DEVER DE RESSARCIR POR IMPROBIDADE NÃO PRESCREVE

O STF decidiu na quarta feira, 8/8, que as ações que reclamam ressarcimento ao erário público, por improbidade administrativa, não prescrevem. Na primeira sessão, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela prescritibilidade em cinco anos, mas o ministro Edson Fachin divergiu; foi seguido pelos ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Na sessão de quarta feira, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, mudaram o posicionamento anterior e seguiram a divergência, vencedora por 6 votos contra 5.

SUPREMO AUMENTA SALÁRIO DE MAGISTRADOS

Os ministros do STF aprovaram a Proposta Orçamentária para 2019, na quarta feira, consignando o aumento salarial de 16,38% para viger no início de 2019. No voto pró aumento, o futuro presidente do STF, Toffoli, diz que “os projetos no Congresso tentam repor perdas de 2009 e 2014. Não estamos sequer falando das perdas de 2015". 

O salário dos ministros sairá de R$ 33.7 mil, vigente hoje, para R$ R$ 39.3 mil a partir de janeiro/2019. Em função desse aumento, todo o funcionalismo público receberá acréscimo em sua remuneração. A aprovação final cabe ao Congresso, mas o costume é aprovar da forma como os ministros mandam. Os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin votaram contra o aumento. 

Enquanto isso, o ministro do Planejamento apresentou ao presidente Michel Temer proposta para adiar o reajuste dos servidores civis previsto para 2019.

ARGENTINA CONTRA O ABORTO

A sessão do Senado argentino, convocada para apreciar o Projeto que permitia o aborto no país, demorou por quase 20 horas. Na madrugada de ontem, finalmente, os senadores rejeitaram a adoção do aborto após a 14ª semana de gravidez, por 38 votos contra 31 e duas abstenções. A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, no mês de junho e previa que o procedimento poderia ser efetuado em qualquer hospital ou clínica, cabendo ao Estado o pagamento, inclusive dos medicamentos e apoio necessário.

Depois da derrubada do Projeto, a Argentina permite o aborto apenas para casos de estupro e risco de morte da mãe, da mesma forma que o Brasil, entre nós incluindo a anencefalia.

TRIBUNAL NEGA PARTICIPAÇÃO DE LULA EM DEBATE

O Partido dos Trabalhadores impetrou Mandado de Segurança, pedindo liminar, contra decisão que em Agravo em Execução Penal considerou ilegítimo o Partiddo dos Trabalhadores para postular a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no debate entre os presidenciáveis de hoje, 9/8, na TV Bandeirantes. 

A desa. Cláudia Cristina Cristofani, relatora, entendeu de não conhecer do Mandado de Segurança, seja porque decisão prolatada em 2º grau indeferindo, seja porque havendo recurso, Agravo Regimental, art. 292 do Regimento Interno da Corte, não tem porque deferir processamento de Mandado de Segurança. No final, a relatora julgou incabível a impetração da Segurança por ausência dos requisitos previstos no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

JUIZ DE BARREIRAS SUBSTITUI COCOS

O presidente do Tribunal de Justiça, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, revogou a designação da juíza Marlise Freire de Alvarenga e indicou o juiz Ricardo Costa e Silva, também de Barreiras, para responder pela comarca de Cocos, unidades distantes uma da outra por aproximadamente 380 quilômetros.

PRESIDENTE QUER REGULAR ADVOGADOS NOS CARTÓRIOS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Brito, encaminhou para a Comissão de Reforma proposta para disciplinar o acesso dos advogados aos cartórios judiciais, vez que, "o acesso não é irrestrito". Assegurou o presidente que o advogado "não pode invadir o gabinete do magistrado quando está trabalhando. Tem de ter o mínimo de educação, de perdir para avisar, marcar a hora, e o juiz tem a obrigação de atendê-lo". 

O presidente afirmou, na sessão de ontem, que está “gastando o que é possível gastar para a melhoria do primeiro grau. 68% do nosso orçamento está sendo destinado para o 1º grau, nós estamos visitando as comarcas, nós estamos fazendo todos os atendimentos que os advogados pedem". 

Na verdade, o Tribunal de Justiça não tem direcionado sua atenção para o 1º grau, porquanto os fóruns estão abandonados, os servidores exercem substituições sem nada perceber, os cartórios não possuem o mínimo de servidor necessário e há muitas comarcas reclamando novos computadores, porque os que dispõem são antiquados.

DIAS TOFFOLI ELEITO PRESIDENTE

O ministro Dias Toffoli foi eleito ontem para presidir o STF, nos próximos dois anos, a partir de 13 de setembro. Todavia, as eleições no Judiciário são diferentes dos pleitos em geral. É que, nos tribunais, principalmente no STF, sabe-se, com antecedência de anos quem será eleito para a administração seguinte. Os magistrados ainda obedecem a Lei Orgânica da Magistratura, editada durante a ditadura, e que assegura aos mais antigos na carreira o direito de ser eleito; na verdade não há eleição, mas homologação. 

Certamente, a administração do ministro Dias Toffoli será seguida de muita polêmica, inclusive no que se refere às decisões administrativas e judiciais, envolvendo seus antigos companheiros do PT, a exemplo do que fez com o ex-ministro José Dirceu, seu antigo chefe, que foi liberado da prisão, em decisão de ofício, apesar de condenado a 30 anos e 9 meses de prisão; e mais, impediu o uso de tornozeleira eletrônica, determinada pelo juiz Sergio Moro, cumprindo decisão anterior.

MINISTRO NEGA LIMINAR A PROCURADORES

A Associação Nacional dos Procuradores da Repúbblica ingressou com ADI, com pedido de liminar para que possam disputar as eleições de outubro próximo. Os procuradores buscam o direito de não necessitar deixar o cargo para candidatar a cargo político; entendem que basta pedido de licença. O ministro Mauro Aurélio Mello, na condição de relator, negou a liminar, sob o fundamento de que “a racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo.

TRIBUNAL CRIA 60 CARGOS DE JUIZ

O Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar n. 7/2013, que cria 60 cargos de juiz e 10 Grupos Regionais de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no Estado. A Proposta, apesar da urgência, foi encaminhada em 2013, pelo então presidente Ivan Sartori. Interessante é que a urgência requerida foi aprovada oito meses depois da publicação no Diário da Assembleia, que se deu em março/2013. 

Atualmente, o Projeto tem emendas, Proposta de Alteração Substitutiva, oferecida pelo atual presidente do Tribunal, desembargador Manoel Calças; o relator, deputado Edmir Chedid apresentou voto contrário à emenda e à Proposta de Alteração Substitutiva; encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

CNJ PERMITE JUIZ COM ARMA EM AUDIÊNCIA

A OAB/GO ingressou com processo, porque um juiz federal portou arma em audiência, além de recolher celulares dos advogados e presentes; houve arquivamento, motivando recurso, sob o fundamento de que o magistrado usava a arma para intimidar as partes. Em sessão plenária na terça feira, 7/8, o CNJ manteve o arquivamento, seguindo o voto do relator, ministro João Otávio Noronha, entendendo que, diante da violência e dos perigos a que estão sujeitos os juízes brasileiros, em especial no interior do país, o local em que os magistrados mais precisam de uma arma é justamente na sala de audiência.