JUDICIÁRIO ESTOURA TETO DE GASTOS

Segundo a Folha de São Paulo, o Judiciário é o único dos três Poderes a não respeitar o teto de gastos. Diz o jornal: "Segundo dados do Tesouro Nacional, o Judiciário já ampliou seus desembolsos em 8,8% no primeiro semestre deste ano. A variação é mais alta que os 7,2% permitidos pelo teto de gastos para este ano”. As despesas do governo federal estão limitadas ao índice de inflação, segundo as regras aprovadas em dezembro/2016. 

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes assegura que é inconstitucional a liminar concedida pelo CNJ à AMB, permitindo o reajuste automático dos magistrados. Mendes diz que o CNJ “tem que revogar essa medida que impõe o reajuste para servidores que não são federais. Os Estados não podem cumprir isso de jeito nenhum".

JUSTIÇA TRABALHISTA BLOQUEIA ATÉ CRÉDITO ESPECIAL

A Justiça Trabalhista pratica atos absolutamente arbitrários, sem observar as leis e a própria Constituição: a 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, em 2016, condenou a Cantina Restaurantes Empresariais Eireli – ME a pagar R$ 15 mil a Ana Paula Siqueira da Conceição, auxiliar de cozinha, sob o fundamento de que trabalhou na limpeza, tarefa não prevista em contrato e em horário diverso; a Reclamante denunciou também assedio moral de sua superior hierárquica. 

A empresa assegurou que não tinha recursos para quitar a dívida, mas a execução prosseguiu até que, em fevereiro/2018, o juiz localizou crédito de R$ 19 mil na conta da devedora, autorizando imediato bloqueio. A empresa pediu a liberação do bloqueio, alegando que o valor não lhe pertencia, porque limite de cheque especial. O julgador manteve o bloqueio e houve Agravo de Petição para a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho. Felizmente, o TRT reconheceu o equívoco operacional e jurídico e reformou a decisão do julgador de 1º grau.

PENDURICALHOS PRECISAM ACABAR

A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, em entrevista ao jornal O Globo declarou: “Não pode continuar a haver penduricalhos mesmo, é preciso restabelecer a verdade remuneratória". Acrescentou que "os juízes estão recebendo auxílio-moradia com base numa decisão liminar de um ministro, Fux, na gestão anterior à minha. São benefícios indevidos, do ponto de vista da igualdade com outras categorias". 

A ministra não nega ser a demanda por reajuste dos salários legítima, mas votou contra em face do momento econômico e fiscal do país. Diz que a sociedade "está penando muito pelas condições que estamos vivendo, com mais de 13 milhões de desempregados. Então eu acho que, se o sacríficio é de todo mundo, tem de ser nosso também".

TRE COMPRA TERRENO ALAGADIÇO PARA GUARDAR URNAS

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco adquiriu, sem licitação, em 2011, terreno, sujeito a alagamento, para armazenar urnas eletrônicas, pelo valor de R$ 5.5 milhões; sabe-se que o vendendor comprou a mesma área, seis meses antes, por R$ 1.3 milhão. O Ministério Público Federal ingressou, em agosto/2017, com Ação Cívil Pública, acusando o desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, que assinou o contrato de compra, na condição de presidente do TRE/PE, da prática de improbidade administrativa. 

O juiz federal Augusto Cesar de Carvalho, da 12ª Vara Federal de Pernambuco, em setembro/2017, determinou o bloqueio de bens do desembargador Paes Barreto e de mais seis investigados, entre os quais dois servidores do Tribunal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, suspendeu o bloqueio e, em novembro, o Ministério Público Federal requereu novo pedido de indisponibilidade de bens.

TRIBUNAL CONDENA MONSANTO: R$ 1.1 BILHÃO

O zelador de uma escola, Dewayne Johnson, na Califórnia, ingressou com ação, alegando que os pesticidas, baseados em glifosato, incluindo o Roundup, da Monsanto, causaram-lhe um câncer. Seus médicos dizem que ele não viverá além do ano 2020. A empresa defendeu-se, sustentada em mais de 800 estudos científicos que definem a impossibilidade de o glifosato causar câncer; há mais de 5 mil processos, nos Estados Unidos, sobre o mesmo tema e este foi o primeiro a ser julgado. 

O júri da Corte Superior da Califórnia, em San Francisco, reuniu-se por quatro semanas, ouvindo depoimentos de estatísticos, pesquisadores de Saúde Pública e epidemiologistas. Em seguida, o júri decidiu que a Monsanto falhou em alertar Johnson e outros consumidores sobre o risco de câncer. Foi aplicada a pena de US$ 39 milhões, a título de compensação e US$ 250 milhões como punição, no total de US$ 289 milhões, o que corresponde a R$ 1.1 bilhão. A Monsanto prometeu recorrer da decisão.

TOFFOLI: 33 ANOS NO STF

O ministro Dias Toffoli, nomeado ministro pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em outubro/2009, permanecerá no cargo por mais de 33 anos, tornando-se o membro que mais tempo estará na Corte; ganha do ex-ministro Hermínio do Espírito Santo, ministro no período de 1894/1924. Ninguém ocupou a presidência com a idade de Toffoli, 50 anos; antes, o mais novo a assumir o comando da Corte foi o ministro Celso de Mello com 51 anos e 6 meses, em maio/1997. 

Diferentemente do que muitos falam, o ministro mais jovem, na República, foi Alberto Torres, que assumiu em 1901, com 35 anos, idade constitucional mínima. 

Quem mais permaneceu na Corte foi o ministro Hermínio do Espírito Santo, 30 anos e 2 meses, nascido em Pernambuco, nomeado em setembro/1894, e assumiu o cargo através de procuração outorgada a Fábio Augusto Bayma; durante 14 anos exerceu a presidência do STF, entre 1922/1924, ano que faleceu, com 90 anos.

STF A PASSOS DE CARANGUEJO

Os deputados federais Júlio Delgado, Rogério Rosso, Jovair Arantes e André Figueiredo impetraram Mandado de Segurança com pedido de liminar para impedir a candidatura do deputado Rodrigo Maia à reeleição como presidente da Casa, marcada para fevereiro/2017. Alegaram que o art. 57, § 4º da Constituição veda a recondução do deputado, porque eleito para mandato tampão em julho/2016. 

No dia 1º de fevereiro/2017, o ministro relator, Celso de Mello, negou a liminar, porque a disputa de mandato-tampão não causa impedimento para a reeleição. Todavia, a decisão final do Mandado de Segurança somente aconteceu depois de um ano e meio da impetração.

AÇÃO POPULAR CONTRA SALÁRIO DOS MAGISTRADOS

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs entrou com Ação Popular contra o aumento do salário dos ministros do STF, segundo noticia o jornal o Estado de São Paulo. Na petição, pede-se que seja “sustado o andamento do ato administrativo”, de autoria do STF, encaminhado ao Ministério do Planejamento para o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, que será decidido pelo Congresso Nacional. 

Na Ação Popular, registra o autor: “Causa espécie e furor à sociedade brasileira, que tomando como parâmetro o percentual do aumento do salário mínimo de 2017 para 2018, que foi de 1,81%, e o índice oficial da inflação (IPCA) de 2,95%, temos que aceitar passivamente o percentual de reajuste do Judiciário e seus consectários, de 16,38%,..."

ASSOCIAÇÕES CONTRA CENSURA A JUIZ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou ao juiz Roberto Luiz Corcioli Filho a penalidade administrativa de censura, por decisões proferidas em processos judiciais. Associação de Magistrados repudiaram o posicionamento do Tribunal e asseguram que há "componente ideológico" na sanção, porquanto não se respeitou a convicção do julgador, facilmente reparada não pela via correcional, mas por meio dos recursos permitidos. 

Os magistrados relembram posição semelhante adotada pelo Tribunal contra a juíza Kenarik Boujikian, mas reparada pelo Conselho Nacional de Justiça, quando o conselheiro Gustavo Alkmim manifestou: “Punir um magistrado por sua compreensão implica na maior violência que se poderia conferir à sua atividade jurisdicional, essencial ao estado democrático de direito".

DEFENSORIA PÚBLICA SEM APOIO DO GOVERNADOR

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu, na quarta feira, 8/8, Mandado de Segurança, requerido pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia, ADEP/BA, para pagamento aos defensores das diferenças remuneratórias, porque nomeados para entrância inicial e estavam designados para trabalhar em entrância intermediária e final, sem percepção de vantagem alguma. Assim, como os juízes e promotores, os defensores também fazem jus ao recebimento de salário de conformidade com a entrância, direito que não lhes foi reconhecido pela via administrativa. 

Apesar da significação do trabalho dos defensores públicos, o governo da Bahia nega atendimento às reivindicações dos defensores públicos. Há projetos tramitando na Assembleia Legislativa, mas não são movimentados, porque sempre depende de sinalização do governador Rui Costa, que se mostra resistente em discutir com a classe. Os Defensores pedem audiência com o governador há mais de ano e não são recebidos.