MULHER DE EDUARDO CUNHA É CONDENADA

A mulher do deputado Eduardo Cunha, Cláudia Cruz, foi absolvida das acusações de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, pelo juiz Sérgio Moro, mas o Ministério Público recorreu e a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a absolvição do crime de lavagem de dinheiro, mas condenou, por maioria, pela prática do crime de evasão de divisas. A pena aplicada é de 2 anos e 6 meses de prisão, que deverá ser cumprida em regime inicial aberto, substitituída por restritiva de direitos. 

A denúncia alegava que a jornalista era a “única controladora” de uma empresa mantida na Suiça, que tinha US$ 1.5 milhão. Cláudia, através desta conta pagou US$ 1 milhão no cartão de crédito, usando de valores incompatíveis com seus rendimentos.

RÉU ABSOLVIDO: ESTADO DEVE RESSARCIR HONORÁRIOS

Um ex-vereador foi condenado em 1ª instância em ação movida pelo Ministério Público; na 2ª instância foi absolvido. Diante da absolvição ingressou-se com Ação Civil Pública para que o Estado, ressarcisse os valores gastos na ação penal. O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, de 1º grau, condenou o Estado a reembolsar o réu em R$ 17.5 mil, referente ao custo processual da ação na qual o ex-vereador foi absolvido. O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 2ª Câmara de Direito Público, manteve a sentença para o ressarcimento das despesas do ex-vereador. 

O relator, desembargador Antonio Alves Braga Junior, assegurou que pelo princípio da causalidade, "aquele que deu causa à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas". Enfatizou que em Ação Civil Pública descabe condenação ao Ministério Público, razão pelo qual responsável é o Estado pelo ônus da sucumbência paga pela parte vencedora.

ELIANA: "JUSTIÇA DO TRABALHO É LOUCA"

A ministra aposentada Eliana Calmon, em entrevista ao jornal Estado de Minas, diz que "a Justiça do Trabalho foi aparelhada pelo PT. Eu vi de perto esse aparelhamento. Isso começou a acontecer no momento em que houve aquela ideia de acabar com a Justiça do Trabalho, e isso ia contra os interesses do sindicalismo, porque o grande e o fiel escudeiro do sindicalismo é a Justiça do Trabalho”. Calmon ainda assegurou: “É uma justiça louca. Uma pequena fábrica de polpa de fruta tem quatro empregados. Um empregado entra na Justiça do Trabalho e o empregador tem uma condenação para pagar R$ 300 mil? Este pequeno empresário nunca viu e nem sabe o que são R$ 300 mil. Então ele desmancha a fábrica, tudo que ele tem ele paga, e ainda fica inadimplente. Isso ocorre aos milhares”. 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, soltou Nota, manifestando “veemente repúdio" às afirmações da ministra aposentada, assegurando que "é mentirosa a afirmação de que a Justiça do Trabalho estaria “aparelhada”. 

O presidente da ANAMATRA mostra-se desrespeitoso com a ministra Eliana Calmon e usa a arma dos que não tem razão com acusações infundadas a uma magistrada que deixou seu conceito, através da luta contra a corrupção e contra o corporativismo da toga. Quem conhece o funcionamento da Justiça do Trabalho não desmente as afirmações da ministra, mas confirma, porque é diária as arbitrariedades praticadas por juízes trabalhistas, que mais defendem as campanhas dos sindicatos do que a lei. 

Qual o pequeno empresário que não foi injustiçada pela Justiça do Trabalho. Usam do poder para atender às reinvindicações absurdas dos sindicatos. É comum o bloqueio de contas de pesssoas que nem participam desta ou daquela empresa, mas basta ser parente do dono da empresa e sem aviso prévio abusam do poder para bloquear valores.

JUIZ RECONHECE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS

Uma mulher ingressou com ação pedindo reconhecimento de união estável com a morte de seu ex-companheiro, que já tinha outro relacionamento anterior, com outra companheira havia mais de dez anos, devidamente registrado em cartório. O juiz Wellington da Silva Medeiros, substituto da Vara Cível, Familia, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirantes/Brasília, julgou procedente a ação para reconhecer como legal duas uniões estáveis de um homem que mantinha duas companheiras. O magistrado assegura que a união anterior do companheiro, não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que, por longo período, ocorreram paralelamente, de conformidade com os autos. O processo tramita em segredo de justiça, daí o motivo pela não divulgação dos nomes das partes. 

O juiz Medeiros desenvolve o raciocínio de que do ponto de vista legal, constitucional e filosófico é possível o reconhecimento de uma união simultânea, considerando dispositivo constitucional que admite o planejamento familiar como princípio regente da família. 

