PROCURADOR CONDENADO À PRISÃO

Em 2005, um libanês foi detido pela Polícia Federal, no Aeroporto do Galeão, no Rio, quando tentava embarcar para o Líbano, usando uma cópia de seu passaporte. Os policiais constataram que havia falsificação da assinatura do delegado da Polícia Federal. Ouvido, o libanês informou que Fischberg, amigo de seu tio, foi quem resolveu sobre o passaporte e pagou R$ 300,00, referente à renovação do documento. 

O Ministério Público denunciou o funcionário por falsificação de documento público, inserindo texto datilografado no passaporte para autorizar o libanês a permanecer no país. Ficou comprovada a falsidade da assinatura do delegado. O desembargador relator, Luiz Zveiter não viu crime no fato narrado, daí porque votou pela absolvição. A revisora, desa. Nilza Bitar divergiu e afirmou que o procurador cometeu o crime “por vaidade”, somente "para mostrar ao amigo que podia tudo". 

O procurador de justiça, que já estava afastado de suas funções, Elio Gitelman Fischberg, foi condenado, por maioria, a 4 anos e 4 meses de prisão por falsificar visto de permanência no Brasil para um libanês.

JORNAL CONDENADO A INDENIZAR DESEMBARGADORA

A desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ingressou com ação contra o Jornal da Cidade Online de Rio Claro/SP e o editor José Pinheiro Filho, porque a magistrada foi incluída em cota de influência da ex-primeira dama do Rio, Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio, quando esta a indicou para desembargador, em troca de favores. 

A desembargadora diz que nunca teve contato com a advogada Adriana e ascendeu ao Tribunal pelo critério de antiguidade, porque juíza desde 1980. 

O jornal defendeu informando que apenas reproduziu matéria do jornal Folha de São Paulo, assegurando que "o raio de influência de Adriana Ancelmo no TJ-Rj era de 90 desembargadores”. O editor afirma que assim que tomou conhecimento do equívoco, publicou nota corrigindo. O juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20º Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou o jornal e o editor no valor de R$ 120 mil por calúnia, sob o fundamento de que os jornais e jornalistas tem o dever de informar "com extrema cautela”. A decisão comporta recurso. 

JUÍZA BLOQUEIA BENS DE DIRETORES

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 11ª Vara de Fazenda do Rio de Janeiro, atendeu ao pedido da Procuradoria do Estado do Rio que requereu, em medida cautelar, indisponibilidade de todos os bens imóveis e bloqueio dos ativos financeiros dos diretores do grupo Golden Foods; o débito da empresa é superior a R$ 390 milhões. A magistrada não ouviu os executivos para aceitar a ponderação da Procuradoria de que as empresas foram criadas para sonegar impostos. A juíza procedeu como os juízes na Justiça do Trabalho, abusando do bloqueio de valores de pessoas que, às vezes, nem fazem parte da empresa devedora.

PRESIDENTE DO TSE NA BAHIA

O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, esteve ontem, na solenidade de instalação da Justiça Eleitoral, no Forum Ruy Barbosa, oportunidade que declarou ser a condenação em segunda instância suficiente para impedir alguém de ser candidato nas eleições do próximo mês de outubro. Fux afirmou que “a própria lei entende que é suficiente a condenação em segundo grau para barrar a candidatura, porque o candidato já teve apurada e reapurada sua conduta em segunda instância".

ANS REVOGA COBRANÇA DE PLANOS DE SAÚDE

A Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, revogou ontem, 30/07, a Resolução Normativa n. 433 que previa cobrança de até 40% dos clientes nos planos de saúde, além de definir a franquia em convênios médicos. O posicionamento da ANS deveu-se à suspensão provisória do STF, através de decisão da ministra Cármen Lúcia. Nova audiência pública será realizada para tratar do assunto.

LAVA JATO RECUPERA ROUBO DA PETROBRÁS

A Operação Lava Jato implementada em 2014 já recuperou a soma de R$ 13.4 bilhões, juntando os acordos de delação e os de leniência, estes envolvendo as empresas, o que pode corresponder a um terço da roubalheira na Petrobrás. Em 2015, foram celebrados 33 acordos de delação premiada, em 2016, o total alcançou 108, mas em 2017 o número recuou para 17. Nos sete primeiros meses de 2018, foram celebrados apenas 04 acordos, além da colaboração do ex-ministro Antonio Palocci, firmado pela Polícia Federal. 

