PARENTES DE PRESO: SUICÍDIO

A via e o filho de um detento, preso preventivamente, sob acusação de abuso sexual contra filho menor de idade, ingressaram com ação judicial, reclamando indenização, sob o fundamento de que houve negligência dos agentes por não terem evitado o suicídio. Na defesa, alegou-se que a ocorrência deu-se por exclusiva culpa da vítima, porquanto não se comprovou qualquer omissão por parte dos prepostos do Estado. 

O processo foi definido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que não se demonstrou negliência dos policiais militares e dos agentes penitenciários de plantão na data. Assegura o relator, des. Paulo Ricardo Bruschi, que a vítima foi mantida isolada dos demais presos para garantir sua integride física, sem que tenha havido qualquer luta ou violência. O processo transcorreu em segredo de Justiça e a ação foi julgada improcedente.

STF SUSPENDE AUMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE

O Conselho Federal da OAB ingressou com Arguição de Preceito Fundamental, ADPF, contra a Resolução n. 433/2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, (ANS), responsável pela desfiguração do "marco legal de proteção ao consumidor", medida que só poderia ser tomada, depois de aprovação pelo Congresso Nacional. Expõe mais a OAB: "...ao regulamentar os mecanismos financeiros de regulação (franquia e coparticipação) no stema da saúde suplementar brasileira, a Agência Nacional de Saúde teria instituído “severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito". 

A Resolução autorizava os Planos de Saúde a cobrarem até 40% dos clientes, nos valores de cada procedimento médico. A ministra, na concessão da liminar diz: "Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados, como pretendeu demonstra a entidade autora da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental".

EX-MINISTRA ELIANA: STF ESVAZIA LAVA JATO

Em entrevista à Tribunal da Bahia, a ministra aposentada Eliana Calmon diz que decisões do STF tem contribuído para esvaziar a Operação Lava Jato, a exemplo da liberdade indiscriminada de condenados pelo juiz Sergio Moro. As decisões "liminares, monocráticas e monossilábicas, que não se sabe porquê estão sendo anulados os processos. O José Dirceu foi solto porque o ministro entendeu que o recurso dele tinha razões plausíveis. Alguém que já é condenado no Mensalão, sofre uma pena de 30 anos e essa pena é confirmada no tribunal de segunda instância. E o juiz, sem explicar nada, solta o condenado e diz o seguinte: "o recurso dele que está no STJ tem razões plausíveis e poderá ser aceito. Isso está nos amedrontando”. 

O juiz referido pela ministra foi o ministro Toffoli, que já foi subordinado ao ex-ministro José Dirceu e a decisão foi estapafúrdia, principalmente por impedir o uso de tornozeleira eletrônica, medida que vigorava antes da prisão de Dirceu". 

Eliana Calmon censurou o desembargador Favreto que usou o Judiciário para praticar política, porque ele “é uma pessoa comprometida com a militância de partido político e verifiquei efetivamente que aquela decisão era uma decisão política travestida em decisão judicial". A ministra aposentada diz que ficou perplexa com uma liminar em cima de outra liminar. Assegurou, na entrevista, que “não há possibilidade hoje do presidente Lula ser candidato". Esclarece que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no governo do PT.

EU VI OU VIVI: PEQUENA BIOGRAFIA DOS MINISTROS

O ministro Marco Aurélio Mello foi nomeado para o STF em junho/1990, por seu primo, então presidente da República, Fernando Collor de Mello. Muitos advogados e a oposição no Congresso Nacional criticaram a indicação, sob o fundamento de nepotismo. Na quota do quinto constitucional tornou-se, em 1978, juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Já ocupou a presidência da Corte e o destaque desse ministro situa-se nas decisões altamente polêmicas; em outubro/2016, votou contra a prisão, depois da condenação em 2ª instância. 

A filha do ministro, advogada Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, com 37 anos, foi nomeada pela então presidente Dilma Rousseff para desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na vaga do quinto constitucional; era considerada bastante jovem e inexperiente para assumir o cargo. 

O ministro Luiz Fux foi para o STJ, por ato do então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001, onde permaneceu até 2011, quando foi indicado para o STF, pela então presidente Dilma Rousseff. Antes foi promotor de justiça e juiz de direito, no Rio de Janeiro. É o segundo magistrado do STF que não veio do quinto constitucional. 

Em 2014, o ministro Fux interferiu na escolha de sua filha, advogada Marianna Fux para desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo quinto constitucional. A filha de Fux, com 35 anos, não possuía experiência nenhuma e não comprovou prática jurídica necessária, mas assumiu o cargo em março de 2016. 

Luiz Fux proferiu decisão, criticada pelo mundo jurídico, quando, em 2014, concedeu liminar para auxílio-moradia para todos os juízes do Brasil. O ministro manteve o processo em seu gabinete até dezembro/2017, quando liberou para ser submetido ao Plenário. Pautado para março/2018, surpreendentemente, foi retirado de pauta pelo ministro, sob o argumento de que iria encaminhá-lo para uma Câmara de Conciliação da Advocacia-geral da União, onde permanece até hoje, sem solução e os magistrados fazendo jus ao recebimento do valor. 