O mundo jurídico contrapõe-se ao entendimento do magistrado, sob o fundamento de que o planejamento familiar trata dos filhos do casal, na união estável e não da relação com a amante. Ademais, não se observou o disposto no art. 226 da Constituição que protege e reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

OS GASTOS DOS PRESIDENTES DA CÂMARA E DO SENADO

Nesse período pré-eleitoral, cada viagem do presidente Michel Temer ao exterior implica em substanciais mudanças no cenário político e orçamentário do país. A alteração com a ocupação da presidência da República pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, não causa maiores dificuldades, mas as viagens internacionais dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, é simplesmente absurda. Eles viajam com todas as despesas pagas pelo Erário, somente para não assumirem a presidência da República, vez que têm interesses pessoais para não serem atingidos pela inegebilidade. 

Esses políticos, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, poderiam pedir licença do cargo ou tomar outro posicionamento, menos dispendioso, mas preferem o caminho mais pedregoso para os cofres públicos e mais interessantes para eles, consistentes nas viagens ao exterior com toda a mordomia do cargo. 

TSE: ILEGÍTIMA AÇÃO CONTRA CANDIDATURA DE LULA

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do TSE, não conheceu e determinou o arquivamento do pedido do MBL que requeria desde já a inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ministra não apreciou o mérito, porque assegurou a impossibilidade de impugnação, se não houve pedido nem registro da candidatura do petista.

OAB/BA EM INSPEÇÃO DO CNJ, EM SALVADOR

O CNJ instalou, no Tribunal de Justiça, na segunda feira passada, a abertura dos trabalhos de inspeção, com a presença do presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto, representantes do CNJ e do presidente da OAB, Luiz Viana Queiroz. O conselheiro federal Fabrício de Castro disse que o "Tribunal precisa destinar todos os esforços para equipar o 1º grau, que é muito carente de juízes e servidores". 

O CNJ fará uma radiografia da Justiça brasileira, identificando as dificuldades, para qe possam ser buscadas as soluções devidas, afirmou o desembargador Fernando Quadros, do CNJ. A diretoria seccional da OAB manifestou a esperança de "atenção na apuração dos Cartórios Integrados, que é um grande problema para a advocacia..."

MORO CANCELA FÉRIAS COM MEDO DE VOLTAR E ENCONTRAR DILMA NA PRESIDÊNCIA

Na coluna Sensacionalista da Revista Veja saiu a matéria, com o título acima: 

"O juiz Sérgio Moro teve de cancelar suas férias depois que, na sua ausência, Lula quase foi libertado. Moro voltou voando para o Brasil. Literalmente voando, porque todo mundo sabe que ele é um super-herói. 

Moro já se matriculou numa academia ninja para conseguir dormir sem fechar os olhos. 

De acordo com amigos, Moro ficou chateado porque é muito difícil conseguir a liberação na Liga da Justiça. “O Batman, por exemplo, nunca saiu de férias", disse um admirador. “Aliás, aquela capa preta... Peraí, será que ele é Moro?"

ADVOGADOS DE LULA NÃO SE ENTENDEM

O ministro aposentado do STF, Sepulveda Pertence, contratado para a defesa de Lula mostra-se insatisfeito com o advogado Cristiano Zanin e manifestou seu aborrecimento, em carta dirigida ao ex-presidente. Agora, surge novo desentendimento entre dois advogados de Lula que atuam na área eleitoral; segundo noticia o informativo Painel, da Folha de São Paulo, um dos advogados, nesta área, Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, foi protocolar a defesa no processo aberto pelo MBL, que requer o impedimento de Lula, mas quando Aragão chegou ao TSE, o outro advogado Luiz Fernando Pereira já tinha dado entrada na defesa o ex-presidente.

DEPOIS DOS CARROS, NOVOS MOTORISTAS

O Tribunal de Justiça da Bahia, que abriu licitação para compra de 80 carros novos, investe agora na contratação de motoristas, através de uma empresa terceirizada. O contrato será celebrado depois do resultado em licitação e prevê-se o gasto anual de R$ 22 milhões. Os novos motoristas servirão aos desembargadores, ao transporte de juízes, servidores e para condução de materiais, cargas e documentos. 

A frota do Tribunal atualmente é de 150 carros, dos quais 60% são destinados para representação oficial, mas não se explicitou o número total de motoristas que serão contratados e que receberão vencimentos mensais de R$ 2.5 mil, além de extra de até R$ 1 mil.