Ainda não se tem os números exatos da corrupção na Petrobrás, mas a força-tarefa estima que o rombo situa-se em R$ 20 bilhões.

TRIBUNAIS MANDAM DEVOLVER ICMS NA CONTA DE LUZ

Todos os consumidores do país têm direito a requerer a restituição do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica. Esse é o posicionamento dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça. Resta a cada consumidor exercer seu direito à restituição do que pagou a maior. 

Numa decisão do STJ, em Recurso Especial n. 1.408.485 de Santa Catarina, o ministro Humberto Martins definiu que: “Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS e TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).

MÉDICO RETIRA RIM DESNECESSARIAMENTE

Paciente, em 2005, teve queda em cachoeira e sofreu várias lesões com fratura exposta e quadro de traumatismo craniano, motivo pelo qual foi submetido a vários procedimentos; a demora no atendimento provocou infecção hospitalar, sendo obrigado a novas cirurgias, uma das quais foi a retirada do rim, desnecessariamente, conforme laudo médico. 

Ingressou com ação judicial contra o Estado do Rio de Janeiro que foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais, R$ 10 mil, danos estéticos. Houve recursos das duas partes. A relatora, desembargadora Myrian Medeiros da Fonseca Costa, disse no seu voto: “Resta claro, portanto, que o autor foi vítima de uma série de falhas por parte do Estado do Rio de Janeiro, seja no tocante ao retardo no atendimento, seja em relação às inúmeras intercorrências apuradas pelo i. Expert, sendo a mais grave delas, a meu sentir, a retirada desnecessária de um dos rins”. 

Em função dos erros cometidos, a relatora aumentou o valor do dano moral para R$ 100 mil e do estético para R$ 50 mil, além de fixar um salário mínimo mensal a titulo de pensionamento vitalício, vez que o paciente não mais pode exercer a profissão, em virtude da cirurgia desnecessária. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acompanhou, à unanimidade, o voto da relatora.

JUSTIÇA ITINERANTE NA BAHIA

Hoje e amanhã, o Programa Justiça Itinerante, do TSE, em parceria com a Escola Eleitoral, estará na Bahia, depois de ter passado por Santa Catarina e Goiás. O objetivo desse Programa é oferecer serviços eleitorais à população e contará com a presença do presidente do TSE, ministro Luiz Fux, do diretor da EJE/TSE, ministro Tarcísio Vieira e do presidente do TRE, desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano; o ministro Sergio Silveira Bahos, do TSE, e o secretário-geral do TSE, Carlos Eduardo Frazão do Amaral, também estarão na Bahia. 

A programação inicia-se hoje, no Salão Nobre do Forum Ruy Barbosa, a partir das 14.00 hs, quando o ministro Luiz Fux fará palestra com debates entre magistrados, servidores e profissionais do direito. Amanhã, no mesmo horário, serão abordados temas sobre cidadania, sob coordenação da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia. 

Outra ação acontecerá no Instituto Central de Educação Isaias Alves, entre 9.00 e 12.00 hs., reunindo estudantes da rede municipal, quando terão oportunidade de participar de uma eleição simulada com as urnas eletrônicas.

CNJ EXIGE MUITO E PRODUZ POUCO

A inspeção que o CNJ promoveu no Tribunal de Justiça da Bahia, em cumprimento à Portaria n. 47, de 29/06/2018, é a de número 26, contando todas as que foram feitas em todos os tribunais do país, realizadas na administração do atual corregedor João Otávio Noronha, 2016/2018, que gastou todo o orçamento previsto para o ano de 2018, somente com diárias. Os relatórios das investigações, nessas inspeções, entretanto, não foram apresentados para discussão, no Plenário do CNJ. 

O Regimento do órgão estabelece o prazo de 15 dias para as "providências adotadas sobre qualquer assunto" serem discutidas pelos conselheiros; todavia, Noronha preocupou-se em “torrar” o orçamento, mas descuidou-se de legitimar as diligências; ficaram apenas no papel, no seu gabinete, porquanto já no mês de setembro o cargo será transferido para o ministro Humberto Martins, que encontrará os cofres do CNJ vazios. 

