com os interesses do grupo criminoso, permitindo a manutenção das ações ilícitas praticadas na pasta”.

Depois do afastamento judicial do cargo, Yomura entregou, ontem à tarde, Carta de Renúncia ao presidente Michel Temer. Inicialmente, o ministro assumiu o cargo interinamente, mas, posteriormente, foi efetivado na função.

OBRAS PARADAS POR IMPEDIMENTO DE TERCEIRIZADOS

O Tribunal Regional do Trabalho determinou a paralisação das obras nos presídios de Irecê e Guanambi, interior da Bahia, sob o fundamento de que terceirizados não podem prestar serviço nesta área. O Ministério Público do Trabalho exige agentes penitenciários através de concurso, mas o Procurador-geral do Trabalho alega que a Justiça do Trabalho resiste em aplicar a legislação, de conformidade com a Reforma da CLT. 

Enquanto isso ocorre na Justiça do Trabalho, na Justiça Comum, o Tribunal de Justiça contrata estagiários com carga de trabalho em desconformidade com a lei específica, quase que força as Prefeituras a disponibilizar funcionários dos quadros municipais para trabalhar nos fóruns e não nomeia candidatos aprovados em concurso realizado em 2014.

CONDOMÍNIO COMO AUTOR NOS JUIZADOS

A Lei n. 9.099/95 faz restrição para requerer nos Juizados Especiais, considerando as características do sistema informal. Para uniformizar entendimento, os magistrados reúnem-se, com alguma frequência, e decidem as mais variadas matérias do sistema. Acerca de o condomínio figurar como autor, a FONAJEF deu interpretação extensiva ao art. 6º, I da Lei n. 10.259/2001, admitindo, na área federal o condomínio como parte. Também no Enunciado n. 9, da FONAJE, decidiu-se que “o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”.

VENEZUELA PRENDE 23 PROCURADORES

O Procurador-geral da Venezuela, Tareck El Aissami, determinou a prisão de 23 procuradores do Ministério Público, sob a alegação de prática de corrupção. Mais 20 pessoas, sob o mesmo fundamento foram detidas. Segundo o Procurador, os membros do Ministério Pública estavam convertendo o órgão "num carel de extorsão", desviando valores destinados a compra de alimentos e medicamentos. 

Além dessas prisões, Tareck informou que mais de 100 altos funcionários da empresa estatal Petróleos da Venezuela SA, PDVSA, “estão detidos por suspeita de estarem relacionados com atos de corrupção e desfaques contra a nação".

CNJ FISCALIZA TRIBUNAL

O CNJ promoverá inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, no 1º e 2º graus, inclusive nas serventias extrajudiciais no período de 16 a 20 de julho. Em função deste ato, os trabalhos forenses e os prazos processuais não serão suspensos. 

Naturalmente, o CNJ estará aberto para reclamação dos servidores acerca da desertificação dos cartórios judiciais e da resistência do Tribunal em não nomear os candidatos aprovados no concurso de 2014, preferindo contratar estagiários e buscar força de trabalho junto às Prefeituras.

CNJ REPREENDE TRT

O CNJ, através do conselheiro Henrique Ávila, em atenção a Pedido de Providência formulado pelo advogado Eduardo Baldissera Carvalho Salles de Santa Catarina, mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região divulgar diariamente no seu sistema eletrônico a lista de ações prontas para julgamento, assim também com as ações recebidas por escrivão ou chefe de secretaria. 

O advogado ingressou com o Pedido depois de solicitar a ordem cronológica de processos conclusos sem obter resposta, embasado nos arts. 12 e 153 do Código de Processo Civil, que a Corte não obedecia. 

GEDDEL É ABSOLVIDO

O Ministério Público denunciou o ex-ministro Geddel Vieira Lima, sob o fundamento de que houve intimidação ao doleiro Lúcio Funaro e sua mulher, buscando evitar acordo de delação premiada de Funaro. Consta que Geddel fez vários contatos com a mulher de Funaro, mas o juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, proferiu sentença para absolver o ex-ministro da acusação de embaraço à investigação criminal. Na decisão, o juiz diz que Funaro não é "pessoa que dobra facilmente, que se atemoriza ou fica sob o grilhão ou controle emocional de outra pessoa ou grupo”.

BRETAS PRENDE EMPRESÁRIO, SOLTO POR GILMAR

O juiz da 7ª Vara Criminal Federal expediu, ontem, mandado de prisão preventiva contra o empresário do ramo de saúde, no Rio, Miguel Iskin, que tinha sido preso em abril/2017, mas liberado com Habeas Corpus do ministro Gilmar Mendes, em dezembro. Outras 12 pessoas foram presas preventiva e temporariamente, além de 44 mandados de busca e apreensão e bloqueio de bens dos investigados no montante de R$ 1.2 bilhão.

CÂMARA SUSPENDE DECISÃO MONOCRÁTICA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça, 3/7, projeto que impede os ministros do Supremo Tribunal Federal de suspender leis através de decisões monocráticas, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF. É que os ministros têm abusado com as decisões individuais, porquanto somente neste ano de 2018 foram prolatadas 384 decisões monocráticas. 

O autor do Projeto diz que se trata de uma resposta à “monocratização do Supremo", causadora de insegurança jurídica. A Proposta prevê que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. O Projeto segue direto para o Senado, vez que tramitando em caráter conclusivo.