O último ministro a integrar a Corte de Justiça, Alexandre de Moraes foi membro do Ministério Público de São Paulo até 2002, quando deixou para assumir a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, nomeado pelo governador Geraldo Alkmin, onde ficou até 2005; integrou o Conselho Nacional de Justiça entre 2005 a 2007. Tornou-se Secretário Municipal de Transportes de São Paulo entre 2007 a 2010; criou um escritório de advocacia em 2010, mas em 2014 voltou a assumir o cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 

No governo do presidente Michel Temer foi Ministro da Justiça e Segurança Pública até 2016; foi exonerado e logo nomeado para ministro do Supremo Tribunal Federal. Saiu, como grande parte dos integrantes do STF, da dependência de órgãos do governo federal, para assumir o mais importante cargo do Judiciário do Brasil. 

Salvador, 16 de julho d 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

OAB PROMOVE ATO DE DESAGRAVO A ADVOGADO

O advogado Adailton Ferreira Porto Sobrinho foi agredido verbal e fisicamente por policiais militares, quando estava no exercício de sua profissão. A OAB/BA realizou na sexta feira, 13/7, ato de desagravo, na Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora. A agressão ao advogado deu-se no dia 21 de janeiro, quando foi chamado por um cliente, depois que uma viatura da Polícia, em alta velocidade, atingiu o carro de um casal, que foi xingado pelos agentes.

ABAIXO-ASSINADO PEDE SAÍDA DE TOFFOLI

Um abaixo-assinado, iniciado há menos de uma semana, pelo jurista Modesto Carvalhosa, para impedir que o ministro Dias Toffoli seja eleito para presidir o STF, a partir de setembro/2018, contava até o domingo com mais de 184 mil assinaturas. O jurista diz que Toffoli não possui condições para presidir a Corte, pelas motivações que já são do conhecimento público.

CELSO DE MELLO NA PRESIDÊNCIA

O ministro Celso de Mello, do STF, ocupará a cadeira de presidente da Corte hoje, durante os dois dias nos quais a presidente Carman Lúcia substituirá o presidente Michel Temer, em viagem. O vice-presidente, Dias Toffoli, está no exterior e só retorna no dia 21/7.

CNJ GASTOU ORÇAMENTO COM INSPEÇÕES

O CNJ gastou, neste primeiro semestre, somente com diárias, todo o orçamento previsto para o ano de 2018. Em termos comparativos, os gastos entre janeiro e junho/2018 alcançou o valor de R$ 906.909,06, em diárias, enquanto no ano passado, de janeiro a dezembro, a despesa foi de R$ 909.614,29. 

O Corregedor João Otávio Noronha, que assumiu o cargo em 2016, passará, em setembro, para o ministro Humberto Martins, novo Corregedor, mas não apresentou ao Plenário as inspeções com relatórios das investigações promovidas em vários Estados, de conformidade com exigência do Regimento Interno do CNJ. 

O CNJ divulgou que foram inspecionados 1.495 setores do Judiciário em 25 estados; afirma que “os relatórios de 12 destas inspeções já foram encaminhadaos para conhecimentos dos conselheiros do CNJ". A inspeção na Bahia tem início hoje, 16/7 e se prolongará por toda a semana. Nessas inspeções, os juízes do CNJ buscam informações que obrigam os desembargadores a direcionar seus auxiliares para servir ao órgão, suspendendo, quase completamente, as atividades nos gabinetes.

ADVOGADO É ASSASSINADO EM FRENTE DA FILHA

André Ambrósio Ribeiro, advogado trabalhista, foi executado, quando estava com sua filha de 1 ano e 6 meses, em frente ao Loteamento Itamaraty, em torno de 17.00 horas, em Caruaru/PE. Câmeras registraram o advogado, abordado por um homem armado, entregando a criança à babá e ajoelhando na calçada, atingido em seguida por cinco tiros. 

Foi afastado o crime de latrocínio, porquanto André continuou com seus pertences inclusive com pouco mais de R$ 1 mil que tinha no bolso. A OAB/PE vai acompanhar as investigações para saber se o assassinato teve ligação com a atividade profissional.

MINISTRA SOLTA RÉU CONDENADO PELO JÚRI

A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, concedeu Habeas Corpus a um réu condenado pelo júri, por assassinato e porte ilegal de arma de fogo à pena de 28 anos de prisão. O homem foi preso logo após a condenação pelo júri, mas a ministra entendeu que teria de aguardar apreciação do recurso pela 2ª instância, de conformidade com jurisprudência do STJ e do STF. A prisão embasou-se em enunciado no FONAJUC que determina prisão imediata para condenados pelo júri. 

A ministra acolheu argumentos da defesa de que houve cumprimento da pena antecipado e causou “constrangimento ilegal”. O homem estava preso desde abril e foi solto na sexta feira, 13/7. Anteriormente, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.