A inspeção na Bahia teve início na segunda feira, 16/7, e prolongou-se até sexta feira, 20/07. Nessas inspeções, a equipe do CNJ buscou informações que paralisou o Tribunal, porque os gabinetes foram, praticamente, requisitados para fornecimento de todo tipo de indagações, que, às vezes, não prestam para firmar convicção de nada. Essa tem sido a conduta do CNJ, desde sua instalação, salvo na administração da ministra aposentada Eliana Calmon, quando se tomou inúmeras providências para melhorar a prestação jurisdicional e limpar o ambiente contaminado da magistratura. O trabalho, infelizmente, não prosseguiu. 

A investigação do CNJ alcança também os cartórios extrajudiciais, as condições de trabalho dos servidores, o atendimento ao cidadão e outros aspectos do funcionamento da Justiça. A apuração desses itens deverá mostrar o descalabro da Justiça na Bahia, principalmente no interior, na 1ª instância, sem juiz, sem servidor, sem defensor público, sem promotor e sem fórum. 

Será que o CNJ tomará alguma providência contra o fechamento de inúmeros cartórios de Registro Civil, nos distritos judiciários, programado pelo Tribunal na nova Lei de Organização Judiciária? Será que o CNJ acabará com o trabalho estafante de servidores que acumulam funções, sem percepção alguma de pagamento pela substituição? Será que o CNJ constatará nos seus relatórios o verdadeiro descaso com o cidadão, ocasionado pela resistência do Tribunal em nomear os candidatos aprovados no concurso de 2014? Será que o CNJ obrigará o Tribunal de Justiça, com medidas concretas, a exemplo de deslocamento de servidor de 2ª para o 1º grau, dando desta forma prioridade à Justiça de 1º grau? Será que o CNJ mudará o perfil dos Cartórios Integrados, entregues, como disse a OAB/Ba, aos estagiários? 

Infelizmente, a todas essas perguntas a resposta é um NÃO. Não porque o CNJ foi um dos responsáveis pelo fechamento de Comarcas na Bahia, vez que os desembargadores do Estado dobraram-se às recomendações deste órgão sem discutir o drama do cidadão que fica sem acesso à Justiça; deu-se o fechamento de 100 Comarcas, nos últimos cinco anos, prejudicando mais de 700 mil cidadãos, causando uma série de outros danos aos jurisdicionados e ao próprio Judiciário, porque abandonou-se, em algumas Comarcas, fóruns, casas do juiz, sacrifica-se o servidor com o inconveniente de remanejamento forçado para outras unidades. Assim, o CNJ, com decidido apoio do Tribunal investe mais no que é tecnicamente possível, desprezando o que é humanamente necessário. 

Olhe a incongruência entre o Legislativo, os parlamentares, e o Judiciário, os desembargadores: estes fecham Comarcas centenárias, mesmo ferindo textualmente lei, que assegura para cada município uma comarca, enquanto o Legislativo abre novos municípios; com efeito, o Senado já aprovou e tramita na Câmara a criação de 300 novos municípios. 

O CNJ é um órgão eminentemente burocrático e tem dedicado mais a processos do que à atividade censória, mais a números do que com a segurança dos juízes e servidores, como ocorreu em tempos passados. O CNJ e os tribunais ainda não se conscientizaram de que seu maior patrimônio situa-se nos servidores e não nos números apurados nas inspeções. Convoca-se inúmeros juízes e desembargadodres de vários tribunais para o CNJ, sem solucionar o problema criado com as vagas que deixam nas Comarcas; ademais esse pessoal que chega ao CNJ busca mais projeção na carreira do que mesmo prestar bons serviços ao jurisdicionado. 

Essa equipe do CNJ foi integrada por uma conselheira, que é desembargadora federal, dois desembargadores, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo, nove juízes auxiliares, originados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Brasília, além de 14 servidores do CNJ, que se servem de toda a equipe de assessores dos gabinetes no Estado para buscar informações, que não tem contribuído para melhorar o funcionamento do Judiciário na Bahia. Sim, porque o que se precisa de imediato, para evitar o sangramento das comarcas que restam, são de juízes e de servidores. Outras medidas são necessárias, mas nenhuma como juízes e servidores. 

Salvador, 29 de julho de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.