COMARCAS COM PROCESSO ELETRÔNICO

Através de Decretos Judiciários, publicados ontem, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fixa datas para apresentação de petições não criminais, somente pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico, PJe, para as seguintes comarcas: 

LAURO DE FREITAS, a partir do dia 10 de setembro/2018, com suspensão do expediente forense, no período 20 a 24 de agosto; 

Amélia Rodrigues, a partir de 17 de setembro/2018, com suspensão do expediente forense, no período 10 a 14 de setembro; 

Conceição de Jacuípe, no dia 17 de setembro/2018, com suspensão do expediente forense, no período 10 a 14 de setembro; 

Catu, a partir do dia 22 de outubro/2018, com suspensão do expediente forense, no período 15 a 19 de outubro; 

SIMÕES FILHO, a partir do dia 22 de outubro/2018, com suspensão do expediente forense, no período 15 a 19 de outubro.

SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO: RECADASTRAMENTO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, prorroga por 48 horas prazo para recadastramento de magistrados e servidores, sob pena de suspensão da remuneração. Constatou-se que 71 magistrados ativos, 95 magistrados inativos, 348 servidores ativos da capital e do interior e 916 servidores inativos da capital e do interior não cumpriram a determinação contida no Decreto Judiciário n. 365, que fixou o prazo, até 8/6, para recadastramento. 

Diante do grande número de magistrados e servidores que não fizeram o recadastramento, o presidente concedeu o prazo de mais 48 horas, sob pena de suspensão da remuneração. O objetivo do recadastramento é a implantação do E-Social.

"NEGUINHO FOLGADO": CRIME

Em uma audiência, na presença do juiz e do promotor, Celson Aves da Silva, réu em um processo, chamou uma testemunha de “neguinho folgado” e foi imediatamente preso em flagrante. O fato deu-se no fórum de Pires do Rio, no Sul do Estado de Goiás.

OPOSIÇÃO LANÇA CANDIDATO PARA OAB

A candidatura do advogado Gamil Föppel para a presidência da OAB/Ba gerou polêmica face a realização de show da banda Psirico, conduta vedada pelo Provimento n. 141/2011, que proíbe a realização de shows artísticos, no evento. Muitos advogados censuraram o grupo do candidato opositor, que se serviu de showmício para apresentação de sua chapa.

MORO MANDA PRENDER EXECUTIVOS DA MENDES JÚNIOR

O juiz Sergio Moro determinou, ontem, a prisão de três executivos da empresa Mendes Júnior, porque condenados em 2ª instância pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Foi concedido o prazo de 24 horas para que eles se apresentem à Polícia Federal. Um dos donos da empresa, Sergio Cunha Mendes, foi condenado a 27 anos e dois meses de prisão; Rogério Cunha Pereira, ex-diretor de Óleo e Gás, condenado a 18 anos e nove meses e Alberto Elísio Gomes, ex-diretor, condenado a 11 anos e seis meses. 

A Mendes Júnior pagou de propina R$ 31.5 milhões para a Diretoria de Abastecimento da Petrobras, em troca de contratos.

MUDA A PRESIDÊNCIA DO TSE

A ministra Rosa Weber assume hoje, às 20 hs., a presidência do TSE, onde ficará até maio/2020, em substituição ao ministro Luiz Fux. Na mesma sessão serão empossados os ministros Luis Roberto Barroso e Jorge Mussi, nos cargos de vice-presidente e corregedor-geral do TSE. Rosa Weber assumiu o cargo de ministra substituta na Corte em junho/2012 e em maio/2016 tornou-se ministra efetiva do TSE, ocupando a vice-presidência em 6 de fevereiro/2018.

CÁRMEN LÚCIA PRIORIZOU O PRESO, TOFFOLI, A VÍTIMA

O futuro presidente do STF, que assumirá o cargo em 13 de setembro, Dias Toffoli, declara que, no seu governo, dará prioridade à proteção e assistência às vítimas do crime, diferente da atual presidência que priorizou o presidiário. Toffoli declara que bandidos suprimiram os direitos das vítimas e de suas famílias. 

Será bem vinda essa providência, porquanto realmente a vítima do crime é abandonada pelo Estado. Em artigo publicado, sob o título “A Vítima no Crime", dissemos: "A análise do tema torna-se mais complexa quando se sabe que toda a atenção dispensada pelas autoridades é direcionada para o delinqüente e não se confere a mínima satisfação intelectual à vítima, além do pouco interesse na prevenção contra o crime". 

"Constroem-se delegacias, edificam-se presídios, buscam a mais avançada tecnologia, contratam profissionais da mais variada especialidade sempre para fiscalizar, proteger e punir o criminoso. A vítima ou seus familiares não tem importância alguma na Justiça Penal".

JOVEM DE 14 ANOS É CANDIDATO A GOVERNADOR

Ethan Sonnebord, 14 anos, é candidato, pelo Partido Democrata ao cargo de governador do estado de Vermont, EUA, que não exige requisito relacionada com a idade. A candidatura de Sonnebord foi formalizada desde o mês de agosto e contou com o apoio de seus pais, que precisaram assinar em um documento, exigido pelo Procurador-geral e pelo secretário de Estado de Vermont. 

Sonnebord disputará hoje, 15/8, as eleições primárias do Partido Democrata. Segundo o jornal The Washington Post, o candidato não será bem-sucedido, mas a candidatura está posta. Também em Vermont, um jovem de 16 anos, Finnian Boardman Abbey, está inscrito para concorrer ao senado.

JUDICIÁRIO ESTOURA TETO DE GASTOS

Segundo a Folha de São Paulo, o Judiciário é o único dos três Poderes a não respeitar o teto de gastos. Diz o jornal: "Segundo dados do Tesouro Nacional, o Judiciário já ampliou seus desembolsos em 8,8% no primeiro semestre deste ano. A variação é mais alta que os 7,2% permitidos pelo teto de gastos para este ano”. As despesas do governo federal estão limitadas ao índice de inflação, segundo as regras aprovadas em dezembro/2016. 

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes assegura que é inconstitucional a liminar concedida pelo CNJ à AMB, permitindo o reajuste automático dos magistrados. Mendes diz que o CNJ “tem que revogar essa medida que impõe o reajuste para servidores que não são federais. Os Estados não podem cumprir isso de jeito nenhum".

JUSTIÇA TRABALHISTA BLOQUEIA ATÉ CRÉDITO ESPECIAL

A Justiça Trabalhista pratica atos absolutamente arbitrários, sem observar as leis e a própria Constituição: a 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, em 2016, condenou a Cantina Restaurantes Empresariais Eireli – ME a pagar R$ 15 mil a Ana Paula Siqueira da Conceição, auxiliar de cozinha, sob o fundamento de que trabalhou na limpeza, tarefa não prevista em contrato e em horário diverso; a Reclamante denunciou também assedio moral de sua superior hierárquica. 

A empresa assegurou que não tinha recursos para quitar a dívida, mas a execução prosseguiu até que, em fevereiro/2018, o juiz localizou crédito de R$ 19 mil na conta da devedora, autorizando imediato bloqueio. A empresa pediu a liberação do bloqueio, alegando que o valor não lhe pertencia, porque limite de cheque especial. O julgador manteve o bloqueio e houve Agravo de Petição para a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho. Felizmente, o TRT reconheceu o equívoco operacional e jurídico e reformou a decisão do julgador de 1º